materia nº 10/2024

a. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: "Solicita informacOes ao douto senhor Fabricio Silva Nicola, 
interventor municipal na O.S. "Instituto Rita Lobato", sobre a falta de 
profissionais medicos na rede municipal de saáde, nas especialistas de 
neurologia e neurologia infantil, em especial este ültimo, tendo em vista, 
crianças e adolescentes terem direito, constitucional e legal, I PRIORIDADE 
ABSOLUTA em todas as areas. 
REOUERIMENTO No 10/2024 
REQUEIRO a V. Exa. corn amparo na ailnea b, paragrafo ünico, artigo 165, 
conjugado ao inciso V. do artigo 169, arnbos do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, que 
apos ouvido o Ptenário, seja encaminhado oficio ao douto Sr. FabrIcio Silva Nicola, interventor 
municipal na OrganizaçAo Social "Instituto Rita Lobato", pan que envie informaçOes sobre a 
falta de profissionais medicos na rede municipal de saüde, nas especialidades de neurologia e 
neurologia infantil, em especial este ültimo, visto que, pan além da universalizaçAo do direito a 
saMe, a Constituiçio Federal abriga o principio da PRIORIDADE ABSOLUTA no que tange a 
"Crianças e Adolescentes", isto implica que a este seguimento social, conforme 
complementado pela Lei Federal 8.069/90, deve ser assegurado a prirnazia de proteçAo e 
socorro, a precedância de atendimentos, a preferéncia na formulaçAo e execuçAo de politicas 
sociais, e pan garantir o fmanciamento a tudo isto, deve haver destinacäo privilegiada de 
recursos póblicos. 
Considerando o exposto e a crescente demanda de criancas e adolescentes que 
necessitam do referido profissional em nosso municipio e que dele se encontram desamparadas 
é que se finca este requerimento. 
No aguardo das providências cabiveis. agradeço 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2024. 
I