materia nº 14/2024

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2024 - De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi - INSTITUI a definiçao de 
conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e 
estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorâvel a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abri 
MERCI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Leqislativo no 14/2024 - De autoria dos 
Vereadores Carlos Games e Joceli Mariozi - INSTITUI a definiçao de 
conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e 
estabelece multa e sançâo administrativa a quern Os praticar. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciação pelo Pienârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2024. 
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Ca^ mara Municipal 
COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PR0TEcA0 DOS 
ANIMAlS 
Proleto de Lei do Leqislativo no 1412024 - De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi - INSTITUI a definição de 
conduta de maus-tratos praticada contra a fauna domestica e 
estabelece multa e sançäo administrativa a quern os praticar. 
Em atençäo ac referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 04 de abril de 2024. 
JOCELI MARIOZI 
ExcelentIssimo Senhor 
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Presidente da Cámara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 14/2024 
"INSTITUI a defmicAo de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna 
doméstica e estabelece multa e sançào administrativa a quem os praticar" 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° Define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, 
estabelecendo normas de coibiçAo, multa e sancAo administrativa as pessoas flsicas 
ou jurIdicas que violarem as nonnas aqui presentes, não obstante as normas 
constitucionais e infraconstitucionais de proteçAo e defesa dos direitos da fauna 
doméstica. 
§ 1° Entende-se por fauna doméstica todos aqueles animals que, através de 
processos tradicionais e sistematizados de manejo ou meihoramento zootécnico, 
tomaram-se domésticos, apresentando caracterIsticas biológicas e comportamentais 
em estreita dependéncia do homem, podendo apresentar fenotipo variável, 
diferente da espécie silvestre que os originou. 
§ 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animals 
domésticos toda e qualquer açAo decorrente de imprudéncia, imperIcia ou ato 
voluntário e intencional que atente contra sua saüde e necessidades naturals, fisicas 
e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
- manté-los acorrentados sob o so!, sem abrigo ou em lugares em condiçôes 
inadequadas ao seu porte e espécie ou que Ihes ocasionem desconforto fisico ou 
mental; 
ii - privá-los de necessidades básicas, tais como ailmento adequado a espécie e 
água; 
UI - lesar, golpear, ferir, agredir ou mutilar os animais (por espancamento, 
lapidacão, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias qulmicas, 
escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, 
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pratica ou atividade capaz de causar-Ihes soflimento, dano fisico, mental ou moPe; 
iv - abandoná-los, em quaisquer circunstAncias; 
v - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superlores as suas forcas e a todo ato 
que resulte em sofrimento, pan deles obter esforços ou comportamento que nAo se 
alcançariam senAo sob coercão; 
vi - castigá-los, fisica ou mentalmente, ainda que pan aprendizagem ou 
adestramento; 
vii - criá-los, maine-los ou expo-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfeccAo; 
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes; 
ix - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-ihes morte ou nAo; 
x - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinãmica 
populacional e, ainda utilizar qualquer outro método que possa causar dor e que 
nAo seja comprovadamente seguro e eficaz por meio de pesquisa cientifica; 
X1 - nAo propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanésia seja 
necessária; 
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a velculo motorizado em moviinento; 
XIII - abuse-los sexualmente; 
xiv - enclausuré-los corn outros que Os molestem; 
xv - promover distUrbio psicológico e comportamental; 
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veiculo, de prestar o 
devido atendiinento a animais atropelados; 
xvii— outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer corn 
esta competéncia; 
XVIII - negligenciar a saáde do animal, nAo o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário; 
XIX - submeter os animais a procedimentos cirUrgicos considerados 
desnecessários, que tenham finalidade exciusivamente estética ou que possam 
impedir a capacidade de expressAo do comportamento natural da espécie, tais 
como conchectomia, cordectomia e caudectomia em cães e a onicectomia em 
felinos, ainda que realizada por medico veterinário. 
§ 30As açOes, comportamentos, condutas e atitudes, constantes nos incisos deste 
artigo, nAo excluem outras práticas consideradas maus-tratos, não sendo o ml 
apresentado exaustivo, podendo ser entendido como maus-tratos qualquer ato 
contra a saUde, bem-estar fisico e psIquico do animal ou que acarrete seu óbito. 
Art. 2° 0 Poder Executivo tornará todas as providências pam o Bel cumprimento 
desta Lei, podendo atuar diretamente pelos órgâos competentes de suas secretarias 
ou por meio de parcerias püblico-privadas, convénios e similares, confonne os 
processos administrativo legais constantes na legislacAo vigente. 
Art. 30Esta Lei se pauta nas seguintes diretrizes: 
I - promoção da fauna doméstica; 
II - proteção da vida, saüde e integridade fisica e emocional da fauna 
4 doméstica; 
ill - prevençAo visando ao combate aos maus-tratos a fauna doméstica; 
IV - resgate e recuperação da fauna doméstica vitirna de crueldade e maus￾tratos; 
V - defesa dos direitos da fauna doméstica, conforme normas constitucionais e 
leis infraconstitucionais. 
Art. 4° Nâo são considerados como maus-tratos para efeitos desta Lei: 
I - os casos de esterilizaçAo ou quaisquer procedimentos necessários, 
indicados e realizados por medicos veterinários, em locais devidamente 
registrados, que estej am em conformidade corn as normas dos Conselhos Federal e 
Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; 
ii - a eutanásia, desde que seguidas as norrnas e recomendaçoes técnicas 
vigentes e corn laudo medico veterinário, conforme o caso assim necessitar; 
iii - o uso de coleiras, peitorais, arreios, correias, de acordo corn a raça, 
tarnanho e anatomia do mesmo, durante passeio, evento ou banho, garantindo sua 
segurança, integridade fisica e ernocional. 
Art. 5° Toda ação ou ornissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta Lei, é 
considerada infração adrninistrativa ambiental e seth punida corn as sançôes aqui 
previstas, sem prejuizo de outras sançOes civis ou penais previstas. 
§ 1 0 As infraçôes administrativas serão punidas corn as seguintes sançöes: 
I - adverténcia, por escrito; 
ii - rnulta, no valor de 200 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), por animal em 
situação de maus-tratos, podendo ser majorada em ate 10.000 UFS (Unidade Fiscal 
Sanjoanense), nos casos em que a violéncia praticada causar a rnorte do animal; 
iii - multa diana; 
IV - apreensão de anirnais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infracao; 
V - destruição ou inutilizaçao de produtos; 
VI - suspensAo parcial ou total das atividades; 
VII - sançOes restnitivas de direito; 
VIII - pagamento das despesas corn o tratamento do animal; e 
IX - prestação de serviços comunitârios em atividades relacionadas a animais. 
§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraçôes, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sançôes a elas corninadas. 
§ 3° A adverténcia seth aplicada pela inobservância das disposicOes da legislaçAo 
em vigor, sem prejuizo das demais sançôes previstas neste artigo. 
§ 4° 0 descumprirnento das exigéncias contidas na adverténcia por escnito, após o 
decurso do prazo de 3 (trés) dias üteis para atendimento, acarretará na conversão 
da adverténcia em multa, no valor de 200 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense). 
\.' § 50Terão penalidades reguladas em legislaçöes especIficas as hipóteses em que o 
agente infrator: 
I - notificado por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no 
prazo estabelecido pela autoridade competente; 
- opuser embaraco aos agentes de fiscalização ambiental; 
- deixar de cumprir a legislacAo ambiental ou determinaçAo expressa da 
Administracao Municipal; 
iv - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensAo de atividade; e 
V - incorrer em flagrante delito. 
§ 6° A multa diana podeth ser aplicada quando o cometiinento da infraçAo se 
estender ao longo do tempo, ate a sua efetiva cessaçAo ou a celebraçAo de termo de 
cornpromisso de ajustamento da conduta do infrator e reparaçio do dano 
ocasionado. 
§ 7° A multa a que se refere o inciso II do § 1° do art. 5° seth aplicada sempre que o 
agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, 
IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI e XIX do art. 1°, caput, desta Lei. 
§ $0 Havendo reincidéncia no cornetimento da infraçào, a penalidade de multa seth 
aplicada em dobro. 
§ 9° As sançôes restnitivas de direito são: 
I - suspensAo de registro, licença, perrnissão, autorizaçAo ou alvara; 
ii - cassaçAo de registro, licença, permissão, autorizaçâo ou alvará; 
in - proibiçao de contratar corn a Administraçao Püblica, pelo perlodo de 3 
(trés) anos; 
iv - proibiçao de guarda, posse e propriedade de animals pelo prazo de ate 5 
(cinco) anos, prorrogáveis por igual perIodo. 
§ 10. As penalidades aplicadas poderAo ser acornpanhadas de curso a respeito de 
guarda responsável e bem-estar animal. 
Art. 6° As penalidades seräo aplicadas através de impresso proprio, corn a 
identificaçAo do autuado, a descriçAo clam e objetiva das infraçôes administrativas 
constatadas, as exigéncias pan regularizaçAo, quando possIvel, e a indicação dos 
respectivos dispositivos legais e regularnentares infringidos. 
Art. 7° As multas administrativas constantes nesta Lei serão revertidas ao 
Departamento de Proteçao e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e destinadas as 
atividades referentes ao bem-estar animal a que estiverem vinculadas a Diretoria 
do referido departamento. 
Art. 8° As rnultas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela atualizacäo 
da UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), sendo que, no caso de extinção deste Indice, 
seth adotado outro criado por legislacAo municipal, estadual ou federal e que reflita 
a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 91Pan arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: 
- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequéncias para a saAde püblica e para a protecão animal; 
- \...' ii - os antecedentes do agente infrator, quanto ao curnprimento da legislação 
especIfica vigente; 
in - a capacidade econômica do agente infrator; 
iv - o grau de instruçâo do infrator; 
V - o porte do empreendimerito ou atividade; e 
VI - o nümero de animais vItimas de maus-tratos. 
Art. 10. Seth circunstância agravante o cometimento da infração: 
- de forma reincidente; 
ii - pan obter vantagem pecuniãria; 
in - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saUde püblica ou a vida 
ou a integridade do animal; 
iv - em domingos, feriados ou durante o periodo noturno; 
V - mediante fraude ou abuso de confiança; 
VI - mediante abuso do direito de licença, perrnissão, autorização ambiental ou 
alvará; 
VII - no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente, por verbas 
páblicas ou beneficiada por incentivos fiscais. 
Art. 11. Constitui reincidéncia a prática de nova infraçao cometida pelo mesmo 
agente infrator, classificada como: 
I - especifica: cometimento de infraçâo da mesma natureza; e 
ii - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. 
Parágrafo ünico. No caso de reincidéncia especifica a multa a ser imposta pela 
prática da nova infraçäo deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de 
reincidéncia genérica a multa a ser imposta pela pratica da nova infraçAo poderá ter 
seu valor aumentado ao dobro. 
Art. 12. Serã assegurado ao infrator desta Lei o direito a ampla defesa e ao 
contraditório, nos seguintes termos: 
I - 15 (quinze) dias üteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação 
em primeira instância, contados da data da ciéncia da notificaçäo da penalidade; 
ii - 15 (quinze) dias üteis para a autoridade competente julgar o processo de 
recurso em primeira instância; 
III - em caso da nao concordãncia corn a decisAo do processo de recurso em 
primeira instãncia, 15 (quinze) dias üteis para recorrer da decisAo. 
Art. 13. 0 agente infrator será notificado quanto a aplicaçâo de qualquer sançâo ou 
da decisâo dos recursos em primeira e segunda instância: 
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infraçAo ao 
c 
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura ou 
recibo, datada no original, ou a menção da circunstãncia de que o mesmo nâo pode 
ou se recusou a assinar; 
ii - por meio eletrônico fornecido pelo agente infrator ou constante em seu 
cadastro no sistema municipal, desde que conste sua ciéncia; 
III - pelo correio, acompanhada de cOpia do auto de infraçâo, através de 
correspondéncia corn aviso de recebimento (A.R.); 
IV - por publicação oficial do municipio, na sua Integra ou de forma resurnida, 
quando improfIcuos os meios previstos nos incisos anteriores. 
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciéncia, 
deverá o agente fiscal, munido de, no minimo, uma testemunha, cientificar no 
verso da notificaçâo e/ou auto de infraçao a recusa do infrator, contando-se a data 
de ciéncia a partir da respectiva notificaçao. 
§ 2° Na hipotese do inciso IV do caput deste artigo o edital será publicado no 
Orgao Oficial do Municipio, considerando-se efetivada a notificaçao 3 (trés) dias 
áteis após a data da publicação. 
Art. 14. Na constataçAo de maus-tratos: 
- os animals seräo fotografados no ato da fiscalizaçao e apôs sua melhoria 
fisica ou comportamental; 
ii - o agente infrator receberá as orientaçôes técnicas que se fizerem 
necessárias sobre como proceder em relação ao que for constatado corn o(os) 
animal(is) sob a sua guarda; 
iii - fica o agente infrator impedido de permanecer corn a guarda do(s) 
animal(is) ate o término do processo administrativo, desde que comprovada a sua 
responsabilidade pelos maus-tratos. 
§ 10 Caso constatada a necessidade de assisténcia veterinária, deverá o agente 
infrator providenciar o atendimento particular, as suas expensas ou, em caso de 
omissão nesse sentido, ressarcir as despesas. 
§ 2° Caso constatada pela autoridade cornpetente a falta de condiçAo minima para 
manutençâo do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fica autorizado o MunicIpio 
a apreender o animal, se necessário corn o auxilio de força policial. 
§ 3° Em caso de flagrante delito e necessidade de prestaçao de socorro, os fiscais 
poderão entrar ou permanecer em residência, estabelecimento ou em suas 
dependéncias, scm o consentimento do proprietário ou possuidor, 
independentemente de mandado judicial, corn força policial se necessário for, 
conforme previsto no inciso XI do artigo 5 da Constituiçâo Federal, no inciso II do 
parágrafo 3 do artigo 150 do Código Penal e nos artigos 301 a 303 do Cédigo de 
Processo Penal. 
§ 4° Em caso de embaraço ou impedimento da açAo fiscal por via terrestre, o Poder 
Püblico fica autorizado a utilizar aeronaves remotamente pilotadas (drones) entre 
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outros equipamentos afins que auxiliem na atividade de fiscalização, conforme 
Circular de InformaçOes Aeronáuticas (AIC-N) 23/2018 do Departamento de 
Controle do Espaço Aéreo (DECEA). 
- Art. 15. Os animais apreendidos poderao sofrer as seguintes destinaçôes, a critério 
do órgão responsável pela apreensao/fiscalizaçâo: 
I —adoção; 
ii - encaminhamento de animais para associaçôes de proteçâo aos animals, 
clinicas veterinárias ou entidades que promovem a adoção responsável; 
III - devolução ao local de captura, quando nAo mais persistirem os motivos 
que geraram a apreensâo; 
IV - eutanásia, quando estritamente necessIria, apes laudo medico veterinário. 
Art. 16. Nâo seth admitida a concessâo de desconto no pagamento das multas 
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vicios processuais, 
desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato. 
Art. 17. 0 näo pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
notificaçAo, implicará na inscriçào do débito em dIvida ativa e demais cominaçöes 
contidas na legi1açao tributAria municipal. 
Parágrafo ünico. Näo se observath o disposto no caput deste artigo enquanto näo 
expirados os prazos pan defesa previstos no artigo 12 desta Lei. 
Art. 18. Fica a cargo do Poder Páblico a fiscalizacAo dos atos decorrentes da 
aplicaçAo desta Lei. 
Parágrafo ünico. As açöes de fiscalizaçAo poderao ser executadas em conjunto 
corn outras secretarias e demais órgâos, entidades püblicas e sociedade civil 
organizada. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 20. Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de marco de 2024. 
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JUSTIFICATIVA:-. r 
Senhores(as) Vereadores ),ttitaslepropositura que visa crIiçAo?dF 
lei corn o fim de trazer disposiçôes para aperfeiçoar, rnelhorar e abranger 
aspectos na conduta de maus-tratos contra a fauna dornéstica. 
Conforme disposto no artigo 23 da ConstituiçAo Federal, "é competéncia 
comum da UniAo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munielpios 
preservar as florestas, a fauna e a flora". 
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que 
"todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente equi!ibrado, bern 
de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Püblieo e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo 
para as presentes e futuras geraçOes", a este incumbindo o dever de 
"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua funçAo ecológica, provoquem a extinçAo de 
espécies ou submetam os animals a crueldade". 
Deste modo, depreende-se a partir das citadas redaçöes que cabe ao 
Poder Legislativo Municipal atuar sobre o assunto a que se refere a 
proposta em epIgrafe substancialinente, unia vez que muitos animais são 
constanternente afetados pelo confinamento, abuso sexual, e outras 
situacOes, que necessita-se de urn meihor esclarecimento de corno se 
atuará nesses casos, as apreensöes dos anirnais e a forma pela qual se 
deve conceituar os maus-tratos e o abandono. 
Pelas razôes de mérito expostas e para alcançar as finalidades 
contempladas pelos dispositivos constitucionais acima citados, 
especialmente no sentido de assegurar protecAo e bons tratos aos 
anirnais, faz-se imprescindIvel a aprovaçAo desta pøjositura. 
SIP