materia nº 5/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
18 DE MARÇO DE 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2024 – De autoria do Vereador Rui 
Nova Onda - Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais de São João da 
Boa Vista.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 09/2024 - Do Executivo - Concede Subvenção Social 
provida de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de 
Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH, abre 
crédito adicional suplementar e dá providências correlatas. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 10/2024 - Do Executivo - Concede auxílio provido de 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar Santo Antônio, abre crédito 
adicional suplementar e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 11/2024 - Do Executivo - Altera o § 2° e revoga o § 4° do 
Art. 5° e altera o § 2° e § 3° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 
2.023, que dispõe sobre a arborização urbana no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Projeto de Lei nº 12/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2023 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre Lei Municipal de regulamentação 
das faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus 
limites urbanos na cidade de São João da Boa Vista -SP. Parecer 
desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL