materia nº 17/2024

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
- - oflcio No 04412023/GAB/SG ... 
.. r!rt7i 
São JoAo da Boa Vista, 29 de janeiro de 2024. 
Vossa Senhoria 
Sr. CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Corn plemento da Justiticativa ref2eaoOfiio nO 
Senhor Presidcnte: 
Pelo presentc, cumpre-me levar ao conhccirnento de Vossas 
Senhorias o Despacho no 92I2024IDRllIGabinete do Diretor, que cornplementa a 
justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar, bern como o Impacto 
Orçamentãrio do Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos do MunicIpio 
de São JoAo da Boa Vista, referente ao Oficio if 038/2024, que dispoc sobre 
alteraçOes na Lei Compiementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 
2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Péblico Municipal e cria o 
Piano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério PUblico do MunicIpio de 
São JoAo da Boa Vista, relativamentc a educaçAo basica, e dá providéncias 
correlatas. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
Asslnado de torn.. digital pot MAMA 
MARIA TERESINHA DE JESUS TERESINNA DE JEWS 
PEDROZk0561 9242870 RO61fl40 
Dsdos 2024.012917:1435 03'Off 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
R. Marechal Deocoro. fl 3 . Centro 
www.saojoao.sp.gov.br secretarw@saojoao.sp.gov.br 
w *1 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO N2 92/2024/DRH/GABINETE DO DIRETOR 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Complemento de justificativa - Projeto de Lei que altera a Lei 
4378/2018 
Prezada Chefe de Gabinete 
Tern este o objetivo de apresentar justificativa complementar ao Projeto de Lei 
que altera a Lei 4378/2018, especificamente, em relaçao as atribuiçöes dos Professores 
de Desenvolvimento da Educação Básica e as regras de evolução na via acadêmica. Corn 
o intuito de embasar a análise e cornpreensâo dos nobres edis, para que as alteraçoes 
propostas sejarn aprovadas, garantindo a adequada concessäo do beneficio da evolução 
na via académica, bern corno, formalizando o salário base praticado desde o rnês 
10/2023, par ocasiâo da inclusão da parcela destacada nos vencirnentos, promovida 
pela Lei 5197/2023, esclarecemos que: 
A incorporaçáo do parceia destocada nos vencimentos, instituido pela Le! n9 5.197, 
de 11 de outubro de 2023, torn a necessário a aitera cáo do Lei 437812018, 
correspondente 00 Estotuto do Magistério, pasta que 0 vencimento bósico de todos as 
servidores 10i olterodo resultondo em aurnento do scu valor, sendo necessário alteror o 
Piano de Correiro do Magistêrio de ordern adequ6-lo a mencionodo mudonço. 
importante destocor que as olteraçöes aqui propostos estáo em estudo conjunto e 
minucioso entre o Departarnento de RH, Procuradoria e Sin dicoto dos Servidores, desde 
o rnês 1112023, periodo seguinte a promulgaçáo do Lei 5197 e o envio a COrnara 
Municipal ocorreu irnediotomente opos a conciusáo do texto de lei e anOiise do impacto 
finonceiro e orçomentário. 
0 Art. 11 prevé efeitos retroativos a 01/1112023, em rozâo do inicio do cOicubo do 
salário base corn a parceba destacoda 
0 presente projeto objetivo, entre outras olteraçoes, ajustar a nomencbatura e as 
atribuiçöes do cargo de Professor de Desenvolvimento do Educação Bósico 20h e 40/i, 
diante do pequena divergéncia do valor do hora auto iniciab, resuitonte do inclusdo do 
parceba destacada, nesse Sen tido, 6 importante frisar que a categoric permanecerO 
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Departamento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
recebendo a diferença do piso federal, a que afosta quaisquer riscos de irregularidode 
no remunera cáo. 
Coma se verifica no Art. 69 do projeto em pouto, as atribuiçoes do cargo de 
Professor de Desenvolvimento do Educação Bôsica forum modificodas, de forma que 
permito a correta diferencioçdo dos otividodes dos Professores de Desenvolvimento do 
Educoção Básica de 40h e 20h semanois, sendo que as profissionois de 40h atuaráo, 
exclusivamente, em creches e as de 20h, par suo vez, em aulos de reforça a olunos em 
idode superior aos dos creches. 
A modificaçáo acima não ocarretará oumento de des pesos ou reduçâo salarial, 
posto que a remuneroçáo resultante vem sendo proticada desde 0 més 1012023, par 
ocasiOo do inclusão do porcelo destocado nos vencimentos iniciais e otuolizo cáo do valor 
correspondente 00 p150 federal do categoric. 
Outro ajuste proposto pelo presente projeto é a odequaçáo do pro gressáo pelo via 
acadérnica. A Lei 519712023 não olterou diretomente a Piano de Carreiros do 
MagistErio. Seus efeitos, no entanto, refletiram no previsto no art. 39 do Lei 4.37812018. 
A otuoiizoção do tobela solarial dos docentes dos docentes acorretou umo diferenco 
inferior a 4% de urn nivel Para outro, possondo a corresponder a 3.5% em media. 
Atualmente, consta nesse dispositivo que a pro gressöo pelo via acodêmico enseja 0 
ocréscimo de 4% sabre o salório do docente. 
A alteração ern pouto sugere que a pro gressôo seja feita mediante movimentoçào 
00 nivel irnediatamente superior co atuol nivel do docente, no referêncio correspondente 
00 minima de 4% doquelo em que estiver. Tal previsáo fará com que o docente 
promo vido náo sofra perda, mas, sim, tenho evoluçao solariol superior oo onteriormente 
previsto, razôo pelo qualfoi encartado estirnativa de impoctofinanceiro e arçamentàrio 
00 presente projeto. Referida estimative de impacto finonceiro e orçomentOrio foi 
encaminhado pore andlise e manifesto cáo do São Joáo Prev, con tudo, náo configuro 
objeto de aumento de despesas deste argao, posto que as oposentados náo fozem jus a 
evoiucão saloriol no via acodêrnica. 
Assim, o projeto de lei em onOlise náo viola direitos adquiridos dos servidores, mos 
propöe urna reconfigure cáo dos norrnas que regem a expect ativa de evolu cáo funcional, 
dentro dos limites constitucionois e legais vigentes. 
Demais alteroçöes previstas no projeto em telo referem-se as otribuiçöes dos 
Professores de Ensino Fundamental II Educe cáo Fisica e Educação Especial, as quais 
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Departamento de Recursos Humanos 
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estáo sendo seporodos, poro melhor controle do quontitativo de vagos e evoluçöes 
salariois. Já ho via perfeito distin cáo dos otividades e do so!ário initial, porérn, corn 
descritivo em urn Onico cargo, a que, frequenternente, couso transtornos no cálculo do 
foiho de pogornento e opuraçáo dos vogos disponiveis poro provimento. 
Julgomos prudente informor que o projeto em comentofoi eloborado ern conjunto 
corn o Sindicoto e rernetido parc votoçáo ern Assernb!eio Extroordinária pow que sejo 
oprovado dentro do mês de joneiro, de forma o garontir a correto progressáo no via 
ocadémico e as ojustes de otribuiçaes dos docentes em ontes do in(cio do ono letivo. 
Eventual nâo oprovação do projeto implicoria no suspensào do pro gressão pelo via 
ocodêmico de 61 (sessento e um) docentes que odquirirom a direito a evoluçao em 2024, 
olErn abs tar a regu!orizoçáo do tobelo saloriol que vem sendo proticodo desde 
outubro12023, opos a inc!usào do porcelo destocoda nos vencirnentos. 
Par fim, reforcomos que as olteraçöes oqui propostos ocarre tam impocto 
finonceiro e orçomentário, pos to que a pro gressào poro a referenda correspondente a 
496 rep etira em ournento superior oo previsto, contudo, as extincôes de vocãncios 
promovidos pela lei 523212023 corn pensom as des pesos oriundos do olteraçáo do Art. 
39 do Lei 437812018. 
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para demais esciarecimentos. 
DRH, 29 de janeiro de 2024. 
Doctrwnto ac.n3øo 0.cfl3k'nI. 
'4 auAa MAGD4Aa hOM 
V•Il 0at4; fl 011fl24 pS fjS.21 0300 
Rafael Magalhães Oliveira 
Diretor do Depto de RH 
- 40 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES POBLICOS 
DO MUNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
São Joao Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Autazqui. Murtp& Crads 
pels (ti 1.1334t 27/06/2003 
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2024. 
Excelentissima Senhora Prefeita, 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, 
Vimos, por meio deste, mediante provocativa da Assessora do Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos do Municipio, Sra. MARIA LIGIA MARINHO 
CAMPOSIespecificarnente a respeito do anteprojeto para adequaçOes na Lei 
Complementar Municipal ng 4.378, de 23 de outubro de 2018, informar que: 
Considerando as novas tabelas de vencirnentos anexas ao projeto, 
realizarnos levantarnento em nossos sistemas e verificarnos que inexiste impacto 
orçarnentário decorrente desta alteraçao nesta autarquia previdenciária, uma vez 
que os proventos dos inativos paritários já foram revistos a partir da incorporação 
da Parcela Destacada ao vencimento inicial e corn consequente recálculo dos 
adicionais temporais decorrentes corn base na quantidade de anos de efetivo 
exercfcio no mês anterior ao da concessão do beneuicio, nos termos da Lei 
Complernentar n 25.197, de 11 de outubro de 2023. 
Por outro lado, a respeito do novo anexo sobre a progressão pela via 
acadêmica, verificamos que nao ha impacto orçamentário previsto aos inativos 
paritários por não se enquadrar no Art. 72 da Ernenda Constitucional n 2 41/2003, 
isto & nao se trata de rnodificação na remuneração, transformaçao, reclassificaçao, 
benefIcio ou vantagem. 
A progressão em via acadérnica atinge tao sornente os servidores ativos 
que preencham os requisitos de elegibilidade para tanto, além do fato que a 
alteraçAo legislativa pretendida possui efeitos ex nunc, isto é, dali em diante, nAo 
aclamando todos os servidores daquela categoria. 
Rua Senador Saraiva. 136. Centro - 11870-020 - So joão da Boa Vista-- SI' 
(19)363345268/(19)3631-5546 e-mail: instituto@saojoaoprev.sp.gov.hr 
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MATI-IEUS DE PAIVA MUCIN (CPF 431.XXX.XXX-55) em 29101/2024 16:17:13 (GMT-03:00) 
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EmiWopoc Sub-AutoqidadeCerbf,cadoqa l Doc (Assinatura boo) 
V EDNEIA RIDOLFI (CPF 300.X.XX.XXX-70) em 29/0112024 16:18:00 (GMT-03:00) 
Papal: Assnante 
EmiWo poc Sub-Autoridade Cet-tificado.-a 1 Dec (Assinatura I Doc) 
V PRISCILA DE ANDRADE BERTHOLUCCI (CPF 365XXX.XXX-35) em 29101/2024 16:25:06 
(GMT-03:00) 
Papal: Assinante 
Emitidopoc Sub-Autoridade Certificadota lDoc(Assinatura lOoc) 
CLEBER AUGIJSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 2910112024 16:28:11 (GMT-03:00) 
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