| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício Diversos nº 61/2024, de autoria do Presidente da Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar que cria os órgãos administrativos da UNIFAE que especifica) |
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MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFICIO NO235/2024/GAB/SG DO EXEC WiVO5'fJ/2tf São JoAo da Boa Vista, 17 de abril de 2024. Ao Exmo. Sr. Vereador CARLOS COMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. Senhor Presidente: Em resposta ao Oficio n° 6 112024-dy, encarninhado pelo Presidente da Comissao de Justiça e RedaçAo, Rui Nova Onda, no tocante ao pedido de esciarecimentos relacionados ao Projeto de Lei Complementar, que cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgäos administrativos que especifica, e dá outras providéncias, encaminho as consideraçOes apontadas pela Autarquia Municipal - FAE quanto aos questionamentos oriundos da mencionada comissüo. Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e renovamos nossos votos de estima e consideraçào. A thspce&flo aos Veceaaores 4 ,74 MARIA TERESI~-IADE SUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Mamcha) Dcodoco.366, Ccntro (19) 3634-1000 CLI' 13*70-223 nvw.saojoao.sp. gov.bt sccrvtazia@saojoao.sp.go'.bc ficr e,bq /ac Re: Oficio da Cãmara Municipal Do Alex CandLdc De Oliveira caIex@taobr Para Anita Matieflo canitamatielIo@saoJoaO.sp.gov be' Copia Marco Ajrêho Ferreira creitoiia@faebi Data 2024-04-1616:37 Boa tarde a todos' Prezada Anna, Sabre as apontamentos do oficio n°61/2024-pt. segue esciarecimentos -o pIncer da Pwcun4oña da UNFAEjustht,cando o fundaments Para a apresentaçio do projcto, onde cons tam nonienclaturas idênticas as leis declaradas Inc onstituci ooaist Em relacao 30 parecer da Procuradora da UNIFAE e as non,enclaturas ideni,czgs as leis Ceclaradas :flconstituc,Ona:s. C iiflportaiite esciarecer que 0 ACWCJO que declaroo inconstitucionais delermin3das funçóes. näo so referirarr diretarnente as seas no.-nenclaturas. enas sim a auséncia das respectrvas auibuiçoes coostitucionais que deveriam acompanhar tass fungoes. No Anteprojeto de LeE açwesenlado pela UNIFAE. todas as funçôes e seus respect'vos setores 10,3111 meticulcisarnenle criados e estruturados de forma a atender as normas C diretrizes constitucionais pectnentes. Todas as atnbuiçOes de cada funçäo foram claramente definidas. assegurando gee cada setor tenha suas cornpetências delimitadas de acerdo corn o gue e estabelecido pela legislaçâo virile Quanto 30 parecec juridico elaborado pela Procuradoria cia UNIFAE, ô válido esclarecer quo o parecerista não Se adentra en menlo das funçOes ou nornenclaturas. nias Se concentra estritamente em analisar as questoes juridicas e 0 alendunento as normas coasttucio.iais. tais como niciatpva, constilucionalidade formal e material. Dessa forrna, podemos afirmar gee a Anteprojeto cit Lei esta em coot ormidade corn a Constituiflo Federal e demais normas apliciveis. respeitando Os prncLpios e tiretnizes legais gee regern a maténa ten queslâo. informaçoes sabre quais se,vido,-es serào coot emplados comas FO, consicle,ando se serio as mesmos jUng/dos pt/a AD!' A csiagao de tungOes grati(icadas (FG) der.tro do urn orgào ptAOkco segue principios fundarnentais cia admnstracão pUblica, denue as quais se destaca o princlpo cia impessoalidade Este poncipio assegura quo as acaes adrnin;stratedas sejarn pautadas exciusivamente pela necessidade do secvico póblico e Mo pci interesses OSSO8IS 00 tndivduars. No que lange a dlstnibthção de FGs. e fundamental gee a decisão seja toinada corn base nas necessidades administrativas do Orgão sornada as aptidOes dos servidores. visando a eficiEnca e euicacia na prestacao dos services pUblicos Portanto. nâo 6 apropriado oem conipativel corn as pnncipios cia adrninislmaçáo pUblica drrecionar a crsaçâci do FGs corn 0 inlurto cit contemplaz servidores especdicos. ainda ma's quando tat durecionarnento 6 inCuenciado pot guestóes externaL come a excstEocia do uma P-gao Neeta do Inconstitucuonalidade (ADI) Assum, a definuciSo de quais servudores soda conlemplados corn as FGs dove sor feita de forma imparcial e tecn,ca. consuderando as teas necessudades do &gão e as criteruos estat,elecdos em Sea estrutur a organizacional, Zen) qualguer vinculo corn guestoes iodmvduais ou processes judiciais coma a AOl meticionada. Ala de aprovaçio cia seestsut'nçAo admlnasuativa e cia cria cáo das (unçdes -o Coosefflo UnIversi(ario (Consua)* Conlcrmne o disposto no Eslatulo do Cenlro Unuversitãruo das Facudades Associadas do Ensino - FAE. especufucamente em see artugo 80. quo estabelece as compeléncias do Conselho Univeistâruo (Consu), e cit respoosabi!mdade deste 6r93o formular 0 planejamento, as diretnizes e as politicas gerais cia instituiçáo. Em relaçáo a cruaçao. desmembrarnento. fus-ão ou extunção do unidades academnicas, acmnistrativas oti suplementares. o Coosu e a nstánc:a f:nal do deliberagao. contorme prevusto no smoso1100 referudo 31190 Cantudo. C importante ressaltar quo para decisoes relatuvas a criagâo de cargos 00 funcOes gratifucadas, o Consu Mo é a uostância comi diferentemente cia destunacäo de patmumAno cia Unifac quando Mo umplique em exigência cit autonzaçao legal. A uniciativa pars projetos de leE C e,cjusuva cia chelia do poder executive. do (node Quo a Autarquia apenas a provoca expondo suas necessdades e sugenndo 0 texto legal. Adicuonalmente. C relevante destacar gut o Cone é responsável poe deliberar sabre 0 Plano de Desenvolvimento Institucuonal (PDI) da instutuugao. e néo sabre a criaçao do cargos on fungoes. Quesr,00an*nlo sobre o afligo 767-A e as vedacan do ano eleitora( cuja janela Se inicia em 06 cit abi! ci. 2024. Soliciramos esclarecimentos ad,ciooais sabre nit projeto completo, que demand, tempo e qualldade pan discus são peios veceado,es' Anligo 167-Ac Comprornusso cia UNIFAF: Fm 05/09/2023. a UNIFAE protocolou o oF/on o°09512023. estabeleceodo um TERMO DE COMPROMISSO. Este termo compromete a unstituição a Mo auubuun funçôes gratuficadas cc prover cargos quo nac tenharn side declarados u0000sTitucionals polo Orgao Especial do Tribunal cit Jusluca do Estado do So Paulo Essas restriçOes permanecerao em vigor enguanto a telacâo eiltre receitas cornentos e despesas correnles estiver acima de 95%. conforme estipulado polo Art. 167-A cia Constituçâo Federal. Além d.sso, e umportante destacar quo 0 Anteprojeto de Lei pioposto peta L)NIFAE conternpla urna regra de transiçio pala 0 cumprirnenlo dos duspos.côes do Art, 161-k Vedaçbes do P.no Eltitoral C Ante9rojeto de Lei: 0 Anteprojeto do Let tom piotocotado em 0510912023 junta 30 Gabunete cia Prefeitura. 1550 fog feito coin antecedCncia pan permitur urns anátise adeqoada e aprovagao pelas unstSncias pertinenles Quarto as vedaçoes uinpostas polo ano eleutorak estarnos cientes cia Lei Federal n-9 504, cit 30 de seternixo de 1991 Conforme 0 Art. 73 desta k. fuca prosbido aos agonies püblicos. servudores 0° Mo. realizar certas condutas tefidentes a afetar a igualdade cit opontunidades entre candudatos nos pleitos eleitorais. 0 unciso V deste anmge proibe noinear. contratar demitir sern justa causa. ou cit gualguer forma duficuhar 0 exercicco funcional cit servidores publucos nos trés rneses gee antecedem o pleito tate a posse dos eleutos. No entanto. e importante mencuonam a ressalva contuda na alinea W. gee pemrmte a norneação co exoneragao de cargos em cornjssjo Ca aesugnacâo cu dispensa de funicoes do confuança Parr tm. registre-se gee o Art. 21.111. cia Lei Complernentar n 0 10112000 devena set respeutado Atenc its amen Ce, Em let, lode abr. cit 2024 45 11:27, Mite Maliello canuta esaeveL Prezaijo Alex, conformne conversarnos anterioi-rrente, segue, em anoxia, o oficlo encarninhado cola Cimara Municipal Açuardo 0 5CC retomo. AteflLOS3t10ItC. • - Anita Cristina MatieUO sÃo iPQ 0A804ETh ti