materia nº 15/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto do Lei n° 15/2024 - Do Executivo - "Dispöe sabre a alteração dos 
dispositWas da Lei no 3510, de 25 de fevereiro de 2014, que institui a 
pagamento de auxIlio rnoradia e auxllio a!imentação aos pro fissionais do 
pro grama Mais Medicos do Govemo Federal, a dá outras providências." 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, :, de marco de 2024. 
ME 
Ca'mara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proleto de Lei n° 1512024 - Do Executivo - "Dispc5e sobre a alteraçao 
dos dispositivos da Lei no 3510, de 25 de fevereiro de 2014, que 
instit ui o pagamento de auxiiio moradia e auxu!io alimentaçao aos 
pro fissionais do pro grama Mais Medicos do Govemo Federal, e da 
outras pro vidéncias." 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, !G de marco de 2024. 
DAMAUO 
LUCHETTA 
I' Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 15/2024 - Do Executivo - "DispOe sabre a alteraçao dos 
dispositivos da Lei n° 3510, de 25 de fevereiro de 2014, que instituio pagamento 
de auxl/io moradia e auxI/io alimentaçao aos pro fissionais do programa Mais 
Medicos do Govemo Federal, e di outras pro vidências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau,2cde marco de 2024. 
C L A I N rEI D A< /VAL ~I 
OQth C R BOSA / 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO No 136/2024/GAB/SC 
SAo JoAo da Boa Vista, 19 de marco de 2024. 
Projetode to 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreeiaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei, que dispôe sobre a altcraçAo dos dispositivos cia Lei n° 
3.510, de 25 dc fevereiro de 2014, que institui o pagamento de auxIlio moradia e auxflio Mi￾mentaçAo aos profissionais do programa Mais Medicos do (Joverno Federal, e dá outras pro￾vidências. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçâo. 
MARIA TERSIt4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PAl 
- 
j...s. 
Rim Marcchal Deodoro. 366. Centro (19) 3634.1000 CE!' 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctnia(saojoaospgovbr 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
PROJETO DE LEI v\ AS /e2o,. 
"Dispöe sabre a alteraçdo dos dispositivos dci Lei n° 3.510, de 25 de 
fevereiro de 2014, que institui o pagamenlo de auxulio moradia e auxiio 
alimentaçâo aos profissionais do programa Mats Medicos do (overno 
Federal, e dci outras providencias." 
Art. 1°- 0 preAmbulo da Lei Municipal n° 3.5 10, de 25 de fevereiro de 2014, 
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Institui o pagamento de auxIlio moradia e auxulio alimentaçdo aos 
profissionais dos programas Mats Medicos e Medicos para o Brasil do 
Governo Federal, no dmbito do MunicIpio de Silo Jodo do Boa Vista e di 
outras providencias." 
Art. 2°- 0 §1°eo §3°doArtigo 1°daLei n°3.510, de 25 de fevereirode 2014, 
passam a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
§10 - 0 auxIlio moradia cons istirá no pagamento, aos profissionais dos 
Programas Mais Medicos e Medicos para o Brasil lotados no MunicIpio de 
Sdo Joilo da Boa Vista, de bolsa-auxIlio mensal de natureza pecunidria, para 
locaçdo de imóvel, em padrdo suficiente para acomodar o medico e sews 
familiares, cujo valor devera observar as limites previstos em normas 
regulamentares do Ministério dci Saüde, observada a realidade do mercado 
imobiliário de nossa cidade. 
§3° - Fica previsto o valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e 
cinquenta reais) para o auxIlio moradia previsto no caput deste artigo, que 
poderd ser atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado o disposto no §1° deste artigo. 
Art. 30- 0 Artigo 2° da Lei n° 3.510, de 25 de fevereiro de 2014, passa a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art 2° - Fica instituido o Auxilio Alimentaçdo, destinado a alimentaçdo dos 
profissionais medicos dos Programas Mais Medicos e Medicos para o Brasil 
que venham a prestar serviços no MunicIpio de Silo Jodo do Boa Vista, 
mediante encaminizamento do Governo Federal. 
Rua Sla,cchal Ocodoro, 366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ww saojoao.sp.gov.br secrctariagsaojoao.sp.govbr 2 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
§1 0- 0 Auxilio Alimentaçao consistirá no pagamento aos profissionais dos 
Programas Mais Medicos e Medicos pan o Brasil lotados no municipio, de bolsa-auxillo 
mensal de natureza pccuniária, cujo valor deverá observar os limites previstos em normas 
rcgulamcntares do Ministério da Saüde. 
§2° - Fica prcvisto o valor de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reals) para o 
auxitio alimentaçAo previsto no caput deste artigo, que poderá ser atuatizado mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no § 1° deste artigo. 
Art. 4° - Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposiçOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do més de 
marco de dois mu I e vinte c quatro (19.03.2024). 
MARIA iàSIPA ' °"- I DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
rnnwsaojoao.sp.gov.br seuetaziasaojoao.spgov.br 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de prornover a atualizaçao da legislaçAo municipal 
diante das demandas e avanços na area da saüde, apresentamos o Projeto de Lei que visa 
adequar as normativas locais a Portaria no 300, de 05 de outubro de 2017, do M.inistério cIa 
Saüde. 
A referida portaria estabelece diretrizes e nonnas pan a organizaçAo da 
Atenção Basic; corn ênfase na Estratégia de Saüde da FamIlia, representando urn marco 
importante pan a meihoria cIa prestaçAo de serviços de saUde em nIvel nacional. Corn o 
intuito de alinhar as práticas e procedimentos rnunicipais corn as diretrizes fedenis, faz-se 
ijnperativa a revisAo e adequacâo da legislaçAo local. 
As rnodificaçOes propostas neste Projeto de Lei tern corno objetivo principal a 
harmonizaçAo das normas municipais corn os princIpios e recornendaçOes estabelecidos pela 
Portaria n° 300/2017. Destaca-se a importSncia de prornover a integracAo entre os serviços 
de saüde, a valorizaçAo da AtençAo Bésica como porta de entrada pam o sistema de saüde e o 
fortalecirnento cIa Estratdgia Saüde da FamIlia corno rnodelo essencial na promoçAo da saüde 
e prevençAo de doenças. 
Alëm disso, a adequaçAo da legislação municipal a portaria em questAo 
contribuirá paz-a o acesso equitativo aos servicos de saüde, a otimizaçAo dos recursos 
disponIveis e a melhoria da qualidade do atendirnento oferecido a populaçAo, alinhando-se, 
assim, as politicas nacionais de saüde. 
Assevera-se, ainda, que os programas Mais Medicos e Medicos paz-a o Brash 
são urn conjunto de açOes e iniciativas do Governo Federal, sendo que ajuda de custo quanto 
ao primeiro e a contrapartida do segundo são mantidos corn recurso municipal. 
Salienta-se que a alteraçAo proposta C permutativa, ou seja, o valor referente ao 
auxilio aluguel foi diminuldo em ItS 50,00 (cinquenta reais) e o valor do auxilio alimentaçAo 
majorado em mesmo valor, passando de RS 2.500,00 e ItS 500,00 para R$ 2.450,00 e R$ 
550,00, respectivamente. AlCrn disso, nAo haveth ampliação da quantidade de beneficiários 
do prognma, o que significa dizer que o impacto orcamentário e frnanceiro seth nub. 
Diante do exposto, contamos corn o apoio desta Casa Legislativa paz-a a 
aprovaçAo do presente Projeto de Lei, reconhecendo a importãncia de manter nossas normas 
e pthticas em sintonia corn as diretrizes fedenis, visando sempre a promoçAo da saüde e o 
bern-estar da comunidade local. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do rnês de 
marco de dois mil e vinte e quatro (19.03.2024). 
MARIA ZSUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Mased'aJ Dcodoio, 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br secgeIariasjo.sp.gov.br 4