materia nº 14/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 01412024 - Do Executivo - DispOe sobre auterizaçao pare 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifIca. 
Em aterição ao referido documento, por ser legal e regimental, semes de pare"-, 
favorável a sua apreciacäo polo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2-C do marco de 2024. 
MERCILIO IVIACEI~ BENEV/ IS 
Now Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 01412024 - Do Executivo - DispOe sobre autorização para 
abertura de Credito Adicional Especial que especitica. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, Z de marco de 2024. 
0!!- Ll~-- 
CLAUDINEI DAMALIO 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 129/2024/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 18 de marco de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidcntc, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para apreciaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei, que dispOe sobre autorizaçAo para abertura de Crédito 
Adicional Especial que especifica. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESINtLA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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Rua Marcchal Ocodoro, 366, Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctasi4nojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geraf 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre autorizaçdo para abertura tie Créduto Adicional Especial 
que especifica." 
Art. 1° - Fica o Municlpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente urn crédito adicional Especial no valor de Itt 60.000,00 (sessenta mu 
reais), visando atender despesas corn contrataçAo de estagiários, de acordo corn a seguinte 
classificaçAo tdcnica: 
03 - INSTITUTO DE PREVIDENCL& DOS 
MUNICIPAIS - IPSJBv 
03.01 - ADMINKSTRAcA0 
03.01.01 - ADMINTSTRAçA0 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
3.3.50.39 - Outros Servicos de 
Juridica.......................................... 
SERVIDORES PUBLICOS 
Terceiros - Pessoa 
RS 60.000.00 
cLAsswIcAcAo PROGRAMATICA 
0412200572061 - OperaçAo ManutençAo do Inst. 
Previdência. ............................................................................................................ itt 60.000,00 
ArL 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn os 
recursos provenientes cia anulaçAo parcial da seguinte dotaçao do orçamento vigente: 
03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS - IPSJBV 
03.01— ADMINTSTRAçA0 
03.0 1.01 - ADMINI5TRAçA0 
CLASSJFICAcAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Juridica................................................................................................................... R$ 60.000,00 
cLAssrFIcAçAo PROGRAMATICA 
0412200572061 - OperaçAo ManutençAo do Inst. 
Previdência ............................................................................................................. IRS 60.000,00 
Rua Slarcchal Ocodoro. 366. Centro (19)3634-1000 CCI' 13870-223 
%% saojoaosp.gov.br sccrctanagsaojoatsp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 30- Pam adequacAo das despesas constantes do Artigo 10 flea o Executivo 
Municipal autorizado a remanejar recursos da classificacAo econômica entre si ate o limite do 
crédito autorizado por esta lei. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 50- Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João cIa Boa Vista, aos dezoito dias do més de 
marco de dois mile vinte e quatro (18.03.2024). 
MARIA TERES94HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Manxhai Deodoro, 366, Ceutro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
nnsrsaojoao.sp.gov.br scactasiasjo.spgovbr 3 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo a adequacAo da Lei Orçamentaria 
Anual - LOA, por rneio da abertura de crédito especial. 
Importante salientar que a alteraçAo legislativa nAo ala ou tampouco majora as 
despesas püblicas, mas tAo somente realiza a transposiçAo de urna verba ja existente entre 
urna ficha e outra para que o Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos do Municipio 
de São JoAo da Boa Vista prossiga corn o Termo de ColaboraçAo pan fins de contrataçAo de 
estagiários nas dependéncias da autarquia, tendo em vista a elevada demanda nos serviços, 
principalmente relacionados ao contencioso na esfera judicial. 
0 crédito especial seth financiado na forma do Art. 43 § P. inciso II 1a Lei 
Federal n° 4.320/1964, mediante a anulaçAo parcial de dotacAo do orçarnento vigente, e visa 
atender despesas corn contrataçAo de estagiários. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do més de 
marco de dois mil e vinte e quatro (18.03.2024). 
MARIA 2DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mazcchal Deodoro, 366. Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
www.saojoeo.sp.gov.br sccutatiasaojoaosp.gov.br 
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PCJBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
São João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Juntos garaflhindO o it 1 
- Lei 1.133 di 271112113 
ANEXO I 
Composiçào de Custos - estimativa de contraçäo de estagiários e despesas 
administrativas 
RESUMO ESTIMATIVA DE DESPESAS COM BOLSA ESTAGIO 
Quantidade Carga Horária Valor Unitário Valor Mensal r Valor Anual 
5 6 1 R$ 935,00 R$ 4.675,00 R$ 56.100,00 
Pan a estirnativa de custos acima, foram utilizados os valores atualrnente 
gastos corn bolsas estágio, sem margem de reajuste, posto que já se aproxirna do 
piso salarial minimo vigente da Adrninistraçao Municipal. 
ESTIMATIVA DE CUSTOS-DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA EXECUcAO DA PARCERIA 
Despesa corn Pessoal Mensal Anual 
Pessoal R$ 78,43 R$ 941,16 
Contribuiçäo Sindical R$ 1,96 as 23,52 
FGTS . Fundo de Garantia R$ 9,80 R$ 117,60 
INSS Patronal e Empregado R$ 19,60 R$ 235,20 
IRRF s/ Proventos as s,i R$ 62,28 
P155/ Proventos R$ 2,35 R$ 28,20 
Vale AIirnentaço R$ 19,60 R$ 235,20 
Total R$ 136,93 R$ 1.64346 
Material de Consumo 
Agua Potável aS 0.19 R$ 2,28 
Alirnentação (lanche) aS 1.96 aS 23,52 
Extintor de Incèndio R$ 0,17 R$ 2,04 
Higiene e Limpeza aS 0,71 aS 8,52 
Impressos e Materiais de Expediente aS 5,88 aS 70,56 
Materials de Manutençâo Predial R$ 0,78 R$ 9,36 
Materlais de Manutenção de Equipamentos aS 0,78 R$ 9,36 
Total R$ 10,47 R$ 125,64 
Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
Agua e Esgoto aS o,s as 11,76 
Capacitaçâo (palestrantes pan o treinamento) R$ 6,27 R$ 75,24 
ConfecçZo de carimbo R$ 0,09 as 1,08 
Contabilidade e Auditoria aS 10,19 R$ 122,28 
Energia Elétrica aS 1,37 R$ 16,44 
INSS 5/ SERVI0S pi as 0,98 R$ 11,76 
Rua Scnador Saraiva, 136. Centro - 13.870-020 - So Mao da Boa Vista - SE 
(19) 3633-6268 e-mail: contabiI24saojoaoprev.sp.gov.br 
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SAO João Prey 
Autarquia Municipi Criada 
ON, Lei 1.133 S 27)06(2003 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .JOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
ISS 5/sERvicos PJ R$ 0,98 R$ 11,76 
Locaçäo de Estrutura para Eventos Pi (Treinamento) R$ 4,90 R$ 58,80 
Locaçäo de Imóveis (Sede + aluguel p1 treinamento) R$ 18,23 R$ 218,76 
Manutençäo de Softwares e Hardwares R$ 3,92 R$ 47,04 
Manutençäo equipamentos contra incêndlo R$ 0,29 R$ 3,48 
Manutençäo Predial Pi R$ 5,09 R$ 61,08 
Medicina do Trabalbo (funcionários) R$ 4,90 R$ 58,80 
Monitoramento e Controle de Alarme R$ 0,98 R$ 11,76 
Postagens e selos R$ 0,49 R$ 5,88 
Publicldade instituclonal R$ 6,47 R$ 77,64 
Seguro de Imével R$ 4,90 R$ 58,80 
Seguro de Vida Pi (funcionários e estagiários) R$ 5,88 R$ 70,56 
Serviços Gráficos R$ 5.88 R$ 70,56 
Telefone R$ 1,47 R$ 17,64 
Telefone / Internet R$ 0,98 R$ 11,76 
Malotes, fretes R$ 1.96 R$ 23,52 
Impostos e taxas legais R$ 0,49 R$ 5,88 
Total R$ 87,69 R$ 1.052,28 
Total das Despesas Administrativas = R$ 235,09 R$ 2.821,08 
Para a estimativa de custos acima, foram utilizados Os valores atualmente 
gastos e aprovados corn despesas administrativas, sern previsäo de reajuste. 
VALOR TOTAL DO rERMO DE COLABORAçAO 
Bolsa Estágio Despesas I Administrativas 
R$ 56.100,00 1 R$ 2.821,08 
R$ 58.921,08 
Rim Senador Sarah,. 136. Ccntro - 13.870-020 - S3o Mao da Boa Vista - SP 
(19) 3633-6268 e-mail: contabil2thjsaojoaoprcv.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PLiBUCOS -: 
DO MIJNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
São João prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
AutaquU Muricipa Criada 
ptIaIJfl.1fl4127106.2003 
São JoAo da Boa Vista, 06 de marco de 2024. 
lnformaçao Técnica 
Destino: Gabinete da Prefeita Municipal e Cãmara Municipal de São João da Boa 
Vista. 
Venho, por meio desta Jnformação Técnica, informar que a estirnativa de 
contratação de estagiários para as dependências deste Instituto de Previdência se 
deu da seguinte forma: 
Departamento FunçAo/Horas - Curso Vagas 
ADM/FINANCEIRO Estagiário/06h - 
Administraçao; 
02 
ADM/FINANCEIRO Estagiario/06h - Ciências 
Contabeis 
01 
JURIDICO Estagiário/06h - Juridico 02 
Por outro lado, o resurno da estimativa de despesas corn bolsa estágio 
foi calculada da seguinte maneira: 
Quantidade de 
vagas 
Carga 
horária 
Valor 
Unitârio 
Valor 
mensal 
Valor Anual 
05 06h R$ 935,00 R$4.675,00 R$56.100,00 
Além disso, o valor estimado corn as despesas adrninistrativas é de ItS 
2.821,08 (dois mu, oitocentos e vinte e urn reals e oiW centavos), conforme 
Rua Scrudor Saniva. 136. Centro - 13870-020 - Sio Joäo da Boa Vista - SP 
(19)3633-626*1(19)3631-5546 c-mail: instituto@saojoaoprcv.sp.gov.br 
WALW 
4t INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
San João Prey CNPJ 05.774.894/000140 
Auuequia Murâcips Cri.da 
ptlaLjll.1334.27)O&2003 
demonstrativo anexo, chegando, portanto, ao valor global estimado de R$ 
58.921,08 (cinquenta e oito mu, novecentos e vinte e urn reais e olto centavos). 
0 valor homologado fbi de R$ 58.890,00 (cinquenta e oito mil, 
oltocentos e noventa reals), sendo a empresa vencedora: CENTRO DE 
INTEGRAcA0 EMPRESA ESCOLA - CIEE. 
fli iiia IlkM.wisr•z1'ra•aot*'i IL(aMI(.J a-tamwI(akIi1flwtm!N1 
Sem mais para. 0 momento. 
CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Superintendente 
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2 Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São JoAo da Boa Vista - SP 
(19)3633-6268/(19)363L-5546 e-mail: instiiuto@saojoaoprcv.sp.gov.br 
U 
vERIFIcAçA0 DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificacao: 01 58-F21 D-2AOC-688E 
Este documento fol assinado digitalmente pelos seguintes signatârios nas datas indicadas: 
V CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 06/0312024 16:30:42 (GMT-03:00) 
Papet Assinanle 
emmdo poc AC OAB G3 cc AC CerVsgn G7 cc Autojidade Certficadoca Raiz Brasileira vS (Assinatwa ICP-Brasil) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifucaçao por meio do link: 
https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/Ol58-F21D-2AOC-688E