materia nº 10/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
22 DE ABRIL DE 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2024
Ofício nº 45/2024 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de dezembro de 2023. Parecer da 
Comissão de Finanças Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 – De autoria do Vereador Carlos Gomes 
- Institui a "SEMANA MAURO e BELLINI", em comemoração ao dia do 
profissional de educação física, no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 – De autoria da Mesa Diretora - Revoga 
o artigo 6º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina 
a concessão de honrarias municipais e dá outras providências. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 21/2024 – Do Executivo - Altera a redação da alínea "c" do Artigo 
3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS 
QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34, 
alterada pela Lei n° 5.102, de 30 de novembro de 2022.
DOCUMENTO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 22/2024 – Do Executivo - Altera a Lei n° 4.508, de 03 de julho 
de 2019, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei nº 23/2024 – Do Executivo – Extingue vacâncias, cria vagas de 
cargos efetivos, cria o cargo de Técnico Esportivo 30h, no Anexo I da Lei n° 670, de 
22 de maio de 1992, altera a redação do Anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de março 
de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 25/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a aprovação da revisão 
do Plano Diretor de Turismo de São João da Boa Vista e altera o Art. 7° da Lei n° 
4.281 de 03 de abril de 2018 e dá outras providências. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL