materia nº 10/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei no 1012024- Do Executivo - Concede auxillo provido de recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a 
Organizaçao da Sociedade Civil Lar Santo Antonio, abre credito adicional 
suplementar e di providéncias correlatas. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer 
favoravel a sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
ME 
741- - 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANCAS E ORQAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 10/2024 - Do Executivo - Concede auxiho provido de recursos 
do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - FMDCA a 
Organizaçao da Sociedade Civil Lar Santo Antonio. abre credito adicional 
suplementar e da providéricias correlatas. 
Em atenção ao referido documento. sornos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenàrio Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
CLAUDINEI DAMALTO 
MunicIpio de Sao João cia Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
o1cio N° l0812074/GAB/SG 
Pr.4eto de Le! nQjojP)-k 
São JoAo da Boa Vista, 29 de fevereiro de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Ciwara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que concede auxilio provido de recursos do Fundo Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil 
Lar Santo Antonio, abre crédito adicional suplementar e dá providéncias correlatas. 
Renovamos Os protestos de estima e consideração. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CQMISSAO VL 
aPftO'° 
E FLNANQAS 4. 
CtiUtPEl( / - —t— 't- '• 
V - 
Rua Mazechal Deodoro. 366. Ccito (19)3634-1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctariagsjoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
PROJETO DE LEI -r\'iO/ao 4 
"Concede auxilio provido de recw'sos do Fund.o Municipal dos Direitos 
da Crianca e do Adolescente - FMDCA a Organizaçdo da Sociedade 
Civil Lar Santo Antonio, abre crédito adicional suplementar e dcl 
providências correlatas ". 
Art. 1°- Flea o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercIcio de 2024, sob a forma de auxilio a irnportância de 
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reals) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescerite - FMDCA a OrganizacAo da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos, Lar Santo Antonio, corn a finalidade do desenvolvimento do projeto "Sala de 
Convivéncia: Desenvolvendo e Fortalecendo VInculos", conforme ResolucAo no 137, de 02 
de marco de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA. 
II - abrir crddito adicional suplernentar no valor de KS 32.000,00 (trinta e dois 
mil reals) pan prover despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificaçAo ttcnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00— DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.11.04—FMDCA 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
4.4.50.42.00 - AUXfLIO 
CLA55IFIcAcA0 PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 - MANuTENcA0 DO FMDCA 
Art. 20- 0 crédito aberto pelo artigo anterior seth coberto por superávit 
fmanceiro, verificado no balanço de 31/12/2023, proveniente de recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. 
Art. 30- A OrganizaçAo da Sociedade Civil sern fins lucrativos, Lar Santo 
AntOnio, inscrita no CNPJ sob on° 59.766.717/0001-91, corn sede a Rua Gëlson Dias Fiatho 
- Jardirn Dona Tereza, neste municipio, declarado de Utilidade Páblica, tern corno fmalidade 
promover açOes e prestar serviços de atençAo as necessidades cia criança, do adolescente e cia 
familia, assirn corno seu desenvolvimento integral através de propostas efetivas de promoçAo 
e proteçâo cia vida Individual e coletiva, visando elaborar, promover e implementar 
estratégias e açOes inovadoras, comprornetidas corn o atendimento as necessidades 
apresentadas pelos participantes e seus mernbros familiares. 
Rut Macchal Deodoco, 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
wwsaojoaosp.gotbr sccnriasjo.sp.gov.& 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Art. 4° - 0 Auxilio de que trata esta lei seth repassado por meio de parceria 
firmada por periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual perlodo, através 
do instrumento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento 
püblico nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 50 - Fica a OSC Lar Santo Antonio obrigada a efetuar a prestaçAo de 
contas dos recursos recebidos no exercfcio de 2024, nos termos das legislacOes vigentes, em 
conformidade corn as InstruçOes no. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
o Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal 
no 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
MARIA 1'ERESINHN'DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro, 366. Cca*ro (19) 3634-1000 CE? 13870.223. 
wsaojoao.sp.gov.k seaetgiasaojowsp.gov.bt 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de solicitacAo pan formalizaçao do Termo de Fornento entre a 
Prefeitura do Municfpio de São JoAo da Boa Vista, por rneio do Departamento de Assisténcia 
Social - DAS, e a OrganizaçAo da Sociedade Civil, Lar Santo Antonio sediada em São JoAo 
da Boa Vista, através de auxilio provido de recurso fmanceiro do Fundo Municipal dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA, pan execuçAo do Projeto "Sala de 
Convivéncia: Desenvolvendo e Fortalecendo Vinculos" corn o prazo de 12 (doze) meses. 
Ocorre que, a OSC Lar Santo AntOnio foi beneficiada corn recursos 
financeiros referentes a destinaçaes de incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 
2020 atravës do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA, 
totalizando urn valor de R$ 40.000,00 (quarenta mll reals), considerando que 20% do valor 
depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
FMDCA, assirn, seth direcionado a OSC Lar Santo AntOnio o valor de RS 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
o projeto fol aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo no 137, de 02 de marco de 2023. 
A forrnalizaçao desta parceria se dá através de urn Auxllio, que seth aprovada 
por meio de lei especIfica cIa admlnistraçAo páblica, visando o custelo do projeto "Sala de 
Convivéncia: Desenvolvendo e Fortalecendo Vinculos", voltado a promoçAo, criaçAo de 
recursos, lazer, cultura, manutençAo e defesa dos direitos das criancas e adolescentes 
conforme os eixos e diretrizes: Eixo 2 - PrevencAo e Enfrentamento da Violéncia contra 
crianças e adolescentes (garantir a implantaçAo de Psicólogos e assistentes sociais nas 
escolas, nos projetos e na rede de salute, realizando a interaçAo com estagiarios de psicologia 
e serviço social; disponibilizar pessoal pan a realizaçAo de palestras a sociedade pan 
informar sobre os tipos de violéncia e como prevenir-se através do grupo familiar realizado 
pela OSC, por exemplo); Eixo 3 - Orçamento e Financiamento das PolIticas pan crianças e 
adolescentes (aumentar o investimento e manutençAo, nos programas de lazer, salute e 
segurança disponibilizados pan as crianças e adolescentes; ampliar os recursos investidos 
cm profissionais que trabalharn corn a prevençio de gravidez e uso de drogas); Eixo 4 - 
Participacão, ComunicaçAo Social e Protagonismo de criancas e adolescentes (prornover a 
elaboração de fóruns e palestras para crianças e adolescentes, realizados por des mesmos). 
Considerando que as parcerias corn as OrganizacOes da Sociedade Civil são 
regulamentadas atravës da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 
6.659/2020, esta parceria seth firmada através de urn Termo de Fomento, corn dispensa de 
Rua Marechal Deodoro. 366. Cairo (19)3634I000 CE? 13870-223. 
nsaojoao..gov.br scacaria@stjorsp.gov.bc 4 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
charnamento pUblico, baseado na inexigibilidade do chamamento püblico nos dispostos do 
Art. 31 da Lei no 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigivel o 
chamamento püblico na hipôtese de inviabilidade de competiçao entre as organizaçöes da 
sociedade civil, em razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por urna entidade especifica, especialmente quando: ( ... ) II - a parceria 
decorrer de transferência pan organizaçAo da sociedade civil que esteja autorizada em lei na 
qual seja identificada expressarnente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvençao prevista no inciso I do § 3° do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, 
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de rnaio de 2000." 
Conforme exigéncia da Lei Federal no 13.019/14 e do Decreto Municipal no 
6 .659/2020, o Monitoramento e a AvaliaçAo dessa parceria serAo realizados através do 
1)epartamento de Assisténcia Social junto corn o Conseiho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Afirrna-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada nAo se 
confunde corn o objeto e despesas consideradas intcgrantes da cornposiçAo de custo do 
Term de Colaboração no 005/2020 vigente, firrnado entre a Prefeitura e a OSC Lar Santo 
Antonio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
, 
MARIA TERESINtINDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Marechal Deodoro, 366. Ceniro (19)3634-1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br sccrcaarisrjoaosp.ov.bc 5