materia nº 20/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Administraçâo 
Setor de Contratos 
OFICIO N° 012120241DEA/SETOR DE CONTRATOS 
São JoAo da Boa Vista, 09 de fevereiro de 2024. 
Assunto: Termo de Con'ênio 005/23 •vfl tiQ EZECVT1V2 .1.1 
Prezados Senhores, 
A Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, através de scu Setor de Contratos 
do Departamento de AdniinistraçAo, vem atravts desta, cm atendimento ao § 2° do artigo 116 da 
Lci 8.666/93, cientificar-Ihes que foi firmado em 22/12/2023, o termo de convênio supracitado 
corn a SANTA CASA DE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", pam 
execuçAo de obra de reforma em uma das alas da Santa Casa de Misericordia "Dona Carolina 
Maiheiros", Compreendendo o fomecimento de material e disponibiizaçAo de mAo de obra, 
visando a implantaçAo da Unidade Intensiva Neonatal, que contara corn 10 (dez) leitos de UTI 
NEONATAL e 10 (dez) leitos de cuidados intermediários. 
Informarnos ainda que segue anexa a este oficio copia integral do referido convênio. 
Sem mais pan o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
CHEFE DO SETORDE CONTRATOS 
A 
CAMABA MUNICIPAL 1W SÃO mAO DA BOA VISTA 
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, N° 195 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
RuaMarccMl Deodoro, 313 -Ccnuo-StoJoloda Boa Vista -CEP 13*70-223- Fone(19)3638-1462/ 1463/1465/ I466SctoideCornntos 
rnnv.saojo.o.sp.gov.bi coniraio4saojoao.sp.gov.br I ccnUazos0I@saojoao.w4ov.br I 

Prefeitura Municipal São Jodo do Boa Vista 
-- 
. Ikparwincnio de /Idlnu,:straçao - Setor tie ('untratos 
c0Nvt1qION.oOJ23 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA 
DE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS". 
Pelo prcscntc iristrurncnto, do urn lado o Mur.icipio dc São .ioão do lica Vista/SI', corn sede ncsta cidadc, 
ncstc ato representado pela Prcfcita Municipal Sm. Maria Tcreslnha de Jesus Pedroza, brasilcira, casada, 
portadora do RO n.° 14.525.786 SSI'/SI' c CPF n.° 056.192.428-70, rcsidcntc c dorniciliada a I'raça Ccl. 
Joaquirn José, fl. °124, Apto. 82. Centro - São João da faa Vista/SP, e pelo Dhretor Municipal do Saddc quo 
abaixo subscrcvr, doravantc denorninado CONVENENTE c, do outro, a SANTA CASA DE MISERICORDIA 
"DONA CAROLINA MALREIROS", inscrita no CN}'.J sob n.° 59.759.084/0001-94, corn cndcrcço na cidadc 
do Sac João da Boa Vista a Rua Carolina Malhriros fl. 092 - Vila Conrado, nosto ato rcprcscntado pclo scu 
Provedor. Sr. Francisco Antonio Alves, portador do Wi n.° 15.214.334-Se Cl'} fl.0059.128.938 55, doravantc 
donorninada CON VENIADA, resolvorn, do cornurn acordo, celcbrar o prcscntc CON VItNIO, quo roger-sc-a pelas 
normas gerais da Lei n.° 8666, do 21 do junho do 1993, c suas altcraçocs, no quo r.nubcr, mediantc as 
scguintcs clausulas e condiçUcs: 
Qb&lS3Z!LMEi&nP9 PB4T0 
1.1. C) proscntc CC)NVINIO tern par objcto a contratação, pc's CONVENIADA, dc crnprcsa cspccializada pan 
a EXECUQAO DE OI3RA DE REFORMA EM UMA I)AS ALAS DA SANTA CASA 1W MISERICORDIA IDONA 
CAROLINA MAIJIEIROS, COMI'REENDENI)O 0 FORNECIMENTO I)E MATERIAL E IMSP0NIHIUZAçA0 l)E 
MAO DE OI5RA, VJSANI)O A IMPLANTAcAO DA UNIDADE INTENSIVA NEONATAL, QUE CONTARA COM 10 
(DEZ) LEITOS DE UT! NEONATAl. E 10 (DEZ) LEITOS DE CUlI)ADOS INTERMEI)IARIOS, otaborado do acordo 
corn a Artigo 116 da Lci n.° 8.666/93, modianto "passe financoiro pela CONVENENTE, rut forma, modo c 
prazos a seguir estabelcoidos. 
CLAUSUjASEOUNDApA VIGtNCJRORROGAcACRESCIMOS E SuPRESSOES 
2.1. 0 prazo de vlgêncla do Convênio serii de 08 (it0) meses, a costar da data do assinatura do termo, 
do cornurn acordo, medianto termo aditivo, havcr prorrogacão nos lermos da Icgislaçao vigcntc. 
0 prazo do vigãnoia do Convénio nao cxime a CON VENENTE da comprovação do cxistancia (to recursos 
.G orçarnontarios para a efotiva conunuidade da cxocução dos scrvicos fibs exorcicios financeiros subsequentcs 
,o da assinatura dcstc CON VENIO. 
2.3. A Convoniada terá 0 pra.o maxima do 30 (trinta) dias a partir do assinatura do Convénio pars a 
xd'0 V contrata(;ao da empress cspeoalizada, prorrogávol per igual periodo C apôs cssc prazo, o J)cpartamcnto do 
GcstAo c Plancjaxncnto Urbano omitirã a ciôncia c concordãncia da contrataçáo, podendo sex' prorrogado, 
dosde quo p1enarncntojisstficado, atendendo ao intorosso do ambas as panes o convcniëncia publics, podcndo 
também sex' abroviado, conIormc 0 case. 
2.3.1. Rocebida a ciéncia c concordãncia da contratação, a Convcniada toni o pro= máxirno do 05 (cinco) dias 
ütcis pan ernitir a contratada quc trata o subitern 2.3. da presente cláusula a Ordern do Inicio da Obra, quo 
nâo podcrã sex' superior a 05 (cinco) dias óteis. poclendo 5cr prorrogado nos termos constantcs do subitern 
2.3. da presento clAusula. 
2.4. 0 prazo dc cxecução dos services serA do 07 (sctc) moses apOs a emissão da Ordcm do Iniojo dos 
Scrvlços. 
2,5. No caso do infrutifcra a contratação no periodo quo trata o subuern 2.3. da prcsentc clãusula, scja pela 
ausëncia do interossados a charnada püblica dc contratação, seja pcla impossibilidadc de contrataçao pola 
inadcquacAo dc ovcntuais propostas apresentadas pelas interessadas, o Convcncntc c a Conveniada podcrão, 
do comurn acordo, mediantc tot-mo aditivo, realizar prorrogacão nos tormos da IcgislaçSo vigonto. 
2.6. Em cases do ncccssidade dc adccjuaçao do projcto ou altcraçocs contratuals sob alcgaçao do lalhas op 
ornissbos em qualquor das peças, orçarncntos, plantas, cspecillcacocs, memorials c ostudos t&niqos 
prc)irninarcs do projoto, aquclas não podorAc ultrapassar, no scu conjunto, doz por
a vc 
cento do vajo do 
contrato, computando-se cssc perccntual parrificação do limitc prcvisto no § 10 do art. 65 da n 8. 
do 1993. 
2,7. Obscrvando-sc, 0 dcscnto no subitcm 2.6. da presento eláusula, podcrã havor alteraçocs ntratuais corn 
acréscirnos ott suprossocs quo Sc fuecrem ncccssaras a cxccução do objeto, ate o limito do 50° (cinqucnta par 
cento), conformc permtssão do parãgrafo 1, art. 65. da Lei no. 8.666/93. 
DAB O3RQOES 
3.1. Compete I Convenlada: - 
3.1.1. Responder pelos sorviços quc exccutar rut forms do Lei; 
/ 3.1.2. Prover os serviços ora contratados, corn pcssoal adoquado c capacitado em todos as nivcis do trahalbo; t 
3.1.3. Executar os trahalbos ern perfeita conforrnidadc corn as condiçacs estabelocidas no Piano do Trabalbo ' 
o no Memorial Dcscntivo; 
3.1.4. Prestar, scm onus pat-a o CON VKNENTE, as serviços necessanos a correç ão c revisAo o falh-as d 
N / vorificadas nos trabaihos; 
3.15. Curnprir as prazos ostabolecidos, rnantondo o CONVENENTE informado, do acordo corn as 
\ \ convcniCncias desta, do todos as par monoros dos sorviços; - 
3.1.6. Aoompanhar, gerir c fiscalizar a cxocução pcla contralada quo trata o subitorn 2.3. da clausula sogunda 
do precene irrrno psi-a quo a ornprosa cmprogue no cxccucào do obra materials do pñrncira qualidadc, quo . 
obcdcçarn as ospccificacoes da AUNT - Associacào I3rasiicira do Normas Teenicas c do projeto e quo sejam 
aprovados pola fiscalização antes do sua utilizaçao; 
9 Rua MchaI tX-adore. 313-Canto - SOJOOda Boa VotaCfl' 13870-273 TI].(19) 3638.1462/3633-1463/3638-1465/363*-1U6 
1 ome Page 'n'w sao'oaop gov.hr e-mail. conirasssaojoao.spgovbr 
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u1ad eptoipuc a;uO.Uoa B1oa Vu ouauq rntsqdap aitIrnpaw OitlauiVMsnpxa v-as imp acsedai 0 s•n 
-oalsid nwe.z2ou0i OmiO;uoa VJflWJ pp oimv op SOpeiuoo swtp (001210) ç wo 0113; .135 fl.tap assedai o ct 
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toueqifl rnU3UIB13Utl! 3 oçisa.j ap oU3UZ8UedO(J 
ojad spewaiv a spwosdmoa oçns ;nb snirne; seAflaodsai se nuwa eJAOp BptuasuO3 v 
:plasu rnou e.'nadsa.x B tUba 32u3wBlunr 'Oueqifl o2UauzBoUcd a ocnØ op 
oivawtueda<j og 'spa (saxi) CO wa son3iijua OtlOS a S?U1 Oj) Ift) Vip 0m!lRt iU eprua;a ?flS OflpaUZ y 
32uau2AuoJ oud wnie; up aI aoe op sop'e:uoo 'seip (coun) 
- op oid o opuPssedenrn oçu 'ov3tpaw op opnej ou opnajaqrnsa OUUO)UOO open:a;a eias asseda o ct 
I)t)VS op IedioIun oiu3uzuudou clad SBPVIS3W 0 sepaoidcoo oç:as anb 'SEXn 
Se noadsa; SC .UUUIO BPB!UOAUOD V OpaoAap 'Vplz!f035 Otp3W V Woo op.ioau Op opornaja V.135 OsSeI13i o 
(V !J Vlou nnaadsax B WOO aulaweiUnIoueqJfl O)uaWBI3uCfr4 a oçisaQ op oluausuindaç m sea s3ri}CO ma 
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op oripi urn 'ope'zqerne lluawazuaueunod 'VqUOIUVW a ciqe esaiduza e anb ared ounoi aivasozd op epur$as 
bjrwfl(D up tua2iqns 0 Btc.Zl anb op upele.nuoo w1ad oçnaoxa 7[23SJ a ;ua2 'rntjvedzsoay 
eJqo ç saivaiojai (eatuaL apepxiqesuods;j op socmou.j) sjjy se'qaadsas 
sup oeogivasasde a o'uamiqjoaas ojad os-a-zqtqesuodsa.z esa.xduza e art used omiol aivasaid op vpun2as 
?(flStW3 Bp -C-Z tZJajtflS 0 etea art op epeonuoo uod o3noaxa e snquosg a nza2 'al4lmdooy Ofl 
oua:osd o woo oprooc onzut op asopusauisa 
soluaaroqeae .lBUasqo as e opous op 'apvpcjenb anawud op .105 'epule 'OpUaAap 'soqjeqafl sop ouórtaaxa 
u epeasdmo 135 B erqo op ow ujad os-72tpqesuodsa.1 esaidmo e anb end omsai aivasaid op epuflas 
ejnsnja up WOitqns 0 BiBS) anb op epmeauoa e:od oflnoaxa V sezqeosq a zua2 •nqt-edteoov &tt 
oe5uu2ndwi Pp otuatrnqaoas 
op Mre.d n 'm1oq (oio a muosenb) qt, op ouIDc?w ozeid ou opsundun reuaiew ianbjtnb stnirisqn5 sit 
ooazd a onadse 'eIOuaISSOJ 
'apvprjenb one ?nsquue anb O?BW3SU VP ognl e op5tnirisqns EflS B opeitaioS SOS r-:3 ,%ap OpeOutoadsa 
uaiem urn seSaidwo a .nnnbpn as op apeprpqissodwi pp epe.oidwoa 32t2Ou1EptA3) BIOUOL1000 WN 
SO1D.4UO3 4J) .10/05' - op)PJJS/ulfwp V ?P OJU?WD/Jflda(j 
"1!A nog ti/i Opof op /Vthd!U11j4j nJflJ!dfdld '6 
T ) Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departamenlo de Adnth:ictraçâo - Sezor de Co niratos 
d) Aprcscntaçao cia Guia de Rccolhtrnento do Funclo dc (iaran:ia do Tempo de Serv,ço e lnforrnaçào a 
Previdéncia Social (GFIP) dcvidamcntc quitada, dcstacando os emprcgados designados pan a cxccu(;ão do 
objeto ura contratado; 
c) Dcciaraçao destacando inforrnaçocs constantcs na Oula CI'S peruncntc aos cmprcgados desigriados para a 
exccuçAo do objeto ora contratado, constando: 
v.1) nürncro do contrato a quo so reicre o documcnto; 
c.21 nUrnero c ctapa do refertncia da mcdiçao; 
c.3) nümcro da Nota Fiscal / Fatura; 
e.4) nUmcro do cmprvgados; 
cS) salario contnbui(;ão; 
c.6) segurados c empresa (camps 06- UPS); 
A Aprcscntacáo cia Guia de Rccolhimcr.to do imposto Sobre Scrviços - 153, devidamonte quitada; 
g) Aprescntação do diáno de obras c fotos da obra/serviço antcs, durante c na conclusào; 
4.5.7. Nas faturas crnitidas devcra constar a nUrnero do Convnio, obrigatoriamonw. 
4.6. Os valores a rcpassar, nos tcrrnos do subitem 4.2 cia prescntc clausula, deverao scr deposicados na conta 
especiuica cia CONVENIA1)A, vthculada as objcto, na Agenda 8675-4, do }3anco do Brasil, Conta Correntc 543 
6, exciusiva pan uso destc Convénlo. 
4.7. Os recursos püblicos por (onto devorn 5cr aplicados cm sua uin&idacle prccipua c confc.wrnc estabciccido 
no Piano do i'rabalho, sends defeso sua utilização pan dcspesas a titulo do adiantamentos c quaisqucr outras 
não ratificadas o dcvzdamcntc forrnaiizadas cm tcrmo, pelas pants. 
4.8. Os valores näo podcxto, cm hipOtesc aigurna, scrcm utilizados pars finalidadcs outras e/ou nan prcvistas 
no Piano de Trabaiho, a cxcrnpio - pam o pagarncnto dc emprestirnos, impostos c tarifas bancarias, sendo 
quo, caso utilizados para finalidadcs diversas das prcvistas no Piano do Trabaiho, dcvcrão 5cr imodiatamento 
devoividos ao CONVENENTE. 
4.9. Eventuais saldos náo utilizados ou cuja utilizaçao nào trnha sido autorizada no bojo do prescntc 
Convãnio, dcvcrAo ser restituldos aDs cofros municipais, isto no prazo maxinto do 30 (tnnta) drns, confonne 
dispöc o § 60 do Art. 116 da Ed n.s 8.666/93. 
4.10. As parcclas do ConvCnio serao Iibcradas cm estrita conformidade corn a piano do aplicacão aprovado, 
exceto nos casos a scguir, cm quo as mcsmas ficarao retidas ate a saneamcnlo das impropricdadcs ocorrcntcs, 
nos termos (10 § 3° do An. 116 cia l.ci n.° 8.666/93: 
4.10.1. Quando nAo Over havido cornpwv.cao da boa c regular aplicacào cia parcela anterinrrnontc rccebida, 
dia forma cia icgisiacão aplicávci, inclusive mediante procedimentos do tiscalixaçAo local, reajizados 
f1i[tj - Aodicamcnto polo Departamento Municipal do Saüdc c/ou polo ôrgão competentc do sistorna do controle 
tj,I_j3> '4tcrno do Administracão Pübiica; 
10.2. Quando venficado dc dc finalidade na apiicacAo dos recursos, 
air 
não justificados no 
curnpnrncnto das etapas ott fascs programadas, prâticas atentatorias ass pnncipios fundamentals dc 
O b g7 Administraçao PUblica nas contratacoes C dcmais atos praticados na cxccuçao do ConvCnio, ou o 
inadimpiemento do cxoeutor corn rcação a outras clausulas cortvcnia,s bas&c.as; 
,,$' c• 
4.10.3. Quando o executor deixar do adotar as modidas sancadoras apontadas polo participe repassador dos 
rccursos ou por intcgrantcs do rcspcctivo sistema dc controic intcrno. 
4.11. Os saldos do ConvCnio, enquanto nào utilizados, scráo obngatonamcntc aplicados em cadcrnetas do 
poupanca do inscituiçâo financeira olicial Sc a prcvisâa do SCU use for igual ou superior a urn mCs, ou cm 
(undo do apIicacAo financoira de curio prazo ou operaço do mcrcado abeito lastroada cm titulos da divida 
pUblica, quando a utilizacão dos rncsrnos so vcnficar em prams m000res quo urn mCs, nos tcrznos do § 4° do 
Art. 116 da Lein.* 3.666193. 
4.12. As reccitas financeiras aufendas na forms do horn antcrior serão obrigatodamonto computadas a credtto 
do ConvCnio c aplicadas, exclusivamcnte, no objeto do sua finalidadc, devondo constar dc dernonstrativo 
4 especiftec) quo intcgrará as prcstaçôcs civ contas do ajustc, nos tormos do § 5- do Art. 116 da i.ci n. 8.666/93. 
4.13. Quando cia cor.clusao, dcnuncia. rcscisào ou cxtinção do ConvCnio, acordo ou ajuste, Os saldos 
ftnancciros remanescentes, inclusive os provrnicntcs dais rcccitas obtidas das aplicac&es finaneciras 
realizadas, sect devolvidos a entidadc ou orgäo rc-passador dos recursos, no prazoimprorrog 30 
(trinta) dias do cvento. sob pona da imediata instauraçAo do tornado do contas especial do 'sponsA t, 
providcnciada pela autoridade competence do orgao ou cntidadc titular dos rccursos. nos cc os do § 6° o / 
An. 116 do Lci n.° 8.666/93. 7 
CIAUSIJI&QPI!TA - DA DOTAçAOORcAMENTIRIA 
5.1. Os recursos do presontc convinio oncram recursos do Fundo Municipal de Satdo e A a 
Cornplcxidadc - Do l)epanarncnto Municipal do Saticic, classificacão prograrnatica ci
(Mdli- 
.03 o 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, e corn eategoria economics do 3.3.50.39. 1; 
CLAUSLJLA SEXTA - DA RES 
/ 6.1. 0 prcsento ConvCnio poderá ser rescindido total flu parcialmente pclo DEPARTAMICNTO MUNICIPAL INC 
SACJI)E quando ocorror o dcscurnprirnonto do suas clausulas ou condiçocs, em especial: 
a) Polo fornecimonto cit informaçOes incomplctas, intcrnpcstivas ou bra dos criterios dcfinidos polo 
I)EI'ARTAMI'NTO MUNICIPAL 1)E SAUI)E; 
b) Pcla ocorrôncia do fatos quc venham a irnpcdir ou dificultar a acornpanhamcnto, a avaliaçâo e a auditoria 
pelos órgãos compctentcs do I)EI'ARTAMEP{TO MUNICII'AI. DE SAUI)E ou do MinistCno do Saüdc; 
c) Polo nan curnprimcnto das motas: 
j dj i'cla não cnucga dos rclatOr:os rncnsa:s c anuals. 
6.2. 0 Conselho Municipal de SaUde dcvcrá rnanifcstar-se sobre a reseisAo dcstc ConvCnio, clovondo avaliar 
on prcjuixos quo essc Into podoré acarrotar para a popuiaçao. 
R.iMarcchat doco.313-Ccntro-S3o1010daBo3 VistaCKi' 13370.223tIit,(19)3638.146213639.1163f3638.I46S/3638.1466 I j 
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11.1.1. Nos relatonoa periodicos dcvcrho cstar zegisi.rados Os Icvantamcntos, citiculos C gráficos ncccssanos it 
discriminaçao c dctcrrnrnaçao das quantidadcs dos scrviços cfotivaxncntc exocutados; 
11.1.2. A Iiboracao de cada rncdiçito dcpcndcrã tainbern cia apresentação do D.itrio dc Obras c RclatOrio 
Fotografico unprosso cm 3 (tres) was. 
11 -2. As mcdiçôes pan cfcito do repasso scrâo realizadas do acordo corn os seguintes proccdirncntos: 
11.2.1. 0 l)epartamcr.to do Gcstito c l'ianojaincnto Urbano solicitarit a Conveniada, na hipotese do rccusas 
e/ou incorrcçOes de valoros, a corrcspor.dcntc rctificacao objotivando a crnissâo da nota fiscal/fatura; 
11.2.2. Scrão considerados somcntc as scrviços cfctivamente rcalizados c apurados da scguintc fm -ma: 
11.2.2.:. 0 valor do rcpassc sera obtido rncdtantc a aplicaç*o dos prcços unitãrios its corrcspondcntes 
quantidades do scrviços cfctivamcntc cxocutados, de acordo corn a Cronograms Fisico-Fthancczro, 
descontadas as importancias rolativas as quantidades do serviços recusados; 
11.2.2.1.1. Sornento podcrAo set considerados para efeito do mcdiçao c repasse os scrviços c obras 
efotivamcntc executadas, vistoriados c aprovados pela Fiscalizaçào, respoitada a rigorosa correspondencia corn 
o projcto c memorials. 
11.2-2.2. Os serviços rocusados, dopois dc rcicitos c accitos pela Fiscalizaçâo. serito somados it mcdiçito dos 
scrviços do mts scguinte. 
11.2.3. Apos a conferéncia dos quantitativos c valoros apresentados, o Dopartarnonto dc Gestito c 
Plancjamcnto Urbana cornunioará a Conveniada, no pram do 3 (tr6s1 dias ütcis contados do recebirnento do 
rclatorio, o valor aprovado, e autorizará a ernissão cia correspondente nota fiscal/solicitacAo dc liberaflo do 
rccursos; 
11.2.4. As notas fisoais/solicitacoes dc liberaçao do rccursos dcvcrao 5cr ernitidas pcla Conveniada, e 
aprosentadas para o Dcpana,ncnto Muntcipal do Saude; 
11.2.5. Rccobida a nota fiscai/soliciLaçào do liberaçâo do recursos, 0 Dcpartarnonto Municipal do SaUde tcra 
o praxo do 3 (trãs) dias Utcis para accitc ou rccusa motivada da mcsrna. 
ctAusuis DECIMA SEGUNDA - DA PRESTACAO DA cQNTAS EALJ 
12.1. A Conveniada deverit prcstar oontas dos rcoursas financoiros no CONVENENTE ate o 10° dia 
subsoquonte a finalizacAo dos serviços realization no periodo. cia soguintc forma: 
12.1.1 - lançar. mensalmento, na l'latafonna Elctronica (Sisterna Online do l'rcstacao dc Contas) do Municipio 
as movimcnlaçOes financciras corn a cfctiva concihaçao bancaria e suas rcspectivas desposas roaizadas no 
poriodo; 
12.1.2. Nos termos do subitom 4.5.6. da eláusula 4 do prcscnto instrumento, dcvcrit entrcgar no 
Dopartamento Municipal do Saüdc, as scguin(os documentacôos: 
R) l)ocumontaçôes originals comprobatorias das dcsposas (notas fiscais, holcritcs, guiaa, etc.) junto no 
comprovanto dc pagamento (transferCncia bancaria cletronica); 
b) Cortidao Negativa do Ikbitos Tributitrios atualizadas rncnsalrncntc, do CrCditos Tributários Federals o it 
1)ivida Ativa da União, do FOTS o Trab&hista; 
c) Certidao Negativa do Débitos Tributitrios Estaduais Nito Inscritos - Sceretana da Fazonda c t'lanejaincnto 
do Estado do Sat, 
d) CcrtidAo Negativa do D(5hitos Tributarios Da I)ivida Ativa do Estado do São Paulo - Procuracloria Coral do 
Estado. 
12.2. A CONVENIAI)A obriga-se a encaminhar no DEI'ARTAMF.NTC) MUNICIPAL DE SAUI)E, nos praxos 
ostabciccidos, os segvintcs docurncntos ou informaçães, sob penn do incorrcr nas sançoes previstas nesto 
termo: 
12.2.1. Rolatório gerencial mensal clan atividades dcscnvolvidas ate o5' (quinto) dia dtll do mes subsequcnte 
a rcalização dos scrviços; 
12.2.2. Plantlha dotathada, faturas c dornais docurnentos rofcrontcs aos servicos cfotivarncntc prestados sIC a 
20° (vigCsirno) din util do inCa subsequcnte; 
12.2.3. l-tclalOrio anual do execucito do atividadra, contendo especificarnente relatono sabre a cxccuçito no 
objcto do ConvCnio born como compafauvo mire as mctas propostas c os resultados alcançados, sinado 
polo reprcsentante legal cia cntidadc Conveniada, sIC o 20° (vigtsimo) dia ütil do m453s subseçuont tC mo c 
do periodo do 12 (doze) moses da assinatura do presento tormo, contendo infonnaçOcs sabre accuça do 
prosente CONVlNIO; 
12.2.4. Manter atualizado o cadastro Nacional do Estabclecixnontos de Sauce (CNES), oj Sistema do. 
InforrnacUos Ambulatoriais (SIA) c o Sistorna do lnformacocs llospitalarcs (SIR), ou outr4 sistema 
informaçOcs quo vonha a ser implcmentado no ãmbito do Sistema Onico do Saude (SUS); 
12.2.5. l-tolatorios, dcclaraçOes c documontos determinados cm instruçito normativa para fins do estaçao 
contas perantc o Thbuna) de Comas do Estado do Sao Paulo. 0 
12.3. As despesas dcvcm scr esorituraclas e cornprovadamentc corresponder sos procedimentos 
coniratualizados o a programacito orçamontitna. closse modo, a entidade dove mantor documentos idoneos, 
dcvidamentc escriturados quo cornprovcrn os quantilativos de producUo c a pagamonto das dosposas 
efetivamcr.to aphoadas no projoto, e. ainda, docurncntos quo perrnitarn a constataçio da compatibilidado corn 
as atividades exocutados no ConvCnio; 
12.4. 0 Dopartamento Municipal do SaUdc acompanhará a exccução dcstc ConvCnio pot mcio do 
Monitorarnento o Avaliação peri&dica corn base nos soguintes itcns: 
12.4.1. A avaliacito do dcsemponho comprccnderit os resultados obtidos atravCs do sisterna do indicadores 
contidos no Piano do Trabalho; 
12.4.2. Podorito sor rcaiizadas visitas In boo 0corn a objetivo de acompanhar on dornais rcquisilos doste 
ConvCnio nâo aloançados pclos indicadoros. 
12.5. A Comissao do Avaliaçito o Monitoramonto fart a cada etapa concluida a cncontro do comas c Sc for 
constatada a sabra do rocursos financciros nào utilizados na cxecucito do ConvCnio, sent c(ctuada a dcvolucito 
dos valores apurados ou apresontada proposta para utilizaçAo do saido ou glosa dos ropasses, visundo a 
rnc;horia do objeto do ConvCnio, contondo prazos C moms do cxecuQito. 
Ru Marcchal I)codoro. 313 - Canto SSOJ030 da Boa V1sIaCEP 3870.223 TEL (19) 3638-146213438.l463/363L1465 13631-1466 
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VJSf4 vog V/i OOf o!)5' /04'!unl,v VJn,!DJOJJ 
Frefeitura Municipal São Joao da Boa Vista 
Depariamento de Adrninislraçdo - Setor de Conirains 
TERMO DE CIENcLk E NOT1PICAC9 
ORGAO POBLICO: MUNICIPIO I)E SAO JQAO DA BOA VISTA 
CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICORDIA l)ONA CAROLINA MAL1IIIROS 
CONVENIO; N.° 005/23 
OLJETO: EXECUçAO DE OBRA DE REFORMA EM UMA DAS ALAS DA SANTA CASA DE MISERJCORDIA 
DONA CAROLINA MAU-IEIRO&, COMI'REENDENDO 0 FORNECIMENTO DE MATERIAL E 
DISPONIBILIZAcAO DE MAO DE OI3RA, VISANDO A IMPLANTAçA0 KM UNmADE INTENSIVA NEONATAL, 
QUE CONTARA COM 10 (DEZ) LEfl'OS DE 1711 NEONATAL K 10 (1)l4 LEITOS DE CUIDADOS 
INTERMEDIARIOS. 
VALOR DO AJUSTB/ VALOR REPASSADO: RS 1. 147.166,91 (urn rnilhao, cento c quarcnta C sete mil, come 
C sessenta c scis reals e noventa c urn ccntavos). 
ExERciclo: 2023 
Polo prcsontc TERMO, nos, abaixo identificados: 
1. Estanios CIENTES de quo: 
a) o ajuste acirna referido c scus aditamentos / o proccsso do prcstaçao do comas, cstará(Ao) sujoito(s) a 
analise c julgazncnto pclo Tribunal di, Contas do Estado di, São Paulo, cujo traniitc processual ocorrcrá polo 
sistema eletrônico; 
b) poderernos ter acesso so proccsso, tcndo vista c cxtralndo copias das rnanifcsraçOes dc interesse, l)espachos 
o I)ecisoes, rnediantc regular cadastrainento no Sistcma dc Processo Elctrônico, confornic dados abaixo 
indicados, an consonancia corn o cstabclecido na Resoluç*o no 01/2011 do TCESP; 
c) alUrn do disponiveis no processo cletronico, todos os Dcspachos C Uccisoca quo vicrcm a 5cr tornados, 
relativamcntc ao aludido proccaso, scrão publicados no I)iário Olicial do Estado, Cadcrno do Podcr Lcgislativo, 
partc do Tribunal dc Contas do Estado dc São Paulo, cm confonnidade corn o artigo 90 da Lei Complementar 
no 709, do 14 dcjanciro dc 1993, iniciando-se, a partir do cntAo, a contagcrn dos prazos processuals, conformo 
rcgras do Codigo do Proccsso Civil; 
d) as inforrnaçocs pcssoais do(s) rcsponsAvcl(is) pelo orgão concessor, cntidadc bcncficuiria C interossados, 
estão cadastradas no modulo cletronico do Cadastro Corporativo TCESI' - CadTCES1>', nos tennos previstos 
no Artigo 2° das lnstrucoes n°01/2020, confonnc °DcclaracAo(ôcs) do Atualização Cadastral' anexa (s); 
2. Danso-nos pot NOTIFICADOS pars: 
a) 0 acompanharnento dos alas do processo at(5 scu julgamento final e conscqucnte publicacAo; 
b) Sc for o case c do noss.o intcrcsse, nos prazos e nas formas legais c rcgirnentais, cxcrcer o dircito do dcfcsa, 
intcrpor recursos e o quo nais couber. 
LOCAL c DATA: SAo Joao cia Boa Vista. 22 do dczcrnbro do 2023. 
AUTORJDADE MAXIMA DO ORGAO flBLICO CONflNENTE: 
Nomc: Maria Teresinha dc Jesus Pcdroza 
Cargo: l'refeita Municipal 
CPF: 056.192.428-70 
ORDEZqADOR DE DESPESA DO 6RGA0 PORtICO CONVENENTE: 
Nome: Fãbio Silvôrio Fcrraz 
Cargo: I)iretor do Departamcnto Municipal do Saáde 
CPF: 259.553.768-79 
AUTORIDADE MAXIMA DA ENTIDADE BEN EFICIARIA: 
Home: Francisco Antonio Alves 
Cargo: Provcclor 
CPF: 059.128.938-55 
RcsponsâvelsQpeasslflarafll 0 ajj.: 
PEW ORGAO PtBLICOCONVENENTE: 
Nome: Maria Teresinha do Jesus Pcdroza 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF: 056.192.428-70 
Assi natura: 
Nome: Fabio Silvério Fcrraz 
Cargo: Dirctor do l)cpartarncnto Mut4ip4c SaUdc 
CPF: 259.553.768-79 ! U 
Assinatura: -- 
Nome: Dirccu Fcrnandes 
Cargo: Dirotor do Depart incnto Urban., 
CPF: 077.278.496-50 
Assinatura: -- - - - 
RoaMacchal IX-odoro, 313-Cecilia - SSO)OoOda Boa Vista CEP 13*70-223 TEL (19)363*-1462 1363*-1463/3638-1465 3635•1466 
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S Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Depanainento de Adnlini3iraçdo - Setor de Contratos 
Nome: Rivianc Cristinc Combe Pinheiro Pcixoto 
Cargo: Sccrct*xia/Agcntc Administrativo 
CPT-': 
Msinatura: -k8-CO(9 
Nome; Sabrinsvaiho Monteiro 
Cargo: Auxiliar Adzninistrativo 
CPF: 07785
Assinatura: ~U& -- 
RespoasAvel pelo Proccsso Licltatôrio: 
Nome: Tamyrca Lopes San tamanna I3arros 
Cargo: ChcIc do Sotor dc tAcitacócs 
CPF: 229.599.178)12 
Assütatura 
$ • Ria Mwocbai Deodcqo. 313- Cairo - SAO joloda Bus Ysa CU' 13*70.223 TEL(19)363*-1462L363*-1463/3631-1465 /3633-1466 
IIomc P.r: www,sojo.Jpev.W ennil: camxiso*ojo.osp.go..& 9