| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Requer ao Executivo, informações sobre a existência de alvará de construção e processo administrativo de aprovação do projeto no imóvel localizado na rua João Tregancini. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Emenia: Requer ao Executivo, infonna*s sobre a existéncig Je alvath de Iicenca tk obra c processo administrativo de aprovacAo do projeto no hovel Iocalizado na as ioAo Tregancini. REOUFRIMENTO N° 59/2024 REQUEIRO ao Presidente da CAmara Municipal, o Vereador Carlos ioos, d acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento pare encarninhar oficlo ao Executivo pedindo as seguintes informaçöes sobre o imóvel qua está cm construçAo na rua JoAo Tregancini, no 137 (ao lado da casa no 127), localizado no bairro Parque Alvorada (fotos em anexo): a) A construçAo possui de licença de obra? Se sim, informar o nCrnicro; b) Existe processo administrativo de aprovacAo do referido imOvel? c) Indicar o nome do proprietãrio para que sejam tomadas as devidas providéncias nos órgAos fiscalizadores. Agradeço a atençAo e providéncias. Plcnãrio Dr. Durval Nicolau, 22 de marco de 2024. GUSTAVO BELLON I Assinado de forma digital Pan RODRIGUES GUSTAVO BEIWNI RODRIGUES FERREIRk3I 114200867 FERREIRA:3 1114200867 Dados: 2024.03.22 12:24:13 -0300 GUSTAVO BELLONI VEREADOR - PODEMOS - SE CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA ANEXOI Fig. 2. Foto do Coogle Street View em abril de 2023. -