| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Indico o envio de ofício ao Departamento Municipal de Saúde para que haja cumprimento do legalmente, preconizado e que os atendimentos, prioritários e preferenciais, sejam respeitados pela FarmaSUS. |
| native_id | 23739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: "Indico o envio de oflcio ao Departamento Municipal de SaUde pan que haja cumprimento do legalmente, preconizado e que os atendimentos, prioritãrios e preferenciais, sejam respeitados peta FarmaSUS" INDICACAO N° il /2024 INDICO it Casa, corn fUndamento no artigo 163 de seu Reglinento Interno, que seja encaminhado oflcio ao Diretor Municipal de SaUde, solicitando que o preconizado nas Leis 10.048/00, 10.471/03, 12.764/12, 13.146/15, 14.126/23, enfim, que todo o arcabouço legal garantidor de direitos a respectivos segmentos soclais, seja, de fato, respeitado e cumprido, em especial no que tange ao atendimento prioritário e preferencial na Unidade do FarniaSUS. Agradeço a atençâo e as providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2024 JOniorda Van Vereador - PSD SEWOR