materia nº 46/2024

'II 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete do Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO No 215/2024/CAB/SC IQ22P° aXECumvo t1 
PON 
Sao Joao da Boa Vista, 12 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Coniplemento da Justificativa referente ao PL OfIcio no 
173/2024/GAB/SG 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa 
Exceléncia Os documentos pertinentes que complementam a justificativa 
apresentada no Projeto de Lei, que "altera a redação da alinea 'c' do Artigo 3 0 da 
Lei no 4.771, de 15 de dezembro de 2.020, que dispoe sobre a doaçAo de area de 
propriedade do Municipio I empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS 
QUIMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o no 05.117.788/0001-34, 
alterada pela Lei no 5.102, de 30 de novembrode 2.022." 
Renovamos os protestos de estirna e consideraçao. 
MARIA Ti1tE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
AIlleposoooos Vereadores 
R. Marechal Deodoro n 366 Cent..o-r.-
www.saojoao. sp.gov.br wcretaria@saojoSo.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Desenvolvirnento Econômico 
Setor de Inovação, Projetos e Indüstrias - SIPI 
Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE 
ATA DA 12 REUNIAO EXTRAORDINARIA 
Aos 19 (dezenove) dias do més de fevereiro de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), de modo virtual atraves 
do aplicativo Google Meet, realizou-se a 1' Reunião Extraordinária do CMDE. Estiveram presentes os 
seguintes consetheiros, que assinaram a lista de presença enviada durante a reuniào. Representando o 
Poder Püblico Municipal: Osires Colosso Filho, representante titular do Departaniento de 
Desenvolvimento Econômico; Carlos Cesar Martins, representante suplente do ISepartamento de 
Esportes; Hélio Alves Fortunato Junior, representante titular do Departamento de Finanças; Gabriel José 
Ramos Junqucira Ferreira, representante titular do Departamento de HabitaçAo; Kessia Danila da Silva 
Catini, representante suplente do Dcpartamento de Proteçào e Bem-Estar Animal; Matheus Criscien Joao 
Mancine, representante titular do Departaniento de Teenologia da InformaçAo; esteve presente, também, o 
novo diretor do Departarnento de Trênsito e Scgurança, Sr. Celso Augusto Lücio. 0 referido sen.hor nAo 
tomou pane nas votaçöes, considerando que ainda no fora nomeado como membro representante do 
supracitado Departamento no Consetho. Pela Sociedade Civil: Jessica Maria Lopes, representante 
suplente da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista; Douglas Danaio Antonio, representante titular 
do CIESP; André Luis de Almeida Prado Fernandes, representante titular cia ELEKTRO; Sylvio Carrera 
Lucchesi, representante suplente do SEBRAB; Danielle de Moraes BrandAo Castilho, representante 
suplente do SENAC; Alison Combe Pinto, representante titular do SINDMETAL; Emerson Ap. Pelaquim 
Rabelo, e Valdir dos Santos Martins, representante titular direto do comércio, agronegOcios, tecnologia, 
serviços e indüstria. As 18 h (dezoito horas), hora marcada pan a Reunião, procedeu-sd corn a Primeira 
Chamada que contava corn a presença de 10 (dez) Consetheiros, sendo 06 (seis) representantes do Poder 
Páblico Municipal e 04 (quatro) representantes Os Sociedade Civil. Por nAo ter sido atingido o Quorum de 
Jnstalação na Primeira Chamada e conforine previsto no Regiinento Interno, as 18 h 10 min (dezoito 
A V / lions e dez minutos), procedeu-se a Segunda Chamada que contava corn a presença de 14 (catorze) 
Conselheiros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Püblico Municipal e 07 (sete) representantes da 
Sociedade Civil. Tendo sido atingido o Quorum de Instalaçao previsto na Segunda Chainada,o Presidente 
•. saudou aos presentes e iniciou a Ordem do Dia. AQUANALYZE (Processo Administrativo 
/l 4809/2017): pedido de prorrogaçAo de prazo para conclusão <las obras. A empresa tinha corno prazo pan 
inicio das obras a data de 16/06/2021 e sua conclusAo em 16/12/2022. Em setembro de 2022, foi deferida, 
pelo Consellio, a primeira prorrogacAo de prazo, ticando os novos prazos corno a seguit 15/12/2022 pan 
inicio das obras e 15/12/2023 pan conclusAo. Em 12112/2023, a einprcsa peticiona nova prorrogacão Os 
prazo - desta vez somente pan o prazo de conclusäo - tendo como justificativa, a demon na aprovaçâo 
Praça 43 Caxedral, 07- Centro -Mo Joäo da Boa vista - CEP 13870-009 
Home Pate: www.ssojoaosp.gov .bc dnvoIvimentotsaojoaosp.gov.br I 
MwiicIpio de São João cia Boa Vista 
DepartamefltO de DesenvolvimentO Econômico 
Setor de Inovação, Projetos e IndOstrias - SIPI 
'Conseiho Municipal de Desenvolvimento EconômiCO - CMDE 
do projeto por parte da Prefeitura, que se deu somente em 02/03/2023. Ademais, a empresa alega, 
também, atraso no cronograma por pane da construtora de pré fabricados. 0 SIPI relenibra que apesar do 
novo prazo pan inicio das obras set em 12/2022, somente viii movinientaçâo de obras em 03/23 e que 
näo acionou as vias legais pan revogaçâo da Lei pois de dezembro/2022 a fevereirol2023 o nosso 
Municipio sofren corn as chuvas intensas e sen tréguas. Tao logo houve o cessar do perlodo chuvoso, o 
SIPI constatou que teve inicio as escavaçöes pan constnução da fimdaçâo. Apresentado ao Conseiho na 
reuniào de Janeiro/2024, o ConselJio solicitou que a Setor de Inovação, Projetos e IndüStrias notificasse a 
empresa pan que no prazo de 10 (dez) dias conidos apresentasse o cronograma de obras, constando a - 
prazo pan conchusäo das obras. Considemndo que o prazo legal já se encontra expirado, o referido 
cronograma deve ser apresentado ao Consetho em Reuniào Extraordinária a ser realizada de modo virtual. 
A empresa apresentou as justificativas e soliciton como prazo de conchusao das obras, o més de 
AgostoI2024. Colocado em votaco. o Conseiho deferiu a solicitacdo do empresa de prorrogoQâo de 
prazo pam conclusão dos obras, passando a 8cr o més de agosto de 2024. Ao Setor de InovaçAo, Projetos 
e IndUsuias pan providèncias. OTJTROS ASSUNTOS: 0 Presidente falou npidamente sobre o projeto 
FABLAB, no qual a Prefeitwa Municipal terá reuniäo essa semana e que maiores detathes serAo 
apresentados na reuniao do Conseiho a ser realizada em Marco/2024. Sobre as alteraçaes no Regimento 
Interno, par motivo de falta de Quórwn Regimental pan votaçAo da matéria, seth reapresentada em nova 
reuniâo. Mo havendo nada inais a ser tratada, a reuniäo foi encerrada as 18 It 18 mm (dezoito horas e 
dezoito minutos). Eu, Jorge Wellington Barreto Rodrigues, secretariei c lavrei a presente ata que. 
apresentada ao Conseiho, de modo virtual, foi apYovada. Juntainente a esta Ata, encantram-se a cOpia 
Justificativa de Auséncia enviada e a cópia da Lista de Presença devidamente assinada pelos 
Presidente do CMDE 
Pnça da Catednl, 07— Centro - Ste Join da Boa Vista - CEP 13870-009 
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