materia nº 90/2024

(2AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA 
EXCELENTISSIMO SENI-IOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojetc de tel que C 
Comercial (Mista) a Rüa Geraldo A 
VISTA 
a Zona Residencial e 
no Jardim das Flores 
REOCERIMENTO No 90/2024 
REQUFIRO ao Presidente da Camara Municipal, a Vereador Carlos s, de acordo corn o 
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envic a ExcelntIssima Se Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza. Prefeita Municipal, o anteprojeto de tel corn a segtiinte redaçA 
ANTEPROJETO DE LEI No 
Dec1ara Zona Residencial e Coinercial (Mista) a Rua Geraldo 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista. Residencial e Conircial a Rua 
das Flores. 
An. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Jardim das Flores" 
A: 
Alves. no Jardim 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de Aril de 2024. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA A VISTA 
JUSTIFICATIVA 
Apresenlo esta propositura tendo em vista a reivindicacio de varios e proprietArios 
de imóveis que reivindicam a permissAo pan a abertura de estabelecimentos na referida via 
püblica. tudo visando atender a populaçAo local e os proprietários dos iinôvei 
Ressalto, tambëm. o grande beneficio que tal medidü traM po$açào na obtençAo de 
empregos em nossa cidade. tudo em razAo da mudanqa de zonewnento_ P
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or$fvendo-se a abertura de 
negócios e ate mesmo do prOprio comércio, o que certamente resultarã em id1 soluçâo pan diversas 
famIlias sairem da crise econômica. II 
Pelo exposto. solicito o apoio dos nobres colegas na aproyaçAo do projeto. 
Agradcco a atençao e providéncias. 
Plenário Dr. Durval 17 de a6ril de 2024. 
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