materia nº 51/2024

IA 12-02-4 httcude-,, TRra- c&a 'aw. 
CENTRO UNIVERSITARIO OAS FACUt.DADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAF 
C.N.PJ. 59.766.774/0001-?C UNIFAE Largo Engenheiro Paulo Ce Almeida Sindeville, 15 
Tel/Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870.377 - Silo Jo3o da &oa Vista- 5? 
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São João da Boa Vista. 12 de marco de 2.024. 
Oficio (JNIFAE n 2 25/2024 - Reitoria 
Assunto: Resposta ao Oficio n 036/2024-dy OFIC:o DO EXPEDIENTE 5J42a 
Prezado Serihor Presidente da Cärnara Muncipdi, OQ• 
Em atenção ao oficio em epigrafe, cumpre-nos prestar as seguintes 
iriformaçOes. 
Versa no mencionado oficio, o seguinte requerimento - in verbS: 
( ... ) "Requeiro envio de ojIcio co Centre UN/FAt 
parc que inforrne a esta Cosa de Leis qucis as 
critérios estipulados pelo "Programo UNIFAE Legal" 
pore disponibilizoçao de bolsos de estudo no 
instituiçào, em especial no que range cos 
estudontes de medicine. 
- Qucis critErios são utilizodos pela instituiçöo pore 
que estudontes de medicine, sejam contemplodos 
pete progroma? 
- Ha time porcenta gem definida parc estudontes 
egressos do educaçOo bOsica püblico? 
- Estudontes de medicine, que frequentorom 
escolas privodas, do educe cOo infontil 00 ensino 
médlo, sem set-em bolsistos, porciol ott rotalmente. 
podern porticipor do pro groma? Sc negotivo a 
resposto, ha porporte do UNIFAE, olgum mode/a de 
con trole e fisco/izoção sabre a verocidode dos 
informoçOes prestodos pelo estudonte neste 
sen tide? 
- Qual a relaçOo nominal do eswdontes de 
medicine, beneficiodos pc/a pro gromo, nos eros de 
2023 e 2024?' (sic) 
E necessário tecer consideraçOes detaihadas acerca dos pontos evantados: 
Do Programa UNIFAE Legal e seus critérios: E imprescindivel destacar que o 
Programa não se trata de disponibilização de bolsas. 0 Programa tJNIFAE LEGAL visa 
proporcionar aos alunos a oportunidade de urn parcelamento estendido do curso escoihido, 
pagando 50% do valor da parcela durante a curso e após formado terá o mesmo periodo pdra 
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UNIFAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 
CENTPO UNiVERSITARIO DAS FACULDADESASSOCIADAS DE EtSIN0 - ME 
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 
Tel/Fax; (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - So João da Boa Vista - SP 
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pagar os outros 50%, sem juros, sornente corn o valor atual da mensalidade. 
U Prograrna de Parcelarnento Estendido Unifae Legal destina-se aos alunos 
do Curso de Medicina corn renda familiar de ate 12 (doze) salários rninimos nacionais. 
Para aderir ao prograrna é necessár?o apresentar urna docurnentação Para 
anâlise socioeconómica e também a documentação de urn ou rnais fiador(es). 0(s) fiador(es) 
deverã(ão) ter idade minima de 18 anos e rnäxima de 65 anos, comprovar renda mensal de no 
rninimo 10 (dez) salários minirnos nacionais e não ter restrição no norne. Obs.: As rendas dos 
fiadores poderão ser somadas para atingir o valor exigido de 10 (dez) salãrios minimos nacionais. 
0 processo seletivo se dá em trés etapas: 
I. Prirneira etapa; Envio da docurnentação pertinente a análise socioeconôrnica par parte 
dos alunos interessados no programa; 
2. Segunda etapa; análise socioeconômica das farnilias dos candidatos e c!assificaçâo. 
3. Terceira etapa: anãlise e aprovação do(s) fiador(es). 
Corn relação a análise socioeconômica é importante ressaltar que os 
critérios utilizados são especialmente de caráter objetivo, isto e, renda familiar; indice 
de caréncia levando em consideração gastos corn itens básicos Para sobrevivéncia 
(moradia, água, luz, alirnentaçâo, transporte, satde e educacão) e Os bens do grupo 
familiar. 
Podern concorrer ao Programa alunos que estudaram ern escolas 
pUblicas ou particulares - corn ou sern balsa, vista que a análise socioeconômica engloba 
demais fatores da vida familiar, corno foi descrito acima. 
De forma geral através da anãlise socloeconémica são avaliadas questôes 
relacionadas a renda, gastos e bens, que indicam através do indice de caréncia os alunos que se 
enquadram no programa, em consor1ância corn o a campanha em vigéncia (nürnero de vagas e 
modalidade do parcelamento). 
Em anexo enviamos o Edital do programa, que pode ser acessado através do 
site da instituição: 
htto,://www.faebr/unitae2/wp-contentJuploads/2022II2IEDITAL UNIFAE LEGAL MEDICINA 202dt 
cam todas as informaçOes necessãrias para participação de todos. 
¶44 CENTRO UNIVERSITARIO OAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 
Large Engenheiro Paulo de Almeida SandiIIe, IS 
Teijiax: (319) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Säo baa da Boa vista - SP 
HOME PACE: www.tae.br - E-mail: secretaria@fae.br 
Do questionamento de porcentagern definida para estudantes egressos cia 
educação básica püblica/ da participação dos estudantes de medicina, que frequentaram 
escolas privadas, da educação infantil ao ensino médlo, sem serem bolsistas, parcial ou 
totalmente: Os questionamentos nâo se aplicam nesse caso, já que o edital é aberto para que 
todos Os interessados possam participar. 
Da relacao nominal dos estudantes de medicina beneficiados pelo 
programa: 
Quaisquer dados relacionados a urn individuc identificado ou identificével 
que o setor de educaco coleta, armazena. manipula Cu cornpartilha devern observar a Lei n 
13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" 00 "LGPD"), portanto, de acordo corn a Iei, 
segue relação nominal de estudantes de Medicina, contemplados corn o Programa nos anos de 
2023 e 2024. 
• GUSTAVOO.T. • MANOELAA.O. 
• TASSIA C. M. B. • GABRIELLE G. 
• MARIA CLARA V. P.6. • ISADORA C.D.C. 
• LEANDROG.O.LB. • CAIOM.T. 
• VERONICA S.D_s. • VICTORIA M. D. 
• ISASELA F. M. • MARIA JULIA T. M. 
• LUIS HENRIQUE C. R. • CAM ILA T. D. S. 
• GIULIA M. A. N. • JULIA P. C. 
• CAROLINE EDUARDA F. J. • SARAH L. T. 
• ANTONIO A. V. F. • SALATIENE L. D. G. 
• EDIMILSON M. • LIVIA F. G. 
• MATHEUS HENRIQUE F. • ANDRE F. C. F. 
• GUSTAVO F. D. F. • MILLENA A. C. 
• EDUARDO A. S. • NICOLLE CR. 0-P. 
Diante do exposto, reiterarnos nosso cornpromisso em colaborar ativarnente 
corn a Câmara Municipal, sempre corn transparência, em pro[ cia população de São João cia Boa 
Vista. 
Sem mais para 0 momento, renovamos a Vossa Excelência elevados 
protestos de apreço e distinta consideração. 
Atenciosarnente, 
&1,a3 Sc.tarev. pc MASCOM*ZuO Pt&&tffiA t233flJi4 
0 t*00 fl.o2.:o2 U 24 47 
PROF. DR. MARCO AURtUO FERREIRA 
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas do Ensino -,- ME 
CENTRO UN! VERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS 1* ENSIN()—FAE 
59766.77410001-70 
Lago Engertheiro Paulo de Alncida Sandeville, IS - 
Cx. Postal 96 13870-377 - 5k João da Boa Vista.SP 
(19)3638.0240 www.fae.br secrelaria@fae.br 
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PROGRAM UNIFAE LEGAL - MEDICINAI2023 
INFORMAçOEs GERAIS 
o Prograrna UNIFAE LEGAL visa proporcionar aos alunos a oportunidade de urn 
parcelarnento esrendido do curso escoihido. pagando 50% do valor da parcela durante o 
curso e apôs formado terá o mesmo periodo pan pagar os outros 50%, sem juros, somente 
corn o reajuste anual das parcelas. 
o Prograrna de Parcelarnento Estendido Unifae Legal destina-se aos alunos do 
Curso de Medicina corn renda familiar de ate 12 (doze) salirios minimos nationals. 
Seräo olertadas 12 vagas para o ano de 2023, que contemplarAo 10 alunos 
cIouros e 2 veteranos. 
Para aderir ao prograrna é necessârio apresentar uma docurncntaçIo para análisc 
socioeconôrnica e tambérn a documentaçAo de urn ou mais liador(es). 0(s) fiador(es) 
deverá(âo) tcr idade minima de 18 anos e maxima de 65 anos, comprovar renda mensal 
de no minimo 10 (dez) salIrios minimos naclonais e nio ter restriçbo no norne. 
Obs.: A rcnda dos fiadores poderao ser somadas pan atingir o valor exigido de 10 
(dez) salários minimos nacionais. 
0 processo seletivo se dará em duas elapas: 
I. Prirnein etapa: análise socioeconômica das farnIlias dos candidatos e 
classificaçao. 
2. Segunda etapa: análise e aprovacAo do(s) fiador(es). 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FAt VLSAO$ ASSOCL40AS DL ENSJNOrFAE 
59.766.774/0001.70 UNIFAE Largo Engenheiro Paulo de Almcida Sandevilk. 15— 
Cx. Postal 96 13870-377- São baa cia Boa Vista-SP 
(19) 3638.0240 www.fae.br secrecaria';fae.br 
omENTAcOEs 
Os alunos poderâo realizar a solicitação do Programs UNJFAE LEGAL pan o ano 
letivo de 2022, do dia 01/12/2022 a 08/01/2023. 
Pan solicitaço,o atuno deverá realizar os seguintes procedimentos: 
> Acessar o sistema de bolsas pelo link: htty://sis.fae.br ; 
> Criar o set' cadastro e preencher a ficha de anâlise social disponivel no sistema; 
• No campo "venho requerer" selecionar item "Adesão an Prozrarna UNIFAE 
LEGAL"; 
• Fazer o upload dos documentos necessários pam inscriçAo, em formatos BMP, PNG, 
.JPG ou PDF LEGIVEL E CENTRALIZADO, corn tamanho de ate 8 MB; 
> Concluir o pedido, clicar em ENVIAR o pedido e concordar corn o aviso legal. 
) 0 aluno pode acessar video tutorial do sistema polo link: 
https:f/www.voutube.comJwatch?v-90rD9uAZFIA 
* Todos os comprovantes devern ser do més anterior a abertura do processo seletivo. 
* ATENçAO AOS DOCUMENTOS NECESSARIOS, POIS NA PALTA DE 
QUALQUER DOCUMENTO 0 PEDIDO SERA IMEDIATAMENTE 
INDEFERIDO. 
CENTRO UNI VERSITARIO DAS FACULDADIiS 4$SOCIADAS DE ENSINO—FAE 
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59.766.77410001-70 
tt. 1 Lugo Engenbeiro Paulo dc Almeida Sande'ille. IS - 
- ' Cx. Postal 9613870-377- Sáo JoSo da Boa Vista-SR Z-A (19) 3638,0240 www,facbr $ccrCtsrit@fat.b 
DOCUMENTOS NECESSARIOS 
GRUPO FAMILIAR 
(Encainnhar os docurncntos de todos os integrantes familiar) 
VtRG: 
Vt CPF; 
Vt Alunos quc residem corn os pais: Certidão de casarnento ou declaraçäo do unio 
esrávei dos pais, Em caso de separacão ou Obito, comprovar por certidâo cu 
averbação; 
Alunos casados ou corn uniâo estávcl: comprovar através e certidAo de casarnetno 
ou dec!aracão de união estavel. 
PARA coMpkovAcAo DE RENDA 
Vt Trabaihadores corn vinculo (corn registro em carteira): Holerite atual de todos os 
que trabalbarn registrados na casa; 
Vt Trabaihadores Autônomos ou Profissional Liberal: Apresentar côpia dos 03 
ültimos pro-labore: ou dos 03 ültin1os cxtratos bancários da pessoa fisica; 
Vt Trabaihadores informais (scm registro cm carteira): Apresentar declaração do 
cmprcgador atual ou auto declaracão (Conforme anexo 1); 03 ültimos extratos 
bancários: 
" Aposentados ott pensionistas: Apresentar extrato de recebirnonte do IN$S. Puni 
obté-lo, acessar: 
Vt Estagiários: contrato do estágio, holerite ou declaraçAo da empiU4; 
Vt Seguro desemprego: comprovante de recebirnento foniecido pela Caixa 
Eeonôrnica Federal e da Rescisao Contratual; 
Vt Pcnsào alimcnticia: Decisao judicial elou comprovante (recibo, extrato bancário); 
CENTRO IJNIVERSITJJtIO DAIS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE 
59.766.77410001-70 
Largo Engenbeiro Paulo de Almeida Sandcville. 15 - 
Cx. Postal 96 13870.377 - Sào João da Boa Vista-SP UN1 EA[ (19)3638.0240 www.c.br secrclaria@tae.br 
Declaracão de NAo Renda: Caso algurn integrante do grupo familiar, major de IS 
anos, näo exerça atividade remunerada, apresentar Declaraçao preenchida e 
assinada (Conforme anexo 2) 
EM TODOS OS CASOS E NECESSARIA A APRESENTAçAO DA CARTEIRA 
DE TRABALMO (foLba de identificaçAo, qualillcaçAo profissional, páginas do 
ültimo ou atual registro e a subsequente em branco) 
RENDIMENTOS E BENS 
I Imposto de Renda Coinpieto (de todos que declaram), sendo que a falta deste 
implicará na NAO ANALISE do pedido de bolsa de estudo. 
" Sc for isento, apresentar consulta recente de Situaçao das Dcclaracôes IRPF, 
com a seguinte informaçAo: "Sua Declaraçâo nAo consta na base de dados da 
Secretaria da Receita", podendo set acessado pelo link: 
cx.asp 
I Authnomos e empresirios: Apresentar DRE - DemonstraçAo do Resultado do 
ExercIeio; Declaração Anual do Simples (Completa); DeclaraçAo Anual da ME!. 
CENTRO UNIVERSITARJO DAb MC VLDABU 4$QCIADAS DE EN$tNOEAE 
59.766.774/000140 
tsp £ngenbciro Paulo de Mmoida Sndnillo. IS - INIFA[ C. Postal 9613M377 - So Jolo do Rca 
(19)3638.0240 www.tac.br sccrcca,iafac.br 
COMPROVANTE DOS GASTOS FAMILIAR 
• Recibo de aluguel eiou tlnanciamento; 
• Ultima conta de água; 
• tihima coma de energia elétrica; 
• Ultima coMa de telefone e internet; 
I Recibo de pagarnento de escola particular ou cursos; 
• Recibo ou Declaraçâo de custo de transporte pan a faculdade; 
• Caso o aluno resida em republica ou pensionato, apresentar tambérn os 
comprovantes da moradia do aluno. 
AGRAVANTES 
I Em caso de docnca grave ou portador de necessidades especisis, apresenlar 
atestado medico recente; 
I Comprovante dc gastos corn a doença (Nota fiscal ou recibo do doapesas corn 
mcdicamentosl rnédicos/ exames); 
Para adcsão so Programs de Parcelamento Estendido é neccssário que apresente urn 
ou mais fiador(es). corn seguintes copias dos docurnentos: 
V go e CPF (do flador e cit seu cônjugc, quando casado); 
I Comprovante de endereço (de preferência energia ou tetefone do mO. do findor e 
de scu conjuge); 
' Comprovante cit renda (Ultirnos tr6s ineses. do tiador e cit sou Qônju$e); 
I DeclaracAo do imposto cit Renda Completa (do flador e de sat côiuge); 
I CertidAo de casarnento, se for o case; 
V Sc separado: CertidAo de casamento corn averbação de separac*o ou divórcio; 
I Se viüvo: CertidAo cit óbito. 
0(s) fiaxlor(es) deverá(Ao) let idade minima cit 18 anos e maxima cit 65 antis, 
comprovar rends mensal de no minimo 10 (dez) salirios minimos nationals c nAo 
ter restriçIo no nome. 
OBSERVAAO 
o UNIFAE poderi solleltar a qualquer época do ano documentaçAo cornplemeivar, 
bern como realizar visits domiciliar pars a continuidade do benefIcio concedido. 
Serviço Social Unifac 
30/! 1/2022. 
UNIFAE 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE 
59766.774/0001-70 
Lago Lagenbeiro Paulo de Almcida Sande'ille. IS - 
Cx. Postal 96 13870-377 - São Joào cia Boa Vista-SP 
(19) 3638.0240 www.fac.br secretaria(fac.br 
FIADOR(cs) 
CENTRO UNIVERSITARIO EMS FACULDADES ASSOCIADAS LW ENSINO—FAE 
59.766.774/0001-70 
[ago Eagcnheiro Paulo & Almeida Sandeville. 15— 
Cx. Postal 96 13870-377 - SM Joâo da Boa Vista-SP (JNIFA[ (19) 3638.0240 ww.fabrsccreta,ja®e.br 
ANEW I 
DECLARAçAO DE RENDA INFORMAL 
Eu. 
1W ,eCPF 
DECLARO, sob as penas cia IegislaçAo civil e penal, quo cxerco atividade 
informal/auténoina remunerada e sem registro em CTPS e também nAo possuo 
rendimentos do Pessoa Juridica. Meus rendimentos auferidos do nicreado 
informal/autbnomo so aproxima do valor mensal de RS 
exerosndo a atividadc: 
do do 
Assinanira 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE £NSINO-FAE 
59.766.774s0001-70 
I 1 IE Largo Engenbeiro Paulo dc Almeida Sandc'iIIc. 15 - 
S 
 1 J Cx. Postal 96 13870-377 - So Joao da Boa \'ista-SP 
(19) 3638.0240 www.fae.br scrcaria()fae.br 
ANEXO 2 
DECLARAcAO LW QUE NA0 APRESENTA RENDA .MENSAL 
1W eCPF - 
declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que nAo recebo atualmenie salários, 
proventos, qualquer tipo de pensào, aposentadorias, bendficios socials, comisôes, prO. 
labore. outros rendinientos do trabaiho nao assalariado, rendlinentos do meroado 
informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrirnônio, e quaisquer outros. 
de 
Assinatura