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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências."
native_id24097

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a Camara Municipa LBI, ., COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO ill 
Proleto de Lei no 24/2024 - Do Executivo - Cria o Conseiho Municipal de 
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de 
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer f 
apreciação pelo Plenário. 
4 a I 
A,- 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 16 de abril de 2024. 
Z—F~rW DI~N E I 9D A M A L 10 
s ravel a sua 
I C: ;tsE 
22T7J4 24 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 24/2024 - Do Executivo - Cria o Conseiho Municipal de 
Esporte. Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal 
de Esporte. Fitness. Qualidade de Vida e Lazer. e dá outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorãvel a sua 
apreciaçao pelo Ptenârio. 
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolaui 16 de 
MERCILIO MAC NA BENEVI 
MunicIplo de Sao Joãoda Boa Vi 
Gabinete da Préfeita 
Secretaria Geral 
OF!CJO NO 2101202416AB!SG 
São JoAo cia Boa 
sta 
09 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador J 
CARLOSGOMES j.,n \3'J 
Presidente da Cãmara Municipal • NFSTA. ;1f. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelmncia, pan a! 
readores, o incluso Projeto de Lei, que cria o Conseiho Municipal 
dade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fi 
Lazer, e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçâo. 
jijjciaçAo dos Senhores Ve￾il Esp o rte, Fitness, QuaIl￾iF*SS, Qualidade de Vida e 
—. IWI 
t—.--.- - 
$ ( $"-.. i.)'s .IC'Cr,_ r) . C'Ptt' A ' s's.- '. . !. 
E ORçAaiEN IC' 
_ 2Cf 
ESII4FFA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
C'JM 
-t 
:o DE JUSTcA 
REDAcA0 
Rua Marechal Dcodoro. 366. Ccnuo (19) 
www.saojoao.sp.gov.br seem 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerai 1 
PROJETO DE Lit! a}Ai o44t 
"Cria o Con.selho Municipal de Esporte, Fitn4 Oualidade de Vida e 
Lazer e institui o Fundo Municipal de EsporMJ Fitness, Qualidade de 
Vida e Lazer, e dá outrasprovidéncias." II 
CAPITULO I 1 
Do Consetho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade 4 Vida e Lazer 
Art. 1° - Fica criado o Conseiho Municipal de Espc 
Vida e Lazer, sob a sigla CMESPORTE, vinculado ao Departame9i 
corn a finalidade de estabelecer, implementar, acompañhar e ava 
destinadas ao fortalecimento do esporte, das atividades fisicas e de 1 
JoAo da Boa Vista. 
Art. 20 -0 Conselho Municipal do Espórte, Fitness, f - CMESPORTE possui caráter consultivo, deliberativo, norn 
atividades esportivas, de fitness, qualidade do vida e de I deseri 
São João da Boa Vista. 
, Fitness, Qualidade de 
Municipal de Esportes, 
jar as politicas püblicas 
zer no municIpio do São 
lalidade de Vida e Lazer 
tivo e propositivo das 
olvidas no municIpio de 
Art. 30- Compete ao Conselho Municipal de Es e, Fitness, Qualidade do 
Vida e Lazer - CMESPORTE: II 
I. propor e/ou desenvolver cstudos, pro as, projotos, debates, 
pesquisas e iniciativas, visando incrernentar a prática do osporte4 I#e atividades fisicas e de 
lazer, em bencficio da saüde e do bem-estar da populaçAo q$joancnse, observando o 
cumprimento das normas legais; II 
IL contribuir corn os dernais órgAos da ad4nistraçAo municipal no 
planejamento de açOes concernentes a projetos esportivos, fitne, qualidade de vida e de 
lazer; II 
III. manif'estar sobre matdria atinente ao esporS) itness, qualidade de vida 
e lazer no rnunicIpio; 
IV. proceder ao exame, interpretaçâo e aplicas da legislaçAo esportiva 
estadual e nacional; 
V. oferecer subsIdios pan o aperfeiçoamentda legislaçAo municipal 
relativa as atividades de esportes, fitness, qualidade de vida' r lazer e zelar pelo seu 
cumprimento; I! 
VI. acompanhar a exccução do calendário mun cipal anual de atividades 
esportivas; 
VI!. analisar propostas e sugestOes manifcsta pela sociedade civil e 
opinar sobre denUncias que digam respeito a atividades, progran , projetos, competiçOes e 
eventos esportivos, atividades fisicas e lazer da cidade; 
RuaMarecha) Deodao.366.Ccnlzo(19)3631-I000CEiP I38 3 
www.saojoao.sp.gov.br scactariasaojoa'.sp.gov. 2 
MunicIpio de São .João da Boa V 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
VIII. organizar grupos de trabalho sobre assuntos 
fitness, qualidade de vida e de lazerpara a cidade e rcgiAo; 
IX. debater e aproflindar assuntos do interesse c/i 
esporte em geral, emitindo, a pedido do Departamento Municipal 
colaboraçAo, parecer que poderäo ser encarninhados a entidadeâ 
privados aos quais possam servir; 
X. propor diretrizes e fixar prioridades em rel 
revitalizaçAo da infraestrutura dos espaços pUblicos dedicados a praU 
XI. fornecer, quando solicitado, auxIlio e informal 
cornunidade, quanto a programas e projetos que vis4n a melhori4 
fisicas e do esporte no municipio; 
XII. zelar pela rnemória do esporte; 
XIIL acompanhar a aplicacAo dos recursos fin ! 
rnunicIpio destinados as atividades esportivas, fitness, qualidade de 
)UV. fomentar o lazer corno forma de promoçâo e 
XV. propor fonnas de captaçAo de recursos pa 
esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no rnunicipio; F XVI. propor ao Departamento Municipal do Espo 
e parceiras corn organizaçoes da sociedade civil e institui 
estrangeiras, corn a finatidade de implementar as medidas e 
Consciho; 
interesse esportivo, 
relacionados corn o 
Esportes, a tItulo de 
setores püblicos e 
Ao a irnptantaçao e 
esportiva e do lazer; 
ao Poder Páblico e a 
pthtica do atividades 
eiros e materials do 
da e lazer; 
graçAo social; 
o desenvolvimento do 
intercAmblo, convénios 
püblicas, nacionais e 
5es quo sAo objeto do 
Fundo Municipal do 
to o responsável pela 
XVII. fiscalizar os procedimentos e açOes relativ 
Esporte, Fitness, Qualidade do Vida e Lazer - FUNDESPORTE 
apreciacAo da prestaçAo do contas; 
XVIII.deliberar sobre a rnovirnentaçâo e utilizaç 
vincutados ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualic 
FUNDESPORTE; 
XIX. deliberar sobre a concessão de auxilios e re 
equipes, entidades e associaçOes esportivas sediadas no municipio 
XX. elaborar, aprovar e modificar o Regimento 
seth aprovado por decreto do Poder Executivo. 
do recursos financeiros 
do Vida e Lazer - 
financeiros a atletas, 
do Conselho, que 
CAPITULO !I 
Da ComposicAo 
Art. 41- 0 Conselho Municipal de Esporte, Fit1*s, Qualidade de Vida e 
Lazer - CMESPORTE seth constituldo por 14 (quatorze) I ernbros, nomeados por 
intermédio do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Execut Municipal, da seguinte 
forma: 
1-07 (sete) membros do Poder Püblióo: 
a) o Diretor Municipal do Esportes; 
Rua Marcchal l)codoro, 366.Ccntro (19)3634•l000 CEP 13870. 23 
nw.saojoaosp.gov.br scactariaisaojorspgovb: 1 3 
MunicIplo de Sao 3050 da Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera 
b) 01 (urn) representante e 01 (urn) suple: 
Assistência Social; 
c) 01 (urn) representante e 01 (urn) suple: 
EducacAo; 
d) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente do 
e) 01 (urn) servidor municipal efetivo do D 
Esportes e 01 (urn) suplente, ocupantes do cargo de Tdcnico Espo 
01 (urn) representante e 01 (urn) sup lente da 
g) 01 (urn) representante e 01 (UT) suplente 
Esportes e Lazer de São JoAo da Boa Vista 
sta 
do Departarnento de 
do Departamento de 
) de Saüde; 
Municipal de 
nara de Vereadores; 
Inspetoria Regional de 
II - 07 (sete) membros da Sociedade Civil: 
a) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplentc de Instiwiçâo de Ensino 
Superior, corn curso de graduacAo ou especializaçAo em Educaçao Fisica; 
b) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente de Clubes Esportivos 
sediados no rnunicIpio; 
c) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente das Acadernias locais; 
d) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente de Ligas Amadoras do 
MunicIpio; 
e) 01 (urn) representante e 01 (urn) suplente da Irriprensa Esportiva local. 
0 02 (dois) representantes de atletas e/ou paratletas do rnunicIpio e 02 
(dois) suplentes, residentes e dorniciliados em São Joao da Boa Vista, escolhidos enfl a 
cornunidade dos atletas. 
§ 1° - Os rnembros suplentes substituirão seus titulares nos casos de auséncias 
ou impedimentos ternporarios e os sucederAo ern caso de vacâneia clentro da rnesma gestAo. 
§ 2° - Os membros suplentes dos representantes do inciso II deste artigo 
deverAo set de órgãos e/ou entidades diversas daquelas as quais pertencern os seus titulares. 
Havendo apenas urn ôrgAo c/ou entidade, seth aceita a indicaçâo de arnbos os mernbros 
(titular e suplente). 
§ 3° - Os representantes do Poder Püblico e da S94iedade Civil poderAo ser 
substituldos a qualquer tempo pot nova indicaçAo do representadqj I 
§ 40 - A indicação dos representantes do inciso 9 deste artigo deverá set 
conduzida pelo Departarnerito Municipal de Esportes, que seri responsável pela ampla 
divulgação em redes sociais e outros rneios de cornunicacâo pa que toda sociedade civil 
teiTha acesso a esta informaçAo, alérn de envio de oficio is respectivas entidades 
representativas, as quais deverAo, em prazo de cinco dias a recebimento de oflcio, 
indicar urna pessoa pan tal fim, findado este prazo e nAo hajrjrndo indicacAo, deverá o 
Departarnento de Esportes indicar os nornes da categoria deserta. 
§ 50 - Os órgAos e entidades mencionados nas a1thjas dos incisos I e II deste 
artigo, indicarAo seus representantes ao Departarnento Municipal :e Esportes, pan posterior 
designaçAo pelo Chefe do Poder Executivo. 
Rua Matchal Deodoro, 366. Ccnuo (19)3634.1000 CEP 13$70423 
wwwsaojoaosp.gov.br scat añasaojoaosp gov.brl 4 
MunicIpio de São João da Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gefal 
§ 6° - Se mais de uma entidade prevista nas alineas 
manifestar o interesse e indicar representante, cabcrá ao Dep 
Esportes realizar sorteio para escoiha da entidade que terá o direito 
compor a Conseiho. 
§ 70- As funçoes dos membros do Conseiho Mu 
serviço püblico relevante, nAo Ihes cabendo qualquer remuneraçAo. 
Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Esporte, F 
Lazer terá 01 (urn) Presidente, 01 (urn) Vice-Presidente e 01 
dentre os seus membros, per cleiçAo secreta e pela mai oria dos' 
CAPITULO 
Do Mandato dos r 
Art. 60- 0 Diretor Municipal dc Esrrt 
durante a vigéncia de seu cargo e os demais rnembro do 
(dois) anos, perrnitida urna reconduçao. 
Parágrafo CJnico - 0 membro do Conseiho que 
justificativa, a fits sessOes consecutivas ou a metade das ses 
perlodo de urn ano, perdera o seu mandato. 
sta 
inciso II deste artigo 
anlento Municipal de 
indicar o membro pan 
são consideradas 
Qualidade de Vida e 
Secretário, escoihidos 
s presentes. 
O Conselho Municipal 
cercerão mandate de 02 
ar de comparecer, scm 
plenarias realizadas no 
Art. 7° - Ocon-endo vacância no Conselho*r renüncia, morte ou 
incompatibilidade de fiinçAo de algurn dos seus mcmbros, s norneado o respectivo 
suplente, e, na sua falta ou impossibilidade de assumir, seth nom do urn novo conselheiro, 
ern conforrnidade corn o Art. 4° desta Lei, que completará o mand4 de scu antecessor. 
CAPITULO IV 
Do Funcionamento 
Art. 8° - 0 Consetho Municipal de Esporte, Fiflfl 
Lazer - CMESPORTE tcra seu funcionarnento regdo per rcginfl 
elabondo pelos membros do Conselho, no prazo de 90 (novci1t 
desta lei e aprovado por decreto do Poder Executivo Municipail 
normas: 
I. reuniOes em sessoes plenarias de delibcraçàc 
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocada 
requerimento da rnaioria dos seus mernbros; I 
II. todas as sessöes do Conseiho serAo püblicas; 
Ill, as resolucôes do Conselho serAo objeto de am 
s, Qualidade de Vida e 
juo interno próprio, a ser 
dias apes promulgacAo 
obedecendo as seguintes 
kealizadas ordinariarnente 
pelo Presidente ou por 
)la divulgacâo. 
Rua Marcchal Ocodoco. 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-. 
nnv.saojoao.sp.gov.br scuctiasaojoaj.sp.gov.br 
MunicIplo de São João da Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera! 
Art. 90- Das reuniOes do Conseiho serao lavradas 
participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deli 
CAPITULO V 
Das Disposiçoes Gerais do Conselbo 
Art. 10 - Ao Conseiho Municipal de hsporte, Fit 
Lazer - CMESPORTE ë facultado formar comissOes pro 
objetivando estudar, avaliar, aprovar e/ou apresentar projetc 
contribuam para a concretizaçAo de suas politicas pühlicas. 
CAPITULO VI 
Do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade 
contendo a relaçAo dos 
Qualidade de Vida e 
as ou permanentes, 
propor medidas que 
Vida C Lazer 
Art. 11 - Flea criado o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de 
Vida e Lazer, sob a sigla FUNDESPORTE, de natureza contábil c financeira, que tern corno 
objetivo o fornento do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no rnunicIpio de São JoAo cia 
Boa Vista, garantindo a captaçAo, gestAo e aplicaçAo de recursos financeiros para as politicas 
municipais do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer. 
Paragrafo Uriico - 0 FIJNDESPORTE ficara vinculado ao Departamento 
Municipal de Esportes. 
CAPITULO VII 
Dos Recursos do Fundo 
Art. 12 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, 
Qualidade de Vida e Lazer - FUNDESPORTE: 
I. recursos provenientes do Orçamento Gera] (10 MunicIpio, abrindo-se, 
inclusive, crëditos adicionais, quando necessários; 
II. recursos provenientes da aplicaçAo de multas, porventura existentes, 
relacionadas as atividades esportivas; 
Ill. receitas de arrecadaçAo dos prcços püblicos cobrados pela utilizaçAo de 
próprios municipais ou equipamentos püblicos, administrados pelo Departarnento Municipal 
de Esportes; 
IV. receitas provenientes da cobrança de alvarás de servicos e eventos de 
cunho esportivo; 
V. participação nas bilbeterias de eventos realizados corn a utilizacão, por 
particulares, dos bens pUblicos imóveis administrados pelo Departarnento Municipal de 
Esportes, observada a legislaçao aplicével; I 
VI. recursos provenientes de autorizaçAo, perrnio ou concessAo de uso de 
bern pUblico relativo a exploraçao de bares, lanchonetes e depenencias afins dos próprios 
municipais administrados pelo Departamento Municipal de Esporits; 
RuaMarechal Deodoro. 366. Ccnuo (19) 3633.I000CEP 1387423 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctsriagsaojoa&spgov.b 
MunicIpio de São Joãoda Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
VII. convénios, contratos, acordos, contribuiçOes 4i doaçOes de pessoas 
fisicas ou juridicas, püblicas e privadas, nacionais e internacionais; II 
VIII. contribuicOes, subvençôes e auxIlios da U14Ao, do Estado c do 
Municipio, de sua Administraçao Direta e Indireta, firmados pan a 4'ecuçao de polIticas de 
esporte; 
IX. transferências autorizadas de recqrsos de outros fundos; 
X. transferéncias intergovemamentas; 
XI. rendimentos oriundos da aplicacAb do seus próprios recursos; 
XII. outras fontes de recursos. 
§ 1° - Todos os recursOs destinados ao Fundo, born corn as receitas geradas 
pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão autornaticamente transferidos, 
depositados ou recolhidos em conta (mica, aberta cm estabelecirnento bancário oficial, 
localizado no municIpio do São JoAo da Boa Vista. 
§ 2° - A conta bancaria do Fundo será movimentada pelo Departamento 
Municipal de Finanças. 
§ 3°— Os saldos porventura existentes no término de urn exercIcio financeiro 
constituirao parcela da receita do exercicio subsequente, ate sua integral aplicacAo. 
CAPITULO VIII 
Da AplicaçAo dos Recursos 
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de 
Vida e Lazer - FUNDESPOR1'E terão a seguinte destinaçAo: 
I. promoçAo do Desporto Educacional, de Partic 
de FormaçAo no municipio; 
II. frnanciamento total ou parcial do atividades, 01 
eventos e serviços de esporte, fitness, qualidade do vida c lazer di 
pelo Departamento Municipal de Esportes; 
HI. organização do tomeios, campeonatos e event( 
o desenvolvimento das equipes representativas do municipio; 
IV. aperfeicoamento dos programas, projetos 
desenvolvidos no municIpio, do forma nAo so a ampliar a quantida 
melhorar a qualidade dos mesmos; 
V. investimento em qualificacAo de agente 
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitaçâo e aped 
ligadas ao esporte; 1 
VI. prover recursos necessários a formaçao, dese$ 
de atletas, visando seu aprimoramento tdcnico-dosportivo; 
VII. diversificação da oferta do modalidades es 
buscando implementar polIticas que atendam as preferéncias e 
municipal; I I 
Rua Mazechal Ocodoro. 366, Ccntro (19) 3634-1000 CU' 13870-. 
mc.saojoao.spgov.br sccrcariacisaojoa,.sp.gov hr 
Fitness, Qualidade de 
de Rendimento e 
projetos, açOes, 
tos ou apoiados 
esportivos, objetivando 
açOes desportivas já 
do atendimento, como 
esportivos municipais, 
icoamento em temáticas 
e rnanutenção 
e atividades fisicas, 
sticas da populacao 
MunicIpio de São João Ida Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
VIII. oferta de atividades fisicas e esportivas quc a 
tais corno: pessoas corn deuiciência, idosos, crianças e ovens. 
DC. pagarnento de arbitragens, mat9iais esporti 
taxas de ligas, federacoes e confederaçOes, transportes, alimei 
ocasiOes de competiçOes das equipes e atletas que representam o n 
X. custear despesas médicas dos desportistas re 
para tratarnento de Iesôes ocorridas em treinamerttos ou corn] 
mediante encaminhamento medico pan apreciacAo e aprovaçAo 
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer - CMES PORTE; 
XI. divulgaçAo e premiaçâo cm eventos desporti 
XII. outras despesas relacionadas corn a 
desenvolvimento do esporte no municipio e regiAo. 
Paragrafo Unico - Em nenhuma hipétese a conce 
vInculo de natureza trabaihista ou estatutéria, bern como 
adrninistraçAo püblica municipal; 
CAPITULO IX 
Da AdministraçAo e Gestao do Fund 
Art. 14— A adrninistraçAo do Fundo Municipal de 
de Vida c Lazer - FUNDESPORTE seth executada pelo E 
Esportes, sendo este o responsável pela prestacAo de contas. 
Art. 15 - A gcstAo do Fundo Municipal de Esportc, 
e Lazer - FUNDESPORTE seth exercida palo Conselho Mur 
Qualidade de Vida e Lazer - CMESPORTE cm conjunto corn o 
Esportes. 
Art. 16 - A utilizaçAo dos recursos do Fundi 
solicitacAo do Conseiho, dirigida ao Departamento de F.sportcs, 
responsável, efetuará a cornpetente requisiçAo. 
Art. 17 - A contabilidade e a movimcntaçAo final? 
esta lei, scrao elaboradas pelo Departamento Municipal de Final! 
por efetivar os pagarnentos, transferências c demais movimentacö 
CAPITULO X 
Disposiçoes Finals 
Art. 18— Fica o Poder Executivo autorizado a: 
Rua Matechal Deodoro. 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CE!' I 
ww.saojoaospgov.br scacwi4saojoao.sp.j 
todos os pUblicos, 
inscriçOes de atletas, 
e hospedagem nas 
Les do municipio, 
no referido ano, 
[ho Municipal de 
recreativos; 
xtencAo. fomento e 
de incentivos constitui 
Lçao ou emprego na 
Fitness, Qualidadc 
nto Municipal dc 
;, Qualidade de Vida 
de Esporte, Fitness, 
irnento Municipal de 
seth efetuada mediante 
e, por intcrmedio de seu 
a do Fundo criado pot 
que flcará responsavel 
uicárias da conta. 
8 
MunicIpio de São Joaoda Boa Vista 
Gabinete da Préfeita 
Secretaria Geral 
I - abrir no J)cpartamento de Finanças, Setor de Pimejarnento e Controle 
Orçamentário da Prefeitura Municipal, urn crédito adicional c pecial, obedecidas as 
prcscriçOes contidas nos incisos I a IV do § 1° do art. 43 da Lei Fec eral no 4.320, de 17 de 
marco de 1964, e alteraç(3es posteriores, no valor de RS 10.000,00 ( z mil reais), de acordo 
corn as seguintes classificaçOes técnicas: 
PODER EXECUTIVO 
13.00— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPO$ITS 
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DEESPOR1'E, FIThESS. QUALIDADE DE 
VIDA E LAZER - FUNI)ESPORTE 
CLA5sIFICAcA0 ECONOMICA 
3.3.50.39 - Outros Scrviços Terceiros - Pessoa Juridi......RS 1 .000,00 
3.3.90.43 - Subvençôes Sociais.................................RS 1.000,00 
3.3.90.30 - Material de Consumo ...........................ItS 1.500,00 
3.3.90.31 - PrerniaçOes Culturais, Artisticas, Ci tific. . s, esportivas e 
Outras..................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas corn LocomoçAo ..........ItS 1.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa is a .........RS 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jut dica .........RS 2.000,00 
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da InformaçAo e rnunicaçao ... RS 500,00 
3.3.90.48 - Outros Auxulios Financeiros a Pessoas Fisicas .........RS 1.000,00 
CLA55InCAcA0 PROGRAMATICA 
27.813.0008.2015 - ManutençAo do FUNDESPORTEJ ............R$ 10.000,00 
II - Remanejar recursos das classificaçOes cc entre si ate o limite do 
crédito autorizado por esta lei para adequaçAo das dcspesas. 
Art. 19 - 0 crédito autorizado pelo artigo pri 
recursos provenientes da anulaçAo parcial da seguinte dotaçAo do 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.13.00 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL 1)E 
01. 13.01 - GAI3INETE DO DIRETOR- ESPOW 
CLAsSIFICAcAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ji 
CLASSJFICAcAO PROGRAMA1ICA 
27.813.0008.2.008 - Manutençao Serviços Esporte 
Rim M&cchal Deodero. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 
wwsaojoaosp govbr sccrciaria@srjow.sp 
seth coberto corn 
:o vigente: 
FES 
KS 10.000,00 
RS 10.000,00 
9 
Executivo. 
MunicIpio de São João da Boa 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 20 - A presente id, quando neccssário, seth re por decreto do 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
An. 22 - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos ix4vc dias do més de abril 
de dois mu e vinte c quatro (09.04.2024). I 
MARIA TERESrNHA DE JESUS PED} 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro.366, Centro (19) 3634.I000CI€P 13870-223 
wwwsaojoao.spgov.br scaclañaisaojorsp.gov .bc 1 10 
MunicIpio de São João da Boa 
Gabinete da Preleita 
Secretaria Gerpi 
JUSTIFICATIVA 
0 esporte desempenha urn papel fundamental zJ prornoçâo da saüde, 
integracao social e desenvolvirnento pessoal. A criação do Consdll3.j Municipal de Esporte, 
Fitness, Qualidade de Vida e Lazer visa fornentar e incentivar Ipratica esportiva e do 
atividades fisicas em todas as faixas etárias e em diversos se*nentos da populacão, 
contribuindo assim para uma sociedade mais saudável c ativa. 
Nosso municipio possui urn potencial esportivo significativo, seja atravds de 
atletas talentosos, infraestrutura esportiva ou iniciativas comunitárias. 0 Conselho Municipal 
de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer pode atuar como urn ôrgAo consultivo e 
estratégico para desenvolver esse potencial, identificando talentos, prornovendo eventos 
esportivos e facilitando o acesso a prática esportiva para todos os cidadAos; bern como 
criando possibilidades do novas fontes de reccita para investimenlo no esporte sanjoanense, 
contribuindo pan uma gestAo mais eficiente e responsavcl dos recursos püblicos, garantindo 
quo sejarn direcionados pan iniciativas que promovarn o desenvolvimento do esporte de 
forma equitativa e sustentável. 
Destacamos que a criaçAo do Conseiho Municipal de Esporte, Fitness, 
Qualidade de Vida c Lazer promove o engajamento da sociedade civil na fonnulacao e 
irnplernentaçâo de poilticas püblicas voltadas pan o esporte. Ao possibilitar a participaçAo de 
representantes de diversas entidades esportivas, clubS, acadernias. instituiçOes de ensino e 
da comunidade em geral, o Conselho amplia a democracia participativa e fortalece o 
associativismo em tonio do esporte. 
A criacAo desse orgao colegiado, de natureza permanente, tern por objetivo 
elaborar, desenvolver e apoiar, em conjunto corn o l)epartamento Municipal do Esportes, 
propostas o projetos destinados ao fomento do esporte e a promoção do atividades fisicas em 
nosso municIpio, hem como contribuir pan a forrnulaçAo de politicas pUblicas rnunicipais 
relacionadas ao esporte. 
Corn relaçAo a criaçAo do Fundo Municipal de Esporte, apresenta singular 
relevãncia, na medida em quo garantirá que os recursos financciros sejam destinados de 
forma correta e transparente para a execuçAo de projetos e atividades esportivas e recreativas 
no municIpio de SAo JoAo da Boa Vista. 
Em sintese, a cuiaçAo do Conselho Municipal do Espope, Fitness, Qualidade de 
Vida c Lazer, bern como do respect.ivo Fundo Municipal, represt$na urn importante passo 
pan prornover o desenvolvimento do esporte no municipio, forta!tr a participacAo cidadA, 
RuaMaxcbal Dcodoro.366,Cenuo(19)3634-I000CI€P 13870-223 
nvw.saojoao.sp.gov.br seucaziaisaojonsp.govbr II 
MunicIplo de São )oão cia Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
garantir uma gestão eficiente dos recursos püblicos e contribuir par a construçAo de uma 
sociedade mais ativa, saudAvcl e integrada. 
Diarne da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a est.a Casa 
Legislativa pan apreciaçao dos nobres vercadores, solicitando-ihes a 4provaqdo. 
Prefeitura Municipal de Sao Joâo da Boa Vista, aos note dias do més de abril 
de dois mu e vinte e quatro (09.04.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDRO 
Prefeita Municipal 
Rua Mawchal Ocodoro. 366. Ccnuo (19) 3634-1000 CU' 13870-243 
wwv..saojoao.spgovbr sccrctarasajow.spgovbr 1 12 

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