materia nº 19/2024

Câmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei no 19/2024 - Do Executivo - Estabelece o Estatuto 
da Guarda Municipal de São João da Boa Vista e institui piano de 
carreira, vencimento e dâ outras providências. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciação pelo Ptenario. 
PARECER FAVORAVEL 
P!enãrio Dr. D 
MERCIL 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei n o 19/2024 - Do Executivo - Estabelece o Estatuto 
da Guarda Municipal de São Joao da Boa Vista e institui piano de 
carreira, vencirnento e dá outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorávei a 
sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Pienãrio Dr. Durval Nicoiau, 04 de abril de 2024. 
CLAUDINE! DAMALIO 
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COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PCi BLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei if 19/2024 - Do Executivo - Estabelece o Estatuto da 
Guarda Municipal de São João da Boa Vista e institul piano de 
carreira, vencimento e dà outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVOR VEL. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2024. 
CLAUDINEI DAMALIO 
MERCILIO MACENKë EVIDES 
W. 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO 166/2024/GAB/SC ProjM de Is n2 j3joi9-\ 
São Joao da Boa Vista, 28 de niarço de 2024. 
Ao 
Ermo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
Senhor Presidentc. 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que estabelece o Estatuto da C3uarda Mu￾nicipal de São JoAo da Boa Vista e ii-istitui piano de carreira, vencimento e dá outras provi￾déncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA YthP JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
• . 
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.1.1' 
4---- 
Ru. M.rccMl Deodoro. 366. Ccnuo (19)3634-I000CEP 13870-223 
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Vista 
- r,sraoeiece o tstatuzo cia Ijuaraa municipat ae São Joâo da Boa Vista e 
institui piano de carreira, vencimento e di outras providéncias. 
CAPITULO I 
DAS DIsPosIçOEs GERAIS 
Art. 1 0- A Guarda Municipal de SAO JoAo da Boa Vista e instituicAo de caráter 
civil, formada por cargos de provimento efetivo, uniformizada e armada, organizada corn 
base na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Diretor do Departamento de 
Trânsito e Segurança, criada nos termos da Lei 5.147, de 17 de abril de 2023, corn a funcAo 
de proteçâo municipal preventiva, ressalvadas as cornpetências da UniAo, dos Estados e do 
Distrito Federal. 
Paragrafo Unico - Os cargos de provimento efetivo a que se refere 0 "caput" 
são os relacionados no Anexo I. 
CAPITULO H 
DA INVESTIDURA E INGRESSO 
Art. 20- A investidura pan a Carreira de Guarda Municipal dependerá de 
aprovaçAo prévia em concurso püblico e em curso de formaçAo paz -a Guarda Municipal; após 
a conclusAo do cwso de formaçao, corn aproveitamento. 
Parégrafo ünico - Os guardas municipais são concursados sob o regime 
estatutário, em nümero que possa atender as necessidades do serviço, obedecidas as 
disponibilidades fmanceiras. 
Art. 30- 0 ingresso na carreira dar-se-á mediante aprovaçAo ern seleçAo 
püblica de provas ou de provas e tItulos, pan o preenchimento do cargo de Guarda 
Municipal em nIvel inicial, na forma, dest.a lei. 
Parágrafo Unico - Os requisitos para preenchimento das vagas destinadas a 
ftinçAo de Guarda Municipal de SAO Joao da Boa Vista de nivel inicial serAo estabelecidos 
em Edital de Concurso Püblico, especificamente destinado a esse fim. 
An. 40- A SeleçAo Püblica pan o ingresso seth realizada em 5 (cinco) fases, 
distintas e complementares: 
I - a de provas ou provas e tItulos; e 
II- a de teste de capacitacAo fisica; 
III - psicolôgica 
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Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
IV - exame medico; 
V - investigaçAo social para o exercicio da funçao. 
CAPITULO iii 
DA ESCALA HIERARQUICA, DAS CRADUAçOES E DAS PROGRESSOES 
Art. 5° - A escala hierárquica da Guarda Civil Municipal é estabelecida cm 5 
(cinco) graduaçOes hierarquicas, escalonadas da inferior a superior. conforme Anexo 11, que 
tambéni estipula o percentual de vagas de cada graduaçao. 
§ 10 - A progressão de uma graduaçAo hierarquica para outra dar-se-a sempre 
que houver vagas disponiveis na graduaçAo superior entre os servidores que cumprirem os 
critdrios agrupados que compreendcrao: 
I - tempo de efetivo exercicio na graduaçAo anterior; 
If - possuir a escolaridade minima exigida corno requisito de progressAo; 
III - aprovaçAo em curso de formaçAo pan progressâo funcional; 
IV - aprovaçAo cm processo seletivo interno; 
V - aprovação em teste de condicionamento uisico; 
VI - aprovaçào nas avaliaçOes de desempenho funcional realizadas no 
intersticio dc cada graduaçAo, nos termos da Lei no 670/1992 e do Decreto Municipal no 
7123/2022; 
VII - estar elassificado corn no mInimo, comportamento satisfatorio; 
VIII - nAo estar respondendo a sindicância ou processo administrativo 
disciplinar; 
IX - nAo ter sido condenado por crime doloso, relacionado ou nAo com as 
atribuiçôes do cargo ou por crime contra a administraçâo püblica. 
§ 2° - Pan efeito do inciso I do § 10 será contado I (urn) ponto por cada ano de 
efetivo exercicio na graduaçAo anterior. 
§ 3°- Pam efeito do inciso II do § 1° será contado: 
I - 3 (trés) pontos para curso superior completo, desde que não exigido como 
requisito pan ingresso no cargo; 
II - 3 (trés) pontos pan cada titulo de pôs-graduaçao "lato sensu" ou de 
especializaçâo com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas cm instituição 
reconhecida pelo MEC; (estipular quantidade maxima de titulos) 
111 - 5 (cinco) pontos para o titulo de mestre, cxpedido por instituiçAo 
reconhecida pelo MEC; 
IV - 7 (sete) pontos para o titulo de doutor, expedido por instituiçAo 
reconhecida pelo MEC. 
§ 40 - Caberá a Diretoria de Trànsito e Segurança a análise preliminar dos 
titulos apresentados, por meio da ComissAo de Processo Seletivo Interno, constituida por trés 
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servidores püblicos estáveis, dentre seus integrantes e nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 5° - A elaboraçAo, aplicaçao e correçAo das provas para o processo seletivo 
interno e dos testes constantes dos incisos IV e V do § 1° serao realizados conforme 
estabelecido em editais especIficos. 
Art. 6° - A classificaçao para a progressão será obtida através da somatória dos 
pontos obtidos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos pan os incisos I, 11111, IV, V. 
VI, VII, VIII e IX do § 1° do Art. 5°. 
§ 10 Seth deduzido do total de pontos obtidos nos ternios do "caput": 
I - 0,5 (meio) ponto por cada adverténeia; 
If - 1 (urn) ponto por cada suspensão. 
§ 2° - Para efeito do § 1° serAo consideradas as penalidades disciplinares 
aplicadas nos ültimos 2 (dois) anos contados a partir do dia anterior da data da contagern de 
pontos pan a classificaçAo. 
§ 3° - Caso o servidor esteja classificado corn cornportamento excelente nos 
termos Lei, este farájus a urn acréscimo de 5 (cinco) pontos na classificaçAo. 
Art. 7° - Caso ocorra empate na pontuacAo final entre os servidores 
classificados serAo adotados os seguintes critérios pan desempate: 
I - major nota no curso de formacAo Para progressâo flincional; 
II - major tempo de efetivo exercicio; 
III - rnaior nivel de escolaridade; 
IV - major idade; 
V - maior nürnero de dependentes. 
Art. 8° - 0 Departamento de Trânsito e Segurança publicara no sitio eletrônico 
do municipio a relaçAo dos servidores classificados pam a progressAo na escala hierárquica. 
Paragrafo ünico - Caberá recurso administrativo ao Diretor de Tránsito e 
Segurança a classificaçao que deverá ser protocolada no prao mãximo de 3 (três) dias Uteis 
após a publicaçAo e que deverá ser respondido cm ate 7 (sete) dias üteis. 
Art. r - E parte integrante desta lei, o Anexo III contendo a descriçAo das 
atividades de cada graduaçao hierarquica dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil 
Municipal, assirn como os requisitos de provimento C OS requisitos de progrcssAo na escala 
hierárquica da Guarda Civil Municipal. 
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Art. 10 - 0 (Juarda Municipal que estiver afastado do exercicio de suas funçOes 
pan assunçAo de mandato sindical ou pan outros órgàos da Administraçao Püblica, 
continuará fazendo jus a evoluçao funcional, se de acordo corn as regras estabelecidas por 
esta lei. 
CAPITULO IV 
DA AVALIAçAO ANUAL DO DESEMPENHO FUNCIONAL 
Art. 11 - Pan efeito do inciso VI do § 10 do Art. 5° scrAo utilizadas as 
avaliaçOes de desempenho funcional. 
§ 10 - As avaliaçOcs de desempenho funcional serAo realizadas periodicamente 
pelo superior hierárquico irnediato do servidor, conforme o Decrcto Municipal 7123/2022. 
§ 2° - Alérn da finalidade prevista no "caput", a avaliaçAo de desempenho 
funcional seth utilizada Para orientar os procedimentos de capacitaçâo funcional dos 
servidores do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal. 
CAPITULO V 
GABINETE DE FORMAcAO E TREINAMENTO - GFT 
Art. 12 - Fica criado o Gabinete de Forrnação e Treinarnento destinado a 
promover cursos de forrnaçao, pan progressAo funcional, para especializaçAo e de 
requalificacao profissional, bern como, mediante convénio. de Guardas Municipais de outros 
municIpios interessados, de acordo corn o nürnero de vagas disponIveis. 
Art. 13 - 0 Gabinete de Forrnaçâo e Treinarnento deverá prornover pesquisas e 
metodologias para a forrnaçAo educacional dos servidores da Guarda Municipal c executará o 
controle e a avaliaçAo do processo e da metodologia pedagOgica de formaçâo. 
Parágrafo (inico - Para o cumprimento de seus objetivos cducacionais, a 
Administraçao Püblica poderá uirmar parcerias, convénios, acordos de cooperaçAo ou 
contratar instituiçOes especializadas para o suporte técnico-pedagógico e prornocAo de 
cursos, seminarios e palestras em conjunto, por rneio do Gabinete de ForrnaçAo e 
Treinamento. 
Art. 14 - 0 curso dc forrnaçao de Guardas Municipais, promovido pelo 
Gabinete de FormaçAo e Treinamento, terá carga horária integral minima de 476 
(quatrocentos e setenta c seis) horas-aula, acrescidas de aulas práticas, bern como corn o que 
prevè a Matriz Curricular de ForrnaçAo de (luardas Municipais da Secretaria Nacional de 
Segurança Püblica do Ministério da Justiça c Scgurança Püblica - SENASP/MJ, podendo ser 
arnpliadas, caso exista necessidade, a critdrio do Departarnento de Trânsito c Segurança. 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
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§ 10- Na carga horária do curso de formaçAo pan adrnissAo estâ previsto 
estãgio profissional corn avaliacAo de caráter elirninatório pelo Cornandante da Guarda 
Municipal, que consiste na avaliaçAo do servidor no desempenho das atribuiçOes do cargo de 
provimento efetivo. 
§ 20- A avaliaçAo de que trata o § 1 0deverá ser relatada em foimulário 
espeelfico elaborado pelo Departamento de Tránsito e Segurança corn base em critërios 
objetivos, na situacAo-problema e 0 contexto a que cada participante for submetido, e cabera 
recurso ao Diretor do Departarnento de Trânsito e Segurança. 
Art. 15 - A grade curricular do curso de formaçao de que trata o Art. 14 seth 
elaborada pelo Departamento de Trânsito e Segurança ou, na sua auséncia, poderá set 
utilizada a rnatriz curricular fornecida pela Secretaria Nacional de Segurança Püblica do 
Ministério da Justiça e Segurança Püblica - SENASP/MJ. 
Art. 16-0 participante do curso de forrnacAo para admissAo deverá: 
I - usar uniforme especIfico a graduaçAo ern que se encontra, fomecido pela 
Guarda Municipal; 
LI - portar, peimanentemente, identidade proviséria emitida pelo Gabinete de 
FormaçAo e Treinarnento. 
Art. 17- Seth considerado aprovado no curso de formaçAo constante do Art. 14 
o candidato que: 
I - apresentar nota final igual ou superior a 7 (sete); 
II - nAo apresentar nota igual a 0 (zero) ern nenhuma das disciplinas 
curriculares; 
III - ter frequencia presencial de 100 % (cern por cento); 
IV - ter conceito, no ininimo, normal na avaliaçAo do estágio profissional 
constante dos §§ 1° e 2° do Art. 14. 
§ 10 0 participante ou servidor que ao final do curso de formacAo apresentar 
nota final igual on superior a 5 (chico) e inferior a 7 (sete) e cumprir Os requisitos constantes 
dos incisos II, III e IV, serAo submetidos a curso de revisâo geral corn grade curricular de 
todas as disciplinas cursadas e avaliaçâo final. 
§ 2° - A nota final pan aprovaçAo no curso de revisAo geral deverâ ser igual ou 
superior a media 7 (sete). 
§ 3° - A cm-ga horária do curso de revisAo geral seth definida pelo 
Departarnento de Trânsito e Segurança, ouvido o Comando da Guarda Municipal (Cmt e 
SCmt) e o Gabinete de ForrnacAo e Treinamento. 
RtAa Maxechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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MunicIpio de Sao 3050 da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
§ 40 - A frequência presencial de quc trata o inciso III do caput serã calculada 
levando em consideraçAo Os afastamentos previstos cm lei. 
§ 50 - Os afastarnentos previstos em lei nAo eximem o Guarda Municipal do 
curnprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV para aprovação no curso de 
formaçAo constantc do Art. 17. 
CAPITULO VI 
DA JORNADA BE TRA]3ALHO 
Art. 18 - Os Guardas Municipais exercerAo suas atividades mediante escalas de 
scrviço nas jornadas de trabalho del2 horas de serviço ininterruptas e 36 horas de descanso 
(1206), 12 horas de serviço ininterruptas e 24 horas de descanso, seguidas de mais 12 horas 
de serviço ininterruptas e 48 horas de descanso (12x24-12x48), cinco dias continuos de 
serviço seguidos de dois dias de descanso (5x2), corn turnos de 8 horas, ou expediente 
adrninistrativo, podendo ser alternadas entre essas, conforrne a necessidade de serviço. 
Parágrafo ünico - Nos periodos das jomadas de trabaiho send concedida uma 
hora para refeiçAo. 
CAPITL:LO VII 
DO ADICIONAL BE PERICULOSIDADE PELO BE RISø DE VIDA DEVIDO A 
ATIVIDADE BE GUARDA MUNICIPAL 
Art. 19 - Os servidores pUblicos integrantes do quadro efetivo de Guarda 
Municipal faraojus ao adicional de periculosidade por risco de vida decorrente de atividades 
de Guarda Municipal, caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de 
trabalho variavel, sujeito a plantôes noturnos. 
§ 10 0 adicional corrcsponderá a 30% (trinta por cento) do salário-base. 
§ 2° - 0 integrante da carreira de Guarda Municipal receberá o adicional 
previsto no caput deste artigo no periodo de férias, no gozo de licença maternidade e no 
afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença rclativa a funçAo de Guarda 
Municipal. 
§ 30 - NAo fara jus ao adicional de periculosidade o integrante da carreira de 
Guarda Municipal que nAo esteja exercendo as atividades das funçOcs de carreira da Guarda 
Municipal. 
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MunicIpio de São Joäo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
CAPITLJLO VIII 
DA POSTURA E DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA 
MUNICIPAL 
Art. 20 - Ao ingressar no Quadro dos Servidores Püblicos da Guarda 
Municipal de São JoAo cia Boa Vista, o servidor seth classificado no comportarnento born. 
Art. 21 - Para fins disciplinares e paz-a os demais efeitos legais, como 
promoçAo, estágios, cursos, medalhas, prémios, dentre outros, o comportamento do servidor 
cia Guarda Municipal seth considerado: 
I - excelente: quando nos ültimos 48 (quarenta e oito) meses, nAo tiver sofrido 
mais de 2 (duas) adverténcias; 
II - ótimo: quando nos áltimos 36 (trinta e seis) meses, näo tiver sofrido pena 
de suspensAo; 
ifi - born: quando no perlodo de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido ate o 
limite de 2 (duas) suspensOes que, individualmente ou somadas, não ultrapassern o total de 
15 (quinze) dias; 
IV - regular: quando no periodo de 12 (doze) meses, tiver sofrido ate o lirnite 
de 2 (duas) suspensOes que, individualmente ou somadas, nAo ultrapassem o total de 15 
(quinze) dias; e 
V - mau: quando no perlodo de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou mais 
penas de suspensAo que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) 
dias. 
§ 1°- Pan a classificacAo de cornportamento,2 (duas) adverténcias equivalerAo 
a 1 (urna) repreensAo e 2 (duas) repreensOes a 1 (urn) cia de suspensAo. 
§2° - A classificacAo do comportarnento dar-se-á autornaticainente. 
§ 30 o perlodo considerado pan a classificacAo do comportarnento terá como 
referencia a data do ato administrativo que o exigir, praticado pela autoridade competente. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIcOEs FINAlS E TRANSITÔRIAS 
Art. 22- E assegurado ao servidor cia Guarda Municipal o direito de peticionar, 
requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior 
hierárquico, desde que o faça dentro das nonnas de urbanidade e respeito. 
Parégrafo Unico - Ressalvados os requerirnentos enderecados At Ouvidoria da 
Guarda Municipal, nenhurna petiçAo, qualquer que seja sua forma, podera ser encaminhada, 
sem o conhecimento do superior hierarquico a que o Guarda Municipal estiver 
imediatamente subordinado. 
Rua Mascchal Ocodoro. 366. Cenun (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
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MunicIplo tie São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 23 - A Tabela de Vencimento dos cargos de provimcnto efetivo é a 
constante da Lei Municipal n° 670/1992. 
Parágrafo ünico - Ressalvados os requerimentos endereçados a Ouvidoria da 
(ivarda Municipal, nenhuma petiçAo, qualquer que seja a forma, poderá ser encaminhada 
sem o conhecimento do superior hierárquico a que o Guarda Municipal estiver 
imediatamente subordinado. 
Art. 24 - As recompensas funcionais constituem-se em reconhecimento aos 
bons serviços, atos meritOrios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do quadro de 
pessoal da Guarda Municipal. 
Art. 25 - São recompensas funcionais da Guarda Municipal: 
I - condecoraçOes por serviços prestados; 
II - elogios. 
§ 1° - As condecoraçOes constituem-se em rcfcrências honrosas e insignias 
conferidas aos intcgrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal por sua atuaçAo em 
ocorréncias de relevo na prcservaçAo da vida, da integridade fisica, da ordem pUblica, do 
bem-estar social e do patrimonio municipal, podcndo ser formalizadas independenternente da 
classificaçAo de comportamento, corn a devida publicidade do ato no J.O.E.M e registro em 
prontuario. 
§ 2° - Elogio é o reconhecimento formal da Administração Püblica as 
qualiclades rnorais e profissionais do servidor do quadro de pessoal da Guarda Municipal, 
com a devida publicidade no J.O.E.M e registro em prontuário. 
§ 30- As recompensas funcionais previstas neste artigo scrão conferidas por 
dcterrninaçAo do Comandante da Guarda Municipal. 
Art. 26 - As despesas decorrcntes da aplicação desta Lei Complernentar 
correrAo por conta de dotaçâes orçamentárias proprias, suplementadas na forma da lei caso 
necessário. 
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do més de 
marco de dois mil c vinte e quatro (28.03.2024). 
kid -' 2 
MARIA TERESJMI-11A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro. 366. Cen&o (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
%U .saojoao.sp.govbr scactriasaojo.sp.gov.br 9 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
ANEXO I 
ESCALA IUERARQUICA 
COMANDANTE 
SUBCOMANDANTE 
MIE'll"IMIXIONNI 16TAN PI MO 
CLASSE 
Rua Marechal Deodoro. 366, Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
.wwsaojoao.sp.govbr sccrctanasaojo.o.sp.gov .b. 10 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos a apreciação dos nobres Senhores Vcrcadores, o presente Projeto 
de Lei Complernentar, corn a finalidade de estabelecer o Estatuto da Guarda Municipal. 
A Guarda Municipal desempenha urn papel fundamental na preservaçâo da 
ordem püblica, na proteçAo do patrirnônio municipal c na promoçAo da segurança cidadA. 
Contudo, a auséncia de urn Estatuto da Guarda Municipal pode resultar em lacunas na 
regulamentaçao de suas atividades, na definiçao de seus direitos e deveres, bern corno na sua 
intcgraçAo adequada corn as demais instituiçOes de segurança püblica. Portanto, a proposiçAo 
deste Projeto de Lei Cornplcrnentar visa preencher essa lacuna, oferecendo urn arcabouço 
legal sOlido para o flincionamento e atuaçAo eficaz da Guarda Municipal. 
0 Estatuto proposto estabelecerá as atribuiçOes, competéncias e lirnites de 
atuaçAo da Guarda Municipal, dcfinindo claramente scu papcl no contexto da segurança 
püblica municipal. Isso garantirá uma atuaçäo rnais eficiente e coordenada, evitando 
conflitos de competéncia corn outras instituiçOes policiais. 
A existéncia de urn Estatuto da Guarda Municipal permitirá a padronizaçAo de 
procedimentos c condutas, garantindo maior transparéncia e rcsponsabilidade na atuação dos 
agentes. Isso contribuirã para a prornocAo da segurança püblica de forma rnais eficaz e ética. 
Por fim, o Estatuto da Guarda Municipal reforçara o papel desses agentes na 
prornoçAo da segurança cidadã, estimulando a participaçAo da comunidade na prevenção e 
solução de problernas locals. Isso contribuira para a construçAo de urna cultura de paz e 
convivéncia harmoniosa nos espaços urbanos. 
Diante do exposto, ë imprescindIvel a criaçAo de urn Estatuto da Guarda 
Municipal que ofcrcça uma base legal sólida pan sua atuaçAo, garantindo direitos, 
regularnentando suas atividades c prornovendo sua integração corn as dernais instituiçOes de 
seguranca pUblica. Assim, este Projeto de Lei Cornplernentar representa urn importante 
avanço na promoção da segurança e do bem-estar aos municipes. 
Desse rnodo, com vistas a regulamentar a atividade é que apresentarnos a essa 
Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, razAo pela qual contarnos corn a 
compreensAo dos nobres Edis na sua apreciaçAo e aprovaçAo 
Dcsta forma, solicitamos a colaboraçAo dos Nobres Vereadores, no sentido de 
aprovarern o presente Projeto de Lei Complementar. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do rnês de 
marco de dois mil e vinte e quatro (28.03.2024). 
MARIA DE JESUS 1EDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchai Deodoro, 366. Ccntro (IQ) 3634.1000 CE!' 13870-223 
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