materia nº 2/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 26 DE fevereiro de 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2023 – De autoria do Vereador Carlos 
Gomes - Denomina-se PARQUE INFANTIL ONOFRE BERNARDO DA 
SILVA, o parque infantil instalado na EMEB Genoefa Pan Bernardo, no 
Bairro do Macuco. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2023 – De autoria do Vereador Luiz 
Paraki - Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano ao Senhor 
Gustavo Fernandes. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023 - De autoria do Vereador 
Gustavo Belloni - Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano a 
Senhora ANA CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUÁRIO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 03/2024 – Do Executivo - Revoga a Lei Municipal n° 
908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis Das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 04/2024 – Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 3° 
e 4° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Assistência Social, alterada pela Lei n° 4.651, de 24 de março 
de 2.020. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifíca. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2024 – De autoria do Vereador Carlos 
Gomes - Dispõe sobre o estabelecimento de normas de higiene para 
permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e 
colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de 
restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é 
permitido ou não a entrada de animais domésticos (cães e gatos), em São 
João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Redação e de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Projeto de Resolução nº 015/2023 – De autoria da Mesa da Câmara 
Municipal – Altera a redação do art. 180 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL