materia nº 1150/2023

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Indica ao Executivo o cumprimento da Lei no 072, de 28 de setembro de 1993, 
que dispôe sobre regulamentaçâo do cornércio de fogos de artificios e de estampido no municipio 
dc São João cia Boa Vista. 
INDICACAO No 1150/2023 
Considerando que a Lei no 4.379, de 23 de outubro de 2018, dispoe sobre a 
proibicAo da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotëenicos 
que causern poluicAo sonora no municipio de São JoAo da Boa Vista; 
Os fogos corn estampidos nAo são apenas diversAo, pois atingem os anirnais 
que tern a audicAo muito sensIvel. Alguns chegam a monet de ataque cardlaco, e 
convulsOes são muito comuns em animais domésticos. Muitos deles ficam tAo 
aterronzados que fogem, aumentando o risco de acidentes e procriacAo deles nas 
ruas, além das pessoas acamadas, idosos, recérn-nascidos e autistas que sofrern 
muito corn o baruiho dos logos. 
Diante do exposto, INDICO a Casa que seja encarninhado oficio a 
Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, pan 
que através dos setores competentes, proceda a FiscalizacAo da soltura de logos de 
artificio na cidade, em virtude dos jogos de futebol do Campeonato Amador 
realizado pela Liga Sanjoanense de Desportos. 
Agradeço a atençAo e providëncias. 
Plenario Dr. Durval Nicolau, (47 d4 dezembro de 2023. 
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