materia nº 34/2024

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MunicIpio de São Joâo da Boa Vista 
Gabiriete da Prefeita 
Secretaria Ger& 
OFICIO No 104/2024/GAB/SG 
Sao JoAo da Boa ista, ~t/q 
Senhor Presidente: 
Encontra-se em trarnitaçäo nesta Prefeitura o Processo no 18239/2023, 
tendo como requerente a Camara Municipal de São João da Boa Vista, 
contendo anexo o Oficio no 257/2023-pf (9s. I), referente a solicitaçâo de 
urn pregoeiro da Prefeitura Municipal para auxiliar nos processos de 
Iicitação do órgão legislativo. 
o assunto, tema dos autos, foi objeto de análise e parecer dos diretores dos 
departarnentos pertinentes da municipalidade. 
Pam tanto, seguem as cópias identificadas por fis. 01 a 16 do processo em 
questAo, a fim de que a Câmara Municipal possa tomar conhecimento dos 
despachos c apresentar a sna manifestaçAo corn a juntada dos documentos 
afins. 
Renovo nesta oportunidade os protestos de clevada estima e consideracâo. 
L MARIA ItRESINna DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presiclente da Câmara Municipal 
NESTA. 
-- 
• ____ 
ipal 
s. 91 do proc. 
Q ,fl23'i/2023 
Ass: 
PA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junquslra. 195 .22 andar - Centro 
Tel.: (10) 3634-4111 
CS': 13870-902 - São Joo de Boa Vista - SP 
v.ww.saojoaodaboavista.sp.Ieg.br 
Aendtmen!oaoC1daOo:OUVIdOda@camara8jbv.Sp.9OV.br 
RelaOes contatocmsjbv@gmail.com 
Oficio n° 25712023-pf 
Sao João da Boa Vista, 27 de setembro de 2.023. 
ExcelentIssitna Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
Vimos pelo presente solicitar a cessão, sem onus para a Cãrnara Municipal 
de São JoAo da Boa Vista, de urn Pregoeiro para auxiliar nos Processos de 
Licitaçöes da Câmara Municipal. 
Contando corn a sua compreensAo no acoihimento da solicitação ern pauta, 
antecipamos os agradecimentos. 
'-....- / 
j 
4 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
DESPACHO No 524/2023/GAB/CG 
PROCESSO: OfIcio 257/2023 
DESTINO: DEA 
ASSUNTO: SolicitacAo de Cessao de Pregoeiro 
São Joäo da Boa Vista, 28 de setembro de 2023. 
Prezado Senhor Diretor, 
Trata-se de oficio requerendo a cessão de pregoeiro pra auxiliar a Câmara 
Municipal nos processos de Licitação. 
Deste modo, solicito a possibilidade da cessao e ainda a formalizaçäo do 
instrumento necessário para tal atendimento. 
Atenciosamente, 
N￾THAMIRES 
Chefe de Gabinete 
K. Marechal Ocodoro, n' 366 . Canto 
www.saojoaosp.gov.br sccrctariaJsaojoaospgov.br 
proc. 
n fl239/2cS 
Ass: 
?lunicIpiO de São Joâo da Boa Vista 
Departamento de Administracào 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO NO 1164/2023/DEA/GAB-OEA 
PROCESSO: - 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Respostas ao oficio no 257/2023-pt da Cãrnara Municipal e Despacho no 
524/2023/GAB 
São logo da Boa Vista, 29 de setembro de 2023. 
Senhora Chele de Gabinete, 
Trata-se de respostas ao officio no 257/2023-pf da Càrnara Municipal e Despacho no 
524/2023/GAB cujo objeto é a cessão de Pregoeiro para auxiliar a Cámara Municipal nos processos 
licitatórios conduzidos por aquele órgão. 
Este é o breve relatório. 
De proêrnio, após vasta pesquisa, rião foram encontradas disposiçöes jurisprudenciais no 
ãmbito do Estado de São Paulo quanto a viabilidade da solicitação em apreço. Porém, tern-se que, 
diante do decidido ern órgãos contiguos, visiumbra-se ser possivel a cessão de Pregoeiro ou, conforme 
0 caso, Comissão de LicitaçOes deste Orgão executivo para atuar no órgäo legislative: 
COMISSAO DE LIcrrAcAo - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL - LEI LOCAL - ATO FORMAL - SERVIDOR PCJBLICO - cAPAcITAcA0 - SEDE 
DA CAMARA MUNICIPAL - TERMO DC COOPERAçAQ TECNICA - CONVENIO - RECUR￾SOS FINANCEIROS - DoTAcAo 0RcAMErATARIA - PLANO PLURIANUAL. 1. E possivel 
ou putro) firmado nelos órgäos licitantes, 2. Deve 0 Legisrativo Municipal, case 
haja servidores em nürnero suficiente, capacitá-ios para compor a comissäo de licita￾çao. 3. Pode a Prefeitura Municipal, medrante ten-no de cooperação técnica, convénio 
ou outro Instrumento congénere, realizar licitaçao e construçào da sede da Cámara 
Municipal, utilizando parte dos recursos da sobra de caixa do Poder Legislativo, medi￾ante devoluco aos cot res do Poder Executive, desde que observados o interesse pt￾blico e Os Principios Adrninistrativos Constitucionais, e as exigências da Lei no 8.666/93 
relativas a prévia dotaçäo orcamentária e lnscricão no piano piurianual, case a obra 
ultrapasse o exercicio frnanceiro. (TCEES. Processo: 03076/2021-8. Parecer em Con￾sulta 00001/2022-7 - Plenário. Rel. Sebastiâo Carlos Ranna de tiacedo. Data cia Ses￾sao: 27/01/2022 - 28 Sessào Ordinária do PIenrio). 
fis. __do proc. A COmiSSãQ de Licitaçãp da Prefeitura node atuar nas licitacôes realizadas 
-G/) '2' pela Câmara Municipal guando, exciuldos os veread ores. 0 nümero e servi- d 
c dores desse ôrgão for inferior a 03 Wes) ou. auando p nümerp de servidores 
for igual ou superior a 03 (trés), mas não exlsta no seu cuadro de pessoal 
Ass. --------- oelo menos 2 servidores qualificados para participar do procedimento licitatôrio, nos 
termos do art. 51 da Lei 8666/93. Case a Comissão cia Prefeitura tenha s4o criada e 
regulanientada por lei, deve haver alteraço na legislacão prevendo a sua atuação nas 
Iicitaçöes da Cámara Municipal. Sea COrnissão da Prefeitura foi criada e regulamentada 
per ato administrativo, deve haver alteração no seu texto, prevendo a atuaçào nas 
llcitacôes da Câmara Municipal, caso em que deve haver formahzação entre os dois 
órgãos, seja per convênio ou outro ato. Se a comissão da Prefeitura foi criada per iei 
Rua Marechal Deodoro. 313 - Ccntro - Sao )oao da Boa Vista - CEP 13870-223 - Font (19) 3638-1450 / Gabiocic do Dircior 
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MunicIplo de São Joäo da Boa Vista 
Departamento de Administracâo 
Gabinete do Diretor 
rnas a sua atuação e atribuicOes estho vevistas em ato administrativO, deve haver 
alteracão deste ato, nos termos do previsto no parágrafo anterior alinea anterior. ( ... ) 
ACORDAM os Conseiheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, 
reunidos em Sessio do Tribunal Pleno, diante das razäes expostas pelo Relator em: 
1. Responder, nos terrnos pontuados nos subitens 1.1 e 1.2, 0 questionamentO do 
consulente, reformulado na forma abaixo: E possivel que 0 Poder Legislativo utilize a 
Comissão de Licitacão da Preleitura Municipal, corn a aauiescência de seu Chefe de 
Govemo, quando o nórnero de servidores da Cârnara Municipal, excluidos Os vereado￾res, for inferior a 3 (trés)? 1.1 A ComissSo de lJcitaçAo da Prefeitura pode atuar nas 
licitaçöes realizadas pela CSmara Municipal quando o nUrnero de servidores do Poder 
Legislativo, excluidos Os vereadores, for inferior a 03 (trés) ou, rnesmo quando 0 nü￾mere de servidores for Igual ou superior a 03 (trés), não exista no seu quadro de 
pessoal pelo menos 2 servidores qualificados para participar do procedimento licitató￾rio, nos termos do art. Si cia Lei 8666,93. 1.2 Nessa situação, a atuaçào da Comissao 
de Licitaçâo da Prefeitura deve observar 0 seguinte: 1.2.1 Sea Comissäo da Prefeitura 
foi criada e regularnentada por lei, deve haver alteração na Iegislação prevendo a sua 
atuacão nas IicitacOes da Câmara Municipal; 1.2.2 Se a Comissào da Prefeitura foi 
criada e regulamentada per ato adminlstrativo, deve haver alteração no seu texto, 
prevendo a atuação nas licitaçOes da Càmara Municipal, caso em que deve haver for￾malização entre Os 0015 órgàos, seja per convênio ou pot- outro ato formal; 1.2.3 Sea 
ComissSo da Prefeitura foil criada per lei, mas a sua atuaco e atribuiçöes estäo pre￾vistas em ato adrninistrativo, deve haver alteraçäo deste ato, nos termos do previsto 
no subltem anterior. 2. Alertar que, sendo efetivada a utilizaçao cia Comiss3o de Uci￾tac3o do Executivo pela Cârnara Municipal, nos termos respondidos nos itens prece￾dentes, caberá a autoridade competente do Legislativo hornologar e, apos, adJudicar 0 
objeto da licitação, nos termos do art. 43, inc. VI da Lei n.8.666/93. (grifamos) 
(TCEGO. Processo:13301/19. ACORDAO AC-CON N. 00005/20 - Técnico-Administra￾tiva) 
Consulta. Procedirnento Licitatórlo. Viabilidade. Composiçao de Comissâo. Caréncia de 
Pessoal. Conhecer da consulta, els que atendidos Os pressupostos de admissibilidade 
e se tratar de matéria sob o alcance da cornpeténcia fiscalizadora deste ICE. No mérito, 
responder a consulta no sentido de aplicar, a espécie, o disposto no § 10 do art. Si, 
da Lei n° 8666/93, bern corno recornendar ao Legislativo que se utilize, em seus pro￾cedimentos, excepcionalmente, da Comissão de Ucitaçäo da Prefeitura Municipal. Ne￾cessidade de Regulamentaçao em lei especifica. (Resoluâo n° 139/2009 - TCE [TO). 
DADE. Adnilte-se, excepcionalrnente, a utilização cia Comissão de Licitação do t-lunici￾pio para realizar licitaçôes no ârnbito do Poder Legisiativo. Todavia, o Legislativo Mu￾nicipal deve sanar o problerna da auséncla de servidores efeuvos através cia realizaçao 
do necessário e indispensável concurso pOblico, na forma do que dispôe o artigo 37, 
inciso II, da Constituicâo Federal. (PROCESSO NO 00389-17 PARECER NO 013- 17 - 
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia) 
das oela Câmara Municipal quando, excluldos Os vereadores, 0 nürnero de servido￾res desse órgão for inferior a 03 (trés) ou, quando o nómero de servidores for igual ou 
superior a 03 (trés), mas não exista no seu quadro de pessoal pelo menos 2 servidores 
qualiricados para participar do procedimento licitatórlo, nos terrnos do art. 51 da Lei 
8666,93. Caso a Cornissao da Prefeitura tenha sido criada e regulamentada por lei, 
deve haver alteraçao na legislaçZo prevendo a sua atuacão nas licitacöes da Camara 
Municipal. Sea Cornissão da Prefeitura (01 criada e regulamentada por ato administra￾tivo, deve haver alteração no seu texto, prevendo a atuaçao nas licitaçôes da Cãmara 
Municipal, caso em que deve haver formalizaçAo entre Os dois órgãos, seja per conv6- 
nio ou outro ato. Se a comissao cia Prefeitura foi criada per lei, mas a sua atuação e 
atribuiçOes estão previstas em ato administrativo, deve haver alteraçao deste ato, nos 
termos do previsto no pargrafo anterior alinea anterior. (Tribunal de Contas do Estado 
de Goiás - Processo n° 3301/19) 
Rim Marechal Dcodoro, 333- Centro- SAO João da Boa Vista- CEP 13870-223 - Font (39) 3638-1450 /Oabinctc do Di:ctor 
www.saojoaospgov.br c-mail: josc.maztinssaojoao.sp.govbr 
Municipic de So Jøâø da Boa Vista 
Departamento de AdministraçO 
Gabinete do Diretor 
Tal corno supra demonstrado, é possivel que seja celebrado acordo de cooperacãO ou con￾vénlo para a consecucão do pretendido pela Câmara Municipal, isto corn fulcro no Art. 116 da Lei n° 
8.666/93. 
Entretanto, vale tecer algurnas consideraçöes acerca do instrurnento a ser celebrado. 
Prirneiro, quanto a disposição "sem onus" para a Cãmara Municipal, ha de se ressaltar que, 
contorme disposto na Lei Municipal n° 4.340, de 13 de juiho de 2018, em especial o tnciso I do Art. 
40do diploma legal, a exercIcio da função de Pregoeiro, Presidente de Cornissão ou Equipe de Apoio 
implica no adimplernento de gratiflcação ao Servidor que exerce tal função. 
Assirn, face ao pedido elaborado pela Cãmara Municipal, necessária a manifestacãp do 
Denartamento de Recursos Humanos quanto a obrigatoriedade ou possvel desobrigação do pa￾garnento de tal gratificação ao Funcionârio que exercer a funçâo de Pregoeiro. Caso a gratificação seja 
de caráter obrigatório, solicita-se manifestação, também, quanta a origem legal do recurso e forma 
de adirnplemento do funcionãrio: ou seja, se deve ser oriundo do Poder Executivo ou do Próprio Le￾gislativo. 
Segundo, tal coma exposto nos julgados consultivos supracitados, para a formalizaçãa, seja 
de convênio ou de acordo de cooperação, necessário que tal situação seja embasada em Lei Municipal 
que, da busca realizada, não fora possivel localizar qualquer texto legal no ãrnbita do Municipio de São 
João da Boa Vista que possa embasar tal pedido. 
Deste rnodo, uma vez que tal requisito é necessário para a consecução do pretendido, segue 
anexo rnodelo sugestivo de minuta de Lei: Disponivel ern: 1 -ittps://leismuniciDpis.com.br/pl/sD/D/pe￾dra-belp/lei-ordinaria/2022J83/82511ei-ordinaria-n-825-2022-sumuIa-disooe-sobre-p-cessao-da-c 
missao-de-licitacoejo-oregoeirp-e-da-eguiDe-de-apoic-ao-oregoeiro-da-Drefeitura-municioal-parp￾a-campra-municippl-do-municipio-de-Decira-bela-SD?r=c . Acesso em: 29/09/23). 
E terceiro, quanto ao instrumento a ser celebrado, vislumbra-se que são possiveis dais ins￾trumentos: Acordo de Cooperação Técnica e o Convènio. A diferença entre as dois instrumentos cinge 
na transferéncia ou não de recursos, pasta que, para adoção do termo de convènio, necessário que 
haja a mütua colaboração entre as partes para a consecução dos objetivos, porérn, ha previsão de 
desembolso pecuniário de uma das partes. Por sua vez, a instrurnento de Acordo de cooperação téc￾nica: 
DECRETO FEDERAL NO 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023, Art. 1 0 
As. ,9 do proc. XIII - acordo de cooperaçào técnica - instrumento de cooperacão para a 
n2 4239/4.2 execucäp de acöes tie interesse reciproco e em regime tie mUtua co￾Ass: Iaboracäo, a titulo gratuito, sem transferéncia tie recursos ou doacáo 
de bens, no qual o objeto e as condicöes da cooperacão são ajustados 
de comymacordo entre as partes; 
Rua Marcchal Deodoro. 313 -Ccntm- Sao ioao da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fonc (19) 3638.1450 / Gabincte do Dircwr 
wwwsaojoaosp.govbr c-mail; jose.manins<saojoao.sp.gov br 3 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Departamento de Administraçào 
Gabinete do Diretor 
Ou seja, após manifestaçâo do Departamento de Recursos Humanos quanto ao dever ou no 
de adimplemento da gratificacâo pelo exercicio da funcäo de Pregoeiro por Servidor do Executivo que 
seth possivel a definição no caso em concreto de qua[ modelo a ser adotado. 
Definito qual instrurnento, em ambos Os casos, necessário que seja elaborado necessário Piano 
de Trabaiho a ser proposto pela Cámara Municipal, cujo modelo segue: Modelo 1: DisponIvel em: 
btp$://leiSmur1iciDaiS.cQnkV/a 1/sp/p/pedre[/lei-ordinaria/2O22/83/825/lei-Qtthnaria-fl-S25 
Qrspeiro -da -Drefeitura -rnuniciDal -Dara - a - camara - municioal -do - municioiQ-de -oedra - bela -SD?r= c 
Acesso em: 29/09/23. Modelo 2: Disponivel em: fpsjffiyww.gov.br/ag[otr/cpmposi￾cap/cau/ca u/modelps/ Co nven ipsecon aeneres/M odelps% 2Odea/o 20M I nu￾ta% 2Ode°/o2OAcprd o°/o 2Qds52 OCoope rpcap°/p2Olecn I ca°ZC%2 QPlano%2 Ode 0!0 2OTra ba - 
liap2Lo?Oe% 2OProtocoio%2 0de%zQIntencoes%2o o,o2ppecretoo,Q2pno,o2o 11. 531%2C%20de%202023 
Acesso em: 29/09/203). 
Por fim, quanto as iniciativas de Documentos a serem elaborados, urna vez que a provocaço 
partiu do ente Legislativo, tern-se que, SALVO MELHOR juizo, necessárIo clue a executive elabore o 
Projeto de Lei e dê prosseguimento no trâmite necessário de processo Para formahzacaU Co tnstiu -
mento, cujo gestor poderá ser p Gabinete da Prefeita ou este Departamento de Administracão, con￾forme a ser indicado pela Cheuia de Gabinete da Prefeita, cabendo ao ente proponente, in casu, Câmara 
Municipal, a elaboração e propositura do respectivo Piano de Trabalbo. 
Ante todo expasto, encaminha-se o presente pare o Gabinete da Prefeita, em forrnato risico a 
digital (em função dos links colacionados) para anãlise do todo supra descrito. 
- Atenciosamente, 
José Otàvi Martins Junior 
Diretor do Dept. de Administração 
Rua Marechal Deodoro, 313 - Ccnuo - São Joao da Boa Vista -CEP 13870-223 - Fonc (19)3638-1450/ Gabinctc do Direcor wwwsaeJaao sp.gov.br c-mail: josc.martinssaojoao.sp govbr 4 
S
5 
MunicIpio dc São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
DESPACHO No 536/2023/GAB/CC 
PROCESSO: 18.239/2023 
DESTINO: Departamento de Recursos Humanos 
ASSUNTO: Solicitaçao de Cessao de Pregoeiro 
São Joao da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. 
Prezado(a) Diretor(a), 
S 
MunicIplo de São )oão cia Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
DESPACHO No 536/2023/GAB/CC 
PROCESSO: 18.239/2023 
DESTINO: Departamento de Recursos Humanos 
ASSUNTO: Solicitacao de CessAo de Pregoeiro 
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. 
Prezado(a) Diretor(a), 
Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Departamento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
IJESPACHO N 2 1091/2023/DRH/GA8JNETE DO DIRETOR 
DESIINO: GAB 
ASSUNTO: Processo 18239/2023 - Cessäo de pregoeiro a Câmara Municipal 
Sra. Chefe de Gabinete, 
Em atençäo ao processo em epigrafe, que apresenta solicitação de cessão de servidor pan 
atuar como pregoeiro em licitaçoes da Câmara Municipal, temos a informar o que segue: 
0 parecer do Diretor do DEA aponta para a necessidade de manifestaçao do DRH quanta a 
eventual remuneraçâo do pregoeiro, baja vista a solicitação de cessäo "sem onus" emitida pela 
Presidêncja cia Casa de Leis. 
Cumpre-nos alertar, portanto, para o que determina a Lei 656/92, acerca cia cessão cM 
servidores para exercicio de cargo efetivo e cargo comissionado em outro órgão: 
Art. 130. 0 servidor poderO ser cedido median te solicitacào e ott requisiçöo parc ter 
exerckio em outro órgao ou entidade dos Poderes do Uniöo, do Estado e do Municipio nos 
seguin tes hipóteses: 
- parc exercfcio de cargo em comissão; 
I/- pare exercIclo em outro drgEo do Adm!nistroçdo POblica Municipal dire to, sues 
autarquias, empresas efundacães, desde que parc fins determinodos e a prazo certo; 
ill - em casos previstos em Ic/s especificas. 
§ 19Na hipotese do inciso I deste ortigo, o anus do remuneração será do órgào Cu entidade 
requisitan te. 
§ 29 Na hipétese do inciso II deste artigo, o ato de cessão do servidor definirO se o onus 
do remuneraçöo será do argdo/entidade requisitante ou do argäo/entidade de origem. 
Como se verifica acima, pode ocorrer a cessão de servidor, mediante ato formal, porém, a 
origem do onus deve ser pré-estabelecida. 
A despeito de não haver definiçäo do exercIcio mencionado no inciso II, depreende-se que 
a atuaço como pregoeiro esteja incluIda, par caracterizar atribuição de cargo efetivo, não 
havendo, no entendimento do DRH, necessidade de criaçäo de nova lei, exceto se tel especIfica 
para procedimentos licitatórios assim o estabelecer. 
Ainda nesse sentido, nâo se pode excluir a obrigatoriedade de remuneraçâo do pregoeiro, 
sob peria de descumprimento do disposto no Inciso I do Art. 42 cia Lei 4340/2018: 
Avenida 0'. Oscar Pitajd Martins, n' 487, it Santo Andr4 CEP: 13874-000 
Home Page: www.soojoao.sp.coy.br 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
An. 40 
- Os encargos ouxiliares paro Os quais serâo deviclos as gratifacacoes de coda nIvel, 
serâo os seguintes: 
I - Grotifico cáo de NIvel I: nomeocöes de servidores como Presidente de CamissUo, 
Pregoeiro, Lei!oeiro, Auditor Interno, Gestor de Contratos e Gestor de Parcerios. 
Logo, o servidor cedido deverá perceber a gratificacão a que tiver direito, salvo se for 
ocupante de cargo em cornissão de livre norneação. 
De outro tado, ternos a vedaçao de rnajoraçäo de despesas corn pessoal imposta pelo Art. 
167-A da Constituiçäo Federal, cujo parecer da PGM, ern anexo, reforça a impossibitidade de 
criaçäo de despesas corn a instituiçäo de novas gratificaçôes. 
Desta forma, caso seja atendida a solicitação de onus para o cedente, antes de se 
estabelecer eventual ato de cessâo, ha que se verilicar a possibilidade de ceder servidor que já - 
esteja designado corno pregoeiro ou gestor de contratos da Administraçäo Direta, posto que, 
nesse caso, não poderia acurnular gratificaçOes, sendo mantido o valor da major delas, nos 
termos do §1° do Art. 32, afastando-se os riscos de aumento de despesas com pessoal: 
§10 
- Prevolecero a grat:ficaçao de major valor quondo o servidor integror mois de umo 
corn issáo. 
Quanto ao ato que originarã a cessão, sugerirnos que seja elaborado Termo de Cessäo pelas 
partes, seguido de Portaria de designaçào do Pregoeiro, esta óltima, de iniciativa da Cârnara 
Municipal. 0 referido termo de Cessão é instrumento habitualrnente empregado por esta 
Administração em casos de cessão, corno do atual diretor de finanças, a titulo de exempto. 
For fim, as informaçOes acirna dernonstram o entendirnento técnico do DRH, contudo, não 
descartam a necessidade de participação da PGM na análise do caso em pauta, sobretudo do ato 
de cessäo, bern corno nâo vincularn quaisquer decisoes da Adrninistraçao nesse sentido. 
Certos de haver prestado os esciarecirnentos necessários, agradecemos e nos 
disponibilizarnos para demais informaçoes. 
DRU, 09 de outubro de 2023. 
Rafael Maat1ãés Oliveira 
Diretor do Departamento de RH 
Avenida Dr. Oscar Pfrajó Martins, nP 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 
Home Page: www.soojoao.sp.gov.br rhdvg'saoj000.sp.pov.br 
S Jtzs'/dwa 
I4unicIpio de Sao João da Boa Vista 
Procuradoria -Gera l do Municipio 
LNFORMAcAO TECNICA No 81/2023 
PROCESSO: --------- ------- 
ASSUNTO: Designaçöes de funçöes gratificadas * Luz do art. 167-A da Constituiçâo 
Federal de 1988, incluldo pela Emenda Constitutional n ° 109, de 2021 
DESTINO: Gabinete 
Senhora Diretora do Departamento do Recursos Hurnanos em Substituiçao, 
Questiona-so a possibilidade do designar sci-vidores pan receberem fünçöcs gratificadas 
Ian. 167-A da ConstitniçIo, incluido pela Ernenda Constitucional n° 109, de 2021. 
Pois bern. 
0 dispositivo em análise estabelece medidas de ajuste fiscal a serem adotadas quando, no 
perfodo de 12 meses, a relaçao entre despesas con -entes e receitas correntes superar 95% (noventa 
e cinco pot cento) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios. As medidas de ajuste fiscal 
estAo previstas nos incisos I a X deste artigo. 
Ease dispositivo 6 claro quanto I IimitaçIo das despesas corn pessoal. Assim, qualquer 
medida quo implique aumento de gastos corn pessoal dove set estritamente avaliada, quanto I 
necessidade e oportunidade. Sendo assim, antes de se designar servidores pan funçôes 
ratificadas. 6 fundamental veriflcar se a desi2nacIo 6 estritamente necessária. 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
S 
procuradoria-Gerat do MunicIplo 
INFORMAcAO TECNICA N° 8112023 
PROCESS 0: ----- 
ASSIJNTO: Designaçöes de funçôes gratificadas a Luz do art. 167-A da Constituicão 
Federal de 1988, incluido pela Emenda Constitutional if 109, do 2021 
DESTINO: Gabinete 
Senhora Diretora do Departamonto do Recursos Humanos em SubstituiçIo, 
Questiona-se a possibilidade de designar servidores pan receberem flmncöes gratificadas 
âart. 167-A da ConstituiçAo, incluldo pela Ernenda Constitutional n° 109, de 2021. 
Pois bern. 
0 dispositivo em analise estabelece medidas de ajusto fiscal a serem adotadas quando, no 
periodo do 12 meses, a relaçIo entre dospesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa 
e cinco por cento) nos Estados, no Distrito Federal e nos MunicIpios. As mediclas de ajuste fiscal 
estAo previstas nos incisos I a X deste artigo. 
Esso dispositivo 6 claro quanto a lirnitaçAo das despesas corn pessoal. Assim, qualquer 
medida que implique aumento de gastos corn pessoal deve ser estritamente avaliada, quanto a 
necessidade e oportunidade. Sendo assirn, antes de so designar servidores para fimncoes 
Qratificadas. 6 fundamental verificar se a desiQnacAo 6 estritamente necessáiia. 
132 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabiriete da Prefeita 
Secretaria Geral 
DESPACHO No 554/2023/GAB /CG 
PROCESSO: oficio 257/2022 
ASSUNTO: FormatizaçAo de Instrumento JurIdico para cessão de pregoeiro para a 
CAmara Municipal. 
DESTINO: DEA 
São JoAo da Boa Vista, 18 de outubro de 2023. 
Trata-se dc pedido de formalizaçao de instrumento juridico para cessAo de pregoeiro 
para a Camara Municipal. 
./823'i/A 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Preleita 
Secretaria Geral 
DESPACHO N° 554/2023/GAB /CG 
PROCESSO: ofIcio 257/2022 
ASSUNTO: FormalizaçAo de Instrumento Juridico para cessAo de pregoeiro pan a 
Câmara Municipal. 
DESTINO: DEA 
São Joao da Boa Vista, 18 de outubro de 2023. 
Trata-sc de pedido de formalizaçAo de instrumento juridico para cessão de pregoeiro 
pan a Câznara Municipal. 
09' 
iunicIpio de Sãci oao da Boa Vista 
Departarnento de AdministracO 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO NO 152/2024/DEA/GAB-DEA 
PROCESSO: 18239/23 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Resposta ao Despacho n° 554/23/GAB/CC 
São logo cia Boa Vista, 07 de fevereiro de 2024. 
Senhora Chefe de Gabinete, 
Trata-se de respostas ao oficio n° 257/2023-pf da Cãmara Municipal e Despacho no 
524/2023/GAB cujo objeto é a cessão de Pregoeiro Para auxiliar a Càmara Municipal nos processos 
iicitatórios conduzidos por aquele órgão. 
Em sintese, este Departamento que subscreve a presente rnanifestou a possibilidade de ces￾são de Servidores Para as funçöes de Pregoeiro e Cornissão de LicitaçOes, cujo qual agora é represen￾tada peia figura do Agente de Contratação e equipe de apoio. 
Ato continuo, o Departamento de Recursos Hurnanos manifestou as As. 06/06v° sobre a 
possibihdade de atendimento do pedido. De igual modo, a PGM manifestou as As. 07. 
Este é o breve reiatório. 
De proêmio, destaca-se que a resposta esté sendo elabora apenas na presente data em 
virtude da grande carga de afazeres deste Departamento motivada pela transição a Nova Lei de Lid￾taçöes. 
Ato continuo, do todo exposto no presente processo, tern-se que melhor se amoida ao pedido 
é a cciebração de Termo de Colaboração, onde não haverà repasse de quaisguer das partes, sendo 
imprescindivel, pela Prefeitura Municipal, que designe servidores que já tenham exercido a função de 
Pregoeiro no més referéncia ao qual for designado Para certarnes daqueie Poder Legislativo, isto no 
sentido de não haver prejuizo aos vencimentos do mesmo. 
Porém, comojá consubstanciado as As. 03/04, necessário que seja elaborado Lei autorizativa 
Para a celebraçäo em apreço. Assim, segue sugestâo de rninuta em anexo ao presente. 
Apôs, necessário que sejam elaborados e enviados, pela CAMARA MUNICIPAL, Os seguintes 
documentos Para a formaiização do referido termo, cuja listagem segue: 
Piano de Trabaiho corn definição de metas, prazo e 
S!tor da parceria 
Anáhse e Aprovação Piano Trabaiho pelo Depto 
Contrato/Estatuto_ Social, _se_houver 
Procuracão/Ata da Assernbleia de eieição Presidente 
Côpia RG e CPF do Presidente 
Cornprovante de requiaridade do CPF do Presidente 
Comprovante de endereço da sede da entidade (conta 
de aqua, energia ou teiefone) 
Cartão CNPJ 
CND_Federai/Previdenciária 
Rua Marcchal Deodoro. 313 Ccntro - Sao JoAo da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fonc (19) 3638-1450 / Gabinctc do Diretor 
wwwsaojoao sp gov.br c-maiI:joscmaztins@saojoao.sp.gov.br 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Departamento de AdministracàO 
Gabinete do Diretor 
Vislumbra-se que, conforme art. 213 do DECRETO NO 7.587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023, 
são necessárias as observâncias de algumas caractersticas. Para tanto, a minuta sugestiva (anexo H) 
elaborada nos termos da CAMARA NACIONAL DE CONVENIOS E INSTRIJMENTOS CONGENERES da 
ADVOCACIA-GERAL DA IJNIAO (disponivel em: https://www.00v.br/apu/pt-br/comoosi￾07/02/24), traz a devida observação: 
Art. 213. Na formallzação do convênio edo termo de cooperacão deverão ser 
atendidas as seguintes caracteristicas: 
I - consecução de objetivos comuns, por colaboração reciproca; (Item 1.2. 
do Anexo II); 
II - igualdade juridica dos partidpes; (Item 3.1. do Anexo I!); 
III - não persecuçäo da lucratividade; (Item 5.4. do Anexo II); 
IV - possibilidade de denüncia unilateral por qualquer dos participes, na forma 
prevista no ajuste; (Item 9.1. do Anexo II) 
V - responsabilidade dos participes limitada as obrigacöes contraidas durante 
o ajuste (Cláusula terceira do anexo II); 
Sem mais para 0 momertto, Os de estima e conslderação. 
Atenciosamente, 
José Martins Junior 
Diretor do de Adrninlstração 
Rua Marechal Deodoro. 313- Ceniro—Slo Joso di Boa Vista—CS' 13870-223 - Font (19) 3638-1450 /Gthinetc do Dirtier 
www.saojoao.sp.gov.br e-mail: jose.maninssaojoao.sp.gov.br 2 
140 
4unicIpiO de S1c 3oão da Boa Vista 
DepartamentO de AdministraçO 
Gabinete do Diretor 
ANEXO I - MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA 
LEI N°_,DEDE ____ DE 2024 
DISPÔE SOBRE A CESSAO DE AGENTE DE 
CONTRATAcAO, PREGOEIRO E AS RESPECTIVAS 
EQUIPES DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
PARA A CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO 
JOAO DA BOA VISTA-SP 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São )oáo da Boa Vista, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuiçôes legais, FAZ SABER que a Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte: 
Art. 10 Fica a Chefe do Executivo Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, autorizada 
a celebrar termo de Colaboração Técnica corn a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado 
de São Paulo, para a cessão de Agente de Contratação, Pregoeiro e respectivas equipes de apoio, nas 
hipéteses em que nào dispor de nCirnero suñciente de servidores Para realizar as sessôes dos 
respectivos processos de contratação ou aquisição. 
Art. 20 Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e 0 Legislativo Municipal deverão 
celebrar o competente Terrno de Colaboração, contemplando o objeto e as atribuiçOes e 
responsabilidades dos poderes. 
Art. 30Compete ao Agente de Contrataçâo, ao Pregoeiro e as respectivas equipes de Apolo, quando 
cedidos: 
I - analisar a minuta de edital, propondo as alteraçöes e correçôes necessárias e auxiliar, quando 
solicitado, na elaboraçào dos atos da fase interna que não são suas atribuiçães; 
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
III - responder os pedidos de esciarecimentos e eventuals impugnaçäes apresentadas contra o edital, 
corn o auxilio dos setores técnicos competentes; 
IV - determinar a abertura da sessão pCiblica, coordená-la e conduzi-la e promover seu adiamento, 
suspensão ou reativação, quando necessärio; 
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciarnento dos interessados; 
VI - analisar as propostas e desciassiuicar aquelas que não atendam aos requisites previstos no edital; 
VII - promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação não 0 prevIr 
automaticamente; 
VIII - processar a etapa de lances de acordo corn a modalidade de licitação e corn o sistema utilizado; 
IX - proceder a classificacão dos proponentes depois de encerrados os lances; 
X - promover 0 exercicio do direito de preferéncia afeto as microempresas, empresas de pequeno 
porte e cooperativas, quando for o caso; 
XI - negociar o valor do menor preço obtido ou condiçôes mais vantajosas para a Administração; 
XII - decidir rnotivadamente quanto a aceitabilidade do preço; 
Rua Majechal 1)codoro. 313 - Ccncro - São Mao da Boa Vista— CEP 13870-223 -Fooc (19) 3638-1450/ Gabinctc do Dirctor 
SW\ S30j030 sp gov.br c.maiI:jose.ma tins aojoao.sp.govbr 3 
?4unicIpiO de Sac .3oào da Boa Vista 
Departamento de AdministraçäO 
Gabinete do Diretor 
XIII - analisar e julgar as condicôes de habilltaçâo; 
XIV - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos docurnentos 
de habilitação, proceder a abertura dos envelopes das propostas de preco, ao seu exarne e a 
classificaçao dos proponentes; 
XV - sanear erros ou falhas que não alterem a substãncia das propostas, dos documentos de 
habilitaçâo e sua validade juridica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vicios insanáveis; 
XVI - recepcionar, apreciar sua admissibilidade, analisar e se manifestar corn relação acs recursos 
interpostos contra seus atos, que serão encaminhados a autoridade competente, caso nâo reforme a 
decisão recorrida; 
XVII - elaborar ata da sessäo püblica, que conterá, sem prejuizo de outros elementos, 0 registro 
a) dos participantes do procedimento licitatório; 
b) das propostas classificadas e desciassificadas; 
c) das propostas e lances e da classiflcação final das propostas; 
ci) do exercicio do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequerio porte e 
cooperativas; 
e) da negociação do preço; 
1) da aceitabilidade do menor preço; 
g) da análise dos documentos de habilitaçâo; 
h) do sanearnento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e 
cooperativas, quando for o caso; 
I) dos recursos apresentados e respectiva decisâo. 
XVIII - propor a autoridade competente a homologaçao, a adjudicaçào do objeto ao licitante vencedor, 
a revogação ou a anuiaçäo do processo licitatário, bern como a declaração de licitacâo deserta ou 
fracassada; 
XIX - propor a autoridade competente a abertura de procedirnento administrativo para apuração de 
responsa b I Ii dade. 
Parágrafo Cjnico. Os casos omissos serâo resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e 
Legislativo, mediante o Termo de Colaboração de que trata o artigo 20. 
Art. 40Compete ao Poder Executivo: 
I - Disponibilizar, a titulo näo oneroso, Os serviços e atribuiçOes conferidas ao Agente de Contratação, 
pregoeiro e respectivas Equipes de Apoio, em exercicio perante a Prefeitura, para a realizaçâo das 
licitaçôes da Càmara Municipal, nos termos da Lei no 14.133/21 e demais Legislaçöes Correlatas; 
II - Promover a integraçäo do Agente de Contratação, pregoeiro e respectivas Equipes de Apoio entre 
os dois poderes. 
Art. 50 Compete ao Poder Legislativo: 
I - A elaboraçâo das respectivas minutas de editais; 
II - Os atos de homologação, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, de revogação ou da anulaçâo 
do processo licitatório, bern como da declaraçâo de licitação deserta ou fracassada; 
III - Os atos atinentes a celebração de contrato/ata de registro de preços e respectivos e eventuais 
termos aditivos; 
IV - Os atos de abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade 00 
eventuais aplicaço de penalidades decorrentes cia inexecução parcial ou total dos respectivos ajustes; 
Rua Nla,cchal Deodoro. 313 - Ccnuo - Sao Joao da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fone (19) 3638-1450 / Gabinctc do Dirctor 
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"I 
Jflsc/."o4 
MunicIpio de São Joäo da Boa Vista 
Departamento de Administraçäo 
Gabinete do Diretor 
Art. 60 Em hipétese alguma, a execucão do Termo de Colaboraço de que trata 0 artigo 20, irnplicarã 
em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo. 
Art. 70 A vigéncia do Termo de Colaboração de que trata 0 artigo 20, somente iniciará corn a publlcação 
de extrato no rneio de publicaçâo oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de São )oão da Boa Vista, aos - dias do més de - de dais mil e vinte e quatro 
(_._.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Matcchal Deodoro, 313- Ccntro- SáOJOO da Boa Vista- CEP 13870-223 - fotic (19) 3638-1450/Qabincw do Dirtier 
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MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Departamerito de AdministraçàO 
Gabinete do Diretor 
ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE c0LAB0RAcA0 
Minuta elaborada nos termos da CAMARA NACIONAL DE CONVENIOS F INSTRUMENTOS 
CONGENERES da ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (disponivel em: 
https:/ /www.gpv.br/au/pt￾brIcornposiceo/co.u/cQu/rnodelos/convninseconeeneres/acordo-dcp(:peracao￾tecn,ca.odf. Acesso em: 07/02/24), 
TERMO DE COLABORACAO NO /24 
TERMO DE C00PERAcA0 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA F A CÃMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA 
BOA VISTA. 
o Municipio de São João da Boa Vista, inscrito no CNP)/MF sob o n° 46.429.379/0001-50, corn 
sede na Rua Marechal Deodoro, no 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante 
designado simplesmente, PREFEITURA/PARTICIPE, neste ato representado pela Senhora Prefeita 
Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG no. 14.525.786 
SSP/SP e CPF no. 056.192.428-70, residente e domiciliada àPça Ce!. Joaquim José, no 124, Apto. 82, 
Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a CAMARA MUNICIPAL DE SAO )OAO DA 
BOA VISTA, doravante denominada CAMARA/PARTICIPE, inscrita no CNPJ sob 0 fl ", sediada 
na cidade de São João da Boa Vista/SP, na Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2 0andar, Centro, CEP 
13870-902, neste ato representada pelo Senhor Presidente CARLOS ALBERTO GOMES, portador do 
RG. Nfl*, e CPF n0 ", tern justo e firmado o sequinte: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO F DO FUNDAMENTO 
1.1. 0 objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a cessäo, p&a Prefeitura, de Agente de 
Contratação, Pregoeiro e respectivas equipes de apoio a Cámara, isto nas hipóteses em que não dispor 
de nümero suficiente de servidores para realizar as sessOes dos respectivos processos de contratação, 
conforme disposiçöes da Lei no 14.133 de 2021, do DECRETO NO 7.587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2.023, legis!ação correlacionada a politica püblica e suas alteraçOes, mediante as cláusulas e condiçöes 
descritas no presente termo. 
1.2. Visa-se corn a ceiebração do presente termo a colaboração para obtenção de rneihor 
empregabilidade dos recursos püblicos e maior eficiéncia das contrataçöes pela Cãrnara Municipal, isto 
ao utilizar de estrutura intelectual da Prefetura já operante nos termos das alteraçOes da Lei de 
Licitaçöes. 
1.3. 0 presente Acordo de Cooperação foi elaborado de acordo corn o Artigo 184 da LEI NO 14.133, 
DE 10 DE ABRIL DE 2021 e Arts. 212 e 213 do DECRETO NO 7.587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023, 
da Prefeitura Municipal dc São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO 
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os participes buscarão seguir o piano de trabaiho que, 
independente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperacão, bern como toda 
documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam Os participes. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOE$ DOS PARTfCIPES 
3.1. Constituern obrigaçOes cornuns de ambos os participes: 
a) elaborar eventuais alteraçôes do Piano de Trabaiho relativo aos objetivos deste Acordo; 
b) executar as açöes objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; 
c) designar, no prazo de XX dias, contados da pubhcação do presente instrumento, representantes 
institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo; 
d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou cuiposamente, por seus 
colaboradores, servidores ou prepostos, ac patrimônio da outra parte, quando da execução deste 
Acordo; 
e) analisar resultados parciais, reformulando rnetas quando necessário ao atingimento do resultado 
final; 
Rua Marechal Deodoro. 313 - Centro- São Joao da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fone (19) 3638-1450 / Gabinctc do Dircior 
www saooaospgov.br e-mail: jose.madirtssaojoaosp.govbr 6 
12- 
JSull/Js 
1unicIpio de Sc )oão cia boa Vista 
DepartameritO de Administraç3O 
Gabinete do Diretor 
1) cumprir as atribuicöes próprias conforme definido no instrumento; 
9) reaiizar vistorIas em conjunto, quando necessarlo; 
h) disponibilizar recursos hurnanos, tecnolôgiCoS e materials para executar as açoes, mediante custeio 
próprio; 
i) permitir o i'vre acesso a agentes da administraçâo pOblica (controle interno e externo), a todos os 
docurnentos relacionados ao acordo, assirn coma aos elementos de sua exccução; 
3.2. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboraçâo mOtua, todas as facilidades para a 
execuçâo do presente instrumento, de modo a, no lirnite de suas possibiiidades, não faitarem recursos 
humanos, materiais e instaiaçöes, coriforme as exigéncias do Piano de Trabaiho. 
3.3. Constituern obrigaçöes da Câmara: 
3.3.1. Disponibiiiizar a estrutura fisica necessária para a consecução do objeto; 
3.3.2. Solicitar, formaimente, a Prefeitura a disponibiiização da equipe, isto corn prazo rnãximo de 5 
(cinco) dias áteis da necessidade da disponibilização; 
3.3.3. A eiaboraçäo das respectivas minutas de editais; 
3.3.4. Os atos de hornoiogaçâo, adjudicação do objeto 80 iicitante vencedor, de revogação ou da 
anuiação do processo licitatório, bern como da deciaração de licitaçâo deserta ou fracassada; 
3.3.5. Os atos atinentes a ceiebraçào de contrato/ata de registro de preços e respectivos e eventuais 
terrnos aditivos; 
3.3.6. Os atos de abertura de procedirnento administrativo para apuração de responsabilidade ou 
eventuais aplicação de penalidades decorrentes da inexecuçäo parciai ou total dos respectivos ajustes; 
3.4. Constituern obrigaçOes da Prefeitura: 
3.4.1. Disponibilizar, a tituio não oneroso, os serviços e atribuiçöes conferidas 30 Agente de 
Contrataçãa, pregoeiro e respectivas Equipes de Apoio, em exercicia perante a Prefeitura, para a 
realizaçâo das licitaçöes da Câmara Municipal, nos termos da Lei no 14.133/21 e demais Legislaçöes 
Correlatas. 
CLAIJSULA OUARTA - DO GERENCIAMENTO DO TERMO DE COLABORACAO 
4.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração do presente acordo, cada participe designará 
formaimente, rnediante portaria, preferencialmente servidores pObiicos envoividos e responsáveis 
para gerenciar a parceria; zelar par seu fiei curnprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar 
monitorar e supervisionar as açöes que seräo tomadas para 0 curnprimento do ajuste. 
4.2. Cornpetirä 805 designados a comunicação com 0 outro participe, bern como transrnitir e receber 
sohcitaçöes; marcar reuniöes, devendo todas as comunicacöes serem documentadas. 
4.3. Sempre que o indicado nao puder continuar a desempenhar a incumbéncia, este deverá ser 
substituido. A comunicaçâo deverá ser feita ao outro participe, no prazo de ate 10 (dez) dias da 
ocorrência do evento, seguida da identificaçâo do substituto. 
CLAUS(JLA QLJINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS 
51. Näo haverâ transferCncia voluntária de recursos financeiros ou doaçäo de bens entre Os participes 
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
5.2. As despesas necessárias a plena consecuçâo do objeto acordado, tais coma: pessoal, 
desiocamentos, cornunicação entre Os órgâos e autras que se fizerem necessérias, correrão por conta 
das dotaçöes especificas constantes nos orçamentos dos participes. 
5.3. As açöes que implicarem repasse de recursos seräo viabilizadas por interrnédio de instrumento 
especii%co. 
5.4. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mütua, 
não cabendo acs participes quaisquer rernuneraçäes. 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS HUMANOS 
6.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTICIPES, em decorrência das atividades 
inerentes ao presente Acordo, não sofrerâo alteraçâo na sua vinculação nem acarretarâo quaisquer 
onus ao outro participe. 
6.2. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o 
desempenho de ação especifica prevista no acordo e por prazo determinado. 
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO E VIGENCIA 
Rua Marvchat Ocodoro, 313 . Centro -Sao ioao da Boa Vista - CEP 13970-223 -Fonc (19) 3638-1450 I Gabinctc do Diretor 
w'nv saojoaospgovbr c-mail: josemaninsCisaojoaosp.gov.br 7 
MunicIpio de São João da boa Vista 
Departamento de AdministraçàO 
Gabinete do Diretor 
7.1. 0 prazo de vigência deste Acordo de Cooperacão será de 12 (doze) meses a partir da 
assinatura/publicacào na página do sitio oficial da Administracão POblica na internet, padendo ser 
prorrogado, mediante a celebracão de aditivo. 
CLAUSIJLA OLTAVA - DAS ALTERACOES 
8.1. 0 presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que 
mantido 0 seu objeto. 
CLAUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO 
9.1. 0 presente acordo de cooperação técnica será extinto: 
a) par advento do termo final, sem que Os participes tenharn ate entâo firmado aditivo para renová￾lo; 
b) por denüncia de qualquer dos participes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, 
notificando a parceiro corn antecedéncia minima de 90 (noventa) dias; 
c) por consenso dos participes antes do advento do termo final de vigéncia, devendo ser devidamente 
formalizado; e 
d) por rescisão. 
9.2. Havendo a extincão do ajuste, cada urn dos participes fica responsável pelo cumprimento das 
obrigaçôes assurnidas ate a data do encerrarnento. 
9.3. Se na data da extinção não houver sido alcançado a resuitado, as partes entabularào acordo para 
cumprimento, se possivel, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de 
forma unilateral por urn dos participes. 
CLAIJSULA DECIMA - DA RESCISAO 
10.1. 0 presente instrurnento poderà ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer 
urn dos participes, mediante comunicação formal, corn aviso prévio de, no minimo, 90 (noventa) dias, 
nas seguintes situaçöes: 
a) quando houver o descurnprimento de obrigação por um dos participes que inviabilize 0 alcance do 
resultado do Acordo de Cooperação; e 
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força rnaior, regularmente cornprovado, impeditivo da execução 
do objeto. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO 
11.1. Os PARTICIPES deverão publicar 0 Acordo de Cooperação Técnica na página do sitia oficial da 
Adrninistração POblica na internet. - 
CLAUSULA DECIMA SEGIJNDA - DA PUBLICIDADE E DIVULGACAO 
12.1. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste 
Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, inforrnativo, ou de orientação social, 
deJa não podendo constar nornes, simbolos ou irnagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores püblicos, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AFERICAO DE RESULTADOS 
13.1. Os participes deverâo aferir Os benelicios e alcance do interesse ptbIico obtidos em decorrência 
do ajuste, mediante a elaboração de relatôrio conjunto de execução de atividades relativas a parceria, 
discrirninando as açôes empreendidas e Os objetivos alcançados, no prazo de ate 90 (noventa) dias 
após 0 encerrarnento. 
CLAUSULA DECIMA OUARTA - DOS CASOS OMISSOS 
14.1. As situaçöes nâo previstas no presente instrurnento serão solucionadas de cornum acordo entre 
Os partIcipes, cujo direcionarnento deve visar a execução integral do objeto. 
CLAUSULA DECIMA OUINTA -DA CONCILXACAO E DO FORO 
15.1. Na hipOtese de haver divergéncias, que não puderern ser solucionadas diretarnente par rnOtuo 
acordo, os participes solicitarão reuniâo entre a Procuradona-geral do Municipio e a Procuradoria da 
Cãrnara Municipal para avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolucão de conflitos, por meio 
de conciliação. 
15.2. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito 0 foro da 
Comarca de São )oão da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questöes sobre a execução do 
Rua Majechal Dcodoro. 313 - Canto - So Joao cia Boa Vista—CEP 13370-223 - Fonc (19) 3638-1450 / Gabincic do Direior 
'nns.saojoao sp gov br e-mail: josc.maztinsQsaqjoaosp.govbr 8 
13 
MunicIpio de São Joâo da Boa Vista 
Departamento de Administraçào 
Gabinete do Diretor 
presertte Acordo de Cooperaçâo e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo 
pelos partIcipes. 
E, por estarem, assim, justo e acQrdados, as participes firmam a presente instrumento em 03 (ties) 
vias de igual tear e forma, para as devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra￾assinadas. 
São )oâo da Boa Vista, -. de -- de 2024. 
MUNICfPIO DE SAO )OAO DA BOA VISTA 
Maria Teresinha tie Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal 
MUNICIPIO 
a 
RuaMvcchaj Dcodoro. 313 -Canto- $o iokda Boa Vista-CE? 13870-223 - Pont (19)3638-I450JGabinctg do Dircior 
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IV 
fli3q/tfpL 
MuriicIpiO de São João da Boa Vista 
DepartameritO de AdministraçàO 
Gabinete do Diretor 
2.10 objeto do presente Acordo de Cooperacão Técnica e a cessão, pela Prefeitura, de Agente 
de Contratacão, Pregoeiro e respectivas equipes de apoio a Camara, isto nas hipoteses em que 
não dispor de nümero suficiente de servidores para realizar as sessöes dos respectuvoS 
processos de contrataçào, conforme disposiçöes cia Let n 214.133 de 2021, do DECRtTO N 2 
7.587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023, legislação correlacionada a politica pOblica e suas 
alteraçOes, mediante as dausulas e condiçoes descritas no presente termo. 
2.2. Visa-se corn a celebração do presente terrno a colaboraçäo a obtencão de melhor 
empregabilidade dos recursos püblicos e rnaior eficiencia das contrataçOes pela Cérnara 
Municipal, isto act utilizar de estrutura intelectual da Prefeitura jS operante nos termos das 
alteraçôes da Lei de Licitaçöes. 
2.3. Durante a execução do objeto, serão disponibilizados servidores pela Cárnara Municipal 
para acompanhamento e aprendizagern da empregabilidade das técnicas e ferramentas 
necessárias para a consecução das aquisiçöes e contrataçoes oriundas dos regrarnentos de 
licitação, isto de modo a minimizar a necessidade de requerimento de equipe a Prefeitura. 
3. DIAGNÔSTICO 
3.1. Hoje, a Cárnara Municipal conta corn cerca de xx servidores, sendo lotados em diversos os 
Setores do órgão Legislativo. Ocorre que, mesmo após anos de existéncia, não fora possivel a 
criação de setor de compras cornpetente para as aquisiçOes e contrataçOes necessãrias, sendo, 
por vezes, os processos de aquisição de responsabilidade de Setores de Contabilidade e 
recursos Humanos. 
3.2. Certo e que as capacitaçâes e cursos são ferramentas essenciais para o aprendizado e noção 
das práticas legais, porérn, ha de se ressaltar que, por vezes, as situaçöes fáticas atinentes as 
fases de preparação e sessôes de processo licitatório não são abordadas em cursos. Deste 
modo, sernpre prevalece a experiência e expertise dos Agentes de Contrataçôes, Pregoeiros e 
Equipe de apoio para a resolução de situaçôes que podem cornprometer o born andamento do 
certarne. 
3.3. Assirn, visa-se corn o presente acordo de Cooperação a colaboraçao da equipe técnica da 
Prefeitura Municipal na ernpregabilidade de técnicas, conceitos e ferrarnentas necessárias para 
que sejarn efetuadas as contrataçöes e aquisiçães nos termos da Nova Lei de Licitaçôes, isto de 
modo a apresentar acts servidores da Cârnara Municipal as condutas legais e condutas 
necessárias para a empregabilidade dos recursos pUblicos, isto no campo prático. 
4. ABRANGNC(A 
4.1.0 objeto do presente terrno de Colaboração serão executados nas dependéncias da Cãrnara 
Municipal de São João da Boa Vista, sendo de responsabilidade desta o fornecimento de espaço 
fisico, materiais e equipamentos necessários para a consecução do objeto. 
4.2. A Equipe Técnica da Prefeitura apenas atuará rnediante prévia solicitação da Cârnara 
Municipal, isto corn prazo mInirno de 10 (dez) dias de antecedéncia, sendo de cunho obrigatorio 
a indicaçao do objeto do processo a ser promovido pela Cãmara Municipal, bern como 
observando as seguintes lirnitaçäes de atuacão da equipe técnica: 
4.2.1. - analisar a minuta de edital, propondo as alteraçoes e correçOes necessárias e auxiliar, 
quando solicitado, na elaboraçao dos atos da fase interna que não são suas atribuiçoes; 
4.2.2. - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
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4.2.3. - responder os pedidos de esclarecirnentOs e eventuai$ irnpugnacôes apresentadas contra 
o edital, corn o auxilio dos setores técnicos competentes; 
4.2.4. - determinar a abertura da sessão püblica, coordená-la e conduzi-la e prornover seu 
adiarnento, suspensäo ou reativação, quando necessário; 
4.2.5. - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; 
4.2.6. - analisar as propostas e desciassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos 
no edital; 
4.2.7.- promover 0 desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação näo 0 
previr automaticarnente; 
4.2.8. - processar a etapa de lances de acordo corn a modalidade de licitaçao e corn o sisterna 
utilizado; 
4.2.9. - proceder a classificaçao dos proponentes depois de encerrados os lances; 
4.2.10. - prornover o exercIcio do direito de preferéncia afeto as microempresas, empresas de 
pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; 
4.2.11. - negociar o valor do menor preço obtido ou condicoes mais vantajosas para a 
Administraçäo; 
4.2.12. - decidir rnotivadamente quanto a aceitabilidade do preço; 
4.2.13. - analisar e julgar as condiçôes de habilitação; 
4.2.14 - no caso de licitaçâo presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos 
documentos de habilitaçäo, proceder a abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu 
exarne e a classificacäo dos proponentes; 
4.2.15. - sanear erros ou falhas que não alterern a substância das propostas, dos documentos 
de habilitação e sua validade juridica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vIcios 
insanáveis; 
4.2.16. - recepcionar, apreciar sua admissibilidade, analisar e se rnanifestar corn relaçào aos 
recursos interpostos contra seus atos, que serão encaminhados a autoridade competente, caso 
não reforme a decisâo recorrida; 
4.2.17. - elaborar ata da sessâo páblica, que conterá, sern prejuizo de outros elernentos, o 
registro: 
a) dos participantes do procedimento licitatório; 
b) das propostas classificadas e desclassificadas; 
c) das propostas e lances e da classificação final das propostas; 
d) do exercicio do direito de preferencia por parte de rnicroempresas, ernpresas de pequeno 
porte e cooperativas; 
e) da negociação do preço; 
I) da aceitabilidade do rnenor preço; 
g) da análise dos docurnentos de habilitaçäo; 
h} do sanearnento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e 
cooperativas, quando for o caso; 
i) dos recursos apresentados e respectiva decisão. 
4.2.18 - propor a autoridade cornpetente a hornologacão, a adjudicaçäo do objeto ao licitante 
vencedor, a revogação ou a anulação do processo licitatOrio, bern como a declaraçao de 
licitaçäo deserta ou fracassada; 
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4.2.19. - propor a autoridade competente a abertura de procedirnento administrativO para 
apuracâo de responsabilidade. 
4.3. Por sua vez, caberã a Câmara Municipal: 
4.3.1. - A etaboração das respectivas minutas de editais; 
4.3.2. - Os atos de homologaçào, adjudicacão do objeto ao licitante vencedor, de revogação ou 
da anulacão do processo licitatório, bern como da declaracâo de licitação deserta ou fracassada; 
4.3.3. - Os atos atinentes a celebraçäo de contrato/ata de registro de preços e respectivos e 
eventuais termos aditivos; 
4.3.4. - Os atos de abertura de procedimento administrativo para apuraço de 
responsabilidade ou eventuais aplicação de penalidades decorrentes da inexecução parcial ou 
total dos respectivos ajustes; 
S. JUSTIFICATIVA 
5.1. Tat como já consubstanciado no item 3, visa-se corn a celebração do presente termo a 
colaboraçao a obtenção de meihor empregabilidade dos recursos püblicos e maior eficiência 
das contrataçöes pela Câmara Municipal, isto ao utilizar de estrutura intelectual da Prefeitura 
ja operante nos termos das alteraçOes da Lei de LicitacOes. 
5.2. Ressalta-se a importância da presente celebração a cooperaçäo técnica a empregabilidade 
de técnicas, conceitos e ferramentas necessárias para que sejam efetuadas as contrataçoes e 
aquisiçôes nos termos da Nova Lei de LicitacOes, isto de modo a apresentar aos servidores da 
Câmara Municipal as condutas legais e condutas necessthrias para a empregabilidade dos 
recursos püblicos, isto no campo prático. 
5.3. Vislumbra-se a reciprocidade dos interesses dos participes a empregabilidade e ulterior 
economicidade dos recursos püblicos mediante as contrataçoes eficientes e econômicas, 
oriunda, por vezes, da empregabilidade de técnicas legais pelos servidores designados para as 
contrataçoes e aquisiçöes, conforme pode ser conferido no seguinte artigo: SILVA, Rogério da 
Costa. A eficácia do uso das técnicas de negociacão, em pregöes eletrônicos no 1FPR. Revista 
Cientifica Multidisciplinar Nücleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 06, Vol. 06, pp. 63-79. Junho 
de 2019. ISSN: 2448-0959. Disponivel em: 
https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/tecnicas-de-negociacao. 
5.4. Quanto ao püblico alvo, tern-se que o presente termo tern como objetivo a promoção dos 
processos de contratacao, nos termos do item 4 do presente piano, isto corn efetivo 
acompanharnento dos servidores da Câmara Municipal. 
5.5. Por fim, os resultados esperados são as contrataçOes mais eficientes, econômicas e 
inteligentes e cefebracao de termos de contratos e congéneres oriundos dos processos 
iicitatórios de modo a propiciar ao dia a dia da Câmara Municipal eficiência e economicidade 
nos atos de contratação e aquisiçôes. 
6. OBJETIVOS GERAL e ESPECIFICO 
6.1. Conforme ja destacado, o objetivo geral do presente termo é a disponibilização de equipe 
para empregabilidade de técnicas, conceitos e ferramentas necessárias para que sejarn 
efetuadas as contrataçaes e aquisiçôes nos termos da Nova Lei de LicitaçOes, isto de modo a 
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apresentar aos servidores da Cârnara Municipal as condutas legais e condutas necessárias Para 
a empregabilidade dos recursos páblicos, isto no campo prético. 
6.2. Já como objetivos especiflcos, busca-se a capacitacão de equipe da Câmara Municipal 
através de observãncia in loco dos atos necessários durante os certames e apontamentos das 
equipes técnicas da prefeitura na elaboraçäo, feitura e colaboraçào intelectual da equipe 
técnica na sugestão de formas de contrataçäo e condução dos certames püblicos. 
7. METODOLOGIA OF INTERVENAO 
7.1. A colaboraçao de cada urn dos participes dar-se-á da seguinte forma: 
7.1.1. Pela Prefeitura Municipal, o fornecimento da Equipe técnica (Pregoeiro, Agente de 
Contratação e respectivas equipes de apoio), sendo limitado os exercIcios dos atos descritos no 
item 4 do presente piano. 
7.1.2. Pela Cârnara Municipal, o fornecirnento do espaço fisico, materials e equipamentos 
necessários para atuaçâo da Equipe técnica nos termos do item 4 do presente piano. 
S. UNIDADE RESPONSAVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA 
8.1. Como responsãvel pela gestâo do presente acordo, fica designado o servidor xxxxxx da 
Câmara Municipal. 
8.2. Quanto a designação pela Prefeitura Municipal, ficará a cargo por ocasião da elaboração 
da minuta do Termo de Colaboraçäo. 
9. RESULTADOS ESPERADOS 
9.1. Tat como já consubstanciado no item 3, visa-se corn a celebração do presente termo a 
colaboraçao a obtençäo de melhor empregabilidade dos recursos püblicos e rnaior eficiência 
das contrataçôes pela Cámara Municipal, isto ao utilizar de estrutura intelectual da Prefeitura 
já operante nos termos das alteraçOes da Lei de Licitaçôes, bern como a capacitação de equipe 
da Câmara Municipal através de observância in loco dos atos necessários durante os certames 
e apontarnentos das equipes técnicas da prefeitura na elaboraçao, feitura e colaboração 
intelectual da equipe técnica na sugestão de formas de contrataçâo e conduçao dos certames 
püblicos. 
10. PLANO DE AçAO 
- Eixos I Açâo Responsável 
[ 
Prazo Situac2o 
Fase prepara- Elaboraçào do Piano de (servidor xxxx Fevereiro Finali￾tória para ce- Trabalho. da Câmara) de 2024 zado 
lebração do 
Acordo de Co- Envio dos documentos a (servidor xxxx Marco de Em ada￾operação PrefeituraMunicipal daCâmara) 2024 mento 
Prefeitura Mu- A critério A en￾nicipal da Prefei- viar. 
Celebraçãodotermo tura 
Rus Marechal Deodoro. 313 -CenIro - Sso JOAQ da Boa Vista—CEP 13870-223 - Fonc (19) 3638.2450/Gabinac do Diretor 
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lb 
,fS'2391,70fl 
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I Fase de exe- Identificaçäo das neces- Servidor xxx 1 (urn) Aguar￾cução do sidades de colaboração da Câmara rnês, a dando 
Acordo da Equipe tecnica da contar da celebra￾Prefeitura ern contrata- celebraçäo çäo do 
çôes ou aquisiçaes, atra- do terrno. Terrno. 
yes de elaboração de 
cronograrna de necessi￾dade. 
Servidor xxx 12 (doze) Aguar￾Elaboraçao de relatorio da Cârnara meses dando 
final dos resultados al- após a ce- celebra￾cançados corn o termo Iebraçao ção do 
de cooperação do termo. Termo. 
São João da Boa Vista, - de fcvcreiro de 2024. 
CARLOS ALBERTO COMES 
Presidente da Cârnara Municipal de São logo da Boa Vista 
Rua Marcchal Dcodoro, 313 -Ccniro- Slojolo di Boa Vista-CEP 13*70-223 - Font (19)3639-I450ICJabir.cic do Dirctor 
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L-ardcipo de Sao João da BOB Viis3U 
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ANEXO III - MINUTA DE PLANO DE TRABALKO 
Piano de Trabaiho - Acordo de Cooperaçâo Técnica 
1— DADOS CADASTRAIS 
PARTICIPE 1: 
CN Pi: 
Endereço: Cidade: Estado: 
CEP: 
D D D/Fon e: 
Nome do responsávei: 
CPF: 
RG: 
Orgão expedidor: 
Cargo/funcào: 
Endereço: Cidade: Estado: 
CEP: 
PARTICIPE 2: 
CN PJ: 
Endereço: Cidade: Estado: 
CEP: 
DDD/Fone: 
Nome do responsável: 
CPF: 
RG: 
Orgao expedidor: 
Cargo/função: 
Endereço: Cidade: Estado: 
CEP 
2. IDENTIFICAçAO DO OBJETO 
TItuIo: Acordo de Cooperação Técnica para cessäo, pela Prefeitura, de Agente de Contratacão, 
Pregoeiro e respectivas equipes de apoio a Câmara, isto nas hipóteses em que näo dispor de 
nOmero suficiente de servidores para realizar as sessOes dos respectivos processos de contrata￾cao. 
PROCESSO n2: (a definir) 
Data da assinatura: (a definir) 
Inicio (mês/ano): (a definir) Término (més/ano): (12 meses após assinatura) 
a 
Rua Marechal Dcodoro. 313 - Centro - São João da Boa Vista - CEP 13870-223 -Font (19)3638.1450 / Oabinetc do Diretor 
'nvwsaojoao.sp.gov.br e-mail: josemaninsgsaojoao.sp.govbr 10