materia nº 11/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proieto de Lei n° 11/2024- Do Executivo - Altera o § 2° e revoga o § 40 do Art. 
50 e altera o § 2 0 e § 30 do Art. 11 da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 2.023, 
que dispUe sobre a arborizaçao urbana no Municipio de São Joao da Boa Vista 
e dá outras providências. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer 
favorãvel a sua apreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
MERC 
HELDREIZ MUNIZ 
Caa mara Municipal 
COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Proleto de Lei n° 11/2024 - Do Executivo - Altera o § 2° e revoga o § 
40do Art. 50e altera o § 20e § 30do Art. 11 da Lei no 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023, que dispOe sobre a arborizaçao urbana no Municlpio 
de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval 1olau, 11 de marco de 2024. 
MARIOZI 
ALINE LUCHETTA 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
otcio No 110/2024/GAB/SG 
ng. 
São Joao da Boa Vista, 29 de fevereiro de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câinara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos eneaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que altera o § 2° e revoga o § 4° do Art. 5° e altera o § 2° 
e § 30 do Art. 11 da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 2.023, que dispoc sobre a arborizaçao 
urbana no MunicIpio de São Joao da Boa Vista e dá outras providências 
Renovamos os protestos de estima e considençAo. 
T1ES 
Prefeita Municipal 
i.c.. 1 ell 
Rua Marechal Deodac, 366. Ccnao (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
wwsaojoao.sp.gov.br scntariasaojoasp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
PROJETO DE LE! 
"Alterao.f2°erevogaof4°do Art. 5°ealteraoj2°ef3°doArt. 11 
da Lei n° 5.21Z de 31 de outubro de 2.023, que disp5e sobre a 
arborizaçdo urbana no MunicIpio de São João da Boa Vista € dá outras 
providências ". 
Art. 1° - Flea alterado 0 § 2° do Art. 5° da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 
2.023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
§ 2° - A Comissdo rea!izará visüas € avaliaçôes ext ernas, semanalmente, 
lavrando-se o laudo de vistoria destas, assinado pelos membros 
participantes dos avaliaçöes. A comisscio reunir-se-á ordinariamente 
uma vez por inês ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, a 
qual deverá respeitar os seguintes procedimentos: 
I - para o inicio das reuniöes haverá a prime ira chamada a hora 
determinada para a mesma; 
II - 10 (dez) minutos após a primeira chamada, não havendo a presença 
de todos os membros, seni realizada a segunda chamada; 
III - 5 (cinco) minutos após a segunda chamada e a critério do 
presidente, a reunião poderá ser remarcada ou iniciada corn os membros 
que se fizerem presentes, para a tomada de decisöes que respeitardo os 
seguintes critérios: 
a) dentre as pautas, serdo analisados as laudos de vistoria, realizados 
pelafiscalizaçdo dos membros da comissdo; 
b) as decisàes serdo tomadas por maioria samples, entre os membros 
participantes dos reuniöes, ainda, os suplentes no ausência ou omissâo 
dos titulares; 
c ) havendo empates seth validado o voto decisório do respectivo 
presidente. 
Art. 2°— Fica revogado o § 4° do Art. 5° da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 
2.023. 
Art. 3°— Flea alterado o § 2° do Art. 11 da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 
2.023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
§ 2° - A critério do CTAR, a retirada de árvore madura dew set￾antecedida do replantio de árvore substitusa. 
Rua Marcchs] Ucodoro. 366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
wvnvsaojoao.sp.gov.br scactazi4aojoao.sp.gov.br 2 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art 40_ Fica alterado o § 3° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 
2.023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
§ 3 0- Excepcionalmente, nos casos dos inc/sos II, III, IV, V, VII e VIII, 
quando nâo for possIvel o replantio prévio, a CTAR poderá autorizar a 
retirada de árvore, desde que, em 30 (trinta) dias, esta seja substituida 
por outra. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° - Ficarn revogadas as disposiçOes ern contrário. 
Prcfcitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més 
de fevereiro de dois mil e vintc c quatro (29.02.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMasechal Dcodoo. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 33870-223. 
wv.w.saojoao.sp.gov.br seaetañasaogoao.sp.gov .bc 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GeraF 
JUSTIFICATIVA: 
Na forma da legislacAo em vigor, submeto a deliberacAo dessa Colenda Can 
Legislativa o Proj eta de Lei que "Altera o § 2° e revoga o § 4° do Art 5€ altera o § 2° e 5 
3° do Art 11 ct tel n° 5.212, de 31 de outubro de Z023, que dispöe sobre a arborizaçdo 
urbana no Municlpio de São Jodo da Boa Vista e dá outras providencias". 
A alteraçAo § 2° e a revogaçAo do § 4° do Art. 5° tomaram-se necessárias 
porquanto apenas 6 (seis) das 11 (onze) entidades que compøem a CTAR, citadas no caput 
do Art.5°, se fizeram presentes nas reunioes realizadas dade a advento da Lei n° 5.212, de 
31 de outubro de 2.023. A Lei em vigor exige a assinatura de todos os membros indicados 
para que seja dado seguimento aos processos e as decisOes emanadas, circunstância que tern 
causado acümuio de processos por (aDa de manifestaçAo das entidades. 
Em relaçAo ao porte cbs mudas citadas no Artigo 11, necessârio a supressAo, 
pois this parãrnetros são variáveis de espdcie pan espécie, que serAo definidos pela prépria 
CTAIt, constando em Ata e dentro dos processos administrativos ate que tal definiçAo seja 
dada pelo Gula de ArborizaçAo Municipal. 
Desta forma, a projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que 
justificaram sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciacAo dos nobres vereadores, solicitando-Ihes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nave dias do mês 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
MARIA SUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro. 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
vww.saojoao.sp.gov.br sccrctariasaojoaospgovbr