materia nº 8/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Pro jeto de Lei n° 08/2024 - Do Executivo - lnstitui o ConselhQ 
Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Em atençâo ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favoravel. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicc 
T I 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
OFICJO No 091/2024/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 21 de fevereiro de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que institui o Conseiho Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Renovamos os protestos de estima c consideraçAo. 
APROYADO 
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DAM 
Rua Marechal Deodwo. 366. Cairo (19)3634-1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br scactari*saojoaosp.gov.bc 
MunicIpio de São 3050 da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"lnstitui o C'onselho Municipal de Desenvolvimento Rural" 
An. 1 0- Fica instituido o Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural de 
São JoAo da Boa Vista, corn atribuiçAo consultiva no Ambito de sua competëncia. 
Art. 2° - Ao Conseiho, ora instituido compete: 
I - estabelecer diretrizes pan a poiltica agricola municipal; 
II - prornover a integraçAo de vários segmentos do setor agricola, vinculados a 
produçAo, cornercializaçAo, armazenamento, industrializacAo e transporte; 
III - elaborar e aprovar o Piano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentivel - Plurianual, bern como acompanhar sua execuçAo; 
IV - manter intercãmbio corn os conseihos sirnilares visando o 
encarninhamento de reivindicaçöes de interesse cornurn; 
V - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas ao 
agronegócio; 
VI - prornover a integração das açOes das diversas entidades e Orgãos ligados 
ao setor agropecuirio que atuam no municipio visando a busca do desenvolvimento politico, 
social e econérnico da nossa cornunidade. 
Parágrafo Unico -0 Plano Municipal de Desenvolvirnento Rural Sustentável - 
Plurianual abrangera as atividades de assistência tëcnica, incentivo a pesquisa, inovaçAo, 
empreendedorismo e gestAo de risco; rnodernização da infraestrutura do campo e uso da terra 
e dos recursos naturais; agregaçAode valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio 
A agropecuária e ao abastecirnento. 
Art. 3°- 0 Conselho Municipal de Desenvolvirnento Rural seth constituldo de 
20 (vinte) membros entre titulares e suplentes, representantes dos trabaihadores, produtores, 
técnicos, especialistas e represcntantes de entidades e organizaçOes dos setores de todos os 
segmentos ligados a cadeia do agronegócio existentes no municIpio, sendo a rnetadc 
representante do poder püblico e a own metade representante da sociedade civil: 
I - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente do Departarnento de Meio 
Arnbiente, Agricultura e Abastecirnento; 
II - 1 (urn) representante titular e I (urn) suplente do Departarnento de 
l)csenvolvimento Econôrnico; 
Ill - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente do Departarnento de 
Turisrno; 
Rua Masechal l)codoco, 366. Centro (19)3634.1000 CE!' 13870-223. 
nns.saojoa,sp.govbr sccitwiasacoao.sp.govbr 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
IV - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente da Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento do Estado de São Paulo, cia Coordenadoria de Assisténcia Ttcnica Integral - 
CAT! Regional de São João da Boa Vista; 
V - I (urn) representante titular e I (urn) suplente da Cãrnara Municipal; 
VI - I (urn) rcpresentante titular e I (urn) suplente do Sindicato Rural de São 
JoAo da Boa Vista; 
VII - 1 (urn) representante titular e I (urn) suplente do Sindicato dos 
Empregados Rurais de São JoAo da Boa Vista; 
VIII - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente da UNIFEOB - Centro 
Universitãrio FundacAo de Ensino OctIvio Bastos; 
IX - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente do Banco do Brasil; 
X - 1 (urn) representante titular e 1 (urn) suplente cia AssociaçAo Amigos cia 
Serra da Paulista. 
Art. 40- Os rnernbros do Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural serAo 
designados por portaria da maxima autoridade do Poder Executivo Municipal. 
§1° - 0 rnandato dos rnembros do Conseiho Municipal de Desenvolvimento 
Rural seth de 2 (dois) anos, permitindo-se a reconduçAo. 
§2 ° - As atividades dos membros do Conselho nAo serAo remuneradas e serAo 
realizadas sem prejuIzo das atribuiçôes inerentes ao cargo ou fi.incAo que ocupem, sendo seu 
exercfcio considerado de relevante serviço prestado a comunidade. 
§3° - 0 presidente do conselho será norneado pela máxirna autoridade do 
Poder Executivo Municipal, sendo o vice-presidente e o secretário-executivo escolhidos 
mediante votação entre os membros. 
Art. 5°- Dentro de 60 (sessenta) dias após a composiçAo do Conselho, os seus 
rnembros deverao aprovar o Regimento Intemo, disciplinando seu flincionamento. 
Art. 60- 0 Municipio fomecerá a in&aestrutura administrativa necessâria a 
atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, rnediante requisiçAo. 
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposiçOes em contrário, especialmente a Lei no 49, de 22 de agosto de 1997 e alteraçOes. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (21.02.2024). 
MARIA tJ USPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodo.o, 366. Ccnuo(19)3634-1000CEP 13870-223. 
wntsaojoao.sp.gov.br sccTdaitsaojoaosp.gov.br 3 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Verifica-se que o referido Consetho Municipal de Desenvoivimento Rural, em 
áltirna forrnação estabelecida pela Lei n° 49, de 22 de agosto de 1997 e aiteraçOes, encontra￾se corn disposicOcs normativas e composiçOes desatualizadas. 
Em sendo urn dever/poder da adrninistraçAo püblica corn participaçAo da 
sociedade civil prornover a integracAo das açOes das diversas entidades e órgAos ligados ao 
setor agropecuário que atuarn no municIpio visando a busca do desenvoivimento politico, 
social e econômico cia nossa comunidade e estabelecer diretrizes pan a poiltica agi -icola 
municipal, prornovendo a integraçAo de vérios segmentos do setor agrIcola, vinculados a 
produçAo, cornercializaçAo, armazenamento, industrializaçAo e transporte. 
Corn isso, lega-se aos dignatários e rnembros do futuro Conselho, em 
assessoratnento do Poder Executivo Municipal, a elaboraçAo e aprovação do Piano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavcl - Plurianual, bem como o 
acompanharnento de sua execução, mantendo intercámbio corn os conselhos similares 
visando o encarninharnento de reivindicaçôes de interesse comurn. 
Informa-se que o referido Conseiho estara vinculado a competéncia e 
atividadcs orgãnicas do Departamento de Meio Ambiente, Agricuitura e Abastecimento, em 
delegacAo a Coordenaçao do Recinto de ExposiçOes "Josd Ruy de Lima Azevedo". 
Aproveitarnos a oportunidade pan reiterar a Vossas Exceléncias os protestos 
de elevada estima e distinta consideracAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
fevereiro de dois mile vinte e quatro (21.02.2024). 
MARIA TERESIWWAL DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Ocodoco. 366. Cadre (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
wsaojoao.sp.gov.br sccntari4saojoao.sp.gov.br 4