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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 86/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaSolicita ao Executivo, informações sobre os assuntos que especifíca. EXTINÇÃO DA LEI DE RESÍDUOS AR CONDICIONADO
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO BA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Sclicita ao Executivo, 
informaçoes sobre os assuntos que 
especifica. 
REOUERIMENTO No 86/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Veread r Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Interno, deferime ito pan encaminhar 
oficio ao Executivo, solicitando informaçOes sobre Os assuntos que c specifica: 
I. Solicita que estude a possibilidade de extinçâo da Lei 5.245/2023. Esta 
norma está prejudicando os ernpresários do nosso muicIpio e travando a 
vinda de novas empresas. Pois ao invés de oferecer isnçAo fiscal, estamos 
aurnentando os impostos, e isso tern resultado na per4 de várias empresas 
pan nossas cidades vizinhas. I 
2. Solicita esciarecimentos sobre qual o valor pago ha compra de ares 
condicionados para as Escolas Municipais, inclusive pra as EMEB's Ziza 
Mello e Neusa Dota Vieira Moraes? Estes foram cc mprados a mais de 
dois anos, e porque ate hoje nào foram instalados? I 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de abril de 
VEREADOR - PODEMOS O*CIE -, 
L 

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