materia nº 3/2024

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
- 
OFICIO No 1162/2023/GAB 1 0
*39 P E('!CLJTM) N 
São JoAo da Boa Vista, 30 de novembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câinara Municipal 
PAslet t-C.CI3L BMtmSA 
Assunto: Jndicaçöes n° 816, 1041, 105712023 
Senhor Presidente: 
Em atençAo as Indicaçôes n° 816, 1041, 1057/2023, venho por meio deste, 
encaminhar as respostas do Departamento de Assisténcia Social. 
Scm mais para o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideracAo. 
Atenciosamente, 
MARIA tRESinrut DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 
/
Documcnto rcccbido em 
2 L i lT S - 
s'?4 
kin Marcchal I)codoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
www.saojoao.sp.gov.br sccruaria?saojoaosp.gov.br 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Depar-tamento de Assistência Social 
DESPACHO: 2355120231DAS . 
ASSUNTO: Resposta a lndicaçao n° 105712023 
DESTINO: GAB Secretaria 
São Joao da Boa Vista, f4 d& novembro de 2023. 
Prezada Sra. Chefe da Secretaria, 
Em atençao a lndicaçao no 1057/2023, do lImo Sr vereador Rodrigo 
Barbosa, que trata da instalaçao de novo albergue no municIplo, informarnos: 
Na data de 11/10/2023, o Albergue Noturno Born Samaritano oficiou este 
Departamento de Assistencia Social, manifestando a vontade da OSC para a nao 
renovação do Termo de Colaboraçao vigente, cujo objeto é a execuçao do "Serviço de 
Proteçao Social Especial de Alta Complexidade cornplernentar no Atendimento a 
Tipificacao Nacional dos Se,i' Soras&stenciais para Acoihimento Noturno Provisôrio 
e Atendimento Social as Pessoas e Familias em Situaçao de Rua". 
Importante salientar cue esta decisao é unilateral do Albergue Noturno Born 
Samaritano, o qual sempre curnpriu corn exceléncia o serviço prestado a populaçao. 
- Infomiamos ainda quc, logo que este DAS foi oficiado da decisao da OSC, jâ 
se organizou para que urn Novo Chamarnento PUblico fosse realizado, corn a juncão de 
toda a docurnentaçao neccssOria pam subsidiar a instruçao do processo de chamarnento 
püblico, que tramita sob o nárnero 1976612023. 
Ressaltarnos quo rr DAS está empenhando todos os esforços para que o 
processo corra corn a rnaior cen "4 n possivel, respeitando os prazos legais da Lei para 
que não haja descontinuidade na oferta dos serviços. 
Sendo o quo tInh2mcs a irformar, 
C'r!y Elidlo 
Rua Dr. TcóflIo Jtibciri' & And .k.' -Ccnuo- S3o Jo.io daBoa Vista-CEP 13.870-210 PSO 
Home Past: wnv.saojoao. .p.w.br das_asscssoiiagsaojoao.sp.gov.br 
9)363442301(19)3631-0301 
ALSERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO 
Rua Padre José no 260-Fundos - Vila Conrado - CEP 13870-740 
São João da Boa Vista/SP 
CNPJ: 15.182.931/0001-25 
Oficia n°001/2023 
A Ilma. Sra. 
Cindy Laure Galizoni Elidlo 
1)irctora do lklxlrlamcnto & Assistencia Social 
tkpartamcnto dc Assisténcia Social de São Joan da Boa VistaJSP 
Prcada Senizura: 
Vcnho por mein desia, como repcescntante da entidade scm fins lucrativos ALBERGUE 
NOTURNO BOM SAMARITANO, corn sale a Rua Padre José n° 260/Fundos, Vila 
Conrado, CEP 13870-740, São Joan da Boa VistaJSP, cornunicar V Sa, que não ha 
interesse para a entidade em continuar coma Parceriajunto a Prefcitura Municipal de São 
Judo da Boa Vista. referente an Tenno dc Colaboraçâo 001/2022 e que. desta forma, 
solicicamos que nan seja geraco novo Fermo de Aceite pan prorrogacao ca parcena para 
o periodo di, 1201/2024 a 11/01/2025, finalizando nossa atual parcena na data de 
I L'0112024 
Ceno de sua alençâo, coloco-me a disposiçâo pan rnaiores esciarecimentos c aguardamos 
parecer corn a ciente de V Sa 
Atenciosamente. 
hue 
c PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Interessado 
Processo: SETOR DE GERENCIAMENTO DE PARCERIAS 
19766 
2023 Endetoço RLJ3 Ooutoq TeófiIo Ribeiro do Andrade277 Centre - 
SAO joAo DA BOA VISTA 
31/1012023 T&efone. 
E-rna 
Assunlo: CHAMENTO PUBLICO 
Protocalo: Solicitação de Charnaniento PUbhco a tim de estabelecer urn Termo 
de Colaboaçao mitre a Prof eitura do Municipio do São João da Boa Vista-SP. pof 
meto do Departarnento do Assisténda Social-DAS 0 uma Ocganizacao da 
Sociedade Civil - OSC para execuçao do Serviço da Proteção Social Especial do 
Ma Cornp4exidade prevsto na Tipif'caçao Nacional dos Servicos 
Socoassistenciais para Adultos e Farnikas na modalidado de Casa de Passagem. 
e acordo corn as exigéncias da lei 13.01912014. 
01 
Cpnsulte o andamento do seu processo oela Internet 
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br 
Impresso em: 31110120236s 19:15:25 PSgTha Ide 1 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Assistência Social 
DESPACHO: 205712023/DAS 
ASSUNTO: Resposta a lndicação no 81612023 
DESTINO: GAB Secretaria 
São João da Boa Vista, 03 de outubro de 2023. 
Prezada Sra Chefe da Secretaria, 
Em atenção a lndicaçao no 816/2023, do limo Sr vereador Pastor Carlos, 
solicitando a construção de uma area de lazer para atender os idosos do nosso rnunicipio, 
informamos que cabe a este DAS a efetivaçao da politica nacional da assistência social, 
com serviços de acordo corn a tipificaçao nabionai dos serviços socioassistenciais. 
Dentre os serviços ofertados está o serviço de convivéncia e foMaiecimento 
de vincuios para as pessoas idosas, realizado dentro dos Centros de Referencia de 
Assistencia Social (CRAS) e Centro de lntegração do Idoso, com atividades que envolvern 
garantias de dir&tos, autonomia e atividades socioeducativas. 
Sendo o que tinhamos a informar, atenciosamente 
Cindy LØre Galizqhi Elidio 
Social 
Rua Dr. Tctf,lo Ribeiro de Andrade, 277— Centro - SM Jose da Boa Vista - CEP 13.870-210 PSO 
Home Page: www.saojo.sp.gov.k dn_asscssori4aojoao.sp.gov.br 
Telcfone: (19) 3634-4230/(19) 3631-0301 
MunicipIo de São João da Boa Vista 
Departamento de Assistência Social 
DESPACHO: 2267120231DAS 
ASSUNTO: Resposta a lndica(;âo no 104112023 
DESTINO: GAB Secretaria 
São Joao da Boa Vista, 01 de novembro de 2023. 
Prezada Sra Chefe da Secretaria, 
Em atenção a Indicaçao no 1041/2023, do limo Sr vereador Heldreiz Muniz, 
solicitando a inciusao de Projeto de construçao de Centro Comunitário pela Vida, 
CONVIVE, através do "Novo PAC", informamos que infelizmente São Joao da Boa Vista 
não consta no rol dos municipios prioritários para o recebimento do programa, conforme 
edital em anexo. 
Sendo o que tinhamos a informar, 
Cindy)thtke Gaiizqhi ElIdio 
de Msistencia Social 
Rim Dr. TCOAIO Riharo de M*ade. 277-Canto- São JOSO da Boa Vista -CEP 13.870-210 PSO 
Home Page: wv.w.saojo.sp.gov.bi (Ias_asscssoriasaojoao.sp.gov.br 
Telelonc: (19) 363442301(19) 3631.0301 
11111111111 iiiiiiiiiiiiiirn 
25709429 08020.008844/2023-77 
MINISTERIO DA JUSTIA E SEGURANcA PUBUCA 
* 
Edital Nfl 48/2023 
PROCESSO N2 08020.008844/2023-77 
A UNIAO, por melo do Ministério da Justiça e Seguranca PUblica, corn observância das disposiçOes do art. 
184 da Lei n9 14.133 de 01 de abril de 2021, da Lei n 9 14.436, de 09 de agosto de 2022; da Lei nQ 13.971, de 27 de 
dezembro de 2019; da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nQ 11.630, de 11 de agosto de 2023, do Decreto 
n2 11.632, de 11 de agosto de 2023; e da legislacäo correlata, divulga a presente Chamada PUblica que objetiva a 
inscriçào e a seleção de entes subnacionais para a construção e a equipagem de Centros Comunitários pela Vida 
- CONVIVE, que visarn a prevenção da violéncia e a reduçâo da criminalidade e das desigualdades no ârnbito da Politica 
Nacional de Segurança PUblica - Sistema Unico de Segurança Püblica - Fundo Nacional de Segurança PUblica e do 
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme termos definidos neste instrumento. 
1. JUSTIFICATIVA 
1.1. 0 presente edital de charnarnento pOblico justifica-se pela necessidade de construçäo e equipagern de 
Centros Cornunitrios pela Vida - CONVIVE em territôrios vulneráveis visando uma abordagem intersetorial, que 
envolva diversos setores da sociedade, como educação, cultura, saUde, assisténcia social, esporte e lazer, meio 
ambiente, segurança püblica, justica e direitos hurnanos, bern corno integrar açöes e prograrnas desses setores para 
atingir as objetivos da iniciativa. 
2. OBJETO 
2.1. A presente charnada pUblica visa estabelecer parceria corn Os Estados, Distrito Federal e Municipios para 
a construçâo e implantação de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, em municipios prioritários do Prograrna 
Nacional de Segurança Püblica corn Cidadania - Pronasci 2, no imbito do Novo Prograrna de Aceleraçao do Crescirnento 
- Novo PAC, instituido pelo Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023. 
3. DOS CENTROS COMUNITARIOS PELA VIDA - CONVIVE 
3.1. Os Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - são equipamentos pUblicos que visam prevenir a violéncia 
ern territôrios vulneriveis, par meio da difusão da cultura de paz e geraçäo de oportunidades, prornovendo a inclusão 
social e a cidadania, corn loco na redução da criminalidade e das desigualdades sociais. 
3.2. Os Centros Comunitários pela Vida - CON VIVE - deverão disponibilizar a população serviços relacionados, 
pelo menos, as seguintes areas: Educaçâo e Tecnologia; Esporte; SaUde e Bern-estar; Cultura; Qualificação Proflssional e 
Geraçâo de Renda; Proteção de Direitos; Cidadania e Assisténcia Social. 
3.3. Poderão ser construldos e equipados ate 30 (trinta) Centros Cornunitários pela Vida - CONVIVE -, em 
localidades selecionadas conforme critérios definidos neste Edital, com recursos do Orçarnento Geral da União, de 
acordo corn a disponibilidade orçarnentária e financeira. 
3.4. 0 Governo Federal serã responsável pela construção, equipagern e manutenção do custeio, par ate dais 
anos, dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE resultantes deste Edital, passando-se, findo a prazo, a 
responsabilidade ao ente beneflciärio. 
3.4.1. A construção e a equipagern Centros Cornunitários pela Vida - CONVIVE - será feita pelo Ministério da 
Justiça e Segurança PUblica, na modalidade de execucâo direta, aquisicão e doação ao proponente. 
3.4.2. 0 custeio necessário a oferta de serviços e funcionarnento dos Centros Comunitirios pela Vida CONVIVE 
-, será manutenido pelo Ministério da Justica e Segurança POblica por ate dois anos, na rnodalidade de transferència 
voluntâria de recursos ao proponente. 
3.4.2.1. A transferéncia voluntária de recursos para a rnanutenção do custeio dos Centros Cornunitirios pela Vida 
- CONVIVE -, seus requisitos, exigéncias, contrapartida e dernais normas para sua implementacão serão definidos em 
instrurnento especifico, apôs rnanifestaçao da Consultoria Juridica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministérlo da 
Justica e Segurança Püblica. 
3.5. Os Centros Cornunitários pela Vida deverao ter estrutura compativel para a oferta de serviços e 
atividades especializadas, tais como: 
3.5.1. Biblioteca; 
3.5.2. Auditório; 
3.5.3. Salas de aulas de acordo corn os serviços ofertados; 
3.5.4. Quadra poliesportiva corn arquibancada; 
3.5.5. Piscina semiolimpica; 
3.5.6. Dojó; 
3.5.7. Salas de atendimento ao pUblico; 
3.5.8. Laboratório de Tecnologia da inforrnação e Comunicaço; 
3.5.9. Vestiários e sanitärios; 
3.5.10. Salo de dança; 
3.5.11. Teatro; 
3.5.12. Espaços adequados para 0 Centro de Referéncia da Assisténcia Social; 
3.5.13. Centro de convivéncia corn salas para ginistica, terceira idade, administração, reunioes, entre outros; 
3.5.14. Estacionarnento; e 
3.5.15. Outras estruturas necessárias para cornportarem os serviços ofertados e a adrninistração da unidade. 
4. ENTES ELEGIVEIS 
4.1. Poderão receber os Centros Cornunitirios pela Vida - CONVIVE - Os 163 (cento e sessenta e trés) 
municipios prioritários do Pronasci 2, conforme listagem do Anexo I. 
4.2. Os rnunicipios prioritários foram definidos a partir do nümero absoluto de mortes violentas intencionais 
registradas no pals, no anode 2021, e concentrarn cerca de 50% das rnortes violentas intencionais daquele ano. 
S. INsCRIçAO E SELEcAO 
5.1. 0 processo de seleção será realizado em trés etapas: 
5.1.1. Apresentação de Cartas-Consulta eletrônica na plataforma Transferegov.br ; 
5.1.2. Enquadrarnento e anáiise de propostas; e 
5.1.3. Seleção de propostas. 
6. REQUISITOS PARA A INSCRIcAO 
6.1. Poderão se inscrever neste edital os municipios elencados no Anexo I do presente edital, 0 Distrito 
Federal ou os Estados da Federaco. 
6.2. No caso de inscrição de Estados, deverá(âo) ser indicado(s) o(s) Municipio que receberá(ão) Os Centros 
Comunitários pela Vida - CONVIVE. 
6.3. As inscriçôes são de responsabiiidade exciusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos rnunicipios 
e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas exciusivarnente pela Piataforma Transferegov.br no 
perlodo de 09 de outubro a lode novernbro de 2023. 
6.4. São requisitos exigidos no rnornento da inscrição: 
6.4.1. Constar na relaçao de municipios prioritários do Pronasci 2. 
6.4.2. Possuir terreno, piano, ern nivei corn a rua, corn declividade máxirna de 3%, que dernande volume 
reduzido de movimento de terra, em area não aIagáveI ou de várzea, terrapianado, corn forrnato regular 
(preferenciaIrnente retangular) corn condicôes de acesso, caracteristicas geotécnicas e topográficas adequadas para a 
impiantação do equiparnento e corn area minima de 10.000m 2 (dez mil metros quadrados). 
6.4.3. Apresentar, ainda, incluindo na piataforrna Transferegov.br, os seguintes artefatos: 
64.3.1. Declaracão de Manifestação de Interesse, de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos 
Estados, dos municipios e do Distrito Federal, ou representante legal, conforme modelo constante no Manual Técnico - 
Edital - Centro Cornunitário pela Vida - CONVIVE disponivei na plataforma Transferegov.br, e constante no Anexo II do 
presente Edital; 
6.4.3.2. Docurnento comprobatôrio da titularidade do terreno ou termo de posse; 
6.4.3.3. Fotografias do terreno e seu entomb; 
6.4.3.4. Mapa georreferenciado do terreno; e 
6.4.3.5. Declaraçao de Compromisso corn a sustentabilidade do Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE -, 
cornprometendo-se corn a gestâo, funcionarnento, manutenção e prestaço dos serviços, após o termino do apoio do 
custeio ofertado pela União. 
6.5. 0 Ministério da Justiça e Segurança PUblica reserva-se ao direito de proceder a vistoria das condiçoes 
locais do terreno ofertado, mediante envio de equipe técnica ao local da implantacäo do projeto. 
6.6. SerS considerada apenas urna inscrição por ente federativo, corn exceço das inscriçöes feitas por 
Estados. 
6.7. Caso 0 proponente encarninhe propostas ern quantidade superior a adrnitida, ou realize retificaçöes nas 
propostas já encaminhadas, será considerada apenas a Ultirna versão insenida na Plataforrna Transferegov.br . 
7. DA SELEcAO 
7.1. Silo criténios de seleçao dos municipios: 
7.1.1. Major concentração de homicidios dolosos em nUmeros absolutos, conforme dados do Sinesp referentes 
ao biênio 2021/2022; 
7.1.2. Maior taxa de homicidios por 100 mil habitantes, conforrne dados do Sinesp referentes ao biênio 
2021/2022; 
Proporcionalidade regional a firn de assegurar atendimento ao rnaior nürnero de estados; 
Localizaçâo do terreno em area de vulnerabilidade social. 
A seleçio das propostas será realizada de acordo corn os prazos estabelecidos no item 9 deste edital. 
CRITERIOS DE EXCLUSAO 
São critérios de exclusäo: 
lnscriçöes que nâo se relacionem ao rol de municipios prioritários do Pronasci 2; 
lnscriçOes internpestivas; 
lnscriçöes feitas por rneio diverso do previsto no item 6.3; 
lnobservância de qualguer dos requisitos previstos no item 6 deste Edital. 
Propostas que não beneflciern populaçào de baixa renda; 
Propostas que descaracterizem o conceito intersetorial do Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE; 
Propostas que prevejarn indenização de benfeitorias; e 
Propostas que destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos. 
PRAZOS 
Prazos do processo de inscrição: 
lançamento das Seleçoes do Novo PAC 27/09/2023 
Publicaçäo do Edital no Diärio Oficial da 09/10/2023 
União 
09/10/2023 a Inscriçöes 10/11/2023 
DlsPoslcOEs GERMS 
10.1. As inscriçôes serão analisadas e selecionadas por Cornissão criada pelo Ministério da Justica e Segurança 
PUblica, exciusivarnente para tal finalidade; 
10.2. Os modelos dos documentos pertinentes a este Edital podem ser acessados através da Plataforma 
Transferegov.br no Manual Técnico - Edital Centro Cornunitário pela Vida - CONVIVE, disponivel no link: 
10.3. A pactuação corn os proponentes selecionados será realizada por instrumento especiflco a ser definido 
em ato especifico do Ministério da Justiça e Segurança Püblica, corn requisitos técnicos imprescindiveis a execução do 
objeto deste edital; 
7.1.3. 
7.1.4. 
7.2. 
8.
8.1. 
8.1.1. 
8.1.2. 
8.1.3. 
8.1.4. 
8.1.5. 
8.1.6. 
8.1.7. 
8.1.8. 
9.
9.1. 
10.
10.4. 0 Ministério da Justiça e Segurança Püblica farä interlocuçOes somente corn os responsiveis pela 
apresentaçäo das propostas; 
10.5. 0 presente Edital pode ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, inclusive par 
decisão unilateral do Ministêrio da iustiça e Segurança Püblica, sem que isso implique direitos a indenizaçâo ou 
reclamação de qualquer natureza; 
10.6. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de düvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, 
hem coma as informaçóes adicionais eventualmente necessárias, somente sero atendidos par intermédlo do seguinte 
e-mail: 
10.7. 0 MJSP poderã Sitar normas complementares para a regulamentaçäo e operacionalizaço das seleçoes 
de que trata este Edital. 
10.8. Eventuais ornissöes deste Edital serào dirimidas pela Comissão mencionada no item 10.1 deste Edital. 
TAOELJ ALENCAR 
Secretário Nacional de Segurança Püblica 
ANEXO I 
UF MUNICIPIO CODIGO_IBGE 
AC Rio Branco 1200401 
Al Arapiraca 2700300 
AL Maceió 2704302 
AM Iranduba 1301852 
AM Manacapuru 1302504 
AM Manaus 1302603 
AM Tabatinga 1304062 
AP Macapá 1600303 
AP Santana 1600600 
BA Alagoinhas 2900702 
BA Barreiras 2903201 
BA Camaçari 2905701 
BA Camamu 2905800 
BA Candeias 2906501 
BA Dias dAvila 2910057 
BA Eunápolis 2910727 
BA Feira de Santana 2910800 
BA llhéus 2913606 
BA Itabuna 2914802 
BA Jequié 2918001 
BA Juazeiro 2918407 
BA Lauro de Freitas 2919207 
BA Luis Eduardo Magalhães 2919553 
BA Porto Seguro 2925303 
BA Salvador 2927408 
BA Santo Antonio de Jesus 2928703 
BA SimOes Filho 2930709 
BA Teixeira de Freitas 2931350 
BA Vitôria cia Conquista 2933307 
CE Aquiraz 2301000 
CE Cascavel 2303501 
CE Caucaia 2303709 
CE Crato 2304202 
CE Fortaleza 2304400 
CE Juazeiro do None 2307304 
CE Maracanaü 2307650 
CE Pacatuba 2309706 
CE I Sobral 2312908 
DF Brasilia 5300108 
ES Cariacica 3201308 
ES Linhares 3203205 
ES São Mateus 3204906 
ES Serra 3205002 
ES Vila Velha 3205200 
ES Vitória 3205309 
GO Aguas Lindas de Goiás 5200258 
GO Anápolis 5201108 
GO Aparecida de Goiánia 5201405 
GO Goiánia 5208707 
GO Luziânia S212501 
GO Senador Canedo 5220454 
MA Balsas 2101400 
MA Camas 2103000 
MA lmperatriz 2105302 
MA Santa Inés 2109908 
MA São José de Ribamar 2111201 
MA São Luis 2111300 
MA Timon 2112209 
MG Belo Horizonte 3106200 
MG Betim 3106705 
MG Contagem 3118601 
MG GovernadorValadares 3127701 
MG Juiz de Fora 3136702 
MG Ribeirão das Neves 3154606 
MG Santa lwzia 3157807 
MS Campo Grande 5002704 
MS Dourados 5003702 
MS Ponta Porã 5006606 
MT CuiabA 5103403 
MT Sinop 5107909 
MT Várzea Grande 5108402 
PA Abaetetuba 1500107 
PA Altamira 1500602 
PA Ananindeua 1500800 
PA Belém 1501402 
PA Castanhal 1502400 
PA ltaituba 1503606 
PA Marabá 1504208 
PA Marituba 1504422 
PA Paragominas 1505502 
PA Parauapebas 1505536 
PA Santarem 1506807 
PB Campina Grande 2504009 
PB Joao Pessea 2507507 
PB Santa Rita 2513703 
PE Cabo de Santo Agostinho 2602902 
PE Camaragibe 2603454 
PE Caruaru 2604106 
PE Garanhuns 2606002 
PE Igarassu 2606804 
PE Jaboatäo dos Guararapes 2607901 
PE Olinda 2609600 
PE Paulista 2610707 
PE Petrolina 2611101 
PE Recite 12611606 
PE São Lourenco da Mata 12613701 
PE I Vitória de Santo Anto 12616407 
PI Parnaiba 2207702 
PI Teresina 2211001 
PR Almirante Tamandare 4100400 
PR Campo Largo 4104204 
PR Cascavel 4104808 
PR Colombo 4105805 
PR Curitiba 4106902 
PR Foz do Iguaçu 4108304 
PR Londrina 4113700 
PR Paranaguá 4118204 
PR Piraquara 4119509 
PR Ponta Grossa 4119905 
PR São José dos Pinhais 4125506 
RI Angra dos Reis 3300100 
RI Araruama 3300209 
RI Barra Mansa 3300407 
Ri Belford Roxo 3300456 
Ri Cabo Frio 3300704 
Ri Campos dos (ioytacazes 3301009 
RI Duque de Caxias 3301702 
Ri Itaborai 3301900 
Ri ltaguai 3302007 
Ri laperi 3302270 
Ri Macaé 3302403 
Ri Magé 3302502 
RI Maricá 3302700 
Ri Mesquita 3302858 
Ri Niterói 3303302 
Ri Nova lguaçu 3303500 
Ri Queimados 3304144 
Ri Resende 3304201 
RI Rio das Ostras 3304524 
RI Rio de Janeiro 3304557 
RI São Gonçalo 3304904 
RI São João de Meriti 3305109 
Ri Volta Redonda 3306305 
RN Macaiba 2407104 
RN Mossorô 2408003 
RN Natal 2408102 
RN Parnamirim 2403251 
RN São Gonçalo do Amarante 2412005 
RO Porto Velho 1100205 
RR Boa Vista 1400100 
RS Alvorada 4300604 
RS Canoas 4304606 
RS Caxias do Sul 4305108 
RS Porto Alegre 4314902 
RS Santa Maria 4316907 
KS Viamão 4323002 
SC FlorianOpolis 4205407 
SC Joinville 4209102 
SE Aracaju 2800308 
SE ltabaiana 2802908 
SE Nossa Senhora do Socorro 2804805 
SP Carnpinas 3509502 
SP Guarulhos 3518800 
SP Itaquaquecetuba 3523107 
SP Osasco 1 3543402 
3534401 
SP I Ribeirão Preto 
SP Santo André 3S47809 
SP São José dos Campos 3549904 
SP São Paulo 3550308 
SP Sorocaba 3552205 
SP Taubaté 3554102 
TO Aragualna 1702109 
TO Palmas 1721000 
ANEXO II 
DECLARAcAODE MANTFESTAçAO DE INTERESSE DE LUPLANm4;A0 
(MODE LO) 
0 (ENTE FEDERADO)insaito no CNPJ , declara sob intennédio de seu 
representante, Sr (a)______________________ (cargoiunçao, docurnento, endereço) que tern 
interesse em participr do Edital de Chamamento Püblico no 
e que ananifesta a intençAo para finnar paceria corn a 
UniàO relthva a isnplaitaçào de Centros Comunitáiios peia Vida- CONVIVE - em sen território. 
Dedara, ainda ter clénda de qie deveri, para a efetiva participaçio no cettame, entregar 
a documentaçào ate o piazo estthdecido per inS da Platafonna Tra,sfereGov, confonne as regras 
e condicdes estabdecidas net EditS. 
CidadetF, (DD) de (MM) de 2023 
Governador/Prefeito 
EselJ ji Docurnento assinado eletronicamente por Tadeu Alencar, Secretârio(a) Nacional de Seguranca POblica, cm 
I ili 109/10/2023. as 19:59, corn fundarnento no § 30 do art. 40 do Decreto no 10.543, de 13 de novembro de 2020. 
A autenticidade do docurnento pode ser conferida no site flp://sei.autentica.rnj 2 9zhL informando o cbdigo 
verificador 25709429 e 0 código CRC E2F9E510 
0 trârnite deste documcnto pode ser acornpanhado pelo site fiflp://www.jgflgov.br/acesso.a.sisternas/ProtocoIO 
e tern validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justica e Seguranca Póblica. 
ReferEncia: Prcceo M 03020.008844/2023-77 StI M 23709429 
CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOAO BA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
j C 
Ernenta: Solicitação de Projeto de ConstruçAo de Centro Comunitario pela Vida CONVIVE 
Novo Programa "NOVO PAC" do Governo Federal. 
INDICACAO No 1041/2023 
INDICO a Casa que seja encarninhado ouicio a Excelentissima Senhora Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando a inclusAo de Projeto de Projeto 
de ConstruçAo de Centro Cornunitário pela Vida CONVIVE adequado a serviços 
assistenciais e de cidadania corn objetivo de prevençâo a violéncia e reduçAo da 
criminalidade em áinbito municipal, que visarn a promoçAo da cultura da paz, geraçào de 
oportunidades e inclusAo social em territórios vulneráveis e em outras areas de descoesâo 
social na cidade de Sao JoAo da Boa Vista no Prograrna 'tNOVO PAC" do Governo 
Federal. 
0 Novo PAC è urn prograrna de investimentos coordenado pelo governo federal, em 
parceria corn o setor privado, estados, municipios e movimentos sociais. Todo o esforço 
conjunto 6 para acelerar o crescimento econômico e a inclusAo social, gerando emprego e 
renda, e reduzindo desigualdades sociais e regionais. 
0 programa está organizado em Medidas Institucionais e nove Eixos de 
Investirnento. 
As Medidas Institucionais são urn conjunto articulado de atos normativos de gestâo 
e de planejamento que contribuem para a expansAo sustentada de investirnentos pUblicos e 
privados no Brash. 
Os Eixos de Investimento são as grandes areas de organizaçAo do prograrna que 
reáne todas as obras e serviços destinados a populaçAo. 
0 Novo PAC vai investir RS 1,7 trilhâo em todos os estados do Brash, sendo RS 1,4 
trilhAo ate 2026 e R$ 320,5 bilhOes apes 2026. Os investimentos do prograrna tém 
comprornisso corn a transiçAo ecológica, corn a neoindustrializaçAo, corn o crescirnento do 
Pals e a geraçAo de empregos de forma sustentável. 
Agradeço a atençAo e providencias. 
Plcnário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubr,4t2O2. 
YE 
HE ~AD40R - 
[C -