materia nº 3/2024

Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2024. 
elr* iur~akorLud, Moretto 
rra 
Excelentissimo Senhor 
Presidente cia Cãmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 03/2024 
Em atenção ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- 
Projeto de Lei 0 018/2024 - do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos 
servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providéncias. 
Pro jeto de Lei do Le2islativo no 01512024 - de autoria da Mesa Diretora - Concede 
reajuste nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São JoAo da Boa Vista e 
dâ outras providéncias. 
Carlos Alberto Carlos) 
José Ma cc n a 
Reis 
Z APIWVADO 
g - 
-/, 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n o 18/2024 - Do Executivo - "Concede reajuste 
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas 
Autarquias e dá outras providOncias." 
Em atençAo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua apreciaçâo pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durva) Nicolau, 01 de abril de 2024. 
41 
MERCILIO MACjflENEVIDES 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Pro jeto de Lei no 18/2024 - Do Executivo - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos se,vidores da Prefeitura Municipal e de suas 
Autarquias e dá outras pro vidéncias." 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto de Lei n° 18/2024 - Do Executivo - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos sea'vidores da Prefeitura Municipal e de suas 
Autarquias e dá outras providencias." 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
CLVINEIDAMALIO 
S. 
MERCILIO MACE 
TA 
MunicIplo de São .]oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO N° 164/2024/GAB/SC 
São Joao da Boa Vista, 28 de marco de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
ProJeth de Lei ro____ 
,',n:c c5 Ltpt%'tS 
t-.. . •_ jj 
Assunto: Projeto de Lei Complernentar 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pm-a apreciaço dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em regime de urgéncia, que concede rea￾juste nos vencimentos dos scrvidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá ou￾ti-as providéncias. 
Renovamos Os protestos de estima e consideracAo. 
ç 2c
_ 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
1--
1SSAODSJUS. uw a000 E 
A. I 4 
Rca MarcchaJ Deodoro. 366. Ccnzro (19) 3634-1000 CE? 13870-223 
wnw.saojoaosp.gov.br scaciañasx,joao.sp.gov.br 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJIETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e de suas A utarquias e dá outras provide ncias." 
An. 10 - Fica concedido. a partir de 10 de abril de 2024, reajuste de 6% (seis 
por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa 
Vista, da IJNIFAE e do Instituto de Previdéncia dos Servidores PUblicos do Municipio de 
São JoAo da Boa Vista. 
Paragrafo Unico - 0 Indice de reajuste previsto no caput seed extensivo aos 
proventos de aposentadorias e pensoes concedidas aos bcneficiãrios do Enstituto de 
Previdéncia dos Servidores Püblicos do Municipio de São JoAo da Boa Vista - SP corn 
direito a paridade remuneratória. 
Art. 2° - 0 auxilio alirnentaçAo de que trata o Artigo 10 da Lei Municipal no 
2.688, de 08 de dezcmbro de 2009, será reajustado, a partir de 10 de abril de 2024, cm 6% 
(scis por cento). 
Art. 3° - As despesas corn a execuçAo desta Lei Complementar serao atendidas 
pelas dotaçOes orçamentárias prOprias consignadas no orçamento de 2024 da Prefeitura 
Municipal, da UNIFAE e do São JoAo Prev. 
Art. 4° - Esta Lei Cornplcrnentar entra em vigor na data de sua publicação, corn 
efeitos a partir de l°de abril 2024. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do més de 
marco de dois mil c vinte e quatro (28.03.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefcita Municipal 
Rua Misechal Deodoro, 366. Centro (19)3634-1000 CEP 13*70-223 
nw.saojoao.sp.gov.br sccirtaziajsaojoa,sp.gov.bt 2 
MunicIplo de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
0 reajuste do servidor terá corno base a reposiçAo inflacionaria acumulada 
durante os dozes meses do ano de 2023, tat reposiçAo salarial visa garantir o poder aquisitivo 
subtraIdo pela elevaçao do custo de vida, vez que a remuneraçAo do servidor de urn ano pan 
outro é atingida pela inflação. 
Assim pan que o trabaihador nAo tenha perth salarial a aplicaçâo do indice é 
uma forma de compensar a inflaçao que se originou ao decorrer do Ultimo ano. 
No caso do reajuste para os servidores püblicos, este direito cstâ assegurado no 
inciso X do Anigo 37 da ConstituiçAo Federal de 1988, e deve ter a iniciativa privativa do 
chefe do Poder Executivo e envolver todoS os servidores péblicos, sempre na mesma data e 
sern distincAo de Indices. 
FM que se entender que é direito do servidor püblico a revisâo geral anual de 
vencixnentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a 
data-base da categoria. 
Diante disso, é dever da adrninistraçAo Municipal valorizar o servidor, quc ë 
peça fundamental pan a execuçAo dos serviços püblicos e pan o atendimento da populaçAo, 
garantindo aos servidores püblicos os seus dos direitos sociais e dignidade das pessoas e de 
sua famIlia. 
Esciarecemos que Os valores aqui apresentados foram devidamente analisados 
pela Adrninistracão, havendo, portanto, disponibilidade orcamentária pan conceder o 
merecido reajuste aos servidores. 
Desta forma, solicitamos a colaboraçAo dos Nobres Vereadores, no sentido de 
aprovarem o presente Projeto de Lei Complementar, em regime de urgéncia. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do més de 
marco de dois mil e vinte e quatro (28.03.2024). 
MARIA TERESINI1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Macecha] Deodoro, 366. Cenlzo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scaetanacgsaojoao.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PLJBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV. 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
ANEXO 
DEcLARAçAo DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Declaro para Os devidos fins de cumprimento da Lei no 
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tern adequacão 
orçamentària e financeira corn saldo disponivel no orçamento vigente, bern 
corno, está compatIvel corn o Piano PurianuaI (PPA) 2023/2026 e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
São Joào da Boa Vista-SP, 27 de marco de 2024. 
Cleber Augusto Nicolau Leme 
Superintendente 
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VERIFICAAO DAS 
ASSINATURAS 
Codigo para verificaçäo: CE88-E2A2-DFFF-1562 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatérios nas datas indicadas: 
/ CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXXJO(X-95) em 27103/2024 15:34:59 (GMT-03:00) 
Pap&: Assnarte 
Emitido pon AC 0kB 133 cc AC Ccrti&gn (37 Cc Autondade Certificadora Raiz BrasiI&ra vS (As&natura CP-BrasilJ 
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 0RcAMENTARIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2024 
1.Oemonstrabvo do Itnpacto OrQarnentIrio e Fnancoro 
1.1 Apuraçio des Disponilidades Prestas: 
SuporâvltFInSnCOIrO 2023...........................................................................................................p4 
(.) Recalls Prevists par. 2024 ...... .... .................................................................. ......... ___ ........... R$ .... 90.795.94321 
() olsponabiadades Previstas par. 2024 .......................................... ---- .................................... RI.,. 206.154.503.30 
1.2. Custo Pr*lado con, novas despesas 
(+) Rsajuste Azivos - abril a dezernbro/2024 ....... IRS .. ........... 47981.52 
(+) Reajuste Pasidade Inativos - ADosenta001 - ati a dezani&o12024 ................. .........R$........3.093.840,81 
(+) Reajuste Pasidade Insfivos - Penslonistas - aM a dezentr&2024 _ ...... . .................... RI ........... 233.406.90 
Total................................ ... ... ...................................................... Rt.......3375.229.23 
Esmatkva de Impacto Orcamentario 3,72% 
Eslimativa do Impacto Einance.ro 1.62% 
EXERCICIG 2025 
I .Demonstrativo do Impacto Crcanientatio 0 Financ&ro: 
12 Apuraçio das DispQnib4Jidates Previstas: 
Superivit Financ&ro 2024....... ...................... . ... .................... . ...... ....... ................. RI......................0.00 
(.) Receita Prevista pare 2025 ........................ ........................ RI .... 90.795.943,21 
(a) DisgonibElidades Previstas pars 2025 ........ ........ ...... ......... . ....... ......... ..................... RI... 208.154.503.30 
12. Gusto Projelado corn novas despeses: 
(+)ReajusteAtos-janeiroadozombcni2o25.................._.. .... .. ...... IRS ............. 71.74823 
(t) Reajuste Paridade Inativos-Aposontados -janelo a deewtr&2025 ................................ RI ....... .4.626.185,79 
(+) Reajuste Paridade Inativos - Pensionistas -janekoa dcw.bS2025 .......................... ...... RI ........... 349010.74 
Total............. ......... ................................................ RS........5.046.942.76 
Estimative do Impacto O.carn.rtSto 5.56% 
EsUrnava do Impacto Financelro 2,42% 
EXERCICIO 2026 
1.Deinonstrativo do lrnpacto OrcarnontSno e Financózo: 
1.3 ApuracSodas Disponibllidades Previstas: 
$uperávit Financeiro 2025 ................................................................................................................ RI ...................... 0,00 
(+) Rec&ta Prevista par. 2026 ........................................................ . ............................................... RI .... 90.795.943,21 
(a) Disponibul4ades Prenstas pars 2028 ......................................................................................... RI... 208.154.503.30 
1.2. Custo Prcelsdo corn novas cespesas: 
(+) Reajuste Atvcs - janoiro a dozcmnbrol2026 ........................................ ........ RI ........74257.35 
(t) Reajuste Paridade Inativos - Aposontados -janoiro a deze.nbrol2026 ............................ RI ....... 4.788.102.29 
(+) Reajuste Paridade Inativos - Pensionistas - jarioiro a dezembml2O26 .................................. ... RI ........ 361 .226.12 
Estimative do Impacto Orçamentkrio 5.75% 
Estimative do Impacto Financeiro 2.51% 
Custo Projolado 2025-3.51% 
Custo Projetado 2026 -3.50% 
Fonte: Banco Central do Brash 
Focus Ro!atono de Mercado 2710312024 
EDILAINE APARECIDA TRINDADE CLEBER AIJGUSTO NICOLAU LEME 
CONTADORA SUPERINTENDENTE 
CRC: 1SP22919010-5 
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VERIFICAAO DAS 
ASSINATURAS 
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V EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 27/0312024 14:21:52 (GMT-03:00) 
Pap&: Assinante 
Emitido pqr. Sub-Autoddade Ceitficadora 10cc (Assinatura I Doc) 
, CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.X)(X)O(X-95) em 27103/2024 15:35:46 (GMT-03:00) 
Pape: Assinanto 
Ecnitidc por. AC OAS $3 cc AC Cerlisign 67 cc Autoddado Cortñcadora R&z Braseira vS (Assinatura CP-Brasil) 
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C.N.PJ. 59.766.77410001-70 
CENTRO UNIVERSITARIO OAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - ME UNIFAE Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15— Cain Postal 96 
- Tel jFax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Säo JoAo da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: rhfae@fae.br 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO - 
ART. 17DALEI 101/2000 
1. APURAcAO DO IMPACTO ORcAMEN'rARIo E FINANCEIRO PARA 2024: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2023 
(+) Receita Prevista para 2024 66-150.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2024 66.150.000,00 
1.2 Custo da AmpliacAo da Despesa em 2024 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçamentário para. 2024 1.884.455,64 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,8488% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,8488% 
1. APURAçAO DO IMPACTO 0RcAMENTARI0 E FINANCEIRO PARA 2025: 
Ii ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2024 
(+) Receita Prevista para 2025 69.457.500,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 69.457.500,00 
1.2 Custo da Ampliacào da Despesa em 2025 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 2.398.398,09 
1.2.2 Impacto Orcamentário = 3,4530% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,4530% 
1. APURAcAO DO IMPACTO ORcAMENTAR1O E FINANCEIRO PAPA 2026: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2025 
(+) Receita Prevista para 2026 72.930.375,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.930.375,00 
1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa em 2026 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçamentário pan 2026 2.398.398,09 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,2886% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,2886% 
MARCO AVREUO 
0 tenpo: 28-03-2024 12:00:38 
SAO JoAo da Boa Vista, SP, 28 de marco de 2024 
Marco Auréllo Ferreira 
Reitor 
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASS0cIADP$ DE ENSING - ME UNIFAE j Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandevilte, 15— Caixa Postal 96 
- Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - So Joo da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: rhfae@fae.br 
DECLAEAçAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro pan os devidos fins de cumprimento da Lei n o. 10 1/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tern adequaçâo orçamentária e financeira corn o Piano 
Plurianual do perIodo de 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024: Função 12— Educação - Ensino Superior 364. 
São JoAo da Boa Vista - SP, 28 de marco de 2024. 
Assinado diitaimente per: MARCO 
AIJREUO FERREIM:12030893846 
0 tempO: 28.03-2024 11:53:36 
Marco Aurélio Ferreira 
Reitor 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 
C.N .PJ. 59.766.774/0001-70 UNIFAE & Largo Engenheiro PaulodeAfrnelda Sandevule, 15—Caixa Postal 96 _ 
Tel/Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - So Joäo cia Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: rhfae@fae.br 
DEcLARAçA0 DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei no. 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tern adequaçAo orçamentária e financeira corn o Piano 
Plurianual do periodo de 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para 
2024: FunçAo 12— Educaçfto - Ensino Superior 364. 
São João da Boa Vista - SP, 28 de marco de 2024. 
A$sInado dcQkalmcnte poe: MARCO 
AUREUO FEREIRA:12030S93846 
0 tempo: 28-03-2024 11:53:35 
Marco Aurélio Ferreira 
Reitor 
IW PREFEITURA MUNICIPAL 
lt)i - - - 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST.C)D DE SAO RAIJLO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RcAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimertto a vassa sokcitacão e em cumprirnento ao disposto na Iegislaçao em vigor, 
bern como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO emitimos o 
presente parecer, corisiderando, para tanto, Os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAçA0 LEGAL 
Artigos 16 e 21, da Lei Cornpementar Federal no 101, de 04 de male de 2000 e artigo 169. 
§1 0e incisos, da Constituicao da RepOblica Federativa do Brasil'. 
AcAo GOVERNAMENTAL 
Criação, expansão ou aperfelçoamento de Açao Governmental (art. 16, da LC no 101, 
de 04 de maio de 2000). 
Despesa obrigatOria de carâter continuado derivada de lei ou ato administrative 
normativo corn execuçäo superior a 02 (dais) exercicios (art. 17, da LC no 10 1, de 04 de 
- maid de 2000). 
FINALIDADE 
Reajuste salarial aos servidores em 6,00% - Vencirnentos e Auxilio Alimentaçao 
1 An 16. A cn'açao, expansão ou aporfeiçoomento do açao govetnarnental quo acan'ote aurnento do despesa sera acorn panhado 
do; / - estimative do irnpacto orçarnontaflo.financeiro no oxerciclo em quo dove entrar em vigor e nag do/s subsequontes: II. 
doclaraçào do ordonador do desposo do quo a aurnento tern ode quaçao orçarnentaria e financeira corn a tel orçamontárla enual 
e corn pat ,bil,dade corn o piano plurianual e corn a tel do diretfizos orçamenlarias. 
An. 21. E nuto do piano diroito a eta quo pfovoquo ournento do despese corn pessoai a näo atonda: I - as exigéncias dos arts. 
16 17 dosta 1.01 Complementar, a 0 disposto no inc/so X111 do art. 37 e no 5 10 do art. 169 do Constituição: 1/. olin/to legal do 
corn prornetimento aplicado as dospesas corn possoai motive. Paragrafo On/co. Tombem 4 hula tie piano dire/to o ato do quo 
resulte aurnonto do dosposa corn pessoal oxpedido nos conto 0 oitenta dies antoriores ao final do mandato do titular do respective 
Poder ou orgäo reforido no art 20. 
Art. 159. A despesa corn pessoa1 alive o motive do União, dos Estados. Co Cisthto Federal e dos Municipios näa poderé excodor 
Os lirnitos estaboiocidos em lei corn plementar. 5 1° A concessJo do qualquer vantagem Qu aurnonto do rernunoroçáo, a ode çâo 
de cargos, ernpregos a fun cOos ou alteraçAo do estrutura do carreiras, born coma a adrnissao Qu controtaçao do possoal. a 
qua/quor titulo, polos orgies e ontidados do adrninistcogio dirota ou indirota. inclusive fundaçaes instituidas a mont/dos polo 
poder pUb//co, sO poderOo sot bates: I so both/or pré via dotaçâo orçarnentaria suficion:e pare atander as projeçOos do dospesa 
do possoai e sos acréscimos data dacorrentes: II - so hou'ver autorazaçao ospecilica no lei do diretdzes orgamentária, 
ressalvadas as empresas pOblicas e as sociedades do econornia rnista. 
/7 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ff SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O DE SÃO FWJIO 
S 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaçOes que se fazem necessãrias em relação as disposiçOes e limites 
constitucionais, assim como ãqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CARACTERIZAcA0 DA DESPESA 
VENCIMENTOS E AUXILIO VALOR TOTAL ESPECIFICAcAO DA DESPESA VANTAGENS Cl ALIMENTAçAO1 MENSAL ENCARGOS L 
Reajuste Salarial aos Servidores - 
- 600% na fotha total e no auxilio R$ 677.528,67 R$ 66.820,60 R$ 744.349,27 
ahrnentação 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - ABRIL A DEZEMBRO 
(PREFEITTURA) 
I PROVISAO MENSAL DE VALOR TOTAL - PREVISAO DIscRIMINAcA0 MENSAL P 13° - 113 DE FERIAS E TOTAL MENSAL CHEQUE FERIAS t -. 
Vencimentos e Vantagens cl RS 677.528,67 RS 104,62452 RS 732.153,19 Encargos 
Auxilio Alimentação RS 66.82060 RS 66.820,60 
TOTAL R$ 744.349,27 R$ 104.624,52 R$ 848.973,79 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - ABRIL A DEZEMBRO 
(CONSOIJDADO) = 
PREFEITURA R$ 848.973,79 
INSTITUTO DE PREV1DENCIA RS 375.025,47 
UNIFAE R$ 209.383,96 
TOTAL RS 1.433.383,22 
V 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTAYD DE SAO P.AIJLO ZVOYP vzp 
PR0GRAMAcA0 DE PAGAMENTO 
[Exerciclo Atual + 02 (dois) subsequentes] 
MES/ANO 2024 2025 2026 
JANEIRO R$ 1.467,135,09 R$ 1.539.333,53 
FEVEREIRO - R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333.53 
MARCO R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333,53 
ABRIL R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333,53 
MAIO RS 1.433.383,22 R$ 1.487,135.09 R$ 1.539.333,53 
JUNHO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333.53 
JULHO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333,53 
AGOSTO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135,09 R$ 1.539.333,53 
SETEMBRO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135.09 R$ 1.539.333,53 
OUTUBRO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135.09 R$ 1.539.333,53 
NOVEMBRO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487,135.09 R$ 1.539.333.53 
DEZEMBRO R$ 1.433.383,22 R$ 1.487.135.09 R$ 1.539.333,53 
TOTAL R$ 12.900.448,98 R$ 17.845.621,08 R$ 18.472.002,36 
Projeçao IPCA - Banco Central 22103/2024 (2024— 3,75% 2025-3,51%) 
FONTE DE RECURSOS 
X 01 —Tesouro X 05 - Transferencias e convénios Federals 
v'inculados 
- X 02 - Transferencias e convénios estaduals o - Outras Fontes de Recursos vinculados - 
- 03 - Recursos prOprios de Fundos Especiais 07 - OperaçOes de Credito de Despesa Vinculados 
- 04 - Recursos proprios da Administraçao 
Indireta 
ADEQuAcA0 ORcAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA I JINADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIAs LIADEQUADA j INADEQUADA 
LEI 0RçAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA I 1INADEQUADA 
ELEMENTO DE DFSPSA (RUBRICA): 3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.13 - OBRIGAçOES PATRONAIS 
'4 
ma 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- - 
SAO JOAC DA BOA VISTA 
ESLA)O ()E SAO PAULO 
ELEMENTO DE DESPESA(RUBRICA): J 3.1.9113 - OBRIGAQOES P.ATRONAIS - INTRA OFSS1 
I ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 13.3.90.46 - AUXILIO AUMENTACAO I 
PREV!SAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
Receita Corrente LiquidaAtual 2 - RS 473.331.49049 
Despesa corn Pessoal Atual 2 200.936.89521 
Percentual de cornprornetimento atual de gastos corn pessoal2 t 42,45 
Receita Corrente Liquida prevista para a exercicio financeiro de 20243 it R$ 491.357.90237 
Acréscimo nos gastos corn o aumento de despesa proposto para 0 
exerciciofinanceiro de 202 4 - 
12 29906358 
Criaçao de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei n° 5.147 
R$ 1. 67961393 de 21/04/2023' . - 
Gastos totais projetados para 0 exercicio financeiro corn o aurnento 
proposto -- 
RS 2 14.917.575 72 
- - 
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprornetido no 
43 74 
'
Q/ 
-- ° exercicic financeiro de 2024 
Receita Corrente Liquida prevista pare o exercicio financeiro de 2025 1 RS 516.344.474,00 
Despesa corn pessoal prevista para 2025 RS 227.811.277,47 
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprornotido no ' 12°! exerciclo financeiro de 2025 
Receita Corrente Liquida prevista para 0 exercicio financeiro de 2026 5 R$ 534.468.165,04 
Despesa corn pessoat prevista pars 2026 PS 235.807.453,31 
[Percentual de pastos corn pessoal a ser comprornetido no 4412°f 0! [exercicio financeiro de 2026 
'Na previsão do impacto sobre a receita corrente liquida. nao foi considerado o valor do auxilio'alirnentaçao, 
visto que o mesrno nâo incide no indice de aplicação corn pessoal. 
2Receita corrente liquida e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 - 3° Quadrimestre 2023 (não oflcial) 
3Dados obtidos nos anoxos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2024) 
'Valor corrigido em 6.00% 
5 Projeçào IPCA - Banco Central 220312024 (2024 - 3.75% 2025-3.51%) 
Joâo da Boa Vista, 28 do marco de 2024. 
Diogo Leonel dasflhagas 
P
ePe C4rdeiro 
Diretora do Departamytto do Finances Chefe do Seto nej. e Contr. Orçamentaiio 
PREFEITURA MUNICIPAL a SAO JCAO DA BOA VISTA ' 9--p 
ESTAX FIE S.O 'AULO 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complernentar n° 
101, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aurnento da 
despesa corn o reajuste salarial aos servidores (6,00 1/o de reajuste na foiha total e 
no auxIlio alirnentaçâo), tern adequaçAo orçarnentária e financeira corn a Lei 
Orçarnentária Anual - LOA e está compatIvel corn o Piano Piurianual - PPA e a 
Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO. 
Sao Joao da Boa Vista, 28 de marco de 2024. 
MARIA TIC DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Excelentissimo Seithor 
Presidente da CAmara Municipal. 
REOUER1MENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 03/2024 
Em atencAo ao Art. 148, item IV, alinea 'C" do Regimente Intemo, solicitmos qug sqj 
dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- 
Projeto de Lei ,i ° 018/2024 - do Executive Concede reajufle no& vcnoHuntq dos 
servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras pmvidtnelas. 
Pro mo de Lei do Legislativo 9 015/2024 cit autoria cia Mesa Diretura -. Qvpwdp 
reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sb Job cia Boa Vist; c 
dá outras providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, I' de aM! de 2024. 
• Ali5i uradorLuch JoA ufsMoretto 
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Carlos Caries) - CIaudlnetinaUo 
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AP RSflJO 
Caft mara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Pro jeto de Lei do Leciislativo n o 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos seniidores da Câmara Municipal de São Joao da 
Boa Vista e da outras pro vidênciaa" 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
• 
MERCILIO MA49ENEVIDEfl
/ 
ft2 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Pro jeto de Lei do Leqislativo no 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista e dá outras providéncias." 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
a
Ca"mara Municipal 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Camara Municipal c/c São João da Boa 
Vista e dá outras pro vidOncias." 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
AA PINEI • - -' 
MERC1LIO MACENA BEN 
0 
COM!SSAO . CE 
E SERViDORES PL)BUCOS 
ExcelentIssimo Senhor I .4 24 
Presidente da Cãniara Municipal. J :I a)_._- 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 15/2024 
"Concede reajuste nos vencirnentos dos servidores da Câmara Municipal de 
São JoAo cia Boa Vista e dá outras providéncias" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1- Fica concedido a partir de 1° de abril de 2024, reajuste de 6% (seis por 
cento), nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Joao da 
Boa Vista. 
Art. 2° - 0 auxIlio alirnentacAo de que trata o Artigo 10 da Lei Municipal n° 
2.734, de 21 de dezembro de 2009, seth reajustado, a partir de 1° de abril de 
2024, em 6% (seis por cento). 
Art. 31- As despesas corn a execução desta lei serAo atendidas pelas dotaçöes 
orçamentârias próprias consignadas no orçamento de 2.024. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, corn efeitos a partir 
de l°de abril de 2024. 
Occutentc' eb Regime tspt *4! 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposicöes em contrário. Requeri: e to o?....&/PJ'1 
Ba 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de marco de 2.024. 
MESA DIRETORA 
APROVADQ 
I--- S 
Efla! 
- aac_ft'Ls_p 
JUSTI FICATIVA 
Considerando que o Sindicato dos Servidores Püblicos Municipais, em 
assembleia realizada no dia 27 de marco, aprovou a contraproposta da 
administraçAo municipal, de reajuste salarial para a categoria em 6% em todos 
os vencimentos a partir de 01 de abril de 2024, pan pagamento no més de maio 
de 2024, o reajuste dos servidores terá como base a reposiçäo inflacionária 
acumulada durante os 12 meses do ano de 2023 mais ganho real, visando a 
garantia do poder aquisitivo subtraido pela eievação do custo de vida, vez que a 
remuneração do servidor de urn ano para o outro é atingida pela inflaçAo. 
Assirn, pan que o trabaihador não tenha perth salarial, aplicação do 
mndice é uma forma de compensar a inflaçao que se originou ao decorrer do 
áltimo ano. 
Diante disso, é dever da administraçao municipal valorizar o servidor, 
que é peça fundamental para a execuçâo dos serviços püblicos e para o 
atendirnento da populaçAo, garantindo aos servidores püblicos os seus direitos 
sociais e dignidade das pessoas e de sua famIlia. 
Esclarecemos que os valores aqui apresentados foram devidamente 
analisados pela administraçao, havendo, por tanto, disponibilidade 
orçamentaria para conceder o merccido reajuste aos servidores. 
Desta forma, consideramos a colaboraçào dos Nobres Vereadores, no 
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Silo Jodo da Boa Vista 
9 Estado de São Paulo 
DECLARACAO 
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n° 
101/2000, que a despesa corn o reajuste de 6,00% aos servidores desta Cãmara 
Municipal, está compatIvel corn Piano Plurianuai - PPA 2022/2025 e corn a Lei de 
Diretrizes Orcamentárias - LDO de 2024, tern dotaçAo especifica e suficiente, estando 
portanto, adequada corn a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024. 
São JoAo da Boa Vista, 28 de rnarço de 2024. 
VIES 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
Essado de São Paulo 
ANEW I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2024 
1. Denionstrativo do Impacto Orçarnentáiio e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 
2 (+) Receita Prevista ..................................................................................................RS 3.622.000,00 
3 (=) Disponibitidades Previstas ......................................................................................RS 3.622.000,00 
1.2. Custo Projetado corn novas despesas: 
1.3 DESPESAS .14. .AMPLIADAS 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencirnentos dos servidores da Câmara Municipal (abrit a 
dezernbro) ........................................................................................................... Ps 45.797,49 
Soma..................................................................................................................R$ 45.797,49 
Estirnativa de trnpacto Orçarnentãrio 1,26% 
Estirnativa de Impacto Financeiro 1,26% 
EXERCICIO 2025 
1. Apuração do Impacto Orçamentárlo e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2- Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencirnentos dos servidores da Cârnara Municipal ............................... R$ 61.063,44 
Soma------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 61.063,44 
('•) Receitas Previstas ...............................................................................................PS 3.028.282,88 
(-) Disponibitidades Previstas ......................................................................................R5 3.028.282,88 
Estimativa de Impacto Orçarnentârlo 2,02% 
Estirnativa de lrnpacto Fmnanceiro 2,02% 
EXERCICIO 2026 
1. Apuração do Impacto Orçamentárlo e Financeiro: 
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencimentos dos servidores da Cãrnara Municipal ................................. PS 61.063,44 
Soma ...................................................................................................................R$ 61.063,44 
(~ ) Receitas Previstas ...............................................................................................PS 3.028.282,88 
(=) DisponibiLidades Previstas ......................................................................................RS 3.028.282,88 
Estirnativa de Impacto Orçamentário 2,02% 
Estirnativa de Impacto Flnanceiro 2,02% 
çd uni 
Sio Joäo da 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RçAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO 
COM 0 REAJUSTE DE 6,00% REFERENTE DISSIDIO DO EXERCICCO DE 2024 
EXERCICIO DE 2024 (ABRIL A DEZEMBRO DE 2024) 
DISCRIMINAQAO VALOR MENSAL. VALOR ANUAL 
Vencimentos 3.01230 27.110,70 
IPSJBV (empregador) 22% 662,70 5.964,30 
130 Salario (proporcionallintegral) 251,02 2.259,18 
IPSJBV (empregador) SI 13022% 55,22 496.98 
1/3 Férias 83,67 753,03 
Cheque Ferias 167,34 1.506,06 
GratificaçOes 526,36 4.737,24 
Auxllio Alimentaçâo 330,00 2.970,00 
TOTAlS 5.088,61 1 45.797,49 
EXERCICIO DE 2025 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Vencimentos 3.012,30 36.147,60 
IPSJBV (empregador) 22% 662,70 7.952,40 
130 Salário (proporcionatlintegral) 251,02 3.012,24 
IPSJBV (empregador) s/ 13 0 22% 55,22 662,64 
1/3 Ferias 83,67 1.004,04 
Cheque FOrias 187,35 2.008,20 
GratificaçOes 526.36 6.316,32 
Auxilio Alimentaçao 330,00 3.960,0 0 
TOTS Al 5.088,62 61.063,44 
EXERCICIO DE 2026 
DISCRIMINAQAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Vencirnentos 3012,30 36147,60 
IPSJBV (empregador) 22% 662,70 7.952,40 
130 SalSrio (proporcional/integral) 251.02 3.012,24 
IPSJBV (empregador) SI 130 22% 55,22 662,64 
113 Férias 8367 1.004,04 
Cheque FOrias 167,35 2.008,20 
Gratifucaçães 526,36 6.316,32 
Auxilio Alimentaçao 330,00 3.960,00 
TOTAlS 5.088,62 61.063,44 
IMPACTO ESTIMADO NOS EXERCiCIOS DE 2024, 2025 E 2026 167.924,37 
São João cia Boa Vista, 28 de marco de 2024 
IOR 
CONTA