materia nº 104/2023

Cámara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro jeto de Lei do Legisfativo no 104/2023 - De autoria do Vereador C/audinei 
Dama/io - Institui a Dia Municipal da Merendeira Escolar. no ãmbito do Municipio 
de São Joâo da Boa Vista. 
Em atenção ao referido documento. par ser legal e regimental, somos de parecer 
favorável a sua apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 19 de marco de 2024. 
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HELDREIZ MUNIZ 
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ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
PROJIETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 104/2023 
"Institui o Dia Municipal da Merendeira Escolar, no ãmbito do MunicIpio de 
São Joao da Boa Vista" 
A Câmara Municipal de São .João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 Pica instituldo, no âmbito do Municipio de São Joâo da Boa 
Vista, o "Dia Municipal da Merendeira Escolar", a ser realizado, anualmente, 
no dia 30 de outubro. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 40- Ficam revogadas as disposiçöes em contririo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2023. 
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fiocdtO A I DAMALIO 
• VERLADOR - PSD 
JUSTIFICA 
No Programa Nacional de AlirnentaçAo Escolar, as merendeiras 
desempenham papel de fundamental importãncia näo sé como colaboradora 
pan a melhoria da aprendizagern do aluno, rnas também corno agente 
condutora das técnicas adequadas pan o preparo da merenda e das informaçoes 
sobre os bons hábitos alimentares. 
As merendeiras possuem urn papel fundamental, pois preparam urna 
refeição saudável e saborosa e zelando pela saüde dos escolares através do 
cuidado corn a higiene dos alirnentos. 
A merenda escolar se constitui em urn dos alicerces do processo de 
aprendizagern. Nela estAo contidos todos os subsIdios nutricionais que 
possibilitarão meihor rendimento do aluno ern sala de aula. 
As merendeiras atuam como educadoras alimentares, pois oferecern aos 
alunos refeiçOes de qualidade assim como estimulam os escolares a 
desenvolverem hábitos alirnentares saudáveis. 
Por isso, criar urn dia municipal é tuna forma de demonstrar toda nossa 
admiração e gratidAo a essas profissionais que, muitas vezes, passam 
despercebidas no dia a dia. 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera! 
IIOFICIC DO EXECIJIJVO N 
()FRI() N° 11310241GA0/SQ 
Sao Joo da Boa Vista, 04 cIt rn*rco de 2024, 
Ac. 
Lun.. 'r \ereador 
RAIMI\UO till 
Prvaidene da (àrnara Municipal 
NESTA 
Assume: Resposta so O&io n °23/2024 - dv 
Senhor Prcsidentc da Cornissào de Jutica e RedaçAo: 
Considerando o Oficio no 023:2024 - dv, que solicita a coctsulta acerca da 
existência ou tiAo do dia comernoralivo Dia Municipal da Mcrcndeira EscoLar, no 
âmbito de SAc JoAo da Boa Vista. tcmos a informar que: 
Foram pesquisados nos arquivos da Secretaria Geral e. nada fbi encontrado 
corn rclaçAo ao assunto. Quanto a disponibilidadc do dia 30 dc outubro pan dabs 
cornemorativas. infonnamos que no cakndârio de esentos do departamento competente 
nada consta ate a presenic data. 
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Atcncioamnt. 
Aproveitando o ensejo. renovo Os protestos de estinia e 
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MARIAT ERESENHA DE JESUs1'EDROZA 
Prefeita Municipal 
kva Man.h DtSzuJM. Casio (19) 36344(* UJ' 1 1474w43 
nw sos).qanv be .ec.Miii,ct.w * gsvk 
CAMA 
Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro 
CEP 13870-902 1 São JoAo da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 1 protocoIo.cmsjbv@gmail.com 
www .sa oj oaoda b oav i sta. $ p. leg. br 
Oticic no 23/2024-dy 
São Jofto da Boa Vista, 21 de frvereiro de 2024. 
ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
Eu, Vereador Raimundo Rui, na qualidade de Presidente da ConuissAo de 
Justiça e Redaçào da Cãmara Municipal de São JoAo dii Boa Vista, venho par meio 
deste oficio consultar a existéncia ou nAo do dia cornemorativo 'Via Municipal da 
Merendeira Escolar", no âmbito do Municipio de São JoAo da Boa Vista. 
Aproveito a oportunidade para consultar tambdm a disponibilidade do dia 30 
de outubro pan datas conwmorativas. 
Estamos a disposiçiio pan eventuais esciarecimentos adicionais e nos 
colocamos a disposição pan colaborar no que for necessário. 
Agradecenios pela compreenso e reiteramos nosso compromiso corn a 
transparência e legalidade em tod.as as acôcs. 
Atenciosarnente. 
J3AfljJJNDO RU! 
President4dtfolhissAo de Justiça e Redaçao 
Cârnara Municipal de Silo .João da Boa Vista/SP 
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGuT:MA DA VONTADE POPULAR