materia nº 7/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 07/2024 - Do Executivo - Altera a redacIo do 
Artigo 10 da Lei n° 5.235, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza 
oMuniciplo de São Joâo da Boa Vista a desafetar de sua finalidade 
originária as glebas 2B, 2C e 21), objetos das Matriculas no 77071, 
n° 77072 e no 77073, respectivamente. 
Em atençao ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favoravel. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de 
I 
MERCILI( 
H 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO 094/2024/GAB/SC 
São João da Boa Vista, 22 de fevereiro de 2024 
Ptjetodc LeinLQ2 4 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei que "Altera a redacão do Artigo 1° da Lei no 5.235, de 14 
de dezembro de 2.023, que autoriza o Municipio de São JoAo da Boa Vista a desafetar de sua 
finalidade originária as glebas 2B, 2C e 2D, objetos das MatrIculas n° 77071, if 77072 e n° 
77073, respectivamente. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESVADE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
)s / 
Rig Majechal Dcodoro.366. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojo.spgovbr secretaziasasoao.sp.gov .bc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI +/2024 
"A/tern a redaçdo do Artigo 1° da Lei no 5.235, de 14 de dezernbro de 
2.023, que autoriza o MunicIpio de São Jodo da Boa Vista a desafetar de 
suafinalidade origindria as glebas 2B, 2C e 2D, objetos das MatrIculas 
no 77071, no 77072 e no 77073, respectivamente." 
Art. 1°— Flea alterado o Art. 10 cIa Lei no 5.235, de 14 de dezcrnbro de 2.023, 
que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art 1°— Fica a MunicIpio de São João da Boa Vista autorizado a desafetar 
de suafina/idade origindria, as glebas 2B, 2C e 2D, objetos das Matricu/as no 
77071, no 77072 e no 77073, respectivamente, meihor descritos: 
Matricula no 77071 (Gleba 2B) 204,51m2 
IMOVEL: UMA AREA DE TERRAS, identjflcada por "GLEBA 2B". no lugar 
denorninado "CHACARA BOA VISTA ' em zona urbana desta cidade e 
cornarca de São Joio da Boa Vista, contendo a area de 204,51 rn2. (duzentos 
e quatro metros e cinquenta e itili centimetros quadrados), assim descrita: 
"Tern inicio no potato "IA" no alinharnento da divisa con: a Gleba 2A atual 
Avenida Dr. Oscar Pirajd Martins, e o alinharnento da divisa corn a Rua 
Joaquirn José da Costa Oliveira, do Lotearnento Jardim Prisdila, segue em 
frente corn a distancia de 62,25 in. (sessenta e dois metros e vinte e cinco 
centImetros) e azimute de 316°30 '04" ate o ponto "lB ' confrontando do 
ponto "IA" ate o porno "IB", corn o imóve/ denominado Pane 4, Man' ku/a 
46.222 de propniedade de Tres ldeias Empreendirnentos Irnobi/iários Lida, 
corn o irnóvel denominado Pane 3, MatrIcu/a 46.221 de propriedade de 
Pnisci/a Empreendirnentos Imobi/idrios SIC Ltda, corn o imóve/ denominado 
Porte 2, MatrIcu/a 46.220 de propriedade de Carlos Alberto Ciacco e corn o 
imóve/ denorninado Porte 1, Matricula 46.219 de propniedade de José 
Fernando de Souza Sales, todos pertencentes a Quadra E do Lotearnento 
Jardim Priscila, daI segue em frente em curva para a esquerda corn 
desenvo/vimento de 8,50 m. (oito metros e cinquenta centImetros) de Raio de 
7,00 m (sete metros) ate o ponto "IJ' dal segue em frente corn a distáncia de 
50,84 m. (cinquenta metros e oitenta e quatro centimetros) e azimute de 
135'43'40 " ate o pofflo IK' dal segue em frente em curva para a esquerda 
corn desenvo/virnento de 4,73 rn. (quatro metros e setenta e três centimetros) 
de Raio de 4,00 rn. (quatro metros) ate o ponto "IA ' onde teve inicio efim 
esta descriçâo, confrontando do ponto "IB" ate a porno "IA" corn a Gleba 
2A atua/ Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins. Duo imóve/ encontra-se 
Rua Marechal Dcod&o366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
nnv.saojoaz.sp.gov.br saeusiasaojoaosp.gov.br 2 
Municiplo de São Jøãø da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local, sob o n. 03.045.0210.001. A 
GLEBA 2B destina-se a ANEXAAO aos imóveis confrontantes de matriculas 
ns. 46.219, 46.220, 46.221 e 46.222 proporcionalmente a testado de cado 
irnoveL 
Matrs'cula no 77072 (Gleba 2C) 294,17 m2 
IMOVEL: UMA AREA DE TERRAS, identWcada por "GLEBA 2C": no 
lugar denominado "CHA CARA BOA VISTA": em zona urbana desta cidade 
e comarca de Silo Jodo da Boa Vista, contendo a area de 294,17 rn2. 
(duzentos e noventa e quatro metros e dezessete centImetros quadrados), 
assim descrita: "Tern inIcio no ponto "IC" no alinharnento da divisa corn a 
Gleba 2A atual Avenida Dr. Oscar Pirajd Martins, e o alinharnento da 
divisa corn a Rua Milton Andrade Nogueira do Lotearnento Jardirn Priscila, 
segue em frente corn a distOncia de 64,40 m. (sessenta e quatro metros e 
quarenta centIrnetros) e azimute de 316030'04" aM o ponto "JD": 
confrontando do porno "IC" ate o porno "ID", corn o imóvel denominado 
Pane 5, MatrIcu!a 45.025 de propriedade de Sergio Pigato, corn o imóvel 
denominado Pane 4, Matricula 45.024 de propriedade de Sergio Pigato, corn 
o imovel denorninado Porte 3, MatrIcula 45.023 de propriedade de Renato 
Mazi Junior, corn o irnóvel denominado Porte 2, MatrIcula 45.022 de 
propriedode de Isabel Cristina Rodrigues Gabriel e outros, e corn o irnóvel 
denorninado Lote 13, Matricula 45.021 e 27.921 de propriedade de Jodo 
Gilberto da Silva Ferreira, todos pertencentes a quadra "D" do Lotearnento 
Jardim Priscila, dai segue em frente em curva para a esquerda corn 
desenvolvimento de 9,63m. (nove metros e sessenta e três centImetros) de 
Raio de 7,80 rn (sete metros e oitenta centirnetros) ate o ponto "IH", did 
segue em frente corn a distdncia de 54,09 m. (cinquenta e quatro metros e 
nove centImetros) e azimute de 13543'40 " ate o ponto "II": did segue em 
frente em curva para a esquerda corn desenvolvimento de 6,09 m. (seis metros 
e nove centIrnetros) de Raio de 3,15 m. (trés metros e quinze centImetros) ate 
o porno "1C" onde ten inicio e firn esta descniçdo, confrontando do porno 
"ID" ate o porno "IC" corn a Gleba 2A atual Avenida Dr. Oscar PiraJd 
Martins. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal 
local, sob o a 03.045.0220.001. A GLEBA 2C destina-se a ANEAAAO aos 
imóveis confrontantes de matrIculas ns. 45.021, 45.022, 45.023, 45.024 e 
45.025, proporcionalmente a testada de cada irnóveL 
Matricula n° 77973 (Gleba 2D) 322,19 rn2 
IMOVEL: UMA AREA DE TERRAS, identj/icadapor "GLEBA 2P1 no lugar 
denominado "CH4C4RA BOA VISTA ". em zona urbana desta cidade e 
comarca de São João da Boa Vista, contendo a area de 322,19 rn2 (trezentos 
e vinte e dois metros e dezenove centImetros quadrados), assim descrita: "Tern 
Rua Nlarcchal Deodoco.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
WV.W saoJo.spgOv.br scacwisfaojosnp.guv.bq 3 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
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inIcio no ponto "JE" no alinhamento do divisa corn a Gleba 24 atual 
Avenida Dr. Oscar Pfrajd Martins, e o alinhamento da divisa corn a Rua 
Ministro Santiago Dantas do Loteamento Jardim Priscila, segue em frente 
corn a distancia de 63,94 m. (sessenta e trés metros e noventa e quatro 
centIrnetros) e azimute de 316°30 '04" ate o ponto "3411, confrontando do 
ponto "JE" ati a ponto "34' corn o Lote 12-B2, MatrIcula 56.779 de 
propriedade de Mario Augusta Rocha, corn o late 12-Bl, MatrIczda 56.778 de 
propriedade de Antonio Heleno Montanhani, corn o Late 12-A2, MatrIcula 
56.403 de propriedade de Eloisa Vidolin e corn o Late 12-Al, MatrIcula 
56.402 de propriedade de Georgia Bastos Suguita, Sérgio Henrique Bastos 
Suguita e Fernando Cesar Bastos Suguita, todos pertencentes a Quadra "C" 
do Loteamento Jardim Priscila, dal segue em frente em curva para a esquerda 
corn desenvolvimento de 9,58 m. (nove metros e cinquenta e oito centimetros) 
de Raio de 7,80 m. (sete metros e oitenta centImetros) ate o ponto "IF", daI 
segue em frente corn a distáncia de 52,94 m. (cinquenta e dois metros e 
noventa e quatro centImetros) e azimute de 135:43 '40" ate o ponto "IG". dai 
segue em frente em curva para a esquerda corn desenvolvimento 7,54 m. (sete 
metros e cinquenta e quatro centIrnetros) de Raio de 3,90 in. (três metros e 
noventa centimetros) aM o ponto "IE" onde ten início efirn desta descriçdo, 
confrontando do porno "34" ati o ponto "fE" corn a Gleba 2A atual Avenida 
Dr. Oscar Pirajá Martins. Dito irnóvel encontra-se cadastrado junto a 
Prefeitura Municipal local, sob o n. 03.045.0230.001. A GLEBA 2D destina-se 
a ANEJC4çAO aos imóveis confrontantes de rnatrIculas its. 56.402, 56.403, 
56.778 e 56.779, proporcionalmente a testada de cada imoveL 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçaes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e dois dias de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (22.02.2024). 
MARIA ThESINH4 DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Marechal Deoda0J66, CcnIzo (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
wwtsaojorsp.gov.br sccretazi4saojoaosp.gov.br 4 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Na forma da legislação em vigor, submeto a dcliberaçao dessa Colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei quc "Altera a redaçdo do Artigo 1 da Lei no 5.235. de 14 de 
dezembro de 2.023, que autoriza o Municipio de São Jodo da Boa Vista a desafetar de sua 
finalidade originária as glebas 2B. 2C e 2D, objetos das MatrIculas no 77071, no 77072 e no 
77073, respectivamente." 
A propositura inicial quc ensejou a publicacAo da Lei no 5.235, de 14 de 
dezembro de 2.023 teve como finalidade autorizar a desafetaçAo das aludidas areas, para fins 
de alicnaçAo aos proprietários dos iméveis lindeiros, proporcional a testada de cada imóvcl. 
Naquele contexto, a desafetaçAo ocorreu para que se pudesse alienar trechos 
que já se encontravarn integrados aos imóveis confrontantes, porquanto Mo foi observado, 
na ocasiAo da realizaçAo das obras do sistema viário e do calçamento, as medidas atinentes 
ao projeto inicial, tornando-se a area inaproveitável para o Municipio. 
Ocorre que, a$s a aprovaçAo do projeto e a publicaçAo da Lei no 5.235, de 14 
de dezembro de 2.023, observou-se o equivoco na redaçao em relaçAo as Areas dos irnóveis. 
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicaniente corrigir erro 
material existente na redaçAo do Artigo 10 da Lei no 5.235, de 14 de dezembro de 2.023, e 
consiste na equivocada informaçao das metragens apresentadas. 
Constou na Lei no 5.235/2023 as seguintes metragens: 
Matricula no 77071 (Gleba 28) 208,44 m2 
Matricula no 77072 (Gleba 2C) 305,28 m2 
Matricula no 77073 (Gleba 2D) 322,40 m2 
PoMrn a metragem correta e pela qua] se pretende a alteraçAo são as seguintes: 
MatrIcula no 77071 (Gleba 28) 204,51 m2 
Matricula no 77072 (Gleba 2C) 294,17 m2 
Matricula no 77073 (Gleba 2D) 322,19 m2 
Corn efeito, nos termos da Lei de IntroduçAo ao Código Civil (Art. 1° 1 §4°) a 
correçâo de erro material de Ici ja promulgada somente se faz por lei nova. 
Rua Nlazechal Dcodoro,366. Centro (19) 3634-I000 CE!' 13870-223 
nw.saojo.spgov.br secucwiaaoao.sp.gov.br 5 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que 
justificaram sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa para apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-Ihes a aprovação. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e dois dias de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (22.02.2024). 
MARIATERESI41LA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua M&cchai Dcodcwo,366. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
'm.saojo.sp.gov.br scactari4saoao.sp.gov.br 6