Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N 2 04/2024, QUE
"ALTERA A REDAcAO DOS ARTIGOS 32 E 42 DA LEI N2 3.801 DE MARCO DE 2015,
QUE DISPO SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ALTERADA
PELA LEI N 9 4.651 DE 24 DE MARCO DE 2020".
Analisando referida emenda, por ser legal e regimental, somos de parecerfavorável
a sua aprovaçäo.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de marco de 2024.
HELDREIZ MUNIZ
EMENDA MOD WICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No
04/2024, QTJE "ALTERA A REDAçA0 DOS ARTIGOS 3 0E 40 DA LEI
No 3.801 DE MARCO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE 0 CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ALTERADA PELA LEI No
4.651 DE 24 DE MARCO DE 2020".
Art. 10 Fica alterada a redaçAo do Art. 4°, que está sendo alterado pelo Art.
2° da propositura, que passará a vigorar corn a seguinte redacAo:
"Art. 20- Fica alterado o Artigo 40 da Lei no 3.801, de 11 de marco de 2.015,
que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
Art 40- DeverAo compor o Conseiho representantes dos órgAos
governarnentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvem açöes ligadas as poilticas sociais e econôrnicas, corno:
I - 09 (nove) representantes do Poder P(lblico, cuja composiçAo
necessariarnente terá:
a) 02 (dois) representantes do Departarnento de Assisténcia Social, sendo
01 (urn) da ProteçAo Social Bésica e 01 (urn) da Proteçfio Social Especial;
b) 01 (urn) representante do Departamento de Educaçâo;
c) 01 (urn) representante do Departarnento de Financas;
d) 01 (urn) representante do Departarnento de SalAde;
e) 01 (urn) representante do Departarnento de Cultura;
f) 01 (urn) representante do Departarnento de Desenvolvirnento Econômico;
g) 01 (urn) representante do Gabinete do Prefeita;
h) 01 (urn) representante indicado pela Cârnara Municipal.
II -9 (nove) representantes da sociedade civil, corn a seguinte cornposiçAo:
a) 3 (trés) representantes dos usuârios ou de organizaçoes de usuários;
b) 3 (trés) representantes das entidades e organizaçoes de assisténcia social;
c) 3 (trés) representantes dos trabaihadores do setor;
Plenário Dr. Durva}4icoau, 03 de marco de 2024.
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proieto de Lei n° 04/2024 - Do Executivo - Altera a redação dos
Artigos V e 40 da Lei no 3.801, de 11 de marco de 2.015, que
dispOe sobre o Consellio Municipal de Assistência Social, alterada
pela Lei n° 4.65 1, de 24 de marco de 2.020.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional,
somos de parecer favorável.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau. 21 de fevereiro de 2024
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
oFiclo N° 069/2024IGABISG
São JoAo da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CABLOS GOMES
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
3'ojztode Lei nS3$D)-\
APItOVADO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Prcsidcntc,
Estamos encaminhando a Vossa Excel6ncia, para apreciaçAo dos Senhores yereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redaçAo dos Artigos 30 e 40 cIa Lei no 3.801, de
11 de marco de 2.015, que dispOe sobre o Conseiho Municipal de Assisténcia Social, alterada
pela Lei no 4.651, de 24 de marco de 2.020.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA TERESINI'4A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CO%4ISSAO 0€ JUSi9?.
£ REJAQAO
19
a&SF ___
RuaMarechal Dcodoro.366,Ccnlro(19)3634-I000CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br scac*ari4saojoao.sp.gov.br
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI OI.\IaSDM
"Altera a redaçao dos Artigos P e 40 da Lei no 3.801, de 11 de marco tie
2.015, que dispöe sobre o Conselbo Municipal tie Assisténcia Social,
alteradapela Lei no 4.651, de 24 de marco de 2.020."
Art. 1°- Fica alterado o Artigo 30 da Lei no 3.801, de 11 de marco de 2.015, que
passa a vigorar corn a seguinte redação:
Art. 30 - Q Conseiho Municipal de Assisténcia Social será cornposto POT 18
rnembros representantes titulares e respectivos suplentes, respeitando a
paridade e proporcionalidade entre Poder Páblico e Sociedade Civil, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida urna unica reconduçdo por igualperlodo,
sendo 0 presidente eleito, entre Os SCELS membros, em reuniâo do Conselho,
observando a alternOncia entre Poder Püblico e Sociedade Civil para cada
mandato.
Art. 2° - Fica alterado o Artigo 4°th Lei no 3.801, de 11 de marco de 2015, que
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 40
- Deverao compor o Conselho representantes dos órgãos
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem
açôes ligadas as po/Iticas sociais e económicas, corno:
1-9 (nove) representantes do Poder Püblico, cuja composiçâo necessariamente
terá:
a) 02 (dois) representantes do Departarnento de Assisténcia Social, sendo
01 (urn) da Proteçdo Social Bdsica e 01 (urn) da Proteçdo Social Especial;
b) 01 (urn) representante do Departarnento de Educaçäo;
c) 01 (urn) representante do Departarnento de Finanças;
d) 01 (urn) representante do Departarnento de SaMe;
e) 01 (urn) representante do Departarnento de Cultura;
fi 01 (urn) representante do Departanento de Desenvolvirnento
EconOrnico;
g) 01 (urn) representante do Gabinete do Prefeita;
h) 01 (urn) representante da Procuradoria-Geral do Municipio.
II— 9 (nove) representantes da sociedade civil, corn a seguinte cornposiçâo:
a) 3 (três) representantes dos usuários ou de organizaçöes de usuários;
Rua Marechal DCO4OTO366. Centre (19) 3634-3000 CE!' 13870-223
¼nsaojoaosp.govbr seaetañasrjow.spgov.br
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera[
i5) 3 (Ws) representantes dos entidades e organizaçöes de assistência
social;
c) 3 (trés) representantes dos arabalhadores do setor.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 40 - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário, especialmente a Lei no
4.651, de 24 de marco de 2.020.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos oito dias do més dc fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (08.02.2024).
c'c&ttflr
MARIA1'ERESII4LA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marcchal Dcodoco,366, Caitro (19) 3634-1000 CE? 13870-223
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MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria GerM
JUSTIFICATIVA:
Considerando ResoluçAo CNAS n° 100/2023 que estabeleceu as diretrizes pan
a estruturaçAo, reforrnulacAo, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assisténcia
social dos estados, Distrito Federal e municIpios, corn o objetivo de fortalecer e consolidar o
controle social na PolItica Nacional de Assisténcia Social.
Considerando análise cIa ComissAo de Etica, Poiltica e Normas da Assisténcia
Social deste Conseiho e InformacAo Técnica n° 050/2023 da Assessoria pan Assuntos
Institucionais na qual foi apontado o desacordo corn as diretrizes cIa Resoluçao supracitada e
Legislação Federal, vez que nAo considera a paridade e proporcionalidade entre os segmentos
cIa sociedade civil (usuários, trabaihadores e entidades).
Considerando a importancia cIa participaçAo da sociedade civil dentro do
Conselho Municipal de Assisténcia Social.
Considerando deliberaçAo do Conselho realizada em reuniAo ordinária do dia 24
de outubro de 2023, solicitamos a este Departamento os trãmites necessArios para atualizaçAo
da Lei Municipal 3.801/2015 conforme minuta apresentada no Processo n° 16083/2023, porérn
substituindo a representaçao do Departamento de Turismo pela Procuradoria-Cieral do
Municipio.
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o melhor de seus propôsitos a
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de aba estima e distinta consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (08.02.2024).
MARIA fESUSPEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Nla,cchal Dcodoro,366. Ccntro (19)3634-1000 CEP 13870-223
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