materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
OFICIO DO EXPEDIENTE 42/2024
Ofício nº 31/2024-dv
São João da Boa Vista/SP, 23 de fevereiro de 2024.
Prezado Senhor
Cleber Augusto Nicolau Leme
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de
São João da Boa Vista — SP.
Prezado,
Cumprimentando cordialmente, recebemos o ofício sem número do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista/SP,
datados de 31 de janeiro de 2024, e vimos, por meio deste ofício, prestar os
esclarecimentos necessários.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP tem pautado suas ações
no estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo as normativas relacionadas
aos repasses regulares, legais e temporâneos ao Instituto de Previdência de São
João da Boa Vista/SP. Informamos, ainda, que os repasses têm sido realizados
conforme as disposições legais aplicáveis, sendo a Câmara comprometida em
manter a regularidade dessas transferências, nos termos de sua execução
orçamentária.
Quanto à solicitação contida no ofício referente à complementação no
repasse devido à insuficiência financeira - que reitera os dois outros últimos ofícios
recebidos acerca da mesma temática -, esclarecemos - e reiteramos - que, após
análise jurídica e técnica, concluímos que tal solicitação não encontra respaldo nas
normativas vigentes. Dessa forma, informamos que, no momento, não será possível
atender a essa demanda.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Destacamos que estamos cientes da importância da matéria e
compreendemos a relevância do equilíbrio econômico-financeiro do Instituto de
Previdência de SIBV. Contudo, ressaltamos que qualquer alteração nos repasses
deve estar em conformidade com a legislação em vigor, para fins de
responsabilidade dos envolvidos.
Adicionalmente, informamos que tramitou na Câmara Municipal um projeto
de lei relacionado ao tema em questão, sendo que o referido projeto de lei sob n.
85/2023, foi devolvido para reestudo na sessão de 19 de fevereiro de 2024,
conforme parecer da Comissão de Justiça e Redação, aprovado por unanimidade no
plenário desta Casa de Leis.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e nos
colocamos à disposição para colaborar no que for necessário.
Agradecemos pela compreensão e reiteramos nosso compromisso com a
transparência e legalidade em todas as ações e repasses ao Instituto.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR