materia nº 67/2024

IflST.u?c 
RAFAEL ARCANJO 
OFICIO IRSAJSJBV No 04/2024 
So Joäo da Boa Vista, 10 de Abril de 2024. 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE sÃo ioAo DA BOA VISTA 
AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMAR.A oricro DO EXPEDIENTE C 9-/.2oa'f 
CARLOS GOMES 
Ref.: Requerimento no 51/2024 
i. mcpoSøC $ ver 
Prezado Presidente, 
Em atencão ao requerirnento no 51/2024, expedido por essa vereança, onde solicita 0 
fornecimento das imagens do corredor da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
salientamos; 
De acordo com as pollticas de segurança e privacidade, as irnagens captadas pelas 
cameras sac consideradas informaçôes sensIveis e confidenciais. 
A divuIgaço das imagens das cameras estã sujeita as leis e regulamentos especificos 
relacionados a privacidade, proteçâc de dados e segurança da informação. 
As imagens coletadas per cameras de segurança, por possibilitar a idendficaçào de 
pessoas, e considerado urn dade pessoal devendo obedecer 0 que reza a Lei Geral de 
Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) n°13.709 de 14/08/2018. 
Q +55113034-0511 Q fcLeconoscoro(oe(orcanjo.corn.br 0
wwwinstitutoofoetwcanjoccrn.br () 0 
0 P. 14 de Jutho, 256- Perpétuo Socorro - São João do Boa Vista- SR 13870-532 
Seguindo esses critérios ficamos i ibilitados do fornecimento das imagens como 
solicita o requerimento. 
JOS 
GERENTE GERAL DO CONVENIO 
CONTRATO DE GESTAO 025/2024 
Q .55113034-0511 Q foLeconosco@rafaetorcanjo.com.br wwwinstitutoMoeLorconjocom.bs © 0 0 
0 P.14 de )tAho, 256 - Perpétuo Socorro - SdoJoOo do Boo Vista - SP 13870-532