materia nº 9/2024

EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
REQUERIMENTO N° (1 q /2024 
ANIL PROJETO DE LEI 
DispOe sobre a obrigatoriedade de disponibilizaçao de repelentes eficazes contra o 
mosquito "Aedes Aegypti" para todas as muiheres gestantes do Municipio de São 
Joao da Boa Vista SP e dâ outras providências 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA DECRETA: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar repelentes 
eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" a todas as muiheres gestantes no Municipio de São 
JoAo da Boa Vista SP. 
Parãgrafo (Jnico - Entende-se por repelentes eficazes contra o mosquito 
"aedes aegypti" aqueles corn propriedade já testada e aprovada pelo Ministérlo da Saüde capaz 
de repelir o mosquito. 
Artigo 2° - A disponibilizacAo dos repelentes seth frito de acordo corn os 
critérios estabelecidos Departamento Municipal de SaAde. 
Artigo 30 - 0 Departamento Municipal de SaUde disponibilizara nas 
farmácias dos postos de saUde a entrega do repelente de acordo corn orientaçAo médica pot 
escrito. 
Artigo 40 - As despesas decorrentes da aplicaçAo desta Lei correrão por conta 
de dotaçöes próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 50 o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Artigo 6° - Esta lei eqoa-eki vigor na data da sna publicacäo. 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente Ante-Projeto de Lei tern por principal objetivo prevenir de forma 
concreta e eficaz a contaminação e proliferaçâo do virus zica, chikungunya e dengue, todos 
transrnitidos pelo mosquito "aedes aegypti ", principalmente a todas as mulheres gestantes no 
Municipio de São JoAo cia Boa Vista SP. 
0 possibilidade crescente no nümero de casos de microcefalia, todos 
relacionados diretamente a transrnissAo do zica virus por rneio do mosquito "aedes aegypti" 
tern se tornado alarmante em todo o pals. E fato que oBrasil vive hoje urna epidemia de dengue 
corn milhares de casos ja diagnosticados e corn inümeras regiöes do pais decretado Estado de 
Urgencia e Emergéncia por Dengue. 
Corn a disponibilizaçAo gratuita de repelentes eficazes contra o "aedes 
aegypti ", a Prefeitura Municipal de Sao JoAo cia Boa Vista SP dara mais urn irnportante passo 
A prevençAo contra a dengue e demais virus transrnitidos pelo mosquito. 
Destarte que alérn do uso constante do repelente especifico e permitido as 
gestantes, é necessário manter o acompanharnento e as consultas de pfd-natal, corn a realizaçAo 
de todos os exames recomendados pelo medico e adotar medidas que possam reduzir a presenca 
dos mosquitos transrnissores cia doença, corn a eliminaçao de criadouros, telas em janela e o 
uso de calça e carnisa de manga comprida. 
Nao podemos rnais esperar para adotarrnos rnedidas que ajudarAo na 
prevenção da transmissAo da dengue. A disponibilizaçAo gratuita do repelente especifico as 
gestantes auxiliará o controle de enfrentamento da doença, alérn de garantir a futura rnAe urna 
gestacao consciente. segura e tranquila. 
NAo obstante o rnesmo ante-projeto de Lei tern seu carater de urgéncia em 
SaUde püblica tendo embasamento nos riümeros creseentes de casos positivos de dengue em 
nossa cidade corno também em todas as cidades de nossa regiAo! 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o proflcuo interesse 
püblico ern questAo, a aprovaçAo imediata do presente se faz necessária e seth mais urn 
beneficio a ser oferecido pela prefeitura de São JoAo da Boa Vista SP na prevençAo contra o 
mosquito "aedes aegypti 
Sendo assim, proponho o presente e conto corn a adesAo dos nobres pares 
pam a mais rápida aprovaçAo, envio aoExe utivo Municipal e transformado em Lei, afim de 
garantir as gestante de nosso Municipiq a Segurança e a proteçAo contra a dengue. 
Muniz - REDE Sustentabilidade