materia nº 15/2024

COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei do Legislativo n o 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos sei'vidores da Camara Municipal de São João da 
Boa Vista a dé outras providéncias." 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
frfl 7 r 
MERCILIO MA5!9%NEVIDEY 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Pro jeto de Lei do Leqislativo n o 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São João c/a 
Boa Vista e dá outras pro videncias." 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
a Ca"mara Municipal 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei do Legislativo no 15/2024 - "Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São João da Boa 
Vista e dá outras pro vidências." 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciacäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2024. 
AAFINEI MALIO 
• 
MERCILIO MACENA BEN 
'ii 
CQM!SSAO •D.E JUST!--, A,. Fll'4wçA; 
E SERVIDORES PUBUCOS 
Excelentissimo Senhor I . .4 24 
Presidente da Cãmara Municipal. i llol J)ttJ _ 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 15/2024 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Cãmara Municipal de 
São João da Boa Vista e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1 0 de abril de 2024, reajuste de 6% (seis por 
cento), nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista. 
Art. 20 - 0 auxIlio alimentaçao de que trata o Artigo 10 da Lei Municipal n° 
2.734, de 21 de dezembro de 2009, seth reajustado, a partir de 10 de abril de 
2024, em 6% (seis por cento). 
Art. 31 - As despesas corn a execuçäo desta lei serAo atendidas pelas dotaçôes 
orçamentáfias pr6prias consignadas no orçamento de 2.024. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, corn efeitos a partir 
de 10 de abril de 2024. 
Occutefltfl ob Regime Espc i-.. I 
Art. 50 - Ficam revogadas as disposiçôes ern contrãrio. Requeri. z to n:....&,4?0 
Pm Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de marco d 'Off t* 
MESA DIRETORA 
APROVAQQ 
I-=----w. S 
MARLOZI 
El ARIA 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o Sindicato dos Servidores Püblicos Municipais, em 
assembleia realizada no dia 27 de marco, aprovou a contraproposta da 
administraçAo municipal, de reajuste salarial para a categoria em 6% em todos 
os vencimentos a partir de 01 de abril de 2024, para pagamento no més de maio 
de 2024, o reajuste dos servidores terá como base a reposição inflacionária 
acumulada durante os 12 meses do ano de 2023 mais ganho real, visando a 
garantia do poder aquisitivo subtraIdo pela elevação do custo de vida, vez que a 
remuneração do servidor de um ano para o outro é atingida pela inflação. 
Assim, para que o trabaihador nâo tenha perda salarial, aplicação do 
indice é uma forma de compensar a inflaçAo que se originou ao decorrer do 
áltimo ano. 
Diante disso, é dever da administraçao municipal valorizar o servidor, 
que E peça fundamental pan a execuçâo dos serviços püblicos e para o 
atendimento da população, garantindo aos servidores püblicos Os seus direitos 
sociais e dignidade das pessoas e de sua famIlia. 
Esciarecemos que os valores aqui apresentados foram devidamente 
analisados pela administraçâo, havendo, por tanto, disponibilidade 
orçamentaria para conceder o merecido reajuste aos servidores. 
Desta forma, consideramos a colaboraçAo dos Nobres Vereadores, no 
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de São Jodo da Boa Vista 
9 Estado tie Silo Paulo 
-I 
DECLARACAO 
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n° 
101/2000, que a despesa corn o reajuste de 6,00% aos servidores desta Cârnara 
Municipal, está cornpatIvei corn Piano Plurianual - PPA 2022/2025 e corn a Lei de 
Diretrizes Orçarnentárias - LDO de 2024, tern dotaçAo especIfica e suficiente, estando 
portanto, adequada corn a Lei Orçarnentaria Anuai - LOA de 2024. 
São Joâo da Boa Vista, 28 de rnarço de 2024. 
MES 
Câmara Municipal de São Jodo da Boa Vista 
Eslado de São Paulo 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINAPICEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2024 
1. Demonstrativo do impacto Orçamentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 
2 (+) Receita Prevista ..................................................................................................R$ 3.622.000,00 
3 (-) Disponibitidades Prevlstas ......................................................................................R$ 3.622.000,00 
1.2. Custo Projetado corn novas despesas: 
1.3 DESPESAS JA AMPLIAVAS 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencirnentos dos servidores da Cârnara Municipal (abriL a 
dezembro) ...........................................................................................................R$ 45.797,49 
Soma..................................................................................................................R$ 45. 797.49 
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,26% 
Estirnativa de Impacto Fmnanceiro 1,26% 
EXERCICIO 2025 
1. Apuração do Impacto Orçamentãrio e Financeiro: 
1.1 Apuraçao das Disponibitidades Previstas 
1.2- Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencirnentos dos servidores da Cãmara Municipal ............................... R$ 61.063,44 
Soma..................................................................................................................R$ 61.063,44 
(+) Receltas Previstas ...............................................................................................R$ 3.028182,88 
(=) Disponibitidades Previstas ......................................................................................R$ 3.028.282,88 
Estirnativa do Impacto Orçarnentário 2,02% 
Estirnativa de Impacto Flnanceiro 2,02% 
EXERCICIO 2026 
1. Apuração do Impacto Orçarnentârlo e Financeiro: 
Li Apuraçao das Disponibilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Reajuste de 6,00% nos vencimentos dos servidores da Cãmara Municipal ................................. R$ 61.063,44 
Soma...................................................................................................................R$ 61.063,44 
(+) Receitas Previstas ...............................................................................................R$ 3028.282,88 
(=) DisponibiLidades Previstas ......................................................................................R$ 3.028.282.88 
Estirnativa de Impacto Orçamentãrio 2,02% 
Estimativa de impacto Flnanceiro 2,02% 
São João da 
cidoru 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RçAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO 
COM 0 REAJUSTE DE 6,00% REFERENTE DISSiDIO DO EXERC1CIO DE 2024 
EXERCICIO DE 2024 (ABRIL A DEZEMBRO DE 2024) 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Vencimentos 3.012,30 27.110,70 
PPSJBV (empregador) 22% 662,70 5.964,30 
130 SalSrio (proporcional/integral) 251,02 2.259,18 
IPSJBV (empregador) s/ 13022% 55,22 496,98 
1/3 Férias 83,67 753,03 
Cheque FOnas 167,34 1.506,06 
GratificaçOes 526,36 4.737,24 
Auxilio A!imentação 330,00 2.970,00 
TOTAlS 5.088,61 1 45.797,49 
EXERC ClO DE 2025 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Vencimentos 3.012,30 36,147,60 
IPSJBV (empregador) 22% 662.70 7.952,40 
130 Salário (proporcionallintegral) 251,02 3.012,24 
IPSJBV (empregador) s/ 13° 22% 55,22 662,64 
113 Ferias 83,67 1,004,04 
Cheque Ferias 167,35 2.008,20 
GratificaçOes 526.36 6.316,32 
AuxIIioAlimentaçáo 330,00 3.960,0 0 
TOTAlS 5.088,62 61.063,44 
EXERCIC!O DE 2026 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Vencimentos 3.012,30 36.14760 
IPSJBV (empregador) 22% 662,70 7.95240 
130 SalSrio (proporcional/integral) 251,02 3.012,24 
IPSJBV (empregador) SI 13022% 55,22 662,64 
1/3 Ferias 63,67 1.004,04 
Cheque Ferias 167,35 2.008,20 
GratificaçOes 526,36 6.316,32 
Auxllio Alimentaçao 330,00 3.960,00 
TOTAlS 5.088,62 61 .063,44 
IIMPACTO ES1'IMADO NOS EXERCICIOS DE 2024, 2025 E 2026 167.924,37 
São Joâo da Boa Vista, 28 de marco de 2024 
• CONTA