materia nº 8/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
8 DE ABRIL DE 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 1º de abril de 2024
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 14/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. 
Projeto de Lei nº 15/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração dos 
dispositivos da Lei nº 3510, de 25 de fevereiro de 2014, que institui o 
pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do 
programa Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 16/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 19/2024 - Do Executivo – Estabelece o Estatuto da 
Guarda Municipal de São João da Boa Vista e institui plano de carreira, 
vencimento e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 20/2024 - Do Executivo - Altera a redação do inciso V 
do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação 
da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2024 – De autoria dos Vereadores 
Carlos Gomes e Joceli Mariozi - INSTITUI a definição de conduta de maus￾tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção 
administrativa a quem os praticar. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação e de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL