materia nº 29/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
OFICIO N° 049/2024/GAB/RR 
São João da Boa Vista, 30 dejaneiro de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Camara Municipal 
9C&I eaa.; soc&; 30(4L Cs*os sOcs&, 
Assunto: Requerimentos n° 343, 346, 472, 476, 477, 492t2023 e as Indicaçoes n° 
980 e 925/2023 
C5ç Ø4gp 6 AL4s4'6 
Senhor Presidente: 
Em atençAo aos Requerimentos no 343, 346, 472, 476, 477, 492/2023 e 
as lndicaçoes no 980 e 925/2023, venho por meio deste, encaminhar tots as respostas 
do Departamento de Protecão e Bem-Estar Animal. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposicâo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçâo. 
Atenciosamente, 
XA ±*2a 
MARIA TERthIIIHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodcto366. Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
www.sao)oaosp.gov.br sccrcari4saojoa,.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
OFICIO No 034/2023/BEA/SCA 
São Joao da Boa Vista. 29 de novembro de 2023. 
Assunto: Resposta ao Requcrimento 346/2023 
Senhora Vereadora, 
Fm atençâo a comunicaçAo enviada pan este Departamento em que ë 
solicitada informaçOes inerentes a rotina operacional desta repartiçAo, segue respostas as 
indagaçOes; 
1- Quais recursos foram destinados via Orçamento Municipal (receitas c despesas), 
referentes ao ano de 2023 pan custear açôes relacionadas a proteçAo e hem estar 
animal. Apresentar relatôrio pormenorizado contendo empenhos, notas fiscais 
discrirninadas e a data dos pagarnentos realizados pelo órgAo; apresentar todas as fontes 
de receitas, corn a descriçAo do repasse. e os valores rcccbidos pelo ôrgão. 
R. Todas as contas püblicas estAo disponiveis atravds do acesso ao portal de 
transparéncia fiscal conforme deterrnina a Lei 12.52712011, que regularnenta o direito 
de acesso as inforrnacOes püblicas. Segue o link pan consulta: 
https://gpmodsaojoaodaboavista.interteesolucoes.com.br/GPMODSJV/f?D= 109:1:172 
48527400299::::id entidade:1 
Qualquer solicitaçào de informaçoes mais especificas nAo contidas neste instrurnento 
devern set encaminhadas ao Setor Financeiro. 
2- Existe urn prograrna de prevenção contra maus-tratos ou crueldade contra os animals, 
adotado pelo municipio? Apresentar relatOrio pormenorizado detaihando as açOes. 
R. 0 Departamento observa toda legislaçAo vigente no que tange ao combate aos maus 
tratos animais, reportando os casos as autoridades competentes conforme Lei n° 9.605, 
de 12 de fevereiro de 1998. 
Atuamos na prevençAo disponibilizando pan as escolas da cidade palestras conforrne 
modelo de oficio em anexo, sendo que a realizaçAo das mesmas depende do interesse e 
disponibilidade das escolas. 
3- A prefeitura possui coleta de dados pan criaçAo do censo animal em São JoAo da Boa 
Vista? 
R. Está sendo feito alguns estudos pan que seja escolhida a melhor forma das coletas 
desses dados, corno a equipe do Departarnento se encontra corn pouco füncionário ate 
o momento (lembrando que teve concurso püblico no més Novembro). 
7 
AntônioJosê Milai.400- Vita Rica - ShD JoAD da Boa ViVA - CEP 13876-161 
Home Page: wwws.joaosp.govbr 
Prefeitura Municipal de Sao 3oão da Boa Vista 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
4- Em caso posilivo, quando Os dados estarAo disponiveis pan análise visando o 
desenvolvimento de poiuticas páblicas? Caso o censo ainda nAo tenha sido instituido, 
justificar o motivo. 
R. Reiteramos a resposta já ofertada em questionamento anterior, a saber, IndicaçAo 
n° 980/2023 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi, no Despacho de n°. 
076/2023/DBAJSCA (anexo), que engloba todas as informaçoes correlatas a 
viabilidade da realizaçAo do Ccnso Animal. 
5- Existe algum servidor páblico na AdministraçAo Municipal responsavel pot 
acompanhar os programas e açOes governamentais (federal, estadual e municipal) sobre 
proteçAo e defesa dos animais? Sc positivo. encaminhar relaçAo contendo nome e cargo 
e/ou funçao. 
R. Sim. Dr. Wilian Silva- Diretor do Departamento de ProteçAo e Bem-estar Animal / 
Kessia Danila da Silva Catini - Chefe do Departamento de ProteçAo e Bem-estar 
Animal. 
Atenciosamente, 
—Wi 
Diretor do Departamento deT'roteçAo e Bem-Estar Animal 
Antonio José Milsi. 400— Vita Rica - SAD João da Boa Vista - CEP 13876-161 
Home Page: m.saojoaospgov.bc conIrocaiimiEsaojoao.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Proteçâo e Bem-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
Assunto: Resposta ao Requerimento 472/2023 
Senhora Vereadora 
Em atençAo a comunicaçâo enviada pan este Departamento em que é 
solicitada infonnaçôes inerentes a rotina operacional desta repartiçAo, segue respostas as 
indagaçoes; 
- No exercicio de 2023 do més de janeiro ate a presente data, quantos animals foram 
resgatados pelo DPBA? Favor especificar. 
ESPECIE QUANTIDADE 
CAN1NA 29 ADULTOS 
CANINA 41 FILI-IOTES 
FELINOS 13 ADULTOS 
FELINOS 15 FILHOTES 
• DE JANEIRO ATE MES DE MARCO (QUANDO ASSUMI 0 DPBA). JA HAVIA 14 
ANIMAlS NO DPBA. 
2 - Houve doaçAo de animals no exercicio de 2023 do més de janeiro ate a presente data? Se 
sim, quantos? 
R: 
ESPECIE QUANTIDADE 
CANINA 17 ADULTOS 
CANINA 38 FILHOTES 
FELINOS 2 ADULTOS 
FELINOS 12 FILFIOTES 
Atenciosamente, 
Diretor do Departamento de roteçao e Bem-Estar Animal 
Antonio Jost MiIw. 400— Vila Rica - São J010 da Boa Vista - CEP 13876-161 
Home Page: www.saojosp.gov .k rokaniniaIsaojoa,.sp.gov.br 3 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
OFICIO N° 042/2023IBEAISCA 
Escola: EMEB Sarah Salomao 
Endereço: R. Zizico Marcondes, 210- Jardim Primavera, São Joao da Boa Vista - SP, 13876-818 
Sào Joâo da Boa Vista, 5 de outubro dc 2023. 
Assunto: Disponibilidade de Palestras sobre Aniniais Don,isticos 
Prezados Diretores e Coordenadores de Escolas, 
Gostariamos de infonnar que o Departamcnto de ProtecAo e Bem-Estar Animal está disponivel parti 
ministrar palestras aos alunos, corn o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da posse responsável. 
a relevãncia da castraçAo, o beni-estar animal e as zoonoses. 
A posse rcsponsAvel é fundamental pan garantir o cuidado adequado aos animals de estimaçâo c evitar 
situaçöes de abandono e maus-tratos. Durante a palestra. abordaremos Os pnncipios da posse responsável. 
incluindo cuidados bisicos, alirnentaço adequada, vaeinaço, exercicios fisicos e a importãneia da 
esterilizaçlo. 
Além disso, discutiremos a iinportância da castracào como uma medida el'icaz pan conirolar a 
superpopulaçäo de animais e prevenir pmblernas de saüde, comportamentais e socials. Destacarenios Os 
beneficios da castraçâo tame Para Os animais quanto para a sociedade como urn todo. 
Também abordarernos o tema do bern-estar animal. enfatizando a necessidade de proporcionar condicôes 
adequadas de vida aos anirnais. respeitando suas necessidades fisicas e emocionais. Discutiremos sabre o 
manejo correto dos anirnais, enriquecimento a,nbiental e a importãncia do respeito e empatia pelts seres 
vivos. 
Por tim, tratarernos das zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animals e hunianos. 
Explicaremos come prevenir essas doenças par meio de priticas de higiene adequadas e cuidados corn Os 
anirnais de estimaco. 
Estamos a disposicAo para agendar as palestras de acordo corn a disponibilidade de sua escola. Acreditarnos 
que essa iniciativa contribuiri pan a fonnaçilo de cidadAos conscientes e responséveis em relação nos 
animais. 
Pam mais infomiaçoes e agendarnento, favor encrar em contato conosco pelos meios abaixo: 
telefone: 19 363 1-0306 
E-mail: controleanimal@saojoao.sp.gov.br 
Agradeceunos pela atençAo e esperamos colaborar corn a educaçAo e conscientizaçAo dos alunos. 
Atenciosarnente, 
Willian Silva 
Diretor do Departamento de ProtecAo e Bern-Estar Animal 
MIâ.irnhsé Milan. 400- Vila Rica - São Joioda Boa Vista- CEP 13876461 
1ome Page: www.saojoao.sp.gov.bf conlrolcanirnaR?saojoaosp.gov.br 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista 
Departamento de Proteçâo e Bem-Estar Animal 
DESPACHO No 076/2023IDBAJSCA 
DESTINO: GAB Prefeita 
ASSUNTO: lndicação 980/2023 - Censo Animal 
São JoAo da Boa Vista, 12 de dezembro de 2023 
Trata-se de IndicaçAo no 980/2023, de autoria da vereadora Joceli Mariozi, solicitando a 
realizaçAo de urn Censo Animal no MunicIpio. 
0 Departarnento de ProteçAo e Bern-Estar Animal já tentou realizar e estâ considerando 
a realizaçAo de urn Censo Animal. No entanto, enfrentarnos desafios devido a falta de recursos 
hurnanos disponiveis pan lidar corn a demanda crescente e implernentar novos projetos, 0 que 
pode afetar significativarnente a qualidade do serviço. 
A realizaçAo de urn censo animal é urna iniciativa importante pan mapear a populaçAo 
de animais de estiniaçAo e apoiar Ilituras açOes de salade plablica, como vacinaçAo ern massa e 
carnpanhas de castraçAo. No entanto, dado o recente estabelecirnento do Departarnento, 
enfrentamos desafios ern relaçAo a sua capacidade de realizar urn censo animal, que é urn processo 
complexo e demorado que requer recursos humanos e financeiros significativos. 
Portanto. no momento, nAo ha capacidade operacional pan realizar urn Censo Animal na 
cidade de São Joao da Boa Vista.. 
Espero ter atendido as suas expectativas. Ern caso de dlavidas ou necessidade de mais 
informaçOes, estarnos a disposiçAo. 
Aproveito a oportunidade pan reilerar meus votos de estima e consideração. 
Atenciosarnente, 
Willi 
l 
 Silva 
tor 
Departarnento de ProteçAo e Bem-Estar Animal 
Rua AntAnio Jos, Milan. 400 -it Vii. Rica- São Solo th Boa Vista- CEP 13*76-161 
Ilomc Pap: www.sa,joao.sp.gov.br coctoleanimalsaojoao.sp.gov .bc 
06/1212023. 09:34 LEI N 17.750, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
CAMARA MUNICIPAL CE 
I 
SAO PAULO 
LEI No 17.750, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
IPROJETO DE LEI W 60/21, DOS VEREADORES CAMILO CRISTOFARO - PSB. ELY TERUEL- PODEMOS. FARIA DE $A - P FELIPE 
BECARI- P50, GILBERTO NASCIMENTO - P5G. RODRIGOGOULART- P80 E SANDRA SANTANA -P5DB 
Discipliria a implantação de crematOrio e lncineração de 
cadâveres animals no Municipio de São Paulo. e d 
outras providéncias. 
RICARDO NUNES, Prefeito do Municipio de São Paulo, no usa das atribuiçôes que Ihe são conferidas par lei. 
faz saber que a Cãniara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2021. decretou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 0DispOe da implantaçao de crematório e incineração de cadáveres animals no Municiplo. 
Art. 2° Fica a Executivo autorizado a instituir a prática de cremação e incineração de cadàveres animals. bern 
coma destinar terreno municipal e instalar incinerador especifico para animais de pequeno e media porte. pelo Serviço 
Funerãrio da Capital, ou par terceiros. através de concessão de serviços. 
Parágrafo ünico. Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios 
e incineradores poderão ser feitos através de organizaçOes socials sérias e comprometidas com a causa animal, as 
quals para esse fim ficarâo sujeitas a permanente fiscalização da Prefeitura. 
Art. 30A instalaçao e operaçao do forno crematOrio deverao ser realizadas de acordo cam a legislação 
ambiental em vigor. 
Art. 400 forno crematório servira exclusivarnente para cremação de corpos cadavéricos. peças anatômicas e de 
necropsia de animals domésticos ou domesticados. 
Art. 50E obrigatária a conservaçao adequada das peças anatômicas. de necropsia e cadãveres ate a momenta 
da cremação. 
Art, 60E permitida a cremação coletiva corn autorização prévia do responsável pelo animal. 
Art. 7° As disposiçOes posteriores regulamentares desta Lei definirao a detalhamento técnico de sua execução. 
indicando Os padróes e processos de atuação. 
Art. 80As despesas decarrentes da execução desta Lei aos órgãos pUblicos correrão a conta de dotaçOes 
orçamentãrias prOprias. 
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. revogadas as disposiçôes em contrário. 
PREFEITUR.A DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. aos 24 de janeiro de 2022. 468 °da fundação de São Paula. 
RICARDO NUNES, PREFEITO 
JOSE RICARDO ALVARENGA TRIPOLI. Secretário Municipal da Casa Civil 
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE. Secretaria Municipal de Justiça Publicada na Casa Civil, em 24 
de janeiro de 2022 
Este texto não substitul o publicado no Diana Oficial da Cidade de São Paulo em 25 1 01/2022. pg. 01 
hUps//app-plpconsuita-prd.azureweb$ites.flet/ffO(mS/MOStfarAIquIvO'?lD I 1966&TipNq 1 11 
Prefeitura Municipal de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Proteçào e Bern-Estar Animal 
DESPACHO N° 098/2023IDBAISCA 
DESTINO: GAB Prefeita 
ASStJNTO: Resposta Requcrimento 492/2023 - Anteprojeto de Lei 
São Joao da Boa Vista, 6 de dezembro do 2023 
Trata-se de Requerimento n° 492/2023, de autoria da vereadora Joceli Mariozi, que dispoe 
sobre a criação de cemitério para animals dornésticos de pequeno e médlo porte no Municipio de 
São JoAo da Boa Vista. 
Os cemitérios de animals apresentam problemas ambientais, como contaminaçAo do solo 
c da água por substâncias tóxicas e proliferaçAo de insetos e animals transrnissores de doenças. 
Recentemente, a Cidade de São Paulo adotou a lei 17.750/2022, que estabelece a cremação e 
incineraçAo de cadáveres animais. A cremaçAo é uma opçAo sustentável, pois nAo ocupa espaco no 
solo nem libera substâncias tóxicas. E amplamente praticada em palses desenvolvidos, como 
Alemanha. Estados Unidos e JapAo, onde é a preferéncia para a disposiçAo final dos restos mortais, 
corn uma taxa de cremaçAo do 98%. A manutençAo e limpeza dos cemitérios de animals são 
desafiadoras, especialmente em areas urbanas corn espaco lirnitado e alta demanda. 
Além disso, corn base na matéria divulgada no site da Prefeitura do São Joao da Boa Vista 
em 10/02/2023, que menciona a possivel construçAo de um gasoduto do 15 km de extensAo, a 
escolha da cremação se justifica como uma alternativa mais sustentável para a disposiçAo final dos 
restos mortais de animais. 
Aproveito para encarninhar cópia da Lei Municipal da cidade de Sao Paulo pan major 
elucidação do assunto. 
Espero ter atendido as suas expectativas. Em caso de dAvidas ou necessidade de mais 
informaçoes, estamos a disposiçao. 
Atenciosamente, 
Departamento de ProteçAo e Bern-Estar Animal 
Rua Antonio Jost Milwi. 400-3d. Vila Rica - SAoJo3i>da8<ia Vista—CEP 13876-161 
Home Page: www.saojoao.spgovbr conuoIeanimaJsaojoao.sp.gov . br 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMABA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Indica a Secretaria de Saüde do Estado de Sao Paulo e a Prefeitura Municipal de 
São JoAo da Boa Vista. a possibilidade de realizaçao da campanha de vacinaçAo contra a raiva em 
animals. 
INDICACAO N° 925/2023 
rNDICO a Casa que seja encaminhado ofIcio ao Excelentissimo Senhor 
Dr. Eleuses Paiva, Secretário de SaUde do Estado de São Paulo e a 
Excclentissjma Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita 
Municipal, solicitando a possibilidade de realizaçAo da campanha de 
vacinaçAo contra a raiva em animals. 
Tenios que retomar corn a cainpanha antirrábica canina e felina nos 
hairros, precisamos imunizar o major nUmero possivel de animais e prevenir 
contra a raiva. A raiva e uma doença transmissIvel de animal para animal e de 
animal para o set humano, pot isso a preocupaçAo. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2023. 
r4r 
1.11 CARLOS OMICIANO (BIRA) 5 
VEREADOR - FL 
S / 
I . . A,LINELUCHETTA 
ytREADORA-REDE 
DPk-. 
j C 
C F • Diaruo Oficial Poder Executivo 
Estado de São Paulo Seçâo I 
Palacio dos Bandeirantes 
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone; 3745-3344 
No 238— DOE - 16112/21 - secâo 1 - p.45 
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAUDE 
Deliberação CUB no 169, 15-12-2021 
Considerando a situação epidemiológica da raiva no estado de São Paulo, em que, o Ultimo 
caso humano pela variante canina ocorreu em 1997, e o Ultimo caso animal em 1998 e desde 
então, todos Os casos humanos registrados no ESP foram causados por variantes de morcego; 
Considerando que, em pesquisa conduzida pela Organizacao Pan-Americana da Saude, em que 
as diversas regiOes da America Latina foram classificadas em cinco areas distintas no que se 
refere a epidemiologia da raiva, levando-se em conta os casos caninos da doença e os esforços 
de vigilancia do agravo, o estado de São Paulo foi inserido no grupo 1 - area livre de raiva pela 
variante canina, por mais de 10 anos; 
Considerando que os principals transmissores da raiva, atualmente, no estado de São Paulo são 
Os morcegos; 
Considerando que, segundo a Organizacão Mundial da SaCide (OMS), quando existern elevados 
percentuais de câes vacinados (altas coberturas vacinais), durante uma serie de anos, atinge-se 
o controle da raiva, como ocorreu no estado de São Paulo, ficando então a estrategia de 
campanha anual de vacinação antirrábica de cães e gatos classificada como uma atividade de 
emergéncia para areas endémicas cu epidémicas; 
Considerando que a campanha de vacinação antirrábica de cães e gatos é apenas uma das 
estratégias do Programa de Vigilancia e Controle da Raiva do Estado de São Paulo; 
Considerando que o Ministerio da Saüde orienta que a vacinação antirrábica de cães e gatos 
deve ser realizada de acordo corn o preconizado para cada região e, conforrne o contexto 
epidemiologico cia raiva na area local, devera ser definido as açOes de prevenção que serão 
estratégicas e prioritárias. E recomenda que, em territOrio em que as variantes sejam as de 
morcego encontradas em cão ou gato, a vacinaçAo deve ser feita por bloquelo de foco, uma vez 
que alguns estudos demonstram que a disseminação/adaptação do virus da raiva é menor por 
essas variantes; 
Considerando a atual situaçAo epidemiolOgica da raiva no ESP, na qual não se verifica a 
circulação da variante '2" ha mais de duas décadas, indicando que a manutençâo de urn 
elevado contingente populacional canino vacinado por meio da estratégia de campanha 
(recomendaçao da OMS somente para os locais onde essa variante é endemica) não mais se 
justifica, terido como lógica criar uma imunidade de rebanho, que seria responsável por impedir 
uma possivel expansão da doença; 
Secretaria de Estado da SaUde de Sac Paulo 
Centro di Documentaclo 
ctdsaude.w.poy.bc 
A Cómissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo - CIB/SP, em sua 318 1. reunião 
ordinâria realizada em 09/1212021 aprova a manutençao da vacinação antirrábica de cães e 
gatos em estrategia de rotina, vacinacão de caes e gatos contactantes de morcegos e bloquelo 
de foco (quando for o caso) e a suspensâo das campanhas anuais de vacinacão a partir de 
2022, no ESP. Devendo ser mantidas todas as atividades do Programa de Vigilancia e de 
Controle da Raiva no ESP, conforme Anexo I. 
NOTA TECNICA CIB 
Situaçao Epidemiológica da Raiva 
A raiva e uma enfermidade quase sempre fatal, prevenIvel por meio do controte da doenca nos 
animais domésticos e da profilaxia no ser humano. 
o virus apresenta variantes antigênicas, tendo sido encontradas no Brasil as variantes 1 e 2, 
isoladas dos cães; variante 3, de morcego hematOfago Desmodus rotundus; e variantes 4 e 6, 
de morcegos insetIvoros Tadarida brasiliensis e Lasiurus cinereus, respectivamente. Outras 
duas variantes encontradas em Cerdocyon thous (cachorro do mato) e Callithrix jacchus (sagui 
de tufos brancos) não são compativeis cam o painel estabelecido pelo Centers for Disease 
Control and Prevention (CDC), para estudos do virus rábico nas Americas'. As linhagens 
genéticas mais comumente encantradas no estado de São Paulo (ESP), atualmente, são as 
compativeis corn as variantes de Desmodus rotundus e de morcegos insetivoros. 
Em 1997 foi registrado no ESP o ültimo caso humano de raiva causado pela variante canina; no 
ano seguinte (1998), tern-se o registro do Ultimo caso de raiva canina por essa variante. Desde 
então, todos Os CaSOS humanos registrados no ESP foram causados por variantes de morcego, 
sendo que o Ultimo registro data de 2018, pot meio de contato direto da vitirna com morcego. 
Digno de nota e um caso humano de raiva ocorrido ern 2001, no municipio de Dracena, no qual 
detectou-se pela prirneira vez a transmissão secundaria da raiva, ocasião em que um rnorcego 
infectou urn gato que, por sua vez, infectou uma pessoa (Albas et al., 2009)2. Da rnesma forma, 
todos os casos de raiva em caes e gatos notificados desde 1998 foram atribuidos as variantes 
virais de morcegos. 
Os morcegos têm urn papel de grande importância na transmissão da raiva no ESP, tanto em 
populaçOes de herbivoros dornésticos (ciclo rural da doença, no qual está implicado o morcego 
hernatófago Desmodus rotundus transmitindo a raiva, sobretudo para bovinos e equinos), quanto 
para câes e gatos (por meio do ciclo aéreo da doença, este cam a irnplicação de espécies de 
rnorcegos não hematofagos). Em decorréncia deste cenário epiderniolOgico, toma-se primordial 
Secretarla de Estado da Wide de são Paulo 2 
Centro d. Documontaclo 
ctda saude.so.gov . bc 
a vigUância passiva de morcegos em areas urbanas como estrategia de prevencão da doença. 
Por rneio desta acào, morcegos encontrados em situaçOes nâo habituais para a especie devern 
ser recoihidos, identificados e encarninhados para diagnOstico laboratorial para pesquisa do 
virus rabico. Tambern e objetivo desta atividade detectar vitimas humanas que tiverarn contato 
(ou possibilidade de contato) com morcegos, as quals devem ser proritamente encarninhadas 
para tratamento profilético, bern corno a vacinação e monitorarnento dos câes e gatos 
contactantes destes morcegos (Nota Tecnica 19/2012, Ministério da SaUde) 3 . 
Casos esporãdicos de raiva em câes e gatos continuam sendo registrados no ESP. 0 Instituto 
Pasteur propOs urn instrumento padronizado para a descriçâo da historia natural da doenca 
desses animais, almejando urna meihor compreensâo da raiva associada as variantes de 
morcego. Foram analisados Os registros de 15 animals positivos para a raiva identificados entre 
2010 e 2018, dentre Os quais, sete (quatro câes e trés gatos) foram investigados corn emprego 
do referido instrumento. Os resultados apontam pam quadros clinicos em que se destacarn os 
sintornas da raiva parailtica (paresia, paralisia, incoordenaçâo motora), cornportarnento apático, 
debilidade, sialorrela e o predomlnio de casos entre animals não vacinados contra a raiva ou 
corn histOrico vacinal desconhecido, com antecedentes de serem domiciliados (corn acesso a 
rua), corn temperamento dócil e causadores de agressão (maioria felinos) aos cuidadores. 
Campanha de vacinação antirrábica de cäes e gatos 
Todas as unidades federativas do Brasil realizam campanha de vacinação antirrabica de caes 
e gatos. A exceçAo fica por conta dos estados da regiâo Sul do pals (Rio Grande do Sul, Santa 
Catarina e Paraná), que nâo a realizam desde 1995 (Baquero & Queiroz, 2019). Ate 2015, o 
Parana ainda realizava campanha de vacinaçâo de câes e gatos em rnunicipios de fronteira 
corn o Paraguai 5 . Os estados citados, quando detectarn casos de raiva em câes e gatos pelas 
variantes de rnorcegos, realizarn atividades de bloquelo de foco. 
No ESP, vârias açOes de vigilância tern sido desenvolvidas pelos rnunicipios corn vistas a 
prevenção e controle da raiva. Dentre estas se destacarn a profilaxia antirrãbica hurnana (pré￾exposiçâo e pOs-exposiçâo), o diagnOstico laboratorial, a vigilancia epidemiolOgica e a educação 
em saUde. No entanto, o controle da raiva pela variante canina neste estado pode ser atribuido 
majoritariamente a campanha anual de vacinação de câes e gatos; fol por intermedlo desta açao 
que o ESP Iogrou exito em eliminar a circulaçâo da variante 2 nessas espécies e, 
consequenternente, nos seres hurnanos. 
Por definiçâo, o objetivo das campanhas de vacinaçâo e estabelecer, em curto espaço de 
tempo, uma barreira imunolOgica capaz de interromper a transrnissão da raiva na populaçâo 
canina de urna comunidade e o comprometimento das populaçOes felinas 6. 
Secretaria de atado da Saóde de São Paulo 
Centro d. Docunientaclo 
ctde saude.so epy. 
A atual situaçäo epidemiológica da raiva no ESP, na qual não se verifica a circulacão da variante 
2 ha mais de duas décadas, sugere que a manutenção de urn elevado contingente populaciorial 
canino vacinado por meio da estratégia de campanha (tal qual sugere a OMS para as locals 
onde essa variante e endêrnica) nâo mais se justifica, tendo coma IOgica criar uma imunidade de 
rebanho, que seria responsável par irnpedir urna possIvel expansão da doenca. De acordo corn 
dados analisados pelo Instituto Pasteur, em que pese ser uma baixa casuistica, os câes e gatos 
infectados pelas variantes virais de morcegos assumem sintomatologia clinica mais compativel 
corn raiva paralitica, indicando que Os mesmos possam comportar-se corno hospedeiros 
terminals da doença. Desta forma, ainda que a transrnissão secundária cia raiva seja possivel e 
já tenha sido relatada, nao parece que esteja associada a uma caracteristica de agressividade 
do animal raivoso. Assim, toma-se importante a vacinacão de cães e gatos coma medida 
individual de prevenção da raiva no animal e, consequenternente, no humano (urna vez que 
qualquer cáo ou gato pode, eventualmente, ter contato cam morcego, se infectar pelo virus e 
transmiti-lo a outro animal ou ao ser humano). 
Diante do exposto e considerando: 
• A situaçAo epidemiologica da raiva no ESP (ausência de casos de raiva em humanos pela 
variante 2 desde 1997 e ausência de casos de raiva em cães e gatos pela mesma variante 
desde 1998); 
• A experiência dos estados da região Sul do Brasil (ausencia de carnpanha anual de vacinação 
desde 1995, sem que tenha havido retorno da circulação da variante 2 nos referidos estados); 
Fica mantida a vacinação antirrábica de câes e gatos em estratégia de rotina, cães e gatos 
contactantes de morcegos e bloqueio de foco (quando for o caso) e suspensas as 
campanhas a partir de 2022 no ESP, devendo ser mantidas as demais atividades do 
Programa de Vigilãncia e de Controle da Raiva no ESP. 
REFE REN C lAS 
1. Brasil. Ministério da Saüde. Secretaria de Vigilancia em Saüde. Coordenaçao-Geral de 
Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços. Guia de Vigilancia em SaUde: volume Unico 
[recurso eletronicol / Ministerlo da SaUde, Secretaria de Vigilancia ern SaUde, Coordenação￾Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços. - 3. ed. - Brasilia: Ministério cia 
SaUde, 2019. 740 p.: II. 
2. ALBAS, Avelino et al. Perfil antigénico do virus da raiva isolado de diferentes espécies de 
morcegos não hernatOfagos da Região de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Rev. 
Soc. Bras. Med. Trop., Uberaba, v. 42, n. 1, p. 15-17, Feb. 2009. Available from 
<http://w.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0037- 
868220090001 00004&lng=en&nrm=iso>. Accesso em: 10 de mar. 2020. 
Secretaria de Estado da SaUde de são Paulo 
Contra do Documontac3a 
nd saode.sp.gov. bi 
3. Nota Tecnica 19/2012 - CGDT/DEVIT/SVS/MS - - Diretrizes da vigilancia em saUde para 
atuação diante de casos de raiva em morcegos em areas urbanas. - Miriisterio da Saüde, 
2019. 
4. Baquero, Oswaldo Santos, and Mariana Ramos Queiroz. "Size, Spatial and Household 
Distribution, and Rabies Vaccination Coverage of the Brazilian Owned-dog Population. 
"Transboundarj and emerging diseases, v. 66,.4 pp. 1693-1700. doi: 1O.11llitb&1.13204 
5. Brasil. Ministerio da SaUde. Saude de A a Z. Raiva. Disponivel em: <https:/fsaude.gov.brlsaude-de￾a.ziraiva>. Acesso em: 10 de mar. de 2020. 
6. Instituto Pasteur. Vacinação contra a raiva de câes e gatos. São Paulo: Instituto Pasteur; 1999 
(Manual Técnico do Instituto Pasteur, 3). 
Secretarla de Estado da SaOde de São Paulo 5 
Contra do Documantaclo 
ctdpsaude.so.eov.br 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Proteçâo e Bem-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
OFICLO No 055/202318EA/SCA 
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2023. 
Assunto: Resposta Requerimento 476/2023 
Senhora Vereadora, 
Em atençAo a comunicaçAo enviada para este Departamento em quc são 
solicitadas informaçOes inerentes a rotina administrativa e operacional desta rcpartição, segue 
respostas as indagaçOes; 
-Sobre as castraçOes: quantos animais foram castrados por més, desde o inicio do ano? 
R: De acordo corn o contrato, nos meses de Janeiro e Fevereiro, o limite máximo de 
cirurgias de esterilizaçAo era de 120 animals, distribuidos da seguinte forma: 40 cAcs remeas. 40 
gatos fëmeas. 20 cAes machos e 20 gatos machos. Em Marco, houve urn aditivo ao contrato, 
aurnentando os quantitativos mensais para 150 cirurgias, sendo 50 caes fêmeas. 50 gatos remeas, 
25 cãcs machos e 25 gatos rnachos. Desde então, segue abaixo o histórico: -- 
MARO AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 124 142 
CANINA MACHO 36 25 
CANINA FEMEA 59 42 
FELINA MACHO 37 25 
FELINA FEMEA 64 50 
MAIO AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 167 128 
CANINA MACHO 28 21 
CANINA FEMEA 57 37 
FELINA MACHO 31 24 
FELINA FEMEA 53 46 
JULHO AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 124 157 
CANINA MACHO 32 29 
CANINA FEMEA 52 47 
FELINA MACHO 29 28 
FELINA FEMEA 1 54 53 
ABRIL AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 194 149 
CANINA MACHO 40 24 
CANINA FEMEA 69 50 
FELINA MACHO 32 25 
FELINA FEMEA 53 50 
JUNHO AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 154 126 
CANINA MACHO 22 16 
CANINA FEMEA 60 45 
FELINA MACHO 27 25 
FELINA FEMEA 45 40 
AGOSTO AGENDADO REALIZADO 
AGENDAMENTO 124 137 
CANINA MACHO 27 25 
CANINA FEMEA 35 34 
FELINA MACHO 31 31 
FELINA FEMEA 50 1 47 
Mtio3osé Mil. 400- Vita Rica- Saoioaoda Boa Vista-CEP 13876-161 
Home Page: www.sjoao.spgovbr conuokanimaisaojoao.spgov.br 
N - - 
.' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SEN}IOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JO AO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo informaçOes sobre as estagiarias lotadas no Departamento Municipal do 
Bern Estar Animal 
REOUERIMENTO No 477/2023 
REQUEIRO ao Presidente da Cârnara Municipal, o Vereador Carlos Comes, de 
acordo corn o Inciso LX do Art. 167 do Regirnento Interno (inforrnaçoes solicitadas ao 
Prefeito ou por seu interrnédio que seja encarninhado oficio a Prefeita Municipal para 
que, através do Departarnento Municipal do Bern Estar Animal, encaminha a esta Casa 
de Leis as seguintes informacoes: 
- Quantas estagiárias estAo lotadas no Departarnento Municipal do Bem-Estar 
Social? 
- Qual é a funçAo de cada estagiária dentro do Departamento Municipal do Bern￾Estar Social? 
- Qual e o prazo de vigéncia do contrato das estagiárias do Departainento 
Municipal do Bem-Estar Social? 
Agradeço a atençào e providéncias. 
Durval Nicolau, 09 de nóvèmbro de 2023. 
V READORA—PL 
CAMARA MUMCIThJ. 
!)ocutiCfl;O recehido em 
r J) 
Plenário Dr 
Prefeitura Municipal de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Proteção e Bern-Estar Animal 
Setor de Controle Animal 
OFICIO No 054/20231BEA/SCA 
São Joao da Boa Vista, 12 de dezembro de 2023. 
Assunto: Resposta Requerimento 477/2023 
Senhora Vereadora, 
Em atençAo a comunicaçAo enviada para este Departamento em que são 
solicitadas informaçöes inerentes a rotina administrativa e operacional desta reparticäo, segue 
respostas as thdagaçOes; 
-Quantas estagiárias estAo lotadas no Departamento Municipal do Bem-Estar Social? 
R: 0 Departamento de ProteçAo e Bern-Estar Animal possui uma estagiária. 
-Qual a funçAo de cada estagiária dentro do Departamento Municipal do Bern-Estar Social? 
R: A estagiãria do Departamento de ProteçAo e Bern-Estar Animal, possui as seguintes 
atribuiçoes; 
Executa, sob supervisAo direta, tarefas de manejo e cuidados aos animals atendidos no 
Departamento, executa Microchipagem, curativos, administra medicaçAo nos animals. 
-Qual e o prazo de vigéncia do contrato das estagiärias do Departamento Municipal do 
Bern-Estar Animal? 
R: 0 CONVENIO N° 001/23 dos estagiários, é gerido pelo Departamento de Recursos 
Humanos, tendo termino de sua efetividade em 30/12/2023 
Atenciosamente, 
Diretor do Departamento de teçao e Bcm-Estar Animal 
AntOnio Jost Milan. 400- Vila Rica- SSoJoSo da Boa Vista-CEP 13876-16! 
Home Page: wn.saojoao.sp.gov.br controIcazumaI.swjor.sp.gov .bc 
CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA 
EXCELENTfSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Solicita ao Executivo sobre as açôes do Departamento Municipal do Bern Estar Animal 
REOUERIMENTO No 476/2023 
REQUEIRO ao Presidente da Camara Municipal, o Vereador Carlos Comes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informaçoes solicitadas ao 
Prefeito ou por seu interrnédio que seja encaminhado ofIcio a Prefeita Municipal pan 
que, através do Departamento Municipal do Bern Estar Animal, encarninha a esta Casa 
de Leis as seguintes inforrnaces: 
- Sobre as castraçôes: quantos animais foram castrados por mês, desde o inicio do 
ano? 
- Quantos animais existem hoje no Departamento Municipal do Bem-Estar 
Animal? 
- 0 Departamento Municipal do Bem-Estar Animal estâ fazendo urn trabaiho de 
divulgaçäo de adoçAo dos animais? Se positivo, enviar relatório. Se negativo,justificar. 
Agradeço a atençâo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de nxwernbro de 2023. 
I JOCFJt4MARIOZI 1: V 
\QREADORA — PL 
GCXMARA NIMCIPAIL 
oocwncto recS0. P4