| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências." |
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a Camara Municipa LBI, ., COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO ill Proleto de Lei no 24/2024 - Do Executivo - Cria o Conseiho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras Em atençao ao referido documento, somos de parecer f apreciação pelo Plenário. 4 a I A,- PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau. 16 de abril de 2024. Z—F~rW DI~N E I 9D A M A L 10 s ravel a sua I C: ;tsE 22T7J4 24 Cãmara Municipal COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO Projeto de Lei n° 24/2024 - Do Executivo - Cria o Conseiho Municipal de Esporte. Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte. Fitness. Qualidade de Vida e Lazer. e dá outras providéncias. Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorãvel a sua apreciaçao pelo Ptenârio. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolaui 16 de MERCILIO MAC NA BENEVI MunicIplo de Sao Joãoda Boa Vi Gabinete da Préfeita Secretaria Geral OF!CJO NO 2101202416AB!SG São JoAo cia Boa sta 09 de abril de 2024. Ao Exmo. Sr. Vereador J CARLOSGOMES j.,n \3'J Presidente da Cãmara Municipal • NFSTA. ;1f. Assunto: Projeto de Lei Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelmncia, pan a! readores, o incluso Projeto de Lei, que cria o Conseiho Municipal dade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fi Lazer, e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideraçâo. jijjciaçAo dos Senhores Veil Esp o rte, Fitness, QuaIliF*SS, Qualidade de Vida e —. IWI t—.--.- - $ ( $"-.. i.)'s .IC'Cr,_ r) . C'Ptt' A ' s's.- '. . !. E ORçAaiEN IC' _ 2Cf ESII4FFA DE JESUS Prefeita Municipal C'JM -t :o DE JUSTcA REDAcA0 Rua Marechal Dcodoro. 366. Ccnuo (19) www.saojoao.sp.gov.br seem Municiplo de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Gerai 1 PROJETO DE Lit! a}Ai o44t "Cria o Con.selho Municipal de Esporte, Fitn4 Oualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de EsporMJ Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outrasprovidéncias." II CAPITULO I 1 Do Consetho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade 4 Vida e Lazer Art. 1° - Fica criado o Conseiho Municipal de Espc Vida e Lazer, sob a sigla CMESPORTE, vinculado ao Departame9i corn a finalidade de estabelecer, implementar, acompañhar e ava destinadas ao fortalecimento do esporte, das atividades fisicas e de 1 JoAo da Boa Vista. Art. 20 -0 Conselho Municipal do Espórte, Fitness, f - CMESPORTE possui caráter consultivo, deliberativo, norn atividades esportivas, de fitness, qualidade do vida e de I deseri São João da Boa Vista. , Fitness, Qualidade de Municipal de Esportes, jar as politicas püblicas zer no municIpio do São lalidade de Vida e Lazer tivo e propositivo das olvidas no municIpio de Art. 30- Compete ao Conselho Municipal de Es e, Fitness, Qualidade do Vida e Lazer - CMESPORTE: II I. propor e/ou desenvolver cstudos, pro as, projotos, debates, pesquisas e iniciativas, visando incrernentar a prática do osporte4 I#e atividades fisicas e de lazer, em bencficio da saüde e do bem-estar da populaçAo q$joancnse, observando o cumprimento das normas legais; II IL contribuir corn os dernais órgAos da ad4nistraçAo municipal no planejamento de açOes concernentes a projetos esportivos, fitne, qualidade de vida e de lazer; II III. manif'estar sobre matdria atinente ao esporS) itness, qualidade de vida e lazer no rnunicIpio; IV. proceder ao exame, interpretaçâo e aplicas da legislaçAo esportiva estadual e nacional; V. oferecer subsIdios pan o aperfeiçoamentda legislaçAo municipal relativa as atividades de esportes, fitness, qualidade de vida' r lazer e zelar pelo seu cumprimento; I! VI. acompanhar a exccução do calendário mun cipal anual de atividades esportivas; VI!. analisar propostas e sugestOes manifcsta pela sociedade civil e opinar sobre denUncias que digam respeito a atividades, progran , projetos, competiçOes e eventos esportivos, atividades fisicas e lazer da cidade; RuaMarecha) Deodao.366.Ccnlzo(19)3631-I000CEiP I38 3 www.saojoao.sp.gov.br scactariasaojoa'.sp.gov. 2 MunicIpio de São .João da Boa V Gabinete da Prefeita Secretaria Geral VIII. organizar grupos de trabalho sobre assuntos fitness, qualidade de vida e de lazerpara a cidade e rcgiAo; IX. debater e aproflindar assuntos do interesse c/i esporte em geral, emitindo, a pedido do Departamento Municipal colaboraçAo, parecer que poderäo ser encarninhados a entidadeâ privados aos quais possam servir; X. propor diretrizes e fixar prioridades em rel revitalizaçAo da infraestrutura dos espaços pUblicos dedicados a praU XI. fornecer, quando solicitado, auxIlio e informal cornunidade, quanto a programas e projetos que vis4n a melhori4 fisicas e do esporte no municipio; XII. zelar pela rnemória do esporte; XIIL acompanhar a aplicacAo dos recursos fin ! rnunicIpio destinados as atividades esportivas, fitness, qualidade de )UV. fomentar o lazer corno forma de promoçâo e XV. propor fonnas de captaçAo de recursos pa esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no rnunicipio; F XVI. propor ao Departamento Municipal do Espo e parceiras corn organizaçoes da sociedade civil e institui estrangeiras, corn a finatidade de implementar as medidas e Consciho; interesse esportivo, relacionados corn o Esportes, a tItulo de setores püblicos e Ao a irnptantaçao e esportiva e do lazer; ao Poder Páblico e a pthtica do atividades eiros e materials do da e lazer; graçAo social; o desenvolvimento do intercAmblo, convénios püblicas, nacionais e 5es quo sAo objeto do Fundo Municipal do to o responsável pela XVII. fiscalizar os procedimentos e açOes relativ Esporte, Fitness, Qualidade do Vida e Lazer - FUNDESPORTE apreciacAo da prestaçAo do contas; XVIII.deliberar sobre a rnovirnentaçâo e utilizaç vincutados ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualic FUNDESPORTE; XIX. deliberar sobre a concessão de auxilios e re equipes, entidades e associaçOes esportivas sediadas no municipio XX. elaborar, aprovar e modificar o Regimento seth aprovado por decreto do Poder Executivo. do recursos financeiros do Vida e Lazer - financeiros a atletas, do Conselho, que CAPITULO !I Da ComposicAo Art. 41- 0 Conselho Municipal de Esporte, Fit1*s, Qualidade de Vida e Lazer - CMESPORTE seth constituldo por 14 (quatorze) I ernbros, nomeados por intermédio do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Execut Municipal, da seguinte forma: 1-07 (sete) membros do Poder Püblióo: a) o Diretor Municipal do Esportes; Rua Marcchal l)codoro, 366.Ccntro (19)3634•l000 CEP 13870. 23 nw.saojoaosp.gov.br scactariaisaojorspgovb: 1 3 MunicIplo de Sao 3050 da Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Gera b) 01 (urn) representante e 01 (urn) suple: Assistência Social; c) 01 (urn) representante e 01 (urn) suple: EducacAo; d) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente do e) 01 (urn) servidor municipal efetivo do D Esportes e 01 (urn) suplente, ocupantes do cargo de Tdcnico Espo 01 (urn) representante e 01 (urn) sup lente da g) 01 (urn) representante e 01 (UT) suplente Esportes e Lazer de São JoAo da Boa Vista sta do Departarnento de do Departamento de ) de Saüde; Municipal de nara de Vereadores; Inspetoria Regional de II - 07 (sete) membros da Sociedade Civil: a) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplentc de Instiwiçâo de Ensino Superior, corn curso de graduacAo ou especializaçAo em Educaçao Fisica; b) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente de Clubes Esportivos sediados no rnunicIpio; c) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente das Acadernias locais; d) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente de Ligas Amadoras do MunicIpio; e) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente da Irriprensa Esportiva local. 0 02 (dois) representantes de atletas e/ou paratletas do rnunicIpio e 02 (dois) suplentes, residentes e dorniciliados em São Joao da Boa Vista, escolhidos enfl a cornunidade dos atletas. § 1° - Os rnembros suplentes substituirão seus titulares nos casos de auséncias ou impedimentos ternporarios e os sucederAo ern caso de vacâneia clentro da rnesma gestAo. § 2° - Os membros suplentes dos representantes do inciso II deste artigo deverAo set de órgãos e/ou entidades diversas daquelas as quais pertencern os seus titulares. Havendo apenas urn ôrgAo c/ou entidade, seth aceita a indicaçâo de arnbos os mernbros (titular e suplente). § 3° - Os representantes do Poder Püblico e da S94iedade Civil poderAo ser substituldos a qualquer tempo pot nova indicaçAo do representadqj I § 40 - A indicação dos representantes do inciso 9 deste artigo deverá set conduzida pelo Departarnerito Municipal de Esportes, que seri responsável pela ampla divulgação em redes sociais e outros rneios de cornunicacâo pa que toda sociedade civil teiTha acesso a esta informaçAo, alérn de envio de oficio is respectivas entidades representativas, as quais deverAo, em prazo de cinco dias a recebimento de oflcio, indicar urna pessoa pan tal fim, findado este prazo e nAo hajrjrndo indicacAo, deverá o Departarnento de Esportes indicar os nornes da categoria deserta. § 50 - Os órgAos e entidades mencionados nas a1thjas dos incisos I e II deste artigo, indicarAo seus representantes ao Departarnento Municipal :e Esportes, pan posterior designaçAo pelo Chefe do Poder Executivo. Rua Matchal Deodoro, 366. Ccnuo (19)3634.1000 CEP 13$70423 wwwsaojoaosp.gov.br scat añasaojoaosp gov.brl 4 MunicIpio de São João da Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Gefal § 6° - Se mais de uma entidade prevista nas alineas manifestar o interesse e indicar representante, cabcrá ao Dep Esportes realizar sorteio para escoiha da entidade que terá o direito compor a Conseiho. § 70- As funçoes dos membros do Conseiho Mu serviço püblico relevante, nAo Ihes cabendo qualquer remuneraçAo. Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Esporte, F Lazer terá 01 (urn) Presidente, 01 (urn) Vice-Presidente e 01 dentre os seus membros, per cleiçAo secreta e pela mai oria dos' CAPITULO Do Mandato dos r Art. 60- 0 Diretor Municipal dc Esrrt durante a vigéncia de seu cargo e os demais rnembro do (dois) anos, perrnitida urna reconduçao. Parágrafo CJnico - 0 membro do Conseiho que justificativa, a fits sessOes consecutivas ou a metade das ses perlodo de urn ano, perdera o seu mandato. sta inciso II deste artigo anlento Municipal de indicar o membro pan são consideradas Qualidade de Vida e Secretário, escoihidos s presentes. O Conselho Municipal cercerão mandate de 02 ar de comparecer, scm plenarias realizadas no Art. 7° - Ocon-endo vacância no Conselho*r renüncia, morte ou incompatibilidade de fiinçAo de algurn dos seus mcmbros, s norneado o respectivo suplente, e, na sua falta ou impossibilidade de assumir, seth nom do urn novo conselheiro, ern conforrnidade corn o Art. 4° desta Lei, que completará o mand4 de scu antecessor. CAPITULO IV Do Funcionamento Art. 8° - 0 Consetho Municipal de Esporte, Fiflfl Lazer - CMESPORTE tcra seu funcionarnento regdo per rcginfl elabondo pelos membros do Conselho, no prazo de 90 (novci1t desta lei e aprovado por decreto do Poder Executivo Municipail normas: I. reuniOes em sessoes plenarias de delibcraçàc a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocada requerimento da rnaioria dos seus mernbros; I II. todas as sessöes do Conseiho serAo püblicas; Ill, as resolucôes do Conselho serAo objeto de am s, Qualidade de Vida e juo interno próprio, a ser dias apes promulgacAo obedecendo as seguintes kealizadas ordinariarnente pelo Presidente ou por )la divulgacâo. Rua Marcchal Ocodoco. 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-. nnv.saojoao.sp.gov.br scuctiasaojoaj.sp.gov.br MunicIplo de São João da Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Gera! Art. 90- Das reuniOes do Conseiho serao lavradas participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deli CAPITULO V Das Disposiçoes Gerais do Conselbo Art. 10 - Ao Conseiho Municipal de hsporte, Fit Lazer - CMESPORTE ë facultado formar comissOes pro objetivando estudar, avaliar, aprovar e/ou apresentar projetc contribuam para a concretizaçAo de suas politicas pühlicas. CAPITULO VI Do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade contendo a relaçAo dos Qualidade de Vida e as ou permanentes, propor medidas que Vida C Lazer Art. 11 - Flea criado o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, sob a sigla FUNDESPORTE, de natureza contábil c financeira, que tern corno objetivo o fornento do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no rnunicIpio de São JoAo cia Boa Vista, garantindo a captaçAo, gestAo e aplicaçAo de recursos financeiros para as politicas municipais do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer. Paragrafo Uriico - 0 FIJNDESPORTE ficara vinculado ao Departamento Municipal de Esportes. CAPITULO VII Dos Recursos do Fundo Art. 12 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer - FUNDESPORTE: I. recursos provenientes do Orçamento Gera] (10 MunicIpio, abrindo-se, inclusive, crëditos adicionais, quando necessários; II. recursos provenientes da aplicaçAo de multas, porventura existentes, relacionadas as atividades esportivas; Ill. receitas de arrecadaçAo dos prcços püblicos cobrados pela utilizaçAo de próprios municipais ou equipamentos püblicos, administrados pelo Departarnento Municipal de Esportes; IV. receitas provenientes da cobrança de alvarás de servicos e eventos de cunho esportivo; V. participação nas bilbeterias de eventos realizados corn a utilizacão, por particulares, dos bens pUblicos imóveis administrados pelo Departarnento Municipal de Esportes, observada a legislaçao aplicével; I VI. recursos provenientes de autorizaçAo, perrnio ou concessAo de uso de bern pUblico relativo a exploraçao de bares, lanchonetes e depenencias afins dos próprios municipais administrados pelo Departamento Municipal de Esporits; RuaMarechal Deodoro. 366. Ccnuo (19) 3633.I000CEP 1387423 www.saojoao.sp.gov.br sccrctsriagsaojoa&spgov.b MunicIpio de São Joãoda Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Geral VII. convénios, contratos, acordos, contribuiçOes 4i doaçOes de pessoas fisicas ou juridicas, püblicas e privadas, nacionais e internacionais; II VIII. contribuicOes, subvençôes e auxIlios da U14Ao, do Estado c do Municipio, de sua Administraçao Direta e Indireta, firmados pan a 4'ecuçao de polIticas de esporte; IX. transferências autorizadas de recqrsos de outros fundos; X. transferéncias intergovemamentas; XI. rendimentos oriundos da aplicacAb do seus próprios recursos; XII. outras fontes de recursos. § 1° - Todos os recursOs destinados ao Fundo, born corn as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão autornaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta (mica, aberta cm estabelecirnento bancário oficial, localizado no municIpio do São JoAo da Boa Vista. § 2° - A conta bancaria do Fundo será movimentada pelo Departamento Municipal de Finanças. § 3°— Os saldos porventura existentes no término de urn exercIcio financeiro constituirao parcela da receita do exercicio subsequente, ate sua integral aplicacAo. CAPITULO VIII Da AplicaçAo dos Recursos Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Vida e Lazer - FUNDESPOR1'E terão a seguinte destinaçAo: I. promoçAo do Desporto Educacional, de Partic de FormaçAo no municipio; II. frnanciamento total ou parcial do atividades, 01 eventos e serviços de esporte, fitness, qualidade do vida c lazer di pelo Departamento Municipal de Esportes; HI. organização do tomeios, campeonatos e event( o desenvolvimento das equipes representativas do municipio; IV. aperfeicoamento dos programas, projetos desenvolvidos no municIpio, do forma nAo so a ampliar a quantida melhorar a qualidade dos mesmos; V. investimento em qualificacAo de agente proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitaçâo e aped ligadas ao esporte; 1 VI. prover recursos necessários a formaçao, dese$ de atletas, visando seu aprimoramento tdcnico-dosportivo; VII. diversificação da oferta do modalidades es buscando implementar polIticas que atendam as preferéncias e municipal; I I Rua Mazechal Ocodoro. 366, Ccntro (19) 3634-1000 CU' 13870-. mc.saojoao.spgov.br sccrcariacisaojoa,.sp.gov hr Fitness, Qualidade de de Rendimento e projetos, açOes, tos ou apoiados esportivos, objetivando açOes desportivas já do atendimento, como esportivos municipais, icoamento em temáticas e rnanutenção e atividades fisicas, sticas da populacao MunicIpio de São João Ida Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Gerat VIII. oferta de atividades fisicas e esportivas quc a tais corno: pessoas corn deuiciência, idosos, crianças e ovens. DC. pagarnento de arbitragens, mat9iais esporti taxas de ligas, federacoes e confederaçOes, transportes, alimei ocasiOes de competiçOes das equipes e atletas que representam o n X. custear despesas médicas dos desportistas re para tratarnento de Iesôes ocorridas em treinamerttos ou corn] mediante encaminhamento medico pan apreciacAo e aprovaçAo Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer - CMES PORTE; XI. divulgaçAo e premiaçâo cm eventos desporti XII. outras despesas relacionadas corn a desenvolvimento do esporte no municipio e regiAo. Paragrafo Unico - Em nenhuma hipétese a conce vInculo de natureza trabaihista ou estatutéria, bern como adrninistraçAo püblica municipal; CAPITULO IX Da AdministraçAo e Gestao do Fund Art. 14— A adrninistraçAo do Fundo Municipal de de Vida c Lazer - FUNDESPORTE seth executada pelo E Esportes, sendo este o responsável pela prestacAo de contas. Art. 15 - A gcstAo do Fundo Municipal de Esportc, e Lazer - FUNDESPORTE seth exercida palo Conselho Mur Qualidade de Vida e Lazer - CMESPORTE cm conjunto corn o Esportes. Art. 16 - A utilizaçAo dos recursos do Fundi solicitacAo do Conseiho, dirigida ao Departamento de F.sportcs, responsável, efetuará a cornpetente requisiçAo. Art. 17 - A contabilidade e a movimcntaçAo final? esta lei, scrao elaboradas pelo Departamento Municipal de Final! por efetivar os pagarnentos, transferências c demais movimentacö CAPITULO X Disposiçoes Finals Art. 18— Fica o Poder Executivo autorizado a: Rua Matechal Deodoro. 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CE!' I ww.saojoaospgov.br scacwi4saojoao.sp.j todos os pUblicos, inscriçOes de atletas, e hospedagem nas Les do municipio, no referido ano, [ho Municipal de recreativos; xtencAo. fomento e de incentivos constitui Lçao ou emprego na Fitness, Qualidadc nto Municipal dc ;, Qualidade de Vida de Esporte, Fitness, irnento Municipal de seth efetuada mediante e, por intcrmedio de seu a do Fundo criado pot que flcará responsavel uicárias da conta. 8 MunicIpio de São Joaoda Boa Vista Gabinete da Préfeita Secretaria Geral I - abrir no J)cpartamento de Finanças, Setor de Pimejarnento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal, urn crédito adicional c pecial, obedecidas as prcscriçOes contidas nos incisos I a IV do § 1° do art. 43 da Lei Fec eral no 4.320, de 17 de marco de 1964, e alteraç(3es posteriores, no valor de RS 10.000,00 ( z mil reais), de acordo corn as seguintes classificaçOes técnicas: PODER EXECUTIVO 13.00— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPO$ITS 13.02 - FUNDO MUNICIPAL DEESPOR1'E, FIThESS. QUALIDADE DE VIDA E LAZER - FUNI)ESPORTE CLA5sIFICAcA0 ECONOMICA 3.3.50.39 - Outros Scrviços Terceiros - Pessoa Juridi......RS 1 .000,00 3.3.90.43 - Subvençôes Sociais.................................RS 1.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo ...........................ItS 1.500,00 3.3.90.31 - PrerniaçOes Culturais, Artisticas, Ci tific. . s, esportivas e Outras..................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas corn LocomoçAo ..........ItS 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa is a .........RS 1.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jut dica .........RS 2.000,00 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da InformaçAo e rnunicaçao ... RS 500,00 3.3.90.48 - Outros Auxulios Financeiros a Pessoas Fisicas .........RS 1.000,00 CLA55InCAcA0 PROGRAMATICA 27.813.0008.2015 - ManutençAo do FUNDESPORTEJ ............R$ 10.000,00 II - Remanejar recursos das classificaçOes cc entre si ate o limite do crédito autorizado por esta lei para adequaçAo das dcspesas. Art. 19 - 0 crédito autorizado pelo artigo pri recursos provenientes da anulaçAo parcial da seguinte dotaçAo do 01 - PODER EXECUTIVO 01.13.00 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL 1)E 01. 13.01 - GAI3INETE DO DIRETOR- ESPOW CLAsSIFICAcAO ECONOMICA 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ji CLASSJFICAcAO PROGRAMA1ICA 27.813.0008.2.008 - Manutençao Serviços Esporte Rim M&cchal Deodero. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP wwsaojoaosp govbr sccrciaria@srjow.sp seth coberto corn :o vigente: FES KS 10.000,00 RS 10.000,00 9 Executivo. MunicIpio de São João da Boa Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Art. 20 - A presente id, quando neccssário, seth re por decreto do Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua An. 22 - Revogam-se as disposicOes em contrário. Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos ix4vc dias do més de abril de dois mu e vinte c quatro (09.04.2024). I MARIA TERESrNHA DE JESUS PED} Prefeita Municipal Rua Marechal Dcodoro.366, Centro (19) 3634.I000CI€P 13870-223 wwwsaojoao.spgov.br scaclañaisaojorsp.gov .bc 1 10 MunicIpio de São João da Boa Gabinete da Preleita Secretaria Gerpi JUSTIFICATIVA 0 esporte desempenha urn papel fundamental zJ prornoçâo da saüde, integracao social e desenvolvirnento pessoal. A criação do Consdll3.j Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer visa fornentar e incentivar Ipratica esportiva e do atividades fisicas em todas as faixas etárias e em diversos se*nentos da populacão, contribuindo assim para uma sociedade mais saudável c ativa. Nosso municipio possui urn potencial esportivo significativo, seja atravds de atletas talentosos, infraestrutura esportiva ou iniciativas comunitárias. 0 Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer pode atuar como urn ôrgAo consultivo e estratégico para desenvolver esse potencial, identificando talentos, prornovendo eventos esportivos e facilitando o acesso a prática esportiva para todos os cidadAos; bern como criando possibilidades do novas fontes de reccita para investimenlo no esporte sanjoanense, contribuindo pan uma gestAo mais eficiente e responsavcl dos recursos püblicos, garantindo quo sejarn direcionados pan iniciativas que promovarn o desenvolvimento do esporte de forma equitativa e sustentável. Destacamos que a criaçAo do Conseiho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida c Lazer promove o engajamento da sociedade civil na fonnulacao e irnplernentaçâo de poilticas püblicas voltadas pan o esporte. Ao possibilitar a participaçAo de representantes de diversas entidades esportivas, clubS, acadernias. instituiçOes de ensino e da comunidade em geral, o Conselho amplia a democracia participativa e fortalece o associativismo em tonio do esporte. A criacAo desse orgao colegiado, de natureza permanente, tern por objetivo elaborar, desenvolver e apoiar, em conjunto corn o l)epartamento Municipal do Esportes, propostas o projetos destinados ao fomento do esporte e a promoção do atividades fisicas em nosso municIpio, hem como contribuir pan a forrnulaçAo de politicas pUblicas rnunicipais relacionadas ao esporte. Corn relaçAo a criaçAo do Fundo Municipal de Esporte, apresenta singular relevãncia, na medida em quo garantirá que os recursos financciros sejam destinados de forma correta e transparente para a execuçAo de projetos e atividades esportivas e recreativas no municIpio de SAo JoAo da Boa Vista. Em sintese, a cuiaçAo do Conselho Municipal do Espope, Fitness, Qualidade de Vida c Lazer, bern como do respect.ivo Fundo Municipal, represt$na urn importante passo pan prornover o desenvolvimento do esporte no municipio, forta!tr a participacAo cidadA, RuaMaxcbal Dcodoro.366,Cenuo(19)3634-I000CI€P 13870-223 nvw.saojoao.sp.gov.br seucaziaisaojonsp.govbr II MunicIplo de São )oão cia Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral garantir uma gestão eficiente dos recursos püblicos e contribuir par a construçAo de uma sociedade mais ativa, saudAvcl e integrada. Diarne da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a est.a Casa Legislativa pan apreciaçao dos nobres vercadores, solicitando-ihes a 4provaqdo. Prefeitura Municipal de Sao Joâo da Boa Vista, aos note dias do més de abril de dois mu e vinte e quatro (09.04.2024). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDRO Prefeita Municipal Rua Mawchal Ocodoro. 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CU' 13870-243 wwv..saojoao.spgovbr sccrctarasajow.spgovbr 1 12