materia nº 45/2024

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RECURSO ORDINÁRIO
16 TC-017653.989.23-6(ref. TC-008569.989.19-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Contrato entre
a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Construrban Logística Ambiental
Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta
de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de
pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável(is): Ademir. Martins Boaventura,
Vanderlei Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João
Gabriel de Paula Consentino, Charles Attias Junior, Gabriel José Ramos Junqueira
Ferreira, Danilo Vieira Cardozo França, Jean Guilherme Azarias e Marcelo de Paula
(Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão
da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESPde 14-08-23, que julgou irregular a
execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Procurador(es) de
Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-008569.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda,
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is): Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho,
Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula
Consentino, Charles Attias Junior, Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira,
Danilo Vieira Cardozo França, Jean Guilherme Azarias e Marcelo de Paula
(Diretores Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
EMENTA: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
VARRIÇÃO MECANIZADA. FALTA DE CAMINHÕES
SUFICIENTES PARA A COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA
DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS. FRAGILIDADE
NO CONTROLE DA PESAGEM DOS VEÍCULOS.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DIÁRIO DOS SERVIÇOS DE
VARRIÇÃO MANUAL. PRECARIEDADE NA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULAR.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas de
Estado de São Paulo, em Sessão de 01 de agosto de 2023, pelo veto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, ante o exposto no voto, inserido
aos autos, julgar irregular a Execução Contratual, com acionamento do artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/98.
Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal
acerca das medidas adotadas em face do decidido.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão,
cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais
documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 09 de agosto de 2023.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
CGcecm-33
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 01/08/2023 ITEM 088
88 TC-008569.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is): Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho,
Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula
Consentino, Charles Attias Junior, Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira,
Danilo Vieira Cardozo França, Jean Guilherme Azarias e Marcelo de Paula
(Diretores Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
Em exame Acompanhamento da Execução do Contrato nº 04/2018
de 10/01/2018, assinado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
e a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda, para a prestação de serviços
de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os
sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e
mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres
e seu entorno, pelo valor de R$8.387.237,40, no prazo de 12 (doze) meses a
partir de 01/03/2018, findando em 28/02/2019.
Posteriormente, foram firmados: 1) o Termo Aditivo nº 01 de
22/02/2019, no valor de R$8.387.237,40, que objetivou prorrogar o prazo de
vigência do ajuste por mais 12 meses (TC-8657.989.19-0); 2) o Termo Aditivo nº
02 de 26/02/2020, no valor de R$8.717.694,60, que objetivou prorrogar o prazo
de vigência do ajuste por mais 12 meses e apostilar o reajuste de 3,94% no valor
inicial mensal (TC-9112.989.20-7); 3) o Termo Aditivo nº 03 de 01/01/2021, no
valor de R$2.263.636,41, que objetivou prorrogar o prazo de vigência do contrato
por mais três meses, e suprimir do projeto básico inicial a quantidade de 729,96
m?/mês referente aos serviços de varrição de pátio, vias e logradouros públicos
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próximos a feiras livres (TC-7702.989.21-1); 4) o Termo Aditivo nº 04 de
28/05/2021, no valor de R$9.618.335,04, que objetivou prorrogar o prazo de
vigência contratual por mais 12 meses (TC-14050.989.21-9); 5) o Termo Aditivo
nº 05 de 31/05/2022, no valor de R$7.213.751,28, que prorrogou o prazo
contratual por mais 9 (nove) meses a partir de 31/05/2022, com término previsto
para 28/02/2023; retificar quantitativos; e alterar a cláusula quarta do
instrumento, indicando o Gestor do Contrato; e 6) o Termo Aditivo nº 06/2022 de
05/07/2022, que repactuou preços, pela necessidade de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a contar de 31/05/2021;
estabeleceu o valor inicial mensal de R$488.224,33, e o máximo mensal de
R$846.042,06 (TCs 13504.989.22-9 e 15560.989.22-0).
Registro, por oportuno, que a Licitação — Concorrência nº 01/2016,
o Contrato nº 04/2018 de 10/01/2018, e os Termos Aditivos nºs) 01 a 03 foram
julgados irregulares pela Egrégia Segunda Câmara na Sessão de 26/10/2021,
decisão de irregularidade mantida pelo Egrégio Tribunal Pleno na Sessão de
04/05/2022, com Trânsito em Julgado em 01/07/2022.
O Termo Aditivo nº 04 foi julgado irregular pela Egrégia Segunda
Câmara na Sessão de 07/12/2021, decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Pleno
na Sessão de 03/08/2022, com Trânsito em Julgado em 07/11/2022.
Os Termos Aditivos nº(s) 05 e 06 foram considerados irregulares
pela Egrégia Segunda Câmara na Sessão de 14/03/2023, com Trânsito em
Julgado em 26/04/2023.
No decorrer do acompanhamento da execução contratual, foram
apontadas as seguintes impropriedades:
1) Visita nº 01 realizada em 22/05/2019: quantidade de
funcionários destacados para a varrição manual insuficiente para a execução do
objeto contratual (evento 15.11);
2) Visita nº 02 realizada em 06/11/2019: não existe controle
diário pormenorizado das equipes de varrição, contendo o nome dos
funcionários e a rota em que atuarão; os coletores de lixo não estavam utilizando
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a bota prevista no Anexo Ill do Edital de Licitação, tendo em vista que, segundo
eles, a mesma estava machucando os seus pés; o único veículo preparado para
o serviço de varrição mecanizada, Caminhão “Ford” — Placa FS18450, está
parado na oficina, necessitando de reparos; a empresa contratada não está
disponibilizando protetor solar aos seus funcionários, em desconformidade com
o previsto no Anexo Ill do edital; a Prefeitura instaurou o Procedimento
Administrativo nº 102/19, com a imposição de multa provisória, tendo em vista
irregularidades tais como falta de caminhões suficientes para a coleta do lixo,
ausência de manutenção de veículo e atraso na coleta de lixo residencial,
estando o processo aguardando a análise e o parecer da Procuradoria Municipal
desde 19/08/2019 (evento 47.11);
3) Acompanhamento nº 03 realizado em 26/10/2020; não
execução dos serviços de varrição mecanizada; falta de caminhões suficientes
para a coleta do lixo, ausência de manutenção de veículo e atraso na coleta de
lixo residencial, o que causou inúmeras reclamações dos munícipes; e
inobservância contratual frente a encargos e obrigações trabalhistas,
previdenciárias e outras de qualquer natureza (evento 80.10);
4) Acompanhamento nº 04 realizado em 13/09/2021: não
execução dos serviços de varrição mecanizada nas quantidades inicialmente
previstas (falha reincidente); descumprimento da cláusula V alíneas “a”, “K” e “n”
do contrato e cláusula V do Projeto Básico, estando o processo aguardando a
decisão em 2º Instância legada a Exma. Sra. Prefeita Municipal (evento 93.34);
5) Visita nº 05 realizada em 19/07/2022: não execução dos
serviços de varrição mecanizada (falha reincidente); descumprimento da
cláusula V alíneas “a”, “k” e “n" do contrato e cláusula V do Projeto Básico,
estando o processo aguardando a decisão em 2º Instância legada a Exma. Sra.
Prefeita Municipal (falha reincidente); fragilidade no controle da pesagem dos
veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos; veículos sem identificação da
empresa contratada e nem de que estavam prestando serviço para a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista; veículos em nome de empresas estranhas
ao contrato; o documento do veículo da varrição apresentado referia-se a outro
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veículo; Funcionário da empresa Contratada (coletor) não utilizava botas,
conforme previsto no Anexo III do Edital de Licitação (evento 113.22); e
6) Acompanhamento realizado em 20/04/2023: Possíveis
irregularidades quanto aos pagamentos de encargos trabalhistas na rescisão
dos empregados da contratada; há multas de processos administrativos ainda
pendentes de pagamentos; não execução dos serviços de varrição mecanizada.
Os responsáveis foram notificados, conforme despachos nos
eventos 19, 54, 117 e 139, publicados no DOE de 15/06/2019, 18/12/2019,
09/09/2022 e 11/05/2023.
Justificativas e documentos apresentados pela Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, nos eventos 26, 122 e 145.
Em síntese, no que tange à quantidade de funcionários destacados
para a varrição manual, sustentou que a ordem de serviço foi emitida para a
execução de varrição manual na quantidade mínima prevista no projeto básico
de 2.234,01 km/mês, e que os serviços vêm sendo executados nesse
quantitativo, e para tanto, a empresa Construrban vinha prestando os serviços
ofertando a quantidade de 41 varredores, sendo 5 destacados para a varrição
dos pátios de feiras livres, e assim, a quantidade de 36 varredores dispostos
para a execução desses serviços estão exercendo a produtividade de 325
metros/hora, sendo esse coeficiente inferior, inclusive, ao adotado no projeto
básico, restando patente o atendimento às condições contratuais estabelecidas.
Em referência à não execução dos serviços de varrição
mecanizada, afirmou que a municipalidade vem tomando providências desde
agosto de 2021, defendendo não ser imprescindível, podendo ser substituída
pela varrição manual, e assim, considerando a recomendação do órgão de
fiscalização no sentido de que esse serviço seja revisto, a sua necessidade será
avaliada por ocasião da nova contratação.
Quanto ao desfecho do Processo nº 4.059/20 de 08/04/2026, que
trata do descumprimento da Cláusula V, alíneas 'a', 'k e 'n' do contrato, e
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Cláusula V do projeto básico, sustentou que ele está tramitando para sua
finalização, e será dada urgência à sua análise, e se for o caso, serão abertos
novos processos para apuração de infrações reincidentes.
Relativamente à fragilidade no controle da pesagem dos veículos
de coleta de resíduos sólidos urbanos, asseverou que o apontamento foi
exaustivamente justificado nos autos do TC-1175.989.19-4, que é basicamente
continuidade do objeto do contrato em análise, e no processo das Contas Anuais
de 2021 (TC-7238.989.20-6, eventos 66.3 e 66.50, fl. 7/9), considerando que foi
levado à conclusão do relatório, e conforme justificado, a pesagem está dentro
dos termos do ajuste, e passaram a ser adicionados os horários das pesagens
no relatório do gestor do contrato.
Quanto à veículos sem identificação da empresa contratada, e nem
de que estavam prestando serviço para a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, informou que houve notificação da Contratada para prestar
informações, e a partir disso, adotou as providências cabíveis.
Sobre veículos em nome de empresas estranhas ao contrato,
afirmou que se referem aos alugados pela Contratada de outras empresas, não
havendo prejuízo ao serviço nesse sentido, sobretudo pelo fato de que a
Contratada se encontra em recuperação judicial e em difícil situação financeira,
e assim, se fosse obrigada a adquirir veículos próprios, a situação poderia ser
pior, prejudicando o serviço público de coleta de lixo.
Relativamente ao documento do veículo de varrição apresentado,
que se referia a outro veículo, sustentou haver falha pontual e meramente formal
que já foi sanada, tratando-se de uma confusão em relação à placa do veículo
(PRK3972) e o documento (PRK3J72).
No que concerne ao funcionário da Contratada que não utilizava
botas, conforme previsto no Anexo Ill do edital de licitação, afirmou que o
memorial descritivo/termo de referência não menciona especificamente o use de
“bota”, mais de “calçado adequado às funções”, e em certas situações, é até mais
confortável aos coletores a utilização de outros tipos de calçados, que embora
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não sejam botas, são fechados e protegem todo o pé.
Acerca das possíveis irregularidades quanto aos pagamentos de
encargos trabalhistas na rescisão dos empregados da Contratada, existindo
multas de processos administrativos ainda pendentes de pagamentos, informou
a suspensão dos pagamentos referentes ao mês de fevereiro de 2023, como
forma de garantir os pagamentos dos encargos trabalhistas e das sanções
administrativas, inclusive afirmando que a questão já se encontra judicializada.
No tocante à reincidência da inexecução do serviço de varrição
mecanizada, sustentou haver previsão, no projeto básico, da sua substituição
pela varrição manual.
Requereu o acolhimento das justificativas apresentadas, e o
julgamento no sentido da regularidade da execução contratual, com eventuais
recomendações.
Registro que o MPC não selecionou o processo para análise
(eventos 30, 51, 64 e 96).
É o relatório.
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SEGUNDA CÂMARA GECeM
SESSÃO DE 01/08/2023 ITEM Nº 088
Processo: TC-8569.989.19-7.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo
a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas
complementares de limpeza urbana, a saber: varrição
manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e
varrição de pátios de feiras livres e seu entorno,
Em exame: — Acompanhamento da Execução de Contrato nº
Responsáveis:
04/2018 de 10/01/2018, abarcado no TC-8548.989,19-3.
Valor: R$8.387.237,40. Prazo: 12 meses.
— — Acompanhamento nº 01: Realizado em 22/05/2019;
—- — Acompanhamento nº 02: Realizado em 06/11/2019;
- — Acompanhamento nº 03: Realizado em 26/10/2020;
- — Acompanhamento nº 04; Realizado em 13/09/2021;
- Acompanhamento nº 05: Realizado em 19/07/2022;
- — Acompanhamento nº 06: Realizado em 20/04/2023.
Término contratual em 28/02/2028.
Ademir Martins Boaventura (Prefeito em exercício à época,
autoridade que homologou o certame), Vanderlei Borges
de Carvalho (Prefeito à época, autoridade que firmou o
instrumento e os 1º e 2º aditivos) e Maria Teresinha de
Jesus Pedroza (Prefeita, autoridade que assinou os 3º, 4º,
5º e 6º aditivos).
Subscritor do ajuste pela Contratada:
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Flavio Fernandes da Silva (Procurador).
Fiscalização: UR-19.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589),
Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Competência: Câmara, conforme artigo 56, inciso X, do RITCESP.
EMENTA: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
INEXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VARRIÇÃO MECANIZADA. FALTA
DE CAMINHÕES SUFICIENTES PARA A COLETA DE LIXO.
AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS. FRAGILIDADE NO
CONTROLE DA PESAGEM DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DIÁRIO DOS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MANUAL.
PRECARIEDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULAR.
voTO
Os elementos constantes dos autos revelam que a execução
contratual não comporta aprovação.
Rememoro que os serviços prestados envolvem:
— Coleta manual e transporte até a Estação de Transbardo de
Município, ou outro local determinado pela Prefeitura Municipal, de resíduos
sólidos domiciliares, comerciais e industriais com características domiciliares,
com utilização de caminhões coletores compactadores de lixo, incluindo a
pesagem prévia;
— Varrição manual de guias e logradouros públicos, com coleta
e transporte dos resíduos coletados pela varrição até a Estação de Transbordo
do Município, ou outro local determinado pela Prefeitura Municipal;
— Varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, com
coleta e transporte dos resíduos coletados pela varrição até a Estação de
Transbordo do Município, ou outro local determinado pela Prefeitura Municipal;
— Varrição de pátios de feiras livres e logradouros próximas,
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incluindo o transporte dos resíduos até a Estação de Transbordo do Municípig,
ou outro local determinado pela Prefeitura Municipal.
A inexecução parcial do serviço de varrição mecanizada
perseverou durante todo o período de acompanhamento da execução contratual,
sendo anotado pela fiscalização que o único veículo preparado para o serviço
estava parado na oficina, necessitando de reparos,
Também não prospera a assertiva da Origem, de que o projeio
básico possibilitava a substituição do serviço de varrição mecanizada pelo
serviço de varrição manual, não se tratando de inobservância contratual,
Isso porque a Cláusula 3.2.2.8 invocada dispõe que “Em caso de
problemas mecânicos ou outros problemas que impossibilitem a
realização da varrição mecanizada, a Contratada deverá substituir o
equipamento no prazo máximo de 24 horas, ou realizar a varrição manual das
vias e logradouros, sem ônus adicionais à municipalidade, até que seja
normalizada a varrição mecanizada”, a qual não foi regularizada, uma vez que a
instabilidade na execução perseverou durante todo o período de execução,
conforme relatórios da fiscalização.
Sobre esse ponto, pertinente a manifestação da fiscalização nq
sentido de que “por se tratar de bem de capital de valor expressivo, a inalusão
deste item no edital pode ter alijado uma gama de empresas que não poderiam
acudir a licitação por não dispor deste item em seu patrimônio, razão pela qual,
s.mj., se torna inoportuna a sua substituição por qualquer outro servigs”.
Além disso, dispõe a Cláusula Quinta - Das Obrigações da
Contratada: “Obriga-se a CONTRATADA, durante o prazo de execução dos
serviços a: ... p) Substituir os veículos de trabalho, em qualquer caso que
demande afastamento dos mesmos, substituindo-os imediatamente, sob
pena de advertência e posterior multa, caso o fato prejudique ou diminua a
qualidade dos serviços prestados, cabendo, portanto, à contratada manter
veículos reserva para esse fim”. (g. n.)
Também foi apontado pela fiscalização ausência de controle diário
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das equipes de varrição com informações mínimas, como o nome das
funcionários e a rota em que atuarão, sendo mencionados ainda, com baga ng
Procedimento Administrativo nº 102/19 de 04/01/2019 instaurado pela Prefeitura
de São João da Boa Vista, falta de caminhões suficientes para a coleta de lixo,
ausência de manutenção dos veículos, atraso na coleta, causando inúmeras
reclamações dos munícipes, e fragilidade no controle da pesagem dos veículos
de coleta de resíduos sólidos urbanos, a revelar a precariedade na prestação, e
também na fiscalização da execução dos serviços,
Por fim, observo que a falha apontada concernente as
irregularidades nos pagamentos dos encargos trabalhistas se encontra sub
judice, sendo as multas sancionatórias não adimplidas pela Contratada,
referentes aos Processos Administrativos nº(s) 102/19 de 04/01/2019" (no valor
de R$63.071,05) e 4.059/20 de 08/04/2020? (no importe de R$42.047,37) por
descumprimentos contratuais, descontadas do valor da última medição.
Ante o exposto, voto no sentido da IRREGULARIDADE da
1 Inadimplemento por descumprimento da cláusula V, letras “o“, “pt q “5!
do contrato. Irregularidades verificadas quanto à falta de caminhões
suficientes para a coleta do lixo, ausência de manutenção de veículo e
atraso na coleta de lixo residencial, o que causou inúmeras reclamações
dos munícipes. Auto de Imposição de Multa nº 014/19 = Provisório,
calculada à razão de 10%, prevista na cláusula VII, 7,2, subitem 7.2.5
c/c subitem 7,1.1, alínea "o" do respectivo contrato, perfazendo 9 valor
de R$ 42.047,30.
Descumprimento da cláusula V alíneas "a, “k” e N"n!! do contrato E)
cláusula V do Projeto Básico. Penalização por inobservância contratual
frente a encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e quiras
de quaisquer natureza, e afeito ao processo trabalhista nº 0010197
06.2019.5.15.0034 - Autor; Pedro Diogo Rodrigues Todero, noticiado pelo
Departamento Jurídico, através da Inf. Técnica UR 041/2019 = EV de
28/02/2020, onde a empresa descumpriu acordo judicial anuído junto a
Vara do trabalho desta urbe em 03/07/2019, propondomse a pagar
parceladamente quantia liquida e certa, relativa a encargos trabalhistas
referentes à rescisão de contrato de trabalho, constituindosse também
verbas indenizatórias, com lastro direto à prestação do serviço = exe
funcionário lotado na prestação de serviço à municipalidade, Auto de
Imposição de Multa nº 009/20 - Provisório, calculada à razão ge 10%,
prevista na cláusula VII, subitem 7.9, do respectivo Contrato, perfazendo
o valor de R$ 42.047,30,
10
077/0LQUE DT ARO SQIUSUINDOD OD OBIDOD O 9UMO!UI O I2NÍID OIUQUINIOD JEDHEA XUU - JG'AOB'ds e91'0ssa90Jd-a/ du 9SSe9e Ieuiduo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
execução contratual, com acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lel
Complementar Estadual nº 709/93.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração
do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das
medidas adotadas em face do decidido.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providêngias
e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos,
arquivem-se os autos.
GCccM/29
RR
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