materia nº 152/2023

MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFiCIO NO 1223/2023/GAB/SG 
São Joao da l3oa Vista, 21 de dezembro de 2023. 
Vossa Senhoria 
Sr. CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
rTZiwTLmv.: 
- 
Assunto: Retirada de Projeto de Lei 
Senhor Presidente: 
'18 
Venho, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei, abaixo 
especificado, em tramitacAo na Cãmara Municipal, pelo Of GAB. n° 1221/2023, que 
"tWa a Gratcaçao de Reconhecirnento Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia 
('GRESE-PP) para exercIcio de atividades de 4)ire$0, Vice -Direçdo, Goordenaçdo, 
Supervisdo e Assisténcia Pedagógica no Municipie de São João cia Boa Vista - SP." 
Aproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideraçâo. 
MARIA T JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
•* aqsit as Vasar43 
cAMAXAMU'ICIPAL 40)1 o2' jo217_ 
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DCOdOIO,366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
WW'. .swjo.spgo bc sccrctanasajoao..gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista. 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFtCLO No 1.221/2023/GAB/SG 
São Joao da Boa Vista, 20 dc dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Ptfl S LS . 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que cria a GratifjoaçAo de Reconhecimento Especial pelo 
Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) pan exercicio de atividades de DireçAo, 
Vice- DireçAo, CoordenaçAo, Supervisâo e Assisténcia Pedagogica no Municipio de São JoAo 
da Boa Vista - SP. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
fl 
MARIA ThRELNHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
DIDCUMC'V'10~ -7 
Rua Mrcchal Deodoqo366, Centre (19) 3634-3000 CEP 13870-223 
'vww.saojoao.sp.gov.br seaetwiasaojeao.sp.gov.br 
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PROJETO DE LEI 
"Cria a Gratj/Icaçao de Reconhecimento Especial pelo Suporte 
Educacional Ns-Pandemia (GRESE-PP) para exercIcio de atividades 
de Dire ção, Vice-Direçdo, Coordenação, Supervisao e Assisténcia 
Pedagôgica no Municipio de São Joao thi Boa Vista - 
Art. 1° - Pica instituIda somente para o més de janeiro de 2024, referente ao 
perlodo pôs-pandemia, a GratificaçAo de Reconhecimento Especial pelo Suportc 
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) pelo exercicio de atividades de gestáo, apoio, 
supervisAo e suporte pedagogico a seguir descritas SP, que será devida, exciusivamente, 
aos servidores lotados no Departamento Municipal de EducaçAo e nas Unidades Escolares 
da rede no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e que cumprarn os critérios estabelecidos 
a seguir: 
§ 1° Consideram-se corno atividades passIveis da gratificaçao estabelecida no 
caput as açOes de gerir e acompanhar todas as atividades da escola, administrando o sisterna 
educacional no ambito do Departamento Municipal de EducaçAo (DME) e nas unidades 
escolares do Municlpio de São Joäo da Boa Vista/SP em especial nas atividades de 
recuperaçAo, acompanhamento e rctenção dos estudantes no periodo de pos-pandernia da 
COVID- 19, cabendo a concessão unicamente aos servidores efetivos pertencentes ao 
quadro de suporte pedagôgico da rede municipal de ensino, considerados pan fins desta 
Lei os seguintes: 
I- supervisor de Ensino; 
II- assistente Pedagogico; 
III- diretor de Escola; 
IV- vice-Diretor de Escola 
V- coordenador Pedagogico. 
21A concessAo da CIratificacao de Reconhecimento Especial pelo Suporte 
Educacional Pos-Pandemia (GRESE-PP) seth definida de acordo corn os critérios 
monitorados elou apurados no exercIcio de 2023, ern relatôrio ernitido pela Diretoria de 
EducacAo, corn o objetivo de: 
I- valorizar os gestores educacionais nas medidas implementadas no 
pos-pandemia; 
LI- proporcionar a meihoria e o aprimoramento permanente da qualidade 
da educacão básica nas escolas da rede municipal; 
Rua Marcchal Dcodoro.366. Ccniro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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HI- estimular a busca pela melboria continua da aprendizagem dos 
estudantes e da gestão nas unidades escolares e administrativas; 
§30Os critérios cumulativos para a concessão da Gratificaçao de 
Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional POs-Pandemia (GRESE-PP) aos 
servidores efetivos indicados no §1° deste artigo, visando assegurar a qualidade da gestAo 
educacional, são: 
I - a atuaçAo no ârnbito das escolas e no Departamento Municipal de 
Educaçao no ano de 2023, scm incidéncia de qualquer auséncia injustificada, corn exceção 
daquclas que se verificarem em virtude dc férias e demais licenças previstas em legislaçAo 
especifica; 
11 - avaliaçAo de desempenho satisfatoria pan o ano de 2023, considerando 
o nivel de complexidade das atividades desenvolvidas e a evolucao dos resultados das 
Unidades Escolares; 
III - para o recebimento da Gratificaçao de Reconhecimento Especial pelo 
Suporte Educacional Pos-Pandemia (GRESE-PP) os Indices de EvasAo ou Retençao em 
2023 por falta dos alunos deveth estar abaixo dc 5% (cinco por cento) em rclaçAo ao 
nümero de estudantes matriculados em todos os anos e etapas do ensino regular. 
IV - os resultados pedagógicos no ensino regular e nos projetos da pasta 
obtidos pelas Escolas em geral tambdm irão subsidiar a avaliaçAo dos gestores clegIveis a 
Gratificaçao de Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia 
(GRESE-PP). 
§4° Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles que atuam na 
sede do DME e nas Unidades Escolares, que ocupam cargos efetivos e cm designacAo 
temporaria, em substituiçao, pan os referidos cargos. 
Art. 20 - A CiratificaçAo de Reconhecimento Especial pelo Suporte 
Educacional Pos-Pandemia (GRESE-PP) de que trata o artigo anterior será pontual e 
corresponderá ao valor de ItS 1.000,00 (mil rcais) por servidor, vinculada aos critérios 
dispostos no §3° do Art. 1° desta lei. 
Art. 3° - A Gratiflcaçao de Reconhecimento Especial pelo Suporte 
Educacional Pos-Pandemia (CIRESE-PP) seth paga ate o quinto dia ñtil do més de fevereiro 
do anode 2024, que seth lançada na foiha de pagamento do mes de janeiro do anode 2024. 
'4~4-
Rm MecM Dco6, C (19) 3634-1000 CFP 1387223 
v.n.saojoao.sp.gov.brsccrttni4saojoaospgov.bt 3 
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§ 1° A GratificaçAo de Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacionat 
Pos-Pandemia (GRESE-PP) seth paga em uma ünica parcela, somente no més e ano 
mencionados no caput deste artigo, no valor estipulado caput do artigo 2° desta Id. 
Art. 4° - As despesas corn a execuçAo desta tel serão atendidas através de 
dotaçOes orcamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
neccssário. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, corn efeitos ate 
vinte e nave dc fevereiro de dois mil e vintc e quatro (29/02/2024). 
Art. 60- Revogarn-se as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (20.12.2023). 
MABJAWL SI DE JESUS PJ3DROZA 
Prefeita Municipal 
Rn Muucchal Dcodoro,366. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoaosp.gov.br seczctari2n4jOao.sp.8ov.tw 4 
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JUSTIFICATIVA: 
E importante destacar que as açOes educacionais de apoio ao corpo docente são 
de suma irnportAncia para o desenvolvirnento educacional do aluno, de modo a incutir os 
conhecirnentos relativos ao processo ensino/aprendizagem, possibilitando ao aluno urn melhor 
desempertho em sala de aula. Nesse sentido, a imprescindibilidade dos serviços educacionais 
e da sua gestAo, atividades exercidas pelos servidores do apoio e suporte pedagôgicos são de 
extrema irnportãncia pan a boa manutençAo dos resultados da Educação Municipal, em 
especial, no periodo pós-pandemia da COVID-19. 
No ano de 2023, 0 Poder Executivo, visando reconhecer os esforços 
empenhados e rccornpensá-ios, de maneira a que nào onere demasiadarnente os cofres 
püblicos, propOe a criação da (iratificação de Reconhecirnento Especial pelo Suporte 
Educacional Pós-Pandernia (GRESE-PP), de forma a incentivar os servidores efetivos 
pertencentes ao quadro de suporte pedagégico da rede municipal de ensino, considerados para 
fins desta Lei os seguintes cargos: Supervisor de Ensino; Assistente Pedagógico; Diretor de 
Escola; Vice-l)iretor de Escola e Coordenador Pedagogico. 
Os critérios estabelecidos pan a concessão da GratificaçAo de Reconhecimento 
Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) visam reconhecer e incentivar 
a atuaçAo excepcional dos gestores nas escolas no pés-pandemia. Pan ser elegivel a 
gratificaçAo, é requerido que o gestor esteja presente de forma consistent; corn exceção apenas 
das auséncias previstas em legislaçao espeelfica, corno férias e licenças. 
A avaliacâo dc desempenho levará em considcraçao tanto o nivel de 
complexidade das atribuiçOes quanto a evolucão dos resultados das Unidades Escolares sob 
sua responsabilidade. Essa abordagcm busca reconhecer e recompensar o comprometirnento e 
a eficiéncia na gestão pedagogica. 
Além disso, a concessAo da (3RESE-PP está condicionada a Indices favoráveis 
de Evasão ou RetençAo, estabelecendo urn padrAo de qualidade no desempenho da escola. Pan 
se qualificar a gratificacao, é necessário que esses indices permaneçam abaixo de 5% em 
relação ao nümero total de estudantes matriculados em todos os anos e etapas do ensino 
regular. Essa condiçAo visa promover a eficácia na gestão educacional e o estIrnulo a 
permanéncia dos alunos na instituicao. 
Adicionalmente, ao considerarmos o contexto pos-pandemia, a implementacAo 
da Gratificaçao de Reconhecirnento Especial pelo Suporte Educational Pés-Pandemia 
(GRESE-PP) ganha ainda mais relevância, uma vez que o enfrentarnento da evasAo escolar se 
tomou urna prioridade na rede municipal. A pandernia de COVID-19 exacerbou desafios 
educacionais, resultando em urn aumento significativo da evasAo escolar. Nesse ccnário, a 
GRESE-PP nAo apenas reconhece a eficiéncia na gestAo escolar e pedagógica, rnas tambdm 
incentiva estratégias voltadas para a permanéncia dos estudantes na escola. Ao vincular a 
concessAo dagratific1cAo a indices favoraveis de evasAo, a legislacAo proposta alinha-se corn 
Rua Maitchal Deodoco366, Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
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a necessidade de fortalecer a continuidade do processo de ensino-aprendizagem, promovendo 
urn ambiente educacional mais estâvel e propicio ao desenvolvirnento satisfatório dos 
estudantes. 
Além disso, a interaçAo efetiva corn os pais e responsavcis dos alunos é uma 
Ma-chave para o sucesso educacional. A (ratificaçAo de Reconhecirnento Especial pelo 
Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) busca tarnbérn valorizar a atuação dos 
gestores no estabelecimento de uma cornunicação sólida e participativa corn as famIlias, em 
termos de efetivo acompanhamento dos estudantes da rede municipal realizado através de 
buscas ativas, em especial, no perlodo pos-pandêmico. A inclusAo de critérios que avaliarn 0 
engajamento dos gestores nesse aspecto contribui para fortalecer a parceria entre escola e 
farnilia. Reconhecendo o papel crucial dos pais no acornpanharnento e estimulo a educaçAo de 
seus filhos, a GRESE-PP nâo apenas premia a exceléncia na gestâo escolar e pedagôgica, rnas 
também destaca a importância do diálogo e da colaboraçao entre a instituiçAo de ensino e a 
comunidade escolar como urn todo. 
A avaliaçAo dos gestores nos cargos de apoio e suporte pedagógico também 
levará em consideraçAo os resultados pedagógicos alcançados Mo apenas no ensino regular, 
mas tambdm nos projetos especificos da pasta. Dessa forma, a GRESE-PP busca reconhecer c 
premiar o desernpenho global dos gestores, incentivando práticas inovadoras eficazes que 
contribuam para o sucesso educacional da instituicAo. 
Constitui, ainda, prestaçâo pecunhiria eventual em quota ünica pan o ano de 
2023, desvinculada da remuneraçAo do profissional, que a perceberá de acordo corn o 
cumprimento dc metas e indicadores de qualidade pré-cstabelecidos pelo Departainento 
Municipal de EducaçAo. A referida gratificaçAo Mo integra nern se incorpora aos vencimentos, 
subsidios, proventos ou pensôes para nenhum efeito e Mo seth considerada pan cálculo de 
qualquer vantagem pecuniaria ou beneficio, uma vez que possuem caréter premial, 
dependendo do alcance dos critérios e metas de aprendizagem pré-estabelecidos no DME e 
reconhecidos nesta lei. 
Diante do exposto, entendernos que será urna medida de grande relevAncia para 
a gestAo escolar no municIplo de SAo Joâo da Boa Vista/SP, pan tanto, solicitamos o apoio 
aos Nob es Edis dessa respeitável Casa de Leis na aprovaçAo desse projeto de lei. 
IMPACrO FINANCEIRO E ORcAMENTAWO COM A CRIAcAO DE 
GRATIFICAcAO DE RECON1IECIMENTO ESPECIAL PELO SUPORTE 
EDUCACIONAL PÔS-PANDEMIA (GRESE-PP) 
GRATIFICAAO - ExcrcIcio JANEIRO 2024 
JANEIRO/2024 
Tipo Despesa Valor Janeiro Valor Janeiro 
GratificaçAo de Suporte Pedagôgico I gratificaçôcs 69 gratificaçôes 
TOTAL RS1.000,00 RS 69.000,00 
Rn Marechal DcodorojM. Ccnhro (19)3634-1000 CEP 13*70-223 
n..wsaojoaospgov.br sccMaia$aojoao.sp.gov.br 6 
F4unicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos vinte dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (20.12.2023). 
MARI&N-HZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Dcodoroj66. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sectctariasaojoaosp.gov.br 7