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materia nº 47/2024

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaEncaminha resposta ao Ofício Diversos nº 61/2024, de autoria do Presidente da Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar que cria os órgãos administrativos da UNIFAE que especifica)
native_id24100

Autoria

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texto original #

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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO235/2024/GAB/SG 
DO EXEC WiVO5'fJ/2tf 
São JoAo da Boa Vista, 17 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Senhor Presidente: 
Em resposta ao Oficio n° 6 112024-dy, encarninhado pelo Presidente da 
Comissao de Justiça e RedaçAo, Rui Nova Onda, no tocante ao pedido de esciarecimentos 
relacionados ao Projeto de Lei Complementar, que cria, na estrutura administrativa do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgäos 
administrativos que especifica, e dá outras providéncias, encaminho as consideraçOes 
apontadas pela Autarquia Municipal - FAE quanto aos questionamentos oriundos da 
mencionada comissüo. 
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários e renovamos nossos votos de estima e consideraçào. 
A thspce&flo aos Veceaaores 
4 ,74 
MARIA TERESI~-IADE SUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mamcha) Dcodoco.366, Ccntro (19) 3634-1000 CLI' 13*70-223 
nvw.saojoao.sp. gov.bt sccrvtazia@saojoao.sp.go'.bc ficr 
e,bq /ac 
Re: Oficio da Cãmara Municipal 
Do Alex CandLdc De Oliveira caIex@taobr 
Para Anita Matieflo canitamatielIo@saoJoaO.sp.gov be' 
Copia Marco Ajrêho Ferreira creitoiia@faebi 
Data 2024-04-1616:37 
Boa tarde a todos' 
Prezada Anna, 
Sabre as apontamentos do oficio n°61/2024-pt. segue esciarecimentos 
-o pIncer da Pwcun4oña da UNFAEjustht,cando o fundaments Para a apresentaçio do projcto, onde cons tam nonienclaturas idênticas as leis declaradas 
Inc onstituci ooaist 
Em relacao 30 parecer da Procuradora da UNIFAE e as non,enclaturas ideni,czgs as leis Ceclaradas :flconstituc,Ona:s. C iiflportaiite esciarecer que 0 ACWCJO que 
declaroo inconstitucionais delermin3das funçóes. näo so referirarr diretarnente as seas no.-nenclaturas. enas sim a auséncia das respectrvas auibuiçoes 
coostitucionais que deveriam acompanhar tass fungoes. 
No Anteprojeto de LeE açwesenlado pela UNIFAE. todas as funçôes e seus respect'vos setores 10,3111 meticulcisarnenle criados e estruturados de forma a atender as 
normas C diretrizes constitucionais pectnentes. Todas as atnbuiçOes de cada funçäo foram claramente definidas. assegurando gee cada setor tenha suas 
cornpetências delimitadas de acerdo corn o gue e estabelecido pela legislaçâo virile 
Quanto 30 parecec juridico elaborado pela Procuradoria cia UNIFAE, ô válido esclarecer quo o parecerista não Se adentra en menlo das funçOes ou nornenclaturas. 
nias Se concentra estritamente em analisar as questoes juridicas e 0 alendunento as normas coasttucio.iais. tais como niciatpva, constilucionalidade formal e 
material. Dessa forrna, podemos afirmar gee a Anteprojeto cit Lei esta em coot ormidade corn a Constituiflo Federal e demais normas apliciveis. respeitando Os 
prncLpios e tiretnizes legais gee regern a maténa ten queslâo. 
informaçoes sabre quais se,vido,-es serào coot emplados comas FO, consicle,ando se serio as mesmos jUng/dos pt/a AD!' 
A csiagao de tungOes grati(icadas (FG) der.tro do urn orgào ptAOkco segue principios fundarnentais cia admnstracão pUblica, denue as quais se destaca o princlpo 
cia impessoalidade Este poncipio assegura quo as acaes adrnin;stratedas sejarn pautadas exciusivamente pela necessidade do secvico póblico e Mo pci interesses 
OSSO8IS 00 tndivduars. 
No que lange a dlstnibthção de FGs. e fundamental gee a decisão seja toinada corn base nas necessidades administrativas do Orgão sornada as aptidOes dos 
servidores. visando a eficiEnca e euicacia na prestacao dos services pUblicos Portanto. nâo 6 apropriado oem conipativel corn as pnncipios cia adrninislmaçáo 
pUblica drrecionar a crsaçâci do FGs corn 0 inlurto cit contemplaz servidores especdicos. ainda ma's quando tat durecionarnento 6 inCuenciado pot guestóes externaL 
come a excstEocia do uma P-gao Neeta do Inconstitucuonalidade (ADI) 
Assum, a definuciSo de quais servudores soda conlemplados corn as FGs dove sor feita de forma imparcial e tecn,ca. consuderando as teas necessudades do &gão e 
as criteruos estat,elecdos em Sea estrutur a organizacional, Zen) qualguer vinculo corn guestoes iodmvduais ou processes judiciais coma a AOl meticionada. 
Ala de aprovaçio cia seestsut'nçAo admlnasuativa e cia cria cáo das (unçdes -o Coosefflo UnIversi(ario (Consua)* 
Conlcrmne o disposto no Eslatulo do Cenlro Unuversitãruo das Facudades Associadas do Ensino - FAE. especufucamente em see artugo 80. quo estabelece as 
compeléncias do Conselho Univeistâruo (Consu), e cit respoosabi!mdade deste 6r93o formular 0 planejamento, as diretnizes e as politicas gerais cia instituiçáo. Em 
relaçáo a cruaçao. desmembrarnento. fus-ão ou extunção do unidades academnicas, acmnistrativas oti suplementares. o Coosu e a nstánc:a f:nal do deliberagao. 
contorme prevusto no smoso1100 referudo 31190 Cantudo. C importante ressaltar quo para decisoes relatuvas a criagâo de cargos 00 funcOes gratifucadas, o Consu 
Mo é a uostância comi diferentemente cia destunacäo de patmumAno cia Unifac quando Mo umplique em exigência cit autonzaçao legal. A uniciativa pars 
projetos de leE C e,cjusuva cia chelia do poder executive. do (node Quo a Autarquia apenas a provoca expondo suas necessdades e sugenndo 0 texto legal. 
Adicuonalmente. C relevante destacar gut o Cone é responsável poe deliberar sabre 0 Plano de Desenvolvimento Institucuonal (PDI) da instutuugao. e néo sabre a 
criaçao do cargos on fungoes. 
Quesr,00an*nlo sobre o afligo 767-A e as vedacan do ano eleitora( cuja janela Se inicia em 06 cit abi! ci. 2024. Soliciramos esclarecimentos ad,ciooais sabre 
nit projeto completo, que demand, tempo e qualldade pan discus são peios veceado,es' 
Anligo 167-Ac Comprornusso cia UNIFAF: Fm 05/09/2023. a UNIFAE protocolou o oF/on o°09512023. estabeleceodo um TERMO DE COMPROMISSO. Este termo 
compromete a unstituição a Mo auubuun funçôes gratuficadas cc prover cargos quo nac tenharn side declarados u0000sTitucionals polo Orgao Especial do Tribunal cit 
Jusluca do Estado do So Paulo Essas restriçOes permanecerao em vigor enguanto a telacâo eiltre receitas cornentos e despesas correnles estiver acima de 95%. 
conforme estipulado polo Art. 167-A cia Constituçâo Federal. Além d.sso, e umportante destacar quo 0 Anteprojeto de Lei pioposto peta L)NIFAE conternpla urna 
regra de transiçio pala 0 cumprirnenlo dos duspos.côes do Art, 161-k 
Vedaçbes do P.no Eltitoral C Ante9rojeto de Lei: 0 Anteprojeto do Let tom piotocotado em 0510912023 junta 30 Gabunete cia Prefeitura. 1550 fog feito coin 
antecedCncia pan permitur urns anátise adeqoada e aprovagao pelas unstSncias pertinenles Quarto as vedaçoes uinpostas polo ano eleutorak estarnos cientes cia 
Lei Federal n-9 504, cit 30 de seternixo de 1991 Conforme 0 Art. 73 desta k. fuca prosbido aos agonies püblicos. servudores 0° Mo. realizar certas condutas 
tefidentes a afetar a igualdade cit opontunidades entre candudatos nos pleitos eleitorais. 0 unciso V deste anmge proibe noinear. contratar demitir sern justa causa. 
ou cit gualguer forma duficuhar 0 exercicco funcional cit servidores publucos nos trés rneses gee antecedem o pleito tate a posse dos eleutos. No entanto. e 
importante mencuonam a ressalva contuda na alinea W. gee pemrmte a norneação co exoneragao de cargos em cornjssjo Ca aesugnacâo cu dispensa de funicoes do 
confuança Parr tm. registre-se gee o Art. 21.111. cia Lei Complernentar n 0 10112000 devena set respeutado 
Atenc its amen Ce, 
Em let, lode abr. cit 2024 45 11:27, Mite Maliello canuta esaeveL 
Prezaijo Alex, 
conformne conversarnos anterioi-rrente, segue, em anoxia, o oficlo encarninhado cola Cimara Municipal 
Açuardo 0 5CC retomo. 
AteflLOS3t10ItC. 
• - Anita Cristina MatieUO 
sÃo iPQ 
0A804ETh ti 

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