materia nº 42/2024

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Comissâo Multidiscipliriar do Sistema Unico e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administraçäo Financeira e Controle - SIAFIC 
OFICIO N° 009/2024 - CMISIAFIC 
QFICIO DO EXECUTIVO N2 ~AjaMgl 
São JoAo da Boa Vista, 22 de marco de 2024. 
Assunto: Devolutiva - Oficio no 80/2024-dy 
Ilustrissirno Sr. Carlos Gomes; 
Agradecemos pela devolutiva pot meio do Oflcio n° 80/2024-dy, expedido em 20 de marco 
de 2024, e informamos que as solicitaçOes exaradas no documento rernetido A comissAo estAo 
sendo atendidas pot meio do encaminhamento da cépia da ata da 21 reunião e do Decreto Federal 
no 11.644, de 16 de agosto de 2023, em conjunto corn o piano de açAo mencionado. 
Ern tempo, a fim de sanar quaisquer possIveis düvidas acerca do motivo da nAo convocaçAo 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista por pane da ComissAo Multidisciplinar do SIAFIC 
ate o presente rnomento, e oportuno salientar que diferente da comissAo anterior constitulda pela 
Portaria no 15.101, de 12 de abril de 2022, onde abrangia todos os entes rnunicipais, a atual, 
instaurada pot meio da Portaria 17.700, de 01 de fevereiro de 2024, norneou apenas membros do 
Poder Executivo. Tal fato foi motivado em razAo do escopo estabelecido pan esta comissAo, que 
consiste na avaliaçAo do piano de açâo pan implernentaçAo dos requisitos minirnos de qualidade, 
publicado pot rneio do Decreto Federal no 11.64412023, considerando as condiçOes atuais do 
municipio. Sendo assim, como não hi nenhum ente municipal que se encontra utilizando o mesmo 
software contAbil que a Prefeitura, este seth o Unico apto a avaliA-lo; logo, as nomeaçöes se 
restringiram apenas ao Poder Executivo. 
Apesar de nào cornporem a comissAo atual, e relevante frisar que cada entidade seth 
convidada a participar de reunioes pré-estabelecidas e contribuir pan a implantaçAo do SIAFIC 
no municipio, haja vista que possuem extrerna relevância no contexto macro desta comissAo. 
Sendo assim, conforme ratificado pela ata da 2' reuniAo, considerando que a cornissão expedirA 
trimestralrnente relatérios de acompanhamento destinados ao Gabinete da Prefeita, ressaltamos 
que oplano de trabalho estabelecido inicialmente pela comissAo prevé a participação das entidades 
Fiji
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MunicIplo de São João da Boa Vista 
Comisso Muitidisciplinar do Sisterna Unico e Integrado de Execuçâo 
Orçamentária, Adminlstracão Financeira e Controle - STAFIC 
ATA DA 22REUNIAO 
Aos dezesseis dias do més de fevereiro de dois mil e vinle e quatro (16/02/2024), as 09h00, na sala 
de reuniöes do Departarncnto de Finanças da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, sito 
a Rua Marechal Deodoro, if 349 - 10 Andar, reaiizou-se a segunda reuniAo da ComissAo 
Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de ExccuçAo Orçamentaria, AdministraçAo 
Financeira e Controle - SIAFIC. Estavam presentes a presidente da comissAo Priscila Mauricio 
Conti e a secretária Eveline Cristina Martins, ambas do Departamento de Finanças; Robson Belmar 
Latansa e Michel de Carvaiho Bertoncelli, membros titulares do Departamento de Teenologia da 
lnformaçAo; Isabela Fadini dos Santos e Larissa Quintino Costa, membros titular c suplente 
respectivarnente, representando o Departarnento Municipal de AdministraçAo, considerando que a 
servidora Isabela Batista Ribeiro de Carvalho, membro titular do referido departamento, não pôde 
comparecer. A tista de prescnca assinada per todos os presentes segue anexa a esta ata. A reuniAo 
foi iniciada pela presidente Priscila Mauricio Conti, que remcmorou os membros presentes o 
escopo desta segwida reunifto, que seria delimitar, item a item, quais os departarnentos ou órgAos 
que iriam Lear responsáveis cm responder cada requisito do piano de açâo anexo ao Decreto 
Federal n° 11.644, de 16 de agosto de 2023. Iniciando-se assim pelo item 01 dos 58 listados, a 
presidcnte fez a leitura da descriçAo do primeiro item e contextualizou os presentes que atualmente 
as três entidades vinculadas ao municipio, a saber Câmara Municipal, Iristituto de Previdéncia e 
Unifae, nAo utilizarn o mesmo sistema que a Prefeimra Municipal, visto que estas entidades 
utilizarn o sistema da empresa CECAM enquanto que a Prefeitura utiliza da empresa Inter-Tec. 
Prosseguiu dizendo que era favoravel a atribuir a resposta dcste item ao Setor de Contabilidade, 
tendo em vista que o assunto esta vinculado a execuçAo orçamentAria e ao sistema utilizado pela 
Prefeitura Municipal. Robson, entretanto, sugeriu de solicitar a resposta pan estes requisitos 
diretarnente a cada entidade e, após concordância de todos os presentes, ficou definido que seriam 
cmitidos os respectivos of cios cm nome da comissAo, destinado a cada uma das entidades citadas, 
e a resposta final deste item ficará, posteriormente, a cargo da comissAo, que sera responsãvel em 
consolidar as respostas oriundas de cada ente. Prosseguindo para o item 02, apes a leitura da 
respeetiva descriçao Priscila propos aos membros algumas possibilidades vislumbradas, tais como 
atribuir a rcsposta deste item a própria comissAo, enviar oficio pan cada departamento que 
atualmente utilizarn os sistemas obrigatorios do SIAFIC solicitando a cada urn delimitar as regras 
de funcionamento, ficando a comissAo incumbida de depois consolidar eada devolutiva em uma 
ünica resposta, c também sugeriu a possibilidade de convocar a participaçAo das entidades para 
colaborar ativamente nessa discussAo. Robson interviu dizendo que seu entendimento 6 que a 
comissAo nAo deveria responder por si mesma, mas sim encaminhar oficios para os departarnentos 
relacionados responderem. Priscila qucstionou entAo quais os departamentos ficariam 
rcsponsáveis per responderem, haja vista que em relaçao aos departarnentos de AdministraçAo, 
Finanças e Tecnologia da lnformaçAo a participacâo seria inquestionável, mas a düvida surge 
justamente dentie aos demais, considerando que atualmente todos os departamentos da Prefeitura 
Municipal utilizam o sistema de execucAo orçamentaria, mas para a criaçAo das regras de 
funcionamento talvez a participaçâo de todos não seria o ideal. Robson opinou que realmente os 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Comissão Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execução 
Orçamentãria, Administraçäo Financeira e Controle - SIAFIC 
trés departamentos citados seriam os principals envolvidos pan responder esse item e a Isabela 
compartilhou da mesma opiniAo, ratificando que estes departamentos seriam os responsáveis pelo 
sistema, os gestores efetivamente falando, enquanto que os dernais apenas são usuarios. A$s 
consentimento de todos, ficou convencionado quo a resposta deste item uicará a cargo dos 
depat-tarnentos de Adrninistração, Finanças e Tecnologia da InformaçAo, que scrAo oficiados a so 
manifestarem. A respeito dos oficios, a presidente da comissAo questionou acerca do qual prazo 
do resposta seria o idea] a ser estipulado, considerando quo dcverAo ser repassados, 
trirncstralmente, relatérios de acompanhamento por pane da comissão do SIAFIC ao Gabinete da 
Pretèita, estando a primeira entrega programada pan acontecer ate dia 12 de abril dc 2024, entAo 
a resposta dos depanamentos precisaria ocorrer antes desse prazo, considerando quo estas 
devolutivas fornecerao infoz-maçoes para a claboraçAo do referido relatorio. Isabela so manifestou 
dizendo que primeiramente poderiam determinar a data da próxima reuniAo da comissAo e estipular 
que a entrega ocorresse em ate 03 dias antes dessa reuniAo, para quo os membros possam discutir 
sobre as informaçoes recebidas; Robson tambérn sugeriu de estabelecer o prazo de 30 dias. a contar 
após a ernissAo dos oficios. Os membros debaterarn sobre o proposto e todos concordaram. 
Iniciaram-se entAo as tratativas para deliberar quando poderia 5cr agendada a próxima reuniAo da 
comissAo, onde Isabela informou que entre os dias II e 22 de marco de 2024 estaria em gozo de 
ferias regulamentares. Diante desse fato, embora tenha side convencionado que a comissâo se 
reuniria mensalmente, a presidente sugeriu da comissao so reunir uma ünica vez entAo ao final de 
marco, e Isabela complcmentou dizcndo quo so, per ventura, esse periodo näo for suficiente pan 
finalizar as tarefas necessárias, poderiam agendar uma prôxima reuniAo para o inicio do abril antes 
da entrega oficial do relatorio. Com o consentimento dos membros presentes, ficou acordado entAo 
que a próxima reuniAo se daM em 28 do marco do 2024, no mesmo horário e local, e os oficios que 
serAo elaborados deverAo ser emitidos ate a data de 20 de feverciro, concedendo prazo de resposta 
ate 20 de marco de 2024 aos departamentos e entidades. Ainda sobre o item 02, Eveline questionou 
so tambdm nAo deveriam encarninhar oficio solicitando resposta ao Gabinete da Prefeita e a 
presidente salientou que por se tratar de algo mais téenico, mantinha a sugestAo de atribuir a 
resposta deste item somente aos departamentos supramencionados. A presidente ainda comentou 
que considerava este urn dos itens mais complexos para so responder e que, ao seu ver, os 
departamentos envolvidos nâo iriam conseguir responder dentro dos 30 dias estipulados, pois para 
estabelecer regras do funcionamento de acordo corn o descritivo deste item, seria necessário 
construir urn documento similar a um termo de referéncia, capaz do delimitar precisamente os 
parametros pan mensurar e indicar a responsabilidade do Executive pela contrataçao/irnplantaçAo 
do SIAFIC no municIpio. Sobre esse aspecto, Isabela pontuou que poderiam manter o prazo de 30 
dias e case os departamentos vislumbrem a impossibilidade do atender o prazo estabelecido, 
solicitam formalmente a devida prorrogaçAo, que será utilizada come anexo no relatório destinado 
ao Gabinete da Prefeita a urn do justiuicar que a cspecificaçao desse item scrá incluida no relatorio 
do próximo trimestre. Todos concordaram ern manter dessa maneira. Dando continuidade, em 
análise ao item 03 foi delimitado quo a area do Finanças e Tecnologia da lnformaçAo seriam os 
mais aptos a responderem c, inclusive, a presidente indagou os membros a respeito do encarninhar 
também para as entidades, a lim de obter as respostas das areas abrangendo todos os entes do 
9 
tiMI 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Comissào Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçâo 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC 
municiplo. Eveline sugerlu a possibilidade de neste primeiro momento nAo envolver a participacAo 
das entidades, buscando estruturar primeiro de maneira mais célere e depois apresentar a des o 
que a comissAo formulou, dando neste momento espaco pan apontamentos, ajustes e demais 
alteraçäes que julgarem necessários. Isabela também se pronunciou sugerindo manter dentro do 
âmbito da prefeitura e depois apresentar as entidades 1 ratificarem ou proporem alteraçOes. Após 
anuência dos membros, a presidente expôs também que julgava interessante, após finalizar o 
relatorio, encaminha-lo as entidades e convidá-Ios para a reuniAo progiamada para a firn de abril, 
visando apresentar e discorrer sobre os trabaihos realizados ate aquele momenta. Houve plena 
concordAncia dos membros ante ao exposto. Prosseguindo na análise do piano de açAo, a presidente 
deu continuidade na ieitura, passando item a item, pronunciando a descriçao de cada urn deles e 
debatendo a todo momento corn os membros quais os departamentos mais adequados a serem 
atribuidos as hens seguintes. Em sum; além das entidades jã mencionadas, os departarnentos 
arrolados pan responderern a respeito da implementaçâo dos requisitos minimos de qualidade do 
SIAFIC foram as departamentos de AdrninistraçAo, Finanças e Tecnoiogia da informaçao. 
Adernais, de maneira colegiada, os membros identificaram que grande pane das datas finals de 
implantaçAo estipuladas no piano de açAo jã forain extrapoladas, nAo havendo mais a possibilidade 
de buscar cumprir a risca o cronograma disponibiiizado pelo Decreto Federal n° 11.644/2023. 
Desta forma, as respostas de cada departamento/entidade precisam indicar o novo prazo previsto 
para adequaçAo do SIAFIC no municipio. considerando que a comissAo precisa passar pam o 
Gabinete esse novo cronograma, que seth elaborado mediante as respostas de cada departarnento. 
Nada mais havendo a tratar, a reuniAo foi encerrada as lOhl6m, na qual a presidente agradeceu a 
presença de todos e cu, Eveline Cristina Martins, secretária da comissAo, redigi a presente ata para 
leitura e aprovação de todos Os presentes. 
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ft Presidéncia da RepUblica 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos 
DECRETO N° 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 
Attera o Decreto n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, que 
dispae sobre a padrâo minimo de qualidade do Sistema 
Unico e Integrado de Execuçao Orçarnentâria, 
Administração Financeira e Controle. 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuiçôes quo iho conlere o art. 84, caput, incisos IV e VI, 
alinea 'a', da Constituiçao, e tendo era vista o disposto no art. 48, § 1 °. inciso iii, e § 60. da Lei Compiementar n° 101, 
do 4 de maio de 2000. 
DEC RETA: 
Art. 1 0 0 Decreto n° 10,540, de de novembro de 2020, passa a vigorar corn as seguintes aiteraçOes: 
Art. 1 0 ....................................................................................................... 
§ 10 ....................................................... 
das infomiacOes necessárias para subsidiar a apuraçâo dos custos dos 
programas e das unidades da administraçao pUblica; 
" (NR) 
'Art. 6° 
Hi- trinta do marco, para Os demais ajustes necessários a eiaboraçâo das 
demonstracOes contábeis do exercicio imediatamente anterior e para as informaçoes corn 
periodicidade anual a que se referem o §_ 2° do art. 48 e o art. 51 da Lei Cemplementar n° 
121. de 2000. 
................................................................' (NR) 
"Art. 18. 
§J! Os entes federativos estabeiecerao, no prazo de cento e oitenta dias, contado 
da data de publicaçao deste Decreto, piano de açao voitado para a adequaçao as suas 
disposiçäes no prazo estabelecido no caput, quo sore disponibilizado aos respectivos 
órgâos do controle intemo e externo e divulgado em meio eietrOnico de amplo acesso 
pUblico. 
§ 20 Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas 
competente, os requisitos minimos do qualidade estabelecidos neste Decreto poderao ser 
impiementados conforme o piano de açao constante doAnexo a este Decreto." (NR) 
Art. 20 Fica revogado o pagrafo Unico do art. 18 do Decreto no 10.540, de 2020. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 16 do agosto de 2023: 202 0 da Independencia e 135 0 da RepCiblica. 
LUtZ INACIO WLADASILVA 
Fernando Haddad 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023. 
ANEXO 
httpsiM'ww.pIanaIto.gov.bf/cciviLO3/_a1o2023-2026120231deaeto/D11 644.htxn 116 
2510312024, 17:49 D11644 
PLANO DE AçAO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAçAO DOS REQUISITOS MINIMOS DE QUALIDADE 
PLANO EXCEPCIONAL DE AQAO 
Ordem 
Decreto n°10.540, de 5 de novembro de 2020 Data final de implantaçio 
Item Descriçio dos requisitas minimos de qualidade 1.1.2023 1.1.2024 1.1.2025 
Adesâo de todos Os Poderes e Orgãos ao mesmo 
1 Art. 1°, § 10 Sistema (Thico a Integrado de Execuçâo x Orçarnentária, Administraçao Financeira e Controle - 
Siafic. 
Estabelecer regras de tuncionamento qua indiquem a 
2 Art. 1°. § 30 responsabilidade do Poder Executivo pela x contratacâo ou pelo desenvolvimento e pela 
manutencào e atualizacâo do Siafic. 
Deflnir as regras contábeis e politicas de acesso e 
3 Ad. 10, § 30 segurança da informaçao, aplicéveis aos Poderes e 
x aos Orgãos de cada ente federativo e 0 responsavel 
do Poder Executivo pot essa açâo. 
Controlar e evidenciar as operacOes realizadas pelos 
Act. 1 0, § 10, Poderes e Orgaos a os seus efeitos sobre Os bans, Os 
inciso I direitos, as obrigaçoes, as receitas a as despesas 
orcamentârias do ente federativo. 
Controlar e evidenciar as operaçOes realizadas pelos 
Art. 10, § 1 0, Poderes e Orgâos e Os seus efeitos sobre Os bens, os 
inciso I direitos, as obrigaçôes, as receitas e as despesas 
patrimoniais do ente federativo. 
Controlar e evidenciar Os recursos dos orçamentos. 
Art. 1°, § 1, das alteraçOes decorrentes de créditos adicionais, 
6 das receitas previstas e arrecadadas e das despesas X inciso II empenhadas, liquidadas a pagas a conta desses 
recursos e das respectivas disponibilidades. 
Controlar e evidenciar perante a Fazenda PUblica, a 
Art. 10, § 10. situaçao daqueles qua arrecadem receitas, efetuem 
inciso III despesas e administrem ou guardem bens a ala 
pertencentes ou confiados. 
Art. 10, § 1. Controlar e evidenciar a situacao patrimonial do ente 
8 incisO IV pUblico a a sua variaçao efetiva ou potencial, X 
observada a legislaçâo e as normas aplicáveis. 
Au. 10, § 
Controlar e evidenciar as informaçOes que subsidiem 
inciso V a apuração dos custos dos programas e das unidades x 
da administracão pUblica. 
Controlar e evidenciar a aplicaçâo dos recursos pelos 
10 Art. 10, § 10, entes federativos, agrupados por ante federativo 
inciso VI beneficiado, inciuldo o controle de convenios, 
contratos a instrumentos corigéneres. 
Act. 10. § 10, 
Controlar e evidenciar as operaçOes de natureza 
inciso VII financeira não compreendidas na execução X 
orçamentária, das quals resultem débitos a crOditos. 
Emitir relatórios do Diário, Razão a Balancete 
Contábil, individuais ou consolidados, gerados em 
12 Art. 1°. §1, conformidade corn o Piano de Contas Aplicado ao X inciso VIII Setor PUblico estabelecido pelas normas gerais de 
consolidaçao das contas pUblicas. 
Permitir a emissão das demonstraçOes contábeis e 
dos relatOrios e demonstrativos f'uscais, 
§ ' orçamentãrios, patrimoniais, econômicos a 
13 inciso IX financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais X 
ou internacionais, corn disponibilizaçâo das 
informacOes em tempo real (ate 0 primeiro dia Util 
subsequente a data do registro contãbil). 
Controlar e evidenciar as operaçOes 
14 Art. 10, § 10, intragovernamentais. corn vistas a exclusâo de x inciso X duplicidades na apuraçâo de limites e na 
consolidaçâo das contas pOblicas. 
Art. 10, § 1°, Controlar a evidenciar a origem e a destinação dos 
inciso XI recursos legalmente vinculados a finalidade X 
especifica. 
hps'J/w.wtp1anallo.gov.brIccivil_O3/_ato2023.2026/2O23Ideaeto/Ol 1 644.htm 216 
25/03/2024. 17:49 D11644 
16 Art 1° & 6° Permitir a integraçao corn outros sistemas 
estruturantes existentes. 
Processar e centralizar o registro contébil dos atos e 
17 Art. 4
0 . caput fatos que afetem ou possam afetar a patrimônio da X 
entidade. 
Registros contábeis realizados em conformidade corn 
18 Art. 4
0, § 
1
0, o mecariisrno de débitos e créditos em partidas x inciso I dobradas, ou seja, para cada Iariçarnento a débito he 
outro lançarnento a credito de igual valor. 
19 Art. 4
0, § 
1
0, Registro contébil efetuado em idioma e moeda x inciso II corrente naciOflais. 
Permilir a conversao de transaçôes realizadas em 
20 Art. 40, § 
20 moeda estrangeira para moeda nacional a taxa de X 
câmbio vigente na data do balanço. 
Registrar contabilmente de forma analitica e refletir a 
21 Art 40 S4 a 
transaçào corn base em documentaçio de suporte x 
gue assegure a cumprirnento da caracteristica 
gualitativa da verificabilidade. 
Registrar contabilmente corn, no minimo, Os 
seguintes elementos: a data da ocorréncia da 
transaçâo: a conta debitada: a conta creditada: a 
22 Art 4 60 histOrico da transaçâo, corn referenda a documentâo x de suporte, de forma descritiva ou par meio do iiso de 
codigo de histOrico padronizado; o valor da transaçao; 
e o nUmero de controle dos registros eletrônicos que 
integrern urn mesmo Iancamento contâbil. 
Registrar as bens, Os direitos e as obrigaçOes e 
23 Art, 4
0, § 
70 possibilitar a indicaçao dos elementos necessãrios a x 
sua caracterizacâo e identificaçao. 
Contemplar procedimentos qua garantam a 
24 Art 40 & 8° segurança, a preservaçao e a disponibilidade dos 
docurnentos e dos registros contábeis mantidos em 
sua base de dados. 
25 Art 40 S 9 a 
Perrnitir a acumulaçâo dos registros pot centros de x 
custos. 
Vedar a alteraçao dos cOdigos-fonte ou de suas 
26 An. 40, § 10, bases de dados que possam modifucar a essOncia do 
inciso III fenômena representado pela contabilidade ou das 
demonstracOes contâbeis. 
Vedar a utilização de ferramentas de sistema que 
Art 4° 10 ' 
refaçarn as Iançamentos contâbeis em momento 
27 ircis'oV posterior ao fato contábil ocorrido, qua ajustem ou X 
não as respectivas numeraçOes sequenciais e outros 
registros de sistema. 
A escrituraçâo contábil deve representar 
integralmente a fato ocorrido e observar a 
ternpestividade necesséria para que a informaçao 
28 Art. 4
0. § 
1 0 contébil gerada nao perca a sua utilidade. Alérn de X 
assegurar a inalterabilidade das informaçoes 
originals, impedindo alteraçâo ou exclusâo de 
Iançamentos contébeis realizados. 
Conter ratinas para a realizaçâo de correçães ou de 
29 Art. 50 anulaçUes par meio de novas registros, de forma a X 
preservar a registro histOrico dos atos. 
Art. 6
0, caput. Ficar disponivel ate a vigésima quinto dia do més 
inciso I, para a inclusâo de registros necessérios a elaboraçâa 
30 combinado de balancetes relativos aa rnès irnediatamente X 
corn anterior. Impedir a realizaçao de lançamentos apOs a 
§ 10 vigésirno quinto dia do més subsequente. 
Ficar dispon(vel ate trinta de janeiro para o registro 
dos atos de gestao orçamentária e funanceira relativos 
31 Art. 6
0. caput, ao exercicio irnediatamente anterior, inclusive para a 
inciso II execuçao das rotinas de inscriçãa e cancelamento de 
restos a pagar. Impedir a realizaçâo de Iançamentos 
apOs 0 dia trinta de janeiro. 
32 Art. 6
0, caput, Ficar disponivel ate o dia trinta de marco para Os X 
inciso Ill dernais ajustes necessárias a elaboracâo das 
https//ww.pIanaIto.gov.bdcciviL031_ato2O23.2026/2O23tdecetc/D 11 644.htm 36 
25:0312024. 17:49 011 6" 
demonstraçOes contâbeis do exercicia imediatamente 
anterior e para as informaçOes corn periodicidade 
anual a que se referem o § 
20do art. 48 e o art. 51 da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Impedir a realizaçào de Iançamentos após trinta de 
marco. 
Disponibilizar, em meio eletrOnico e de forma 
pormenorizada, as informaçoes sobre a execuçâo 
orçamentaria e financeira. em tempo real, ate o 
33 Art. 70, § 
1 0 prirneiro dia Util subsequente a data do registro X 
contábil. respeitados os termos da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709, de 14 de 
agosto de 2018). 
A disponibilizacâo em meio eletrônico de acesso 
34 Art, 7°, § 
3
°. pUblica deve observar as requisitos estabelecidos na x inciso Ill Lei Geral de Prateç.ao de Dados Pessoais (Lei no 
13.709, de 2018). 
Permitir. diretarnente Cu por intermédio de integraçäo 
Art. 8
0 , caput, cam outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo 
35 inciso I, das inforrnaçoes relativas aos atos praticados pelas X 
alinea 'a unidade gestoras ou executoras dos dados referentes 
ao empenho, a liguidaçâo e ao pagarnento. 
Permitir. diretamente Cu por interrnédio de integracäo 
Art. 8
0, caput, corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo 
36 das informaçOes retativas aos atos praticados pelas 
IflCISCl. 
alinea b unidades gestaras ou executoras do nUmero do 
processo que instruir a execução orçamentãria da 
despesa, quando for o caso. 
Permitir, diretamente ou par intermédio de integraçâo 
corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçäo 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
Art. 8
0 , caput, unidades gestoras Cu executoras dos dados 
37 inciso I, referentes a classilicaç.ao orçamentária, cam a X 
alinea c especificaçao da unidade orçamentãria, da função da 
subfunçâo. da natureza da despesa, do programa e 
da ação e da fonte dos recursos que f'nanciou 0 
gasto. 
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração 
cam outros sistemas estruturantes, a disponibilização Art. 8 0 , caput. das informaçôes relativas aCs atos praticados pelas 38 IflCIsCl. unidades gestoras Cu executoras dos dados alinea d referentes aos desernbolsos independentes da 
execução orçamentãria. 
Permitir, diretamente ou par intermédio de integraçâo 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçâo 
das inforrnaçoes relativas sos atos praticados pelas 
unidades gestoras ou executoras dos dados 
referentes a pessoa tisica ou juridica beneficiãria do Art. 0O 
U caput, pagarnento. corn seu respectivo nümero de inscrição 39 incisol, no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF Cu no alinea e Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ. 
inclusive quanto aos desembolsos de operaçOes 
independentes da execuçao orçamentãria, exceto na 
hipOtese de folha de pagamento de pessoal de 
beneficios previdenciários. 
Permitir, diretamente au par intermédio de integraçâo 
corn outros sisternas estruturantes. a disponibilização 
Art. 8° das inforrnaçöes relativas aos atos praticados petas 
40 inciso. unidades gestoras ou executoras dos dados 
a mea T referentes aos convènios realizados. com 0 nUmero 
do processo correspondente, o nome e a identificação 
pelo nümero de inscriçaC no CPF ou no CNPJ do 
convenente, o objeto e o valor. 
41 Art. 8
0 . caput, Perrnitir, diretarnente ou par intermedio de integraçâo X 
inciso I. corn outros sistemas estruturantes, a disponibilização 
alinea "g' das inforrnaçOes relatives aos atos praticados pelas 
unidades gestoras ou executoras, quanto a despesa, 
dos dados referentes ao procedimento Iicitatôrio 
httpsJJww.ptanalto.govbr/cciviIO3/ato2O23-2O26i2O23'tjocreto/Di 1 644.htm 4 6 
25'0312024 17:49 0 11644 
realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, 
quando for o caso, corn o nUmero do respectivo 
processo. 
Permitir. diretamente ou por interrnédio de integraçao 
corn outros sisternas estruturantes. a disponibilização 0 A rt. 8 put, das informaçoes relativas aos atos praticados pelas 42 inciso. unidades gestoras ou executoras, quanto a despesa, a inea dos dados referentes a desczlção do bern ou do 
servico adquirido, guando for o caso. 
Permitir, diretarnente ou por interrnédio de integração 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilização A 8° 
4) das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas in unidades gestoras cxi executoras dos dados e valores a flea a relativos a previsão da receita na Lei Orçarnentaria 
Anual. 
Permitir, diretarnente ou por interrnédio de integração 
corn outros sisterna estruturantes, a disponibilizaçao 
Art. 8
0 , caput, das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
44 inciso II. unidades gestoras cxi executoras, quanto a receita. X 
alinea "b dos dados e valores relativos ao lançarnento, 
resguardado a sigilo fiscal na forma prevista na 
legislação, quando for o caso. 
Perrnitir, diretarnente ou por iriterrnédio de integração 
Art. 8° caput. . 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçào 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas inciso 11. unidades gestoras ou executoras dos dados e valores alinea c relativos a arrecadaçio. inclusive referentes a 
recursos extraordinãrios. 
Perrnitir, diretarnente ou por interrnédio de integraçâo 
Art. 8
0 . caput. corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizac.âo 
46 inciso II, das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas X 
alinea d" unidades gestoras ou executoras dos dados e valores 
referentes ao recolbimento, 
Permitir, diretarnente ou por intermédio de integraçào 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilização 
Art. 8
0 , caput, das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
47 inciso II. unidades gestoras ou executoras dos dados e valores X 
alinea "e" referentes a classificação orçarnentäria, corn a 
especificaçào da natureza da receita e da tonte de 
recursos. 
Perrnitir a arrnazenamento, a integracào. a 
Art. 9°, caput. irnportação e a exportaçäo de dados. observados 0 
x inciso I forrnato, a periodicidade e 0 sisterna estabelecidos 
pelo Orgao central de contabilidade da União. 
Possuir rnecanisrnos que garantarn a integridade. a Art. 90. caput. confiabilidade. a auclitabilidade e a disponibilidade da X inciso II inforrnaçâo registrada e exportada. 
Art. 9
0, caput, Possuir a identificação do sisterna e do seu 50 x inciso Ill desenvolvedor nos docurnentos gerados. 
Possuir mecanismos de controle de acesso de 
51 Art. 11, caput usuãrios baseados, no minima. na segregacäo das X funçoes de execução orçarnentária e financeira. de 
controle e de consulta. 
Impedir a criaçào de usuãrio genérico. sern a 
52 Art. 11. § 
1 0 indicação de nümero de inscrição no CPF ou X 
certificado digital. 
53 Art 11 § 4 Possuir controle da concessão e da revogacão das 
senhas de acesso ao sistema. 
Arquivar docurnentos referentes ao cadastramento e 
a habilitaçao de cada usuário e manté-los em boa 
54 Art. 11. § 
50 guarda e conservação, ern arquivo eletrônico X 
centralizado. que permita a consulta por Orgãos de 
controle interno e externo e por outros usuários. 
0 registro das operaçôes de inclusâo. exclusáo ou 
alteraçâo de dados efetuadas pelos usuários será 
55 Art. 12 mantido no Siafic e conterã. no minirno, o nUniero de X 
inscriçâo no CPF do usuãrio: a operação realizada: e 
a data e a hora da operação. 
https
-J/www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023.202612023'decretoDl 1 644htrn 5 6 
2510312024. 17:49 Dli 644 
56 Art. 14 Possuir mecanisrnos de proteçâo contra acesso direto 
não autorizado a sua base de dados. 
Vedar a rnanipulaçao da base de dados e registrar 
57 Art. 14, § 20 cada operação realizada em histórico gerado pelo X 
banco de dados (logs). 
Manter cOpia de segurança da base de dados qua 
58 Art. 15 permita a sua recuperaçao em caso de incidente ou X 
de faiha, corn periodicidade diana. I 
httpsi/www.pIanalto.gov.bc/cciviO3/_ato2023-2026/2023/decteto/D11644 . htm 616