materia nº 36/2024

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Municiplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Assessoria pa ra Assuntos Institucionais 
cu t(ECUT!VO NQ 
OFICIQ N° 130/2024/GAB/AAI 
Sao Joao da Boa Vista, 18 de marco de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Resposta an Oficio n° 21/2024 
Senhor Presidente da Comissfto de Justiça e Redaçao: 
Considerando o Ofacio n° 023/2024 - dv, que solicita a consulta acerca ao 
cadastro referente a rotatOria localizada na Avenida Professora Isette Corréa FontAo, 
prOxiina ac dispositivo de retorno e acesso a UNESP (Universidade Estadual Paulista 
"Julio de Mesquita Filho), na Rodovia SP 342, temos a informar que o sistema viârio que 
abrange a referida rotatória pertence ao municIpie de São JoAo da Boa Vista. 
De acordo corn a informaçao constante no projeto de lei, a rotatôria está 
localizada iw Avenida Isette Corréa FontAo, considerada urna via arterial, confonne 
demonstra o mapa 02, do sistema viário estrutural, que também pode ser acessado pelo 
link: 
huos://www.sppjoao.sp.wv.br/hoiiieJndf-otaiiodiretor/MAPA 02 SISTEMA VIARIO ESTRIJTURAL 
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Ademais, a Avenida Isette Correa Fontao e citada no inc. VI do artigo 63 da 
Lei Complementar no 4.516, de 20 de agosto de 2.019 (Piano Diretor Estratégico de São 
João da Boa Vista), in verbis: 
A as 
Ru., M.uctival Dcodoro.366. Ccpflro(19) 3634I000CEP 13870.223 
scacuña3saojuaxsp gov.br 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Assessoria para Assuntos Institucioriais 
An. 63. 0 Executivo deverá priorizar obras e serviços de infraestrutura pan a meihoria 
da circulacão viária do municipio nos seguintes pontos: 
VI - Prolongamento da Avenida Joao Batista de Almeida Barbosa ate Ay. Professora 
Isette Corrêa FontAo (VP- I); 
Conforme já aludido, a referida rotatOria encontra-se na faixa de rolamento 
da Av. Isette Corrêa FontAo e dentro do perirnetro urbano do municiplo de Sao JoAo da 
Boa Vista. Desta forma, o projeto de lei está em conformidade corn a legislaçAo 
municipal e estadual aplicável, observando os procedimentos e requisitos estabelecidos 
para a denominaçAo de espacos püblicos. 
Ademais, o projeto de lei seguirá os trârnites legislativos regulates, 
incluindo discussOes nas comissUes pertinentes, anilise e votaçAo em plenário, conforme 
o regimento da Cârnara de Vereadores. 
Diante do exposto, reiteramos nosso compromisso em colaborar corn o 
Poder Legislativo no processo de análise e deliberaçâo do projeto de lei para a 
denominaçAo da rotatória em questAo. Estamos a disposiçAo pan fornecer quaisquer 
esciarecimentos adicionais ou informaçOes que se fizerem necessários. 
Agradeço pela atençAo dispensada ao assunto e pela parceria na prornocAo 
do desenvolvimento e bem-estar de nossa comunidade. 
Atenciosarnente, 
MARIANHADE' ESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal DcodoroJóó. CenIro (19) 3634.1000 CE!' 13870.223 
www.saojoaosp.gov.br sccrclaria3saojoao.sp.gov.br 2 
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