materia nº 20/2024

Ca^ mara 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 20/2024 - Do Executivo - Altera a redaçao do 
inciso V do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispoe 
sabre a criação da Guarda Municipal do Municipio de São Joao da 
Boa Vista. 
Em atenção ao referido documenta, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2024. 
ME[ 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei n° 20/2024 - Do Executivo - Altera a redaçao do 
inciso V do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispoe 
sobre a criação da Guarda Municipal do Municipio de São Joao da 
Boa Vista. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciacao pelo Penàrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2024. 
CLAUDINEI DAMALPO 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PIJBLICOS MUNICIPAIS 
Proieto de Lei ri° 2012024 - Do Executivo - Altera a redaçao do 
inciso V do Art. 7 0 cia Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispOe 
sobre a criação da Guarda Municipal do Municipio de São João da 
Boa Vista. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2024. 
CLAUDINEI DAMALIO 
MERCILLO 
14 ACI 
MunicIplo de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 165/2024/GAB/SC 
Projeto de Lai n2 &LSM 
São JoAo da Boa Vista, 28 de marco de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câniara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excclência, para aprcciaçAo dos Scnhorcs ye￾readores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redaçAo do incise V do Art. 7 0da Lei 5.147, 
de 27 de abril de 2.023, que dispôe sobre a criaçAo da Guarda Municipal do MunicIpio de 
São JoAo da Boa Vista. 
Renovamos os protestos de estinia e consideraçâo. 
I 
MARIA TERESIkMA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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Rua Marcchal Dccdoco. 366. Centro (19)3634-1000 CE!' 13870-223. 
wwwsaojoao.sp.gov.br sccrctazia$aojoao.sp.gov.br 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçdo do inciso V do Art 7 0ila Lei 5.147, de 27 de abril de 
2,023, que dispöe sobre a criaçdo da Guarda Municipal do MunicIpio de 
Sao foJodaBoa Vista." 
Art. 1°- Flea alterado o inciso V do Art. 7° da Lei no 5.147, de 27 de abril de 
2.023, que passará a ter a seguinte redaçäo: 
V - idade minima de 18 (dezoito) anos, no data para a inscriçdo no 
concurso. 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçöes em contrario. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do més de 
marco de dois mil e vinte e quatro (28.03.2024). 
MARIA 1tRESII4IA DR JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
!ooEius1lcP'. FINNS 
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,•t_ t n E SEI[1' PuDL.-' 
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Rua Marechal DcodQro, 366, CaSe (19)3634.1000 CE!' I3870223. 
wnv.saojoao.sp.gov.br sccrctari4saoao.sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTHqCATIVA: 
A matéria presente neste Projeto de Lei está prevista na Lei Federal n° 
13.022/2014, a qual dispae sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu 
Artigo 10, inciso V. limite minimo de idade pan ingresso na carreira de 18 anos, não 
estabelecendo critério acerca de Wade maxima. 
Destarte, no presente caso, a competéncia legislativa do MunicIpio é 
suplementar, conforme versa o artigo 30, inciso II, da ConstituiçAo Federal e Mo pode 
contrariar matéria que já fbi disciplinada em ãmbito federal ou estadual, em respeito ao 
principio federativo. 
Estabelecer limite etArio máximo pan o ingresso no cargo de Guarda 
Municipal está em desacordo com o que preVé os Artigos 4° e Ill, ambos da ConstituiçAo do 
Estado de São Paulo. 
Ademais, o Art. 7°, inciso XXX, da ConstituiçAo Federal, vet expressamente 
diferenciaçao no acesso ao emprego em ftinçAo da idade, sendo tal dispositivo aplicado aos 
servidores püblicos. 
A alteraçAo do limite máximo de idade pan ingresso na Guarda Municipal, 
previsto no Artigo 7, inciso V da Lei municipal n° 5.147/2023, visa, tAo somente, adequar a 
Lei municipal ao que prevé o Artigo 10, inciso V da Lei Federal n° 13.022/2014 - Estatuto 
Geral das Guardas Municipais. 
Diante disso, a imposiçAo do limite de idade pan nomeaçAo em cargo de 
guarda civil fere os princIpios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, posto que Mo 
se evidencia relaçAo logica entre a discriminaçAo imposta e as fiinçOes a serem exercidas 
pelo futuro servidor pUblico. 
Desta forma, solicitamos a colaboraçAo dos Nobres Vereadores, no sentido de 
aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do més de 
marco de dois mil e vinte e quatro (28.03 .2024). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal I)codoro, 366. Centro (19) 3634.1000 CE!' 13870-223. 
www.saoaosp.govbr sccrctanai2Isaojoaospgovbr 3