materia nº 506/2023

Exmo. Sr. Carlos Alberto Comes 
Presidente da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista - SP 
Ementa: "Solicita informaçöes ao douto 
senhor FabrIcio Silva Nicola, interventor municipal na O.S. 
"Instituto Rita Lobato", sobre a falta de profissionais 
medicos na rede municipal de saüde, nas especialistas de 
neurologia e neurologia infantil, em especial este ültimo, 
tendo em vista, criançats e adolescentes terem direito, 
constitucional e legal, it PRIORIDADE ABSOLUTA em 
todas as areas. 
REOUERIMENTO No /2023 
REQUEIRO a V. Exa. com amparo na alInea b, parágrafo üni co, artigo 
165, conjugado ao inciso V, do artigo 169, ambos do Regimento Intemo desta 
Casa Legislativa, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado oflcio ao 
douto Sr. Fabricio Silva Nicola, interventor municipal na OrganizaçAo Social 
"Instituto Rita Lobato", pan que envie informaçôes sobre a falta de 
profissionais medicos na rede municipal de saüde, nas especialidades de 
neurologia e neurologia infantil, em especial este ültimo, visto que, pan além 
da universalizacAo do direito a saüde, a ConstituiçAo Federal abriga o 
princIpio da PRIORIDADE ABSOLUTA no que tange a "Criancas e 
Adolescentes", isto implica que a este seguimento social, conforme 
complementado pela Lei Federal 8.069/90, deve ser assegurado a primazia 
de protecAo e socorro, a precedéncia de atendimentos, a preferéncia na 
formulação e execuçâo de polIticas sociais, e para garantir o financiamento 
a tudo isto, deve haver destinação privilegiada de recursos páblicos. 
Considerando o exposto e a crescente demanda de crianças e 
adolescentes que necessitam do referido profissional em nosso municIpio e 
que dele se encontram desamparadas é que se finca este requerimento. 
No aguardo das providéncias cabIveis, agradeço 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2023 
Jüniorda Van 
Vereador - PSD