materia nº 12/2024

Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 12/2024 - Do Executivo - DispOe sobre autorizaçäo para 
abertura de Credito Adicional Especial que especifica. 
Em atenção ao referido documento. por ser legal e regimental, somos de parecer 
favorável a sua apreciaçâo pelo Penârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
jr- /' 
MERCIIJO MAC9M BENEVIDEf 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 1212024 - Do Executivo - DispOe sobre autorizaçAo para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer tavorável a sua 
apreciaçâo pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Pleriário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2024. 
CLAUDINEI DAMALIO 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO No 092/2024/GAB/SC 
São Joao da Boa Vista, 21 de fevereiro de 2024. 
Ao Prüjeto tie Lei & ia/24 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
_____ u... • q-!• 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciaçAo dos Senhores ye￾readorcs, o incluso Projeto de Lei, que dispôe sobre autorizaçAo para abertura de Crédito 
Adicional Especial que especifica. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TER.ESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marcchal Deodoit. 366. Cenuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
www.saojeao.spgo'.br seczetsriagsaojoao.sp.gov.br 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera! 
PROJETO DE LEI 
"Dispoe sobre autorizaçdo para abertura de Crédito Adicional Especial 
que espec{/Ica ". 
/• 1° - Fica o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçarnento vigente urn crddito adicional especial no valor de ItS 123.191,50 (cento e vinte e 
trés mu, cento e noventa e urn reais e cinquenta centavos), visando atender despesas corn a 
locaçAo de mAo de obra de pessoal administrativo, técnico e operacional para prcstaçAo de 
serviços nos Departamentos de Turismo e de Cultura, de acordo corn as seguintes 
classificaçOes tëcnicas: 
01 —PODEREXECUTIVO 
01.16.00 - DEPARTAMENTO DE TURESMO 
01.16.01 —GABINETEDODIRETOR-TURJSMO 
CLASSWICAcAO ECONOMICA 
3.3.90.37 - LocaçAo de mAo de ohm ...........................................R$ 118.191,50 
cLASSIHcAcA0 PROGRAMATICA 
23.695.0003.2007 - Manutençäo dos Servicos de Cultura e 
Turisrno........................................................................................ PS 118.191,50 
01.12.00— DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
3.3.90.37 - LocaçAo de mAo de obra 
CLASS WICAcAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos 
Turismo..................... 
ES 5.000,00 
Serviços de Cultura 
PS 5.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn recursos 
provenientes das anulaçOes parciais das seguintes dotaçOes do orçarnento vigente: 
01— PODER EXECUTIVO 
Rua Maiechal Deodao. 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
'n'wsaojoaxsp.gov.br seacwiasacowspgov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
01. 16.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
01. 16.01 —CIABINETE DO DIRETOR - TURISMO 
CLASSIF1CAcAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............................RS 118.19L50 
CLASSIFICAçAO PROGRAMATICA 
23.695.0003.2007 - ManutençAo dos Services de Cultura e 
Turismo ........................................................................................ RS118.191,50 
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
cLAsswIcAcAo ECONOMICA 
3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ................................ItS 5.000,00 
cLAssrFIcAçAo PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Services de Cultura 
Turismo.............................. RS 5.000,00 
Art. 3° - Ocorrendo insuficiéncia de saldo nas dotaçOes constantes do crédito 
adicional especial de que trata o Art. 1°, flea o Poder Executivo autorizado a promover sua 
suplementaçAo nos mesmos termos do limite definido no inciso H do Art. 17th Lei n° 5.163, 
de 29 de junho de 2023, que "DispOe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboraçAo da 
Lei Orçamentâria de 2024 e dá outras providéncias". 
Art. 40- 0 crédito adicional especial a ser aberto terá a vigéncia de acordo 
corn o que determina o § 2°, do Art. 167, da ConstituicAo Federal, de 1988. 
Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposiçôcs em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte c urn dias do mês de 
fevereiro de dois mile vinte e quatro (21.02.2024). 
MAIXWStWSi1SPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro. 366. Ccrnro (19) 3634.1000 CEP 13870-223, 
www.saojoaosp.gov.br sccrctanasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JIJSTIFICATIVA: 
o presente Projeto de Lei tern por objetivo a adequacAo da Lei Orcarnenttia 
Anual - LOA, por melo cia abertura de crédito especial. 
o crédito especial será financiado na forma do Art. 43 § 1°, inciso Ill cia Lei 
Federal n° 4.320/1964, mediante a anulacAo parcial de dotaçAo do orçarnento vigente, e visa 
atender despesas corn a locacAo de rnAo de obra de pessoal administrativo, técnico e 
operacional pan prestacão de servicos nos Departamentos de Turismo e de Cultura. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Exceléncias os protestos 
de elevada estima e distinta consideracAo. 
Prefeitura Municipal de São .JoAo cia Boa Vista, aos vinte e urn dias do mês de 
fevereiro de dois mile vinte e quatro (21.02.2024). 
MARIA TERES'INI4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro, 366, Centre (19)3634-1000 CL!" 13870-223, 
wwsaojoao.sp.govbr sccrciariasaojoao.sp.govbr 4