| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Da Comissão Multidisciplinar do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC - encaminha a Ata da 2ª reunião da Comissão em resposta ao Ofício nº 80/2024-dv. |
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MunicIpio de São João da Boa Vista
Comissào Multidisciplinar do Sistema Unico e Iritegrado de Execuçâo
Orçamentária, Administraçào Financeira e Controle - SIAFIC
OFICIO No 009/2024 - CM/SIAFIC OFlcio DO EXPEDIENTE ?4/2024
São JoAo da Boa Vista, 22 de marco de 2024.
A Dfspos aos VerO$OfeS
Assunto: Devolutiva - Oficio no 80/2024-di'
IlustrIssimo Sr. Carlos Comes;
Agradecemos pela devolutiva por meio do Oficio no 80/2024-dy, expedido em 2 ço
de 2024, e informamos que as solicitaçaes exaradas no documento remetido a comissão estão
sendo atendidas per rneio do encaminhamento da côpia da ata da 2a ieuniAo e do Decreto Federal
no 11.644, de 16 de agosto de 2023, em conjunto corn o piano dc açAo mencionado.
Em tempo, a fim de sanar quaisquer possiveis dUvidas acerca do motivo da não convocação
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista por parte da ComissAo Muitidisciplinar do SIAFIC
ate o presente momento, 6 oportuno salientar que diferente da comissAo anterior constitulda pela
Portaria no 15.101, de 12 de abril de 2022, onde abrangia todos os entes municipais, a atual,
instaurada per meio da Portaria 17.700, de 01 de fevereiro de 2024, nomeou apenas membros do
Poder Executivo. Tal fato foi motivado em razão do escopo estabelecido para esta comissAo, que
consiste na avaliaçao do piano de açAo pam implementaçâo dos requisitos mmnimos de qualidade,
publicado per meio do Decreto Federal no 11.644/2023, considerando as condiçOes atuais do
municipio. Sendo assim, como nAo ha nenhum ente municipal que se encontra utilizando o mesmo
software contIbil que a Prefeitura, este seria o Unico apto a avaliá-lo; logo, as nomeaçOes se
restringiram apenas ao Poder Executivo.
Apesar de nAo comporern a comissão atual, C relevante frisar que cada entidade seth
convidada a participar de reunioes prC-estabelecidas e contribuir pan a implantação do SIAFIC
no municIpio, haja vista que possuem extrema relevãncia no contexto macro desta comissAo.
Sendo assim, conforme ratificado pela ata da 2 reunião, considerando que a comissAo expedirã
trimestralmente relatOrios de acompanhamento destinados ao Gabinete da Prefeita, ressaltamos
que o piano de trabalho estabelecido inicialmente pela comissAo prevè a participação das entidades
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MunicIpio de São João da Boa Vista
Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçào
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC
nas reuniOes cujo objetivo seja a apresentacäo dos trabaihos desenvolvidos, estando inclusive o
primeiro relatorio programado para ser emitido logo no inicio de abril.
Por firn, e valido justificar que o intuito ac ,encarninhar os oficios as entidades, tal qual o
Oficio n° 004/2024 - CM!SIAFIC, foi justamente identificar as tratativas de cada ente a respeito
do cronograma de irnplantaçao do SIAFIC e vislumbrar, corn base na devolutiva de cada urn, o
real contexto que o rnunicipio, de rnaneira consolidada, se encontra frentc ao cumprirnento dos
prazos estabelecidos no Decreto supramencionado. Scm a respectiva dcvolutiva, os relatOrios
elaborados pela comissäo nao serAo frutuosos na medida pretendida, pois nAo conternplarAo
legitimaniente o cenãrio uno, impossibilitando enxergar a realidade dos entes rnunicipais
conjuntamente no que conceme a irnplantaçAo do SIAFIC.
Certos de vossa cornpreensAo, nos colocarnos a disposiçäo para eventuais csclarccimentos.
Sem mais para o momento.
EVELINE CRISTINA MARTINS
Secretaria da CornissAo Muitidisciplinar do SIAFIC
PRISCILA MAURICIO CONTI
Presidente da ComissAo Multidisciplinar do SIAFIC
limo. Sr. Carlos Comes
Presidente da Cámara Municipal de São Joio da Boa Vista
MunicIplo de São João da Boa Vista
Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçâo
Orçamentéria, Administraço Financeira e Controle - SIAFIC
ATA DA 2a REUNIAO
Aos dezesseis dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (16/02/2024), as 09h00, na sala
de reuniOes do Departaniento de Finanças da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, sito
A Rua Marechal Deodoro, no 349 - 1° Andar, realizou-se a segunda reuniAo da Comissao
Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçao Orçamentária, AdministraçAo
Financeira e Controle - SIAFIC. Estavam presentes a presidente da comissão Priscila Mauricio
Conti e a secretáiia Eveline Cristina Martins, ambas do Departamento de Finanças; Robson Belmar
Latansa e Michel de Carvaiho Bertoncelli, mcmbros titulares do Departarnento de Tecnoiogia da
lnformaçAo; Isabela Fadini dos Santos e Larissa Quintino Costa, membros titular e suplente
respectivamente, representando o Departamento Municipal de AdministraçAo, considerando que a
servidora Isabela Batista Ribeiro de Carvalho, membro titular do referido departarnento, nAo pode
comparecer. A lista de prcscnca assinada por todos os presentes segue anexa a esta ata. A reunião
fbi iniciada pela presidente Priscila Mauricio Conti, que rememorou os membros presentes o
escopo desta segunda reuniAo, que seria delimitar, item a item, quais os departarnentos ou órgAos
que iriam ficar rcsponsáveis em responder cada requisito do piano de açAo anexo ao Decreto
Federal n° 11.644, de 16 de agosto de 2023. Iniciando-se assim pelo item 01 dos 58 listados, a
presidente fez a leitura da descriçAo do primeiro item e contextualizou os presentes que atualmente
as ixôs entidades vinculadas ao municiplo, a saber Cámara Municipal, Instituto de Previdéncia e
Unifae, nAo utilizam o mesmo sistema que a Prefeimra Municipal, visto que estas entidades
utilizani a sistema da empresa CECAM enquanto que a Prefeitura utiliza da empresa Inter-Tec.
Prosseguiu dizendo que era favorável a atribuir a resposta deste item ao Setor de Contabilidade,
tendo em vista que o assunto está vinculado a execuçAo orçamentaria c ao sistema utilizado pela
Prefeitura Municipal. Robson, entretanto, sugeriu de solicitar a resposta para estes requisitos
diretamente a cada entidade e, apes concordância de todos os presentes, ficou definido que seriarn
emitidos os respectivos oficios cm nome da comissAo, destinado a cada uma das entidades citadas,
e a resposta final deste item ficará, posteriormente, a cargo da comissAo, que seth responsavel em
consoiidar as respostas oriundas de cada ente. Prosseguindo pan o item 02, a$s a leitura da
respectiva descriçAo Priscila propôs aos membros algumas possibilidades vislumbradas, tais como
atribuir a resposta deste item a própria comissAo, cnviar oficio pan cada departamento que
atualmente utilizam os sistemas obrigatorios do SIAFIC solicitando a cada urn delimitar as regras
de funcionamento, ficando a coniissAo incumbida de depois consolidar cada devolutiva em uma
ünica resposta, e tarnbërn sugeriu a possibilidade de convocar a participaçào das entidades para
colaborar ativamente nessa discussAo. Robson interviu dizendo que seu entendimento é que a
comissão nao deveria responder por si mesma, mas sim encaminhar oficios pam os departamcntos
relacionados responderem. Priscila questionou entAo quais os departamentos ficariarn
responsáveis por responderem, haja vista quc em relaçAo aos departamentos de AdministraçAo,
Finanças e Tecnologia da InforniaçAo a participaçAo seria inquestionávcl, mas a düvida surge
justamente dentre aos demais, considerando que atualmente todos os departamentos da Prefcitura
Municipal utilizam o sistema de execuçAo orçamentária, mas para a criaçao das regras de
funcionamento talvez a participação de todos nAo seria o ideal. Robson opinou que realmente as
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Comissào Multidisciplinar do Sistema Uruico e Integrado de Execuçâo
Orçamentãria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC
trés departamentos citados seriam os principais envolvidos pan responder esse item e a Isabela
cornpartilhou da mesma opiniAo, ratificando que estes departamentos seriam os responsáveis pelo
sistema, os gestores efetivamente falando. enquanto que os dernais apenas são usuarios. Apes
consentimento de todos, ficou convencionado que a resposta deste item ficara a cargo dos
departarnentos de AdministraçAo, Finanças e Tecnologia da Informaçao, que serAo oficiados a se
manifestarem. A respeito dos oficios, a presidente da comissAo questionou acerca de qual prazo
de resposta seria o ideal a ser estipulado, considerando que deverão ser repassados,
trimestralmente, relatórios de acompanhamento por pane da comissâo do SIAFIC ao Gabinete da
Prefeita, estando a primeira entrega programada pan acontecer ate dia 12 de abril de 2024, então
a resposta dos departarnentos precisaria ocorrer antes desse prazo, considerando que estas
devolutivas fomecerao informaçöes para a elaboraçAo do refcrido rclatório. Isabela se manifestou
dizendo que primeiramente poderiam determinar a data da próxima reuniAo da comissAo e estipular
que a entrega ocorrcsse em ate 03 dias antes dessa reuniAo, pan que os membros possam discutir
sobre as inforrnaçöes recebidas; Robson também sugeriu de estabelecer o prazo dc 30 dias, a contar
apes a emissão dos oficios. Os membros debateram sobre o proposto e todos concordaram.
lniciarazn-se então as tratativas para deliberar quando poderia ser agendada a prOxima reuniAo da
comissAo, onde Isabela informou que entre os dias 11 e 22 de marco de 2024 estaria em gozo de
fërias regulamentares. Diante desse fato, embora tenha sido convencionado que a comissAo se
reuniria mensalmente, a presidente sugeriu da comissAo se reunir uma Unica vez entAo ao final de
marco, e Isabela complemenzou diiirndo quc se, por ventura, esse periodo não for suficiente para
finalizar as tarcfas necessárias, poderiam agendar uma prOxima reunião pan o inicio de abril antes
da entrega oficial do relatOrio. Corn o consentirnento dos membros presentes, ficou acordado entâo
que a prCxima reuniAo se daM em 28 de marco de 2024, no mesmo horário e local, e os oficios que
serâo elaborados deverAo ser emitidos ate a data de 20 de fevereiro, concedendo prazo de resposta
ate 20 de marco dc 2024 aos departamentos e entidades. Ainda sobre o item 02. Eveline questionou
Sc tambëm nAo deveriam encaminhar oficio solicitando resposta ao (Jabincte da Prefeita e a
presidente salientou que por se tratar de algo mais técnico, mantinha a sugestAo de atribuir a
resposta deste item somente aos departamentos supramencionados. A presidente ainda comentou
que considerava este urn dos itens mais complexos pan se responder e que, ao seu ver, os
departamentos cnvolvidos nAo iriam conseguir responder dentro dos 30 dias estipulados, pois para
estabelecer regras de funcionamento de acordo corn o descritivo deste item, seria necessário
construir um documento similar a um termo de referéncia, capaz de delirnitar precisamente os
parâmetros pan mensurar e indicar a responsabilidade do Executivo pela contrataçAo/irnplantaçAo
do SIAFIC no municipio. Sobre esse aspecto, Isabela pontuou que poderiam manter o prazo de 30
dias e caso os departamentos vislumbrem a impossibilidade de atender o prazo estabelecido,
solicitam formalmente a devida prorrogaçAo, que seth utilizada como ancxo no relatorio destinado
ao Gabinete da Prefeita a firn dejustificar que a especificaçAo desse item seth incluida no relatOrio
do próximo trimestrc. Todos concordaram em manter dessa maneira. Dando continuidade, em
análise ao item 03 foi delimitado que a area de Finanças e Tecnologia da lnformaçAo seriam os
mais aptos a responderem e, inclusive, a presidente indagou os membros a respeito de encaminhar
tarnbëm pan as entidades, a tim de obter as respostas das areas abrangendo todos os entes do
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Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçäo
Orçamentária, Administração Financeira e Controte - SIAFIC
municipio. Eveline sugeriu a possibilidade de nate prirneiro momento nAo envolver a partieipacAo
das entidades, buscando estruturar primeiro de maneira mais célere e depois apresentar a eles 0
que a comissAo formuiou, dando neste momento espaço pan apontarnentos, ajustes e demais
alteraçoes que julgarem necessarios. Isabela tambdm se pronunciou sugerindo manter dentro do
âmbito da prefeitura e depois apresentar as entidades,ratificarcm ou proporem alteraçoes. Apes
anuência dos membros, a presidente expôs tambérn que julgava interessante, as finalizar o
relatório, encaminha-lo as entidades e convidá-Ios para a reuniAo programada pan o fim de abril,
visando apresentar e discorrer sobre os trabaihos realizados ate aquele momento. Houve plena
concordAncia dos membros ante ao exposto. Prosseguindo na análise do piano de açAo, a presidente
deu continuidade na leitura, passando item a item, pronunciando a descriçAo de cada urn deles e
debatendo a todo momento corn os membros quais os departarnentos mais adequados a serem
atribuidos os itens seguintes. Em suma, akin das entidades jâ mencionadas, os departamentos
arrolados pat-a responderem a respeito da implementaçâo dos requisitos minimos de qualidade do
SIAFIC foram os departamentos de AdministraçAo, Finanças e Tecnologia da InformaçAo.
Ademais, de maneira colegiada, os membros identificaram que grande pane das datas finals de
impiantaçAo estipuladas no piano de açAo jã foram extrapoladas, nAo havendo mais a possibilidade
de buscar cumprir a iisca o cronograma disponibilizado pelo Decreto Federal n° 11.644/2023.
Desta forma, as respostas de cada departamento/entidade precisam indicar o novo prazo previsto
para adequação do STAFIC no municipio, considerando que a comissAo precisa passar pat-a o
Gabinete esse novo cronograma, que seth elaborado mediante as respostas de cada departamento.
Nada mais havendo a tratar, a reuniAo foi encerrada as lOhl6m, na qual a presidente agradeceu a
presença de todos e eu, Eveline Cristina Mat-tins, secretária da comissAo, redigi a presentc ala para
leitura e aprovacAo de todos os presentes.
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W04/2024,08:53 D11644
ft Presidéncia da RepUblica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos
DECRETO No 11.644, DE 16 DEAGOSTO DE 2023
Attera o Decreto no 10.540, de 5 de novembro de 2020, que
dispôe sobre o padrâo minimo de qualidade do Sistema
Unico e Integrado de Execuçao Orçamentária,
Administraçao Financeira e Controle.
0 PRESIDENTE DA REPCJBLICA, no uso dos atribuiçôes qua the confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,
alinea a", do Constituiçâo, e tendo em vista o disposto no art. 48. § 1 0, inciso III. e § 60. do Lei Complementar no 101.
de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 100 Decreto no 10.540, de 5 de novembro de 2020, passa a vigorar corn as seguintes aiteraçOes:
"Art. 1°
§ 1°
dos inforrnaçaes necessárias pare subsidiar a apuraçâo dos custos dos
programas e dos unidades do administracao pUbtica;
(NR)
Art. 6° ......
trinta de marco, pars os demais ajustes necessérios a elaboraçao dos
demonstracOes contabeis do exercicio irnediatamente anterior e para as informaçoes corn
periodicidade anual a que se referem o §_2° do art. 48 e o art. 51 do Lei Complementar no
fli. de 2000.
..............................................................." (NR)
Art. 18.
§1° Os entes federativos estabelecerao, no prazo de cento e oltenta dias, contado
do data de publicação deste Decreto, piano de açâo voltado para a adequação as sues
disposiçöes no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado sos respectivos
Orgâos de controle interno e externo e divulgado em meio eietrOnico de amplo acesso
pUbhco.
§ 20 Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas
competente, os requisites minimos de qualidade estabelecidos neste Decreto poclerao ser
implernentados conforme o piano de açâo constante do Anexo a este Decreto? (NR)
Art. 2° Flea revogado o parigrafo Unico do art. 18 do Decreto n° 10.540, de 2020.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor no data de sua pubiicação.
Brasilia, 16 de agosto de 2023; 2020 cIa Independéncia e 1350 do RepUblica.
LUPZ INACIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto nao substitui o pubilcado no OOU de 17.8.2023.
ANEXO
(Anexo ao Decretp n° 10,540, de 5 de novembro de 2020)
httpsJt.pIanafto.gov.br/cthiL03/_ato2023.2O28/2O23/decreto/D11 644.htm 116
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PiANO DE AçAO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAçA0 DOS REQUISITOS MINIMOS DE QUALIDADE
PLANO EXCEPCIONAL DE AçAo
Decreto n°10.540, de 5 de novembro de 2020 Data final de implantaçao
Ordem
Item Descriçâo dos requisitos minimos de qualidade 1.1.2023 1.1.2024 1.1.2025
Adesâo de todos Os Poderes e órgâos ao mesmo
1 Art. 10, § 10 Sistema Unico e Integrado de Execuçâo
x Orçamentária, Administraçâo Financeira e Controle -
Siafic.
Estabelecer regras de funcionamento que indiquem a
2 Art. 1°, § 30 responsabilidade do Poder Executivo pela
x contrataçâo ou pelo desenvolvimento e pela
manutenção e atualizaçâo do Siafic.
Definir as regras contábeis e politicas de acesso e
3 Ad. 1 1, § 31
segurança da informaçao, aplicáveis aos Poderes e
aos Orgâos de cada ente federativo e 0 responsével
do Poder Executivo por essa ação.
Controlar e evidenciar as operaçOes realizadas pelos
Art. 1 0, § 1 0, Poderes e Orgâos e Os seus efeitos sobre os bens, Os
inciso I direitos, as obrigaçaes, as receitas e as despesas
orçamentarias do ente federativo.
Controlar e evidenciar as operaçOes realizadas pelos
Art. 1 0, § 1 0. Poderes e Orgâos e os seus efeitos sobre os bens, os
inciso I direitos, as obrigaçôes, as receitas e as despesas
patrimonlais do ente federativo.
Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos,
Art. 1°, § 1, das alteraçOes decorrentes de creditos adicionais,
6 das receitas previstas e arrecadadas e das despesas X inciso II empenhadas, liquidadas e pagas a conta desses
recursos e das respectivas disponibilidades.
Controlar e evidenciar perante a Fazenda PUblica, a
Art. 1 0, § 1 0, situacao daqueles que arrecadem receitas, efetuem
inciso III despesas e administrem ou guardem bens a ela
pertencentes ou confiados.
Art. 1 0, § 10
Controlar e evidenciar a situação patrimonial do ente
8 inciso IV ' pUblico e a sua variação efetiva ou potencial, X
observada a legislacao e as normas apticáveis.
Art. 1 0, § 10
'
Controlar e evidenciar as informaçOes que subsidiem
a apuraçâo dos custos dos programas e das unidades X inciso V da administraçao pUblica.
Controlar e evidenciar a aplicação dos recursos pelos
Art. 1 0. § 1 0, entes federativos, agrupados por ente federativo
10 inciso VI beneficiado, incluido o controle de convénios,
contratos e instwmentos congêneres.
Art. 10, § 1, Controlar e evidenciar as operaçOes de natureza
inciso VII funanceira nao cornpreendidas na execuçâo X
orçamentária, das quais resultem dObitos e créditos.
Ernitir relatórios do Diârio, Razao e Balancete
Art. 1°, §1°, Contébil, individuals ou consolidados, gerados em
12 inciso VIII conformidade corn o Piano de Contas Aplicado ao X
Setor PUblico estabelecido pelas normas gerais de
consolidacão das contas pUblicas.
Permitir a emissâo das demonstraçaes contãbeis e
dos relatorios e demonstrativos fuscais,
§ 10,
orçamentârios, patrimoniais, econOmicos e
inciso IX funanceiros previstos em lei ou em acordos nacionais X
ou intemacionais, corn disponibilizaçao das
informacOes em tempo real (ate o primeiro dia Util
subsequente a data do registro contébil).
Controlar e evidenciar as operaçOes
14 Art. 1 0,§ 10, intragovernamentais, corn vistas a exctusâo de
Inciso X ciuplicldades na apuração de limites e na
consolidação das contas pUblicas.
Art. 1 °, § 1°, Controlar e evidenciar a origem e a destinaçâo dos
15 inciso XI recursos legalmente vinculados a finalidade X
especifica.
httpsiMww.ptanaIto.gov.bdcciviO3/_ato2O23-2O26/2O23fdecreto/D11 644.htm 216
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16 Art 1 0 6° Permitir a iritegração corn outros sistemas
estruturantes existentes.
Processar e centralizar o registro contâbil dos atos e
17 Art. 4
0 , caput tatos que afetem ou possam afetar o patrirnônio da X
entidade.
Registros contábeis realizados em conformidade corn
18 Art. 40, §
1
0, 0 mecanismo de debitos e créditos em partidas
inciso I dobradas, ou seja, para cada lançamento a debito he
outro lançarnento a credito de igual valor.
19 Art. 40, §
1
0, Registro contábil efetuado em idioma e moeda x inciso II corrente nacionais.
Permitir a conversão de transaçOes realizadas em
20 Art. 4
0, §
20 moeda estrangeira para moeda nacional a taxa de X
câmbio vigente no data do balarico.
Registrar contabilmente de forma analitica e refletir a
21 Art 40 § 4 transaçao corn base em docurnentaçao de suporte
que assegure o curnprimento da caracteristica
gualitativa da verificabilidade.
Registrar contabilmente corn, no minimo, Os
seguintes elementos: a data da ocorrência da
transação; a conta debitada; a conta creditada; o
22 Art 4° histOrico do transaçao, corn referencia a documentão x de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de
cOdigo de historico padronizado; o valor da transação;
e o nUmero de controle dos registros eletrônicos que
integrem urn mesmo lançamento contãbil.
Registrar os bens, os direitos e as obrigaçOes e
23 Art. 4
0, §
7° possibilitar a indicaçao dos elementos necessérios a x
sua caracterização e identificaçao.
Contemplar procedimentos que garantam a
24 Art 40 & 8° segurança, a preservaçâo e a disponibilidade dos
documentos e dos registros contábeis mantidos ern
sua base de dados.
25 Art 4° § 9° Permitir a acurnulaçâo dos registros por centros de x
custos.
Vedar a alteraçao dos códigos-fonte ou de suas
26 Art. 40, § 10, bases de dados quo possam modificar a essencia do x inciso Ill fenOmeno representado pela contabilidade ou das
dernonstraçOes contébeis.
Vedar a utilizaçâo de ferramentas de sisterna que
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refaçarn Os lançamentos contabeis em momento
27 icisoV posterior ao fato contébil ocorrido, que ajustern ou X
nào as respectivas numeraçoes sequenciais e outros
registros de sistema.
A escrituraçâo contébil deve representar
integralmente 0 fato ocorrido e observar a
tempestividade necessária para que a informação
28 Art. 40, §
1 0 contábil gerada não perca a sua utilidade. Alérn de X
assegurar a inalterabilidade das informaçOes
originals, impedindo alteraçao ou exclusao de
lançamentos contábeis realizados.
Conter rotinas para a realização de correçoes ou de
29 Art. 50 anulaçoes por meio de novos registros, de forma a X
preservar 0 registro histórico dos atos.
Art. 6
0, caput, Ficar disponivel ate 0 vigésirno quinto dia do rnês
inciso I, pare a inclusâo de registros necessârios a elaboraçao
30 cornbinado de balancetes relativos ao rnes imediatamente X
com anterior. Impedir a realizaçâo de lançamentos após o
10 vigésimo guinto dia do rnès subsequente.
Ficar disponivel ate trinta de janeiro para 0 registro
dos atos de gestao orçanientária e firianceira relativos
31 Art. 6
0. caput, ao exercicio irnediatamente anterior, inclusive para a
inciso II execuçao das rotinas de inscriçao e cancelamento de
restos a pagar. Impedir a realização de Iançarnentos
apOs o dia trinta dejaneiro.
32 Art. 6
0, caput. Ficar disponivel ate o dia trinta de marco para os X
inciso Ill demais ajustes necessarios a elaboraçâo das
httpsJtwww.ptanalto.gov.br/cciviLO3/ato2023.2026/2O23tdeaetoIO 11644. htm 3.6
1604/2024. 08.53 D11644
demonstraçoes contábeis do exerciclo irnediatamente
anterior e para as informaçOes corn periodicidade
anual a que se referern o §
20do art. 48 e Cart. 51 da
Lei Complementar no ioi, de 4 de rnaio de 2000.
Impedir a realizaçáo de Iançamentos apOs tririta de
marco.
Disponibilizar, em rneio eletrônico e de forma
pormenorizada. as inforrnaçaes sobre a execuçâo
orçamentária e financeira. em tempo real, ate a
33 Art. 70. §
1 0 primeiro dia Util subsequente a data do registro X
contábil, respeitados Os termos da Lei Geral de
Proteçâo de Dados Pessoais (Lei no 13.709, de 14 de
agosto de 2018).
A disponibilizaçao em rneio eletránico de acesso
Art. 7
0 , §
3
0 , pCib!ico deve observar as requisitos estabelecidos na
inciso III Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei no
13.709, de 2018).
Permitir. diretamente Cu par intermédio de integraçâo
Art. 8
0 . caput, corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçao
35 inciso I, das informaçaes relativas aos atos praticados pelas X
alinea a unidade gestoras ou executoras dos dados referentes
ao ernpenho. a liquidaçâo e ao pagarnento.
Permitir, diretarnente ou por intermédio de integraâo
Art 8° corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçäo incsCo7U das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 36 unidades gestoras ou executoras do nümero do alinea processo que instruir a execução orçamentäria da
despesa, guando for o caso.
Permitir, diretamente cu por interrnédio de integração
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçào
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas
Art. 8
° , caput, unidades gestoras ou executoras dos dados
37 inciso I, referentes a classiflcaçao arçarnentária. corn a X
alinea "c" especiIicaçao da unidade orçamentãria, da função da
subfunçao, da natureza da despesa, do programa e
da ação e da fonte dos recursos que financiou o
gasto.
Permitir, diretarnente ou por interrnédio de integraçâo
Art 8° corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçao
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 38 i nciso. unidades gestoras ou executoras dos dados alinea referentes aos desembolsos independentes da
execuçäo orçarnentária.
Permitir, diretarnente ou par interrnédio de integração
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas
unidades gestoras au executoras dos dados
referentes a pessoa fisica ou juridica beneficiãria do Art. r,. caput. pagamento, corn seu respectivo nCimero de inscriçâo 39 IflCISO!. no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no X
alinea e Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ.
inclusive quanto aos desernbolsos de operaçOes
independentes da execuçâo orçarnentãria, exceto na
hipôtese de foiha de pagamento de pessoal de
beneficios previdenciários.
Permitir, diretamente ou par intermédio de integraçào
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilização
Art. 80capu1, das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas
40 incisol, unidades gestoras ou executoras dos dados X referentes aos convénios realizados, corn o nürnero alinea r do processo correspondente, o norne e a identificação
pelo nUmero de inscriçào no CPF ou no CNPJ do
convenente, o objeto e o valor.
41 Art. 8
0, caput. Perrnilir. diretarnente ou por interrnédio de integraão X
inciso I, corn outros sisternas estruturantes. a disponibilizaçâo
alinea "g" das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas
unidades gestoras ou executoras, quanta a despesa,
dos dados referentes ao procedirnento licitatório
httpsJ/www,planalto.gov.bf/ccivil_03/,fito2023-202612023/decretOiD 11644Mm 4/6
1610412024, 08:53 011644
realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade,
quando for o caso, corn 0 nUrnero do respectivo
processo.
Permitir. diretarnente ou por intermédio de integração
Art. 8
1 , caput,
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçao
das inforrnaçöes relativas acs atos praticados pelas
42 inciso. unidades gestoras ou executoras, quanto a despesa,
alinea h dos dados referentes a descriçào do bern ou do
servico adguirido, guando for o caso.
Permitir, diretarnente ou por interrnedio de integração
Art: 8, caput,
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas
43 uncisol, unidades gestoras ou executoras dos dados e valores alinea a relativos a previsão da receita na Lei Orçarnentária
An u a I.
Permitir, diretamente ou por interniedio de integracão
corn outros sistema estruturantes, a disponibilizacao
Art. 8
0, caput, das inforrnaçOes relatives aos atos praticados pelas
44 inciso II, unidades gestoras ou executoras, quanto a receita, X
alinea b dos dados e valores relativos ao Iançarnento,
resguardado o sigilo fiscal na forma prevista na
legislaçao, quando for o caso.
Permitir, diretarnente ou par interrnedio de integraçao
Art. 8, caput,
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilização
45 uncisotl. das informaçOes relatives aos atos praticados pelas
alinea c unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
retativos a arrecadaçao, inclusive referentes a
recursos extraordinários.
Perrnitir, diretarnente ou par interrnédio de integração
Art. 8
0, caput, corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçâo
46 inciso II, das inforrnaçoes relatives aos atos praticados pelas X
alinea "d unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
referentes ao recoihirnento.
Permitir, diretarnente ou par interrnédio de integraçâo
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçao
Art. 8
0, caput, das inforrnaçOes relatives aos atos praticados pelas
47 inciso II, unidades gestoras ou executoras dos dados e valores X
alinea referentes a classificaçao orçarnentária, corn a
especificaçao da natureza da receita e da fonte de
recursos.
Permitir o arrnazenarnento, a integraçao, a
Art. 9
0, caput. irnportacão e a exportação de dados, observados a
inciso I forrnato, a periodicidade e a sisterna estabelecidos
pelo Orgão central de contabilidade da Uniao.
Art. O capu.,
Possuir mecanismos que garantarn a integridade, a
49 inciso II confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da X
inforrnao registrada e exportada.
Art. 9
0 , caput. Possuir a identiflcaçào do sisterna e do seu
inciso Ill desenvolvedor nos docurnentos gerados.
Possuir mecanismos de controle de acesso de
51 Art. 11, caput
usuârios baseados, no rninimo. na segregacáo das X funçöes de execuçao orçarnentâria e f'unanceira, de
controls e de consulta.
Impedir a criaçao de usuário genérico, sern a
52 Art. 11, §
1 0 indicaçao de nOrnero de inscriçâo no CPF ou X
certificado digital.
53
Possuir controle da concessâo e da revogaçio das
senhas de acesso ao sisterna.
Arguivar documentos referentes ao cadastrarnento e
a habilitaçâo de cada usuârio e rnante-los ern boa
54 Art. 11, §
5° guarda e conservaçao, ern arquivo eletrônico X
centralizado, que permita a consulta par Orgãos de
controle interno e extemo e par outros usuârios.
0 registro das operacoes de inclusâo, exclusao Cu
alteraçâo de dados efetuadas pelos usuários serâ
55 Art. 12 mantido no Siafic e conteré, no rninirno, a nUmero de X
inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e
a data e a hora da operacão.
https:/Mw.pIanallo.gov.bdcciviO3/_ato2O23-2026I2O23IdecsetoID11 644.htrn 5 6
16/0412024. 08:53 D11644
56 Art 14 Possuir mecanismos de proteçio contra acesso direto
não autorizado a sua base de dados. x
Vedar a manipulaçâo da base de dados e registrar
57 Art. 14, § 20 cada operaçâo realizada em historico gerado pelo X
banco de dados (logs).
Manter copia de segurança da base de dados que
58 Art. 15 permita a sua recuperaçâo em caso de incidente ou X
de faiha, corn periodicidade diana. I
https'J/www.planalto.gov.br/cciviLO3/_ato2O2a-2026/2023/decrelo/D1 1 644.htin 616