materia nº 24/2024

MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Lmtio EXEcUnvo N / ~ 24 
OFICIO N° 053/20241GAB/RR -- 
São JoAo da Boa Vista, 30 dejaneiro de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Moçao de Repüdio n° 155/2023 
Senhor Presidente: 
Em atençAo a Moção de Repüdio n° 155/2023, venho por meio deste, 
encaminhar a resposta do Departamento de Finanças do MunicIpio. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposicao e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
L A2OC 
MARIA TEREIN!RA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Manchai Dcodoco.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wsaojoa,.sp.gov.br sccretaiaaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1566/202319MF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Oficlo no 309/2023 - Moflo de repüdio no 155/2023. 
São João da Boa Vista, 6 de dezembro de 2023. 
Trata-se de of'icio encaminhado pela Câmara Municipal, subserito pelos membros da 
ComissAo de Justiça e Redação, a saber, Vereadores Rui Nova Onda, Mercilio Macena 
Benevides e Heldreiz Muniz, por meio do qua] solicitam informaçoes relacionadas aos 
problemas enfrentados pelos setores da Prefeitura Municipal, a tim de esclarecer a Moçào de 
Repüdio no 155/2023, em trãmite na ComissAo de Justiça e RedaçAo, que trata sobre o sistema 
tributário atualmente em uso pela Prefeitura. 
0 referido oficio apresenta duas perguntas, a saber: 
1) "Existent problemas atuais no sistema do setor de tributaçAo, engenharia on 
outros, que impossibilitem os municipes a acessar e solicitar serviços? Esses 
sistemas encontram-se em paralizaçAo?" 
2) "Em caso positivo, quais medidas cstão sendo adotadas para a resoluçao do 
problema? Qual é o prazo estimado pan que o sistema volte a sua nonnalidade7' 
Primeiramente, rememoramos que o Municipio de São JoAo da Boa Vista utilizava 
sistemas diferentes para a gestAo tributária, sendo parte dele fomecido pot empresa contratada 
e pane dele desenvolvido pela própria prefeitura. Tais sistemas nao eram integrados entre SI C 
tampouco eram integrados com o sistema contábil-financeiro. Por coma disso, o procedimento 
relacionado a gestAo tributária era lento, causava muitos retrabalhos e aumentava a margem de 
erro nos lançamentos, por exemplo a inscriçAo em divida ativa de diversos créditos que era 
realizada manualmente, visto que o sistema contratado nAo era interligado com o sistema 
próprio da prefeitura. 
Visando corrigir esse e outros problemas foi instaurado competente processo 
licitatOrio, PregAo Presencial no 012/2022, objetivando a contrataçAo de empresa para o 
Rim Mnccbal Dcodoro. n°349 -Ccnuo - 5io Joáoda Boa Vista/SP - CEP; 13870-009 - Pabx (19) 3631-3412 
v.wsaojoao.sp.go.br fin-gabincicsaojoao.sp.8ov.br ZI 
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fornecimento de software integrado a fim de tornar o trabatho mats ágil e eficiente. Destaca-se 
que o citado processo licitatorio tinha por objetivo a contrataçAo de diversos modulos, tais como 
protocolo, planejamento, execuçAo contábil e financeira, compras, patrimônio, tributário e 
outros. 
Apos o tërmino do processo licitatôrio, o contrato no 70/2022 fbi assinado corn a 
empresa Inter-Tee Soluçoes em Software LTDA, vencedora do certame, pam que implantasse 
os sistemas contratados em conlormidade corn cronograna previsto no termo de referéncia. 
Após a realizaçAo dos trabaihos de análise e conversAo dos bancos de dados foram 
realizados os procedimentos de migracAo dos dados pan a nova piataforma, cujo inicio se deu 
cm 01/07/2023, e para tal o uso do sistema foi parcialmente interrompido. 
Conforme já é de conhecimento p(iblico, a empresa enfrentou algumas dificuldades na 
migraçAo dos dados, causando a interrupção de alguns serviços. Tal situaçAo foi causada 
prineipalmente pe!a complexidade envolvendo a integraçAo de virios bancos de dados que 
anteriormente nAo eram integrados. 
Em resposta aos questionamentos apresentados infonnamos que: 
a) 0 atendimento a populaçAo nunca foi totalmente interrompido, porëm, o 
atendimento e oferta de serviços foi parcialmente interrompido durante o més de 
juiho e a$s os devidos ajustes e correçOes necessários no processo de migraçAo 
dos dados, o atendimento foi normalizado. Inconsisténcias pontuais ainda são 
identificadas e tratadas pelas equipes dos departamentos responsIveis e pela 
equipe da empresa contratada; 
b) Informo que em re!açAo ao momento em que os serviços foram interrompidos, 
foram instruidos os processos administrativos no 4135/2023 e 8154/2023, 
visando a apuraçäo de descumprimento contratual e aplicacAo de penalidade a 
empresa contratada, a fim de identificar eventuais prejuizos causados pelas 
faihas identificadas e apropriacAo de responsabilidade. Vale destacar que ha 
Rua Marcehal Ocodoro. n°349—Ccntro —Sâo Jooda Boa Vista/SP—CEP: 13870.009 - Pt (19)3631-3412 , 
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processos de penalidade em andamento, instruldos contra a empresa anterior, a 
saber, n° 1642/2021 e 14293/2023. 
Sem mais, a informar, nos colocamos a disposiçao para esciarecimentos e informaçOes 
adicionais. 
Atenciosamente, 
6— 
Diogo £ëöii Chagas 
DIRETOR DO DEPART ITO DE F1NANAS 
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Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São Joâo da Boa Vista - SP 
wwwsaojoaodaboavista.sp. leg. br 
contatocmsjbv@gmail.com 
*** 
Of n° 30912023-pf 
São JoAo da Boa Vista, 23 de novembro de 2023. 
ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São Joao da Boa Vista - SP. 
Solicita ao Executivo informaçoes sobre os problemas enfrentados no sistema do setor de 
tributacão, engenharia e outros, a tim de esctarecer a MocAo de Repüdio no 15512023, em tramite 
na Comissào de Justiça c RedaçAo. Solicitamos informaçöes sendo os seguintes questionamentos: 
1) Existem problemas atuais no sistema do setor de tributaçAo, engenharia ou outros, que 
impossibilitem os municipes a acessar e solicitar serviços? Esses sistemas encontram￾se em paraIizaço? 
2) Em caso positivo, quais medidas estAo sendo adotadas para a resoluçAo do problema? 
Qual é o prazo estimado para que o sistema volte a sua normalidade? 
Atenciosamente, 
COMISSAO DE JUSTICA E 
te 
MERCILIO