materia nº 9/2024

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proieto de Lei n° 09/2024 - Do Executivo - Concede Subvencâo Social provida 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca € do Adolescente - 
FMDCA a Organizaçao da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao 
Adolescente e a Criança corn Hurnanismo - CAACCH, abre crédito adicional 
suplernentar e di providencias correlatas. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer 
favoravel a sua apreciação pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
MERCILIO MA BENEVIDES 
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Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO 
Projeto tie Lei n° 09/2024 - Do Executivo - Concede Subvençao Social provida 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA a Organizaçao da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao 
Adolescente e a Criança corn Rurnansrno - CAACCH. abre credito adicion& 
suplementar e cia providéncias correlatas. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciacäo pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
CLAUDINEI DAMALIO 
rz- 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICLO NO 107/2024/GAB/SC 
Prajato de Lei n2 . 
São João da Boa Vista, 29 de fevereiro de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câwara Municipal 
",STA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Prcsidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que concede SubvençAo Social provida de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da So￾ciedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo - 
CACCH, abre crédito adicional suplementar e di providências correlatas. 
R.enovamos Os protestos de estirna e consideracAo. 
MARIA TERESINIfA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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Rua Marechal Deodoro. 366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223. 
nnv.saojoao.sp.govbr 9ccrctari4saojoao.sp.govbr 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabiriete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI c'9 o°% /&.D&-k 
"Concede Subvençao Social provida de recursos do Funds Municipal 
dos Direilos da Crianqa e do Adolescente - FMDCA a Organizacáo da 
Sociedade Civil Centro de Atendimenlo ao Adolescenie e a Criança corn 
Human ismo - CAACCH, abre crédito adicional suplernentar e dá 
providências correlatas". 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercicio de 2024, sob a forma de SubvençAo Social a 
importância de ItS 104.599,98 (cento e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e 
noventa e oito centavos) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de 
Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Hujnanismo - CAACCH, corn a finalidade do 
desenvolvimento do projeto "Criando Laços Mais Fortes", conforme Resolucao no 142 de 13 
de abril de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA. 
II - abrir crddito adicional suplementar no valor de R$ 104.599,98 (cento e 
quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) pan prover 
despesas deconentes desta lei, corn a seguinte classificaçAo técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01. 11.04 - FMDCA 
cLA55IFICAcA0 PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 - MANUTENcAO DO FMDCA 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
3.3.50.43 - SUBvENcOES SOCLAIS 
Art. 20- 0 crédito aberto pelo artigo anterior seth coberto por superévit 
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023. 
Art. 30- 0 Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn 
Hurnanismo - CAACCH, OrganizaçAo da Sociedade Civil scm fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ sob o no 03.295.254/0001-72, corn sede a Rua Marechal Deodoro no 244 - Centro, 
neste rnunicIpio, declarado de Utilidade Ptblica, tern por frnalidade estatutária: 
I - prestar serviços gratuitos de atendirnento ao adolesccnte e a criança em 
situaçAo de vulnerabilidade social, bern como as suas respectivas farnIlias, de forma 
Rim Marechai Deodoro, 366, Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br secretariasaojoaosp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
continuada, permanente e planejada, tais como: assisténcia social, psicológica, pedagOgica, 
nutricional e orientação juridica, dentre outros; 
II - promover sempre que conveniente e necessãrio contatos corn quaisquer 
associaçOes pUblicas e privadas, nacionais c internacionais que possarn contribuir para o 
alcance de seus objetivos; 
III - oferecer transporte urbano as crianças e adolescentes que frequentam a 
Entidade da residência ao CAACCH c do CAACCII para as escolas onde estudam, bern 
como a locals que são conveniados, ou que vierern celebrar convênio corn o Centro de 
Atendirnento pan desenvolver atividades corn as crianças e/ou adolescentes; 
IV - oferecer transporte interrnunicipal da residéncia aos Hospitais Boidrini 
e/ou Unicamp para realizaçAo de tratamento e acompanharnento medicos; 
V - atender, dentro das possibilidades do CAACCH, suas familias, buscando 
propiciar meihores condiçOes de vida; 
VI - promovcr atividades educativas e recreativas através do acompanhamento 
pedagOgico; 
VII - providenciar convnios e parcerias buscando favorecer a realizaçAo de 
atividades corn as crianças e adolescentes, hem corno propiciar meihores condiçOes de 
funcionamento do centro de atcndimcnto. 
Art. 40 - Esta subvençAo social será repassada por rneio de parceria firmada 
por periodo de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogável por igual perlodo, através do 
instrumento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento 
püblico nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 51- Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança corn 
Hurnanismo - CAACCH obrigada a efetuar a prestacAo de contas dos recursos recebidos no 
exercIcio de 2024, nos termos das legislacOes vigentes, em conformidade corn as InstruçOes 
no. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal n° 
6.659/2020. 
Art. 6°- A parccria firrnada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal 
n° 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçOes ern contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
MARIA TERESINWA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mwechai Deodoro. 366. Comm (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
wwwsaojoaosp.gov.br seaetariasjo.sp.gov.br 3 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Tram-se de solicitaçao para forrnalizaçao do Tex - no de Fornento entre a 
Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista - SP, por meio do Departamento de 
Assisténcia Social - DAS, e a OrganizaçAo da Sociedade Civil, Centro de Atendirnento ao 
Adolescente e a Criança corn Humanismo - CAACCH, através de SubvençAo Social provida 
de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA, para execuçAo do Projeto "Criando Lagos Mais Fortes" corn 0 prazo de 09 (nove) 
meses, através de Subvençao Social. 
Ocorre quc, a OSC Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn 
Hurnanismo - CAACCH foi bencficiada corn recursos financeiros referentes a destinaçOes de 
incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 2021 através do Fundo Municipal dos 
Direitos cia Criança e do Adolescente - FMDCA, totalizando urn valor de RS 130.750,00 
(cento e trinta mil e setecentos e cinqucnta reais), considerando que 20% do valor depositado 
perrnanccc ao Fundo Municipal dos Direitos cia Criança e do Adolescente FMDCA, assim, 
ser-a direcionado a osc CAACCH o valor de RS 104.599,98 (cento e quatro mil c 
quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 
o projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do 
Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo no 142, de 13 de abril de 2023. 
A forrnalizaçao desta parceria se dá através de SubvençAo Social, que send 
aprovada por meio de lei especIfica da adrninistraçAo püblica, conforme projeto de lei ern 
anexo. 
Considerando que as parcerias corn as OrganizaçOes da Sociedade Civil são 
regularnentadas através da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 
6.659/2020, esta parceria seth firrnada atravds de urn Termo de Fornento, corn dispensa de 
chamamento püblico, baseado na inexigibilidade do charnarnento püblico nos dispostos do 
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigivel o 
chamarnento pUblico na hipotese de inviabilidade de competiçâo entre as organizaçOes cia 
sociedade civil, ern razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas sornente 
puderern ser atingidas por urna entidade especifica, espccialrnente quando: ( ... ) II - a parceria 
decorrer de transferéncia pan organizaçAo cia sociedade civil que esteja autorizada em lei na 
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiãria, inclusive quando se tratar da 
subvençAo prevista no inciso I do § 3° do Art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de rnarço de 1964, 
observado o disposto no Art. 26 da Lei Cornplernentar no 101, de 4 de rnaio de 2000." 
Rua Matcchal Ocodoro. 366. Ccnrro (19)3634-1000 CEP 13870-223. 
m.siojoao.sp.gov.br sccrctanaswjo.spgov.br 4 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Conforme exigência da Lei Federal no 13.019/14 e do Decreto Municipal no 
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliaçào dessa parceria serAo realizados através do 
Departamento de Assisténcia Social juntamente corn o Conseiho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada nAo se 
confunde corn o objeto e despesas consideradas integrantes da cornposição de custo do 
Terrno de ColaboraçAo no 004/2020, firmado entre a Prefcitura e a OSC CAACCH. 
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do rnês 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
MARIA 1t1iiSINHA4)E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMarechal Dcodoro. 366. Cairo (19)3634-I000CEP 13*70-223. 
wnvsaojoao.sp.gov.br secrctariasrjoao.sp.gov.br 5