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materia nº 74/2024

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDa Comissão Multidisciplinar do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC - encaminha a Ata da 2ª reunião da Comissão em resposta ao Ofício nº 80/2024-dv.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Comissào Multidisciplinar do Sistema Unico e Iritegrado de Execuçâo 
Orçamentária, Administraçào Financeira e Controle - SIAFIC 
OFICIO No 009/2024 - CM/SIAFIC OFlcio DO EXPEDIENTE ?4/2024 
São JoAo da Boa Vista, 22 de marco de 2024. 
A Dfspos aos VerO$OfeS 
Assunto: Devolutiva - Oficio no 80/2024-di' 
IlustrIssimo Sr. Carlos Comes; 
Agradecemos pela devolutiva por meio do Oficio no 80/2024-dy, expedido em 2 ço 
de 2024, e informamos que as solicitaçaes exaradas no documento remetido a comissão estão 
sendo atendidas per rneio do encaminhamento da côpia da ata da 2a ieuniAo e do Decreto Federal 
no 11.644, de 16 de agosto de 2023, em conjunto corn o piano dc açAo mencionado. 
Em tempo, a fim de sanar quaisquer possiveis dUvidas acerca do motivo da não convocação 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista por parte da ComissAo Muitidisciplinar do SIAFIC 
ate o presente momento, 6 oportuno salientar que diferente da comissAo anterior constitulda pela 
Portaria no 15.101, de 12 de abril de 2022, onde abrangia todos os entes municipais, a atual, 
instaurada per meio da Portaria 17.700, de 01 de fevereiro de 2024, nomeou apenas membros do 
Poder Executivo. Tal fato foi motivado em razão do escopo estabelecido para esta comissAo, que 
consiste na avaliaçao do piano de açAo pam implementaçâo dos requisitos mmnimos de qualidade, 
publicado per meio do Decreto Federal no 11.644/2023, considerando as condiçOes atuais do 
municipio. Sendo assim, como nAo ha nenhum ente municipal que se encontra utilizando o mesmo 
software contIbil que a Prefeitura, este seria o Unico apto a avaliá-lo; logo, as nomeaçOes se 
restringiram apenas ao Poder Executivo. 
Apesar de nAo comporern a comissão atual, C relevante frisar que cada entidade seth 
convidada a participar de reunioes prC-estabelecidas e contribuir pan a implantação do SIAFIC 
no municIpio, haja vista que possuem extrema relevãncia no contexto macro desta comissAo. 
Sendo assim, conforme ratificado pela ata da 2 reunião, considerando que a comissAo expedirã 
trimestralmente relatOrios de acompanhamento destinados ao Gabinete da Prefeita, ressaltamos 
que o piano de trabalho estabelecido inicialmente pela comissAo prevè a participação das entidades 
MCi 

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçào 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC 
nas reuniOes cujo objetivo seja a apresentacäo dos trabaihos desenvolvidos, estando inclusive o 
primeiro relatorio programado para ser emitido logo no inicio de abril. 
Por firn, e valido justificar que o intuito ac ,encarninhar os oficios as entidades, tal qual o 
Oficio n° 004/2024 - CM!SIAFIC, foi justamente identificar as tratativas de cada ente a respeito 
do cronograma de irnplantaçao do SIAFIC e vislumbrar, corn base na devolutiva de cada urn, o 
real contexto que o rnunicipio, de rnaneira consolidada, se encontra frentc ao cumprirnento dos 
prazos estabelecidos no Decreto supramencionado. Scm a respectiva dcvolutiva, os relatOrios 
elaborados pela comissäo nao serAo frutuosos na medida pretendida, pois nAo conternplarAo 
legitimaniente o cenãrio uno, impossibilitando enxergar a realidade dos entes rnunicipais 
conjuntamente no que conceme a irnplantaçAo do SIAFIC. 
Certos de vossa cornpreensAo, nos colocarnos a disposiçäo para eventuais csclarccimentos. 
Sem mais para o momento. 
EVELINE CRISTINA MARTINS 
Secretaria da CornissAo Muitidisciplinar do SIAFIC 
PRISCILA MAURICIO CONTI 
Presidente da ComissAo Multidisciplinar do SIAFIC 
limo. Sr. Carlos Comes 
Presidente da Cámara Municipal de São Joio da Boa Vista 

MunicIplo de São João da Boa Vista 
Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçâo 
Orçamentéria, Administraço Financeira e Controle - SIAFIC 
ATA DA 2a REUNIAO 
Aos dezesseis dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (16/02/2024), as 09h00, na sala 
de reuniOes do Departaniento de Finanças da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, sito 
A Rua Marechal Deodoro, no 349 - 1° Andar, realizou-se a segunda reuniAo da Comissao 
Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçao Orçamentária, AdministraçAo 
Financeira e Controle - SIAFIC. Estavam presentes a presidente da comissão Priscila Mauricio 
Conti e a secretáiia Eveline Cristina Martins, ambas do Departamento de Finanças; Robson Belmar 
Latansa e Michel de Carvaiho Bertoncelli, mcmbros titulares do Departarnento de Tecnoiogia da 
lnformaçAo; Isabela Fadini dos Santos e Larissa Quintino Costa, membros titular e suplente 
respectivamente, representando o Departamento Municipal de AdministraçAo, considerando que a 
servidora Isabela Batista Ribeiro de Carvalho, membro titular do referido departarnento, nAo pode 
comparecer. A lista de prcscnca assinada por todos os presentes segue anexa a esta ata. A reunião 
fbi iniciada pela presidente Priscila Mauricio Conti, que rememorou os membros presentes o 
escopo desta segunda reuniAo, que seria delimitar, item a item, quais os departarnentos ou órgAos 
que iriam ficar rcsponsáveis em responder cada requisito do piano de açAo anexo ao Decreto 
Federal n° 11.644, de 16 de agosto de 2023. Iniciando-se assim pelo item 01 dos 58 listados, a 
presidente fez a leitura da descriçAo do primeiro item e contextualizou os presentes que atualmente 
as ixôs entidades vinculadas ao municiplo, a saber Cámara Municipal, Instituto de Previdéncia e 
Unifae, nAo utilizam o mesmo sistema que a Prefeimra Municipal, visto que estas entidades 
utilizani a sistema da empresa CECAM enquanto que a Prefeitura utiliza da empresa Inter-Tec. 
Prosseguiu dizendo que era favorável a atribuir a resposta deste item ao Setor de Contabilidade, 
tendo em vista que o assunto está vinculado a execuçAo orçamentaria c ao sistema utilizado pela 
Prefeitura Municipal. Robson, entretanto, sugeriu de solicitar a resposta para estes requisitos 
diretamente a cada entidade e, apes concordância de todos os presentes, ficou definido que seriarn 
emitidos os respectivos oficios cm nome da comissAo, destinado a cada uma das entidades citadas, 
e a resposta final deste item ficará, posteriormente, a cargo da comissAo, que seth responsavel em 
consoiidar as respostas oriundas de cada ente. Prosseguindo pan o item 02, a$s a leitura da 
respectiva descriçAo Priscila propôs aos membros algumas possibilidades vislumbradas, tais como 
atribuir a resposta deste item a própria comissAo, cnviar oficio pan cada departamento que 
atualmente utilizam os sistemas obrigatorios do SIAFIC solicitando a cada urn delimitar as regras 
de funcionamento, ficando a coniissAo incumbida de depois consolidar cada devolutiva em uma 
ünica resposta, e tarnbërn sugeriu a possibilidade de convocar a participaçào das entidades para 
colaborar ativamente nessa discussAo. Robson interviu dizendo que seu entendimento é que a 
comissão nao deveria responder por si mesma, mas sim encaminhar oficios pam os departamcntos 
relacionados responderem. Priscila questionou entAo quais os departamentos ficariarn 
responsáveis por responderem, haja vista quc em relaçAo aos departamentos de AdministraçAo, 
Finanças e Tecnologia da InforniaçAo a participaçAo seria inquestionávcl, mas a düvida surge 
justamente dentre aos demais, considerando que atualmente todos os departamentos da Prefcitura 
Municipal utilizam o sistema de execuçAo orçamentária, mas para a criaçao das regras de 
funcionamento talvez a participação de todos nAo seria o ideal. Robson opinou que realmente as 
1i 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Comissào Multidisciplinar do Sistema Uruico e Integrado de Execuçâo 
Orçamentãria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC 
trés departamentos citados seriam os principais envolvidos pan responder esse item e a Isabela 
cornpartilhou da mesma opiniAo, ratificando que estes departamentos seriam os responsáveis pelo 
sistema, os gestores efetivamente falando. enquanto que os dernais apenas são usuarios. Apes 
consentimento de todos, ficou convencionado que a resposta deste item ficara a cargo dos 
departarnentos de AdministraçAo, Finanças e Tecnologia da Informaçao, que serAo oficiados a se 
manifestarem. A respeito dos oficios, a presidente da comissAo questionou acerca de qual prazo 
de resposta seria o ideal a ser estipulado, considerando que deverão ser repassados, 
trimestralmente, relatórios de acompanhamento por pane da comissâo do SIAFIC ao Gabinete da 
Prefeita, estando a primeira entrega programada pan acontecer ate dia 12 de abril de 2024, então 
a resposta dos departarnentos precisaria ocorrer antes desse prazo, considerando que estas 
devolutivas fomecerao informaçöes para a elaboraçAo do refcrido rclatório. Isabela se manifestou 
dizendo que primeiramente poderiam determinar a data da próxima reuniAo da comissAo e estipular 
que a entrega ocorrcsse em ate 03 dias antes dessa reuniAo, pan que os membros possam discutir 
sobre as inforrnaçöes recebidas; Robson também sugeriu de estabelecer o prazo dc 30 dias, a contar 
apes a emissão dos oficios. Os membros debateram sobre o proposto e todos concordaram. 
lniciarazn-se então as tratativas para deliberar quando poderia ser agendada a prOxima reuniAo da 
comissAo, onde Isabela informou que entre os dias 11 e 22 de marco de 2024 estaria em gozo de 
fërias regulamentares. Diante desse fato, embora tenha sido convencionado que a comissAo se 
reuniria mensalmente, a presidente sugeriu da comissAo se reunir uma Unica vez entAo ao final de 
marco, e Isabela complemenzou diiirndo quc se, por ventura, esse periodo não for suficiente para 
finalizar as tarcfas necessárias, poderiam agendar uma prOxima reunião pan o inicio de abril antes 
da entrega oficial do relatOrio. Corn o consentirnento dos membros presentes, ficou acordado entâo 
que a prCxima reuniAo se daM em 28 de marco de 2024, no mesmo horário e local, e os oficios que 
serâo elaborados deverAo ser emitidos ate a data de 20 de fevereiro, concedendo prazo de resposta 
ate 20 de marco dc 2024 aos departamentos e entidades. Ainda sobre o item 02. Eveline questionou 
Sc tambëm nAo deveriam encaminhar oficio solicitando resposta ao (Jabincte da Prefeita e a 
presidente salientou que por se tratar de algo mais técnico, mantinha a sugestAo de atribuir a 
resposta deste item somente aos departamentos supramencionados. A presidente ainda comentou 
que considerava este urn dos itens mais complexos pan se responder e que, ao seu ver, os 
departamentos cnvolvidos nAo iriam conseguir responder dentro dos 30 dias estipulados, pois para 
estabelecer regras de funcionamento de acordo corn o descritivo deste item, seria necessário 
construir um documento similar a um termo de referéncia, capaz de delirnitar precisamente os 
parâmetros pan mensurar e indicar a responsabilidade do Executivo pela contrataçAo/irnplantaçAo 
do SIAFIC no municipio. Sobre esse aspecto, Isabela pontuou que poderiam manter o prazo de 30 
dias e caso os departamentos vislumbrem a impossibilidade de atender o prazo estabelecido, 
solicitam formalmente a devida prorrogaçAo, que seth utilizada como ancxo no relatorio destinado 
ao Gabinete da Prefeita a firn dejustificar que a especificaçAo desse item seth incluida no relatOrio 
do próximo trimestrc. Todos concordaram em manter dessa maneira. Dando continuidade, em 
análise ao item 03 foi delimitado que a area de Finanças e Tecnologia da lnformaçAo seriam os 
mais aptos a responderem e, inclusive, a presidente indagou os membros a respeito de encaminhar 
tarnbëm pan as entidades, a tim de obter as respostas das areas abrangendo todos os entes do 
2 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Comissäo Multidisciplinar do Sistema Unico e Integrado de Execuçäo 
Orçamentária, Administração Financeira e Controte - SIAFIC 
municipio. Eveline sugeriu a possibilidade de nate prirneiro momento nAo envolver a partieipacAo 
das entidades, buscando estruturar primeiro de maneira mais célere e depois apresentar a eles 0 
que a comissAo formuiou, dando neste momento espaço pan apontarnentos, ajustes e demais 
alteraçoes que julgarem necessarios. Isabela tambdm se pronunciou sugerindo manter dentro do 
âmbito da prefeitura e depois apresentar as entidades,ratificarcm ou proporem alteraçoes. Apes 
anuência dos membros, a presidente expôs tambérn que julgava interessante, as finalizar o 
relatório, encaminha-lo as entidades e convidá-Ios para a reuniAo programada pan o fim de abril, 
visando apresentar e discorrer sobre os trabaihos realizados ate aquele momento. Houve plena 
concordAncia dos membros ante ao exposto. Prosseguindo na análise do piano de açAo, a presidente 
deu continuidade na leitura, passando item a item, pronunciando a descriçAo de cada urn deles e 
debatendo a todo momento corn os membros quais os departarnentos mais adequados a serem 
atribuidos os itens seguintes. Em suma, akin das entidades jâ mencionadas, os departamentos 
arrolados pat-a responderem a respeito da implementaçâo dos requisitos minimos de qualidade do 
SIAFIC foram os departamentos de AdministraçAo, Finanças e Tecnologia da InformaçAo. 
Ademais, de maneira colegiada, os membros identificaram que grande pane das datas finals de 
impiantaçAo estipuladas no piano de açAo jã foram extrapoladas, nAo havendo mais a possibilidade 
de buscar cumprir a iisca o cronograma disponibilizado pelo Decreto Federal n° 11.644/2023. 
Desta forma, as respostas de cada departamento/entidade precisam indicar o novo prazo previsto 
para adequação do STAFIC no municipio, considerando que a comissAo precisa passar pat-a o 
Gabinete esse novo cronograma, que seth elaborado mediante as respostas de cada departamento. 
Nada mais havendo a tratar, a reuniAo foi encerrada as lOhl6m, na qual a presidente agradeceu a 
presença de todos e eu, Eveline Cristina Mat-tins, secretária da comissAo, redigi a presentc ala para 
leitura e aprovacAo de todos os presentes. 
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W04/2024,08:53 D11644 
ft Presidéncia da RepUblica 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos 
DECRETO No 11.644, DE 16 DEAGOSTO DE 2023 
Attera o Decreto no 10.540, de 5 de novembro de 2020, que 
dispôe sobre o padrâo minimo de qualidade do Sistema 
Unico e Integrado de Execuçao Orçamentária, 
Administraçao Financeira e Controle. 
0 PRESIDENTE DA REPCJBLICA, no uso dos atribuiçôes qua the confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, 
alinea a", do Constituiçâo, e tendo em vista o disposto no art. 48. § 1 0, inciso III. e § 60. do Lei Complementar no 101. 
de 4 de maio de 2000, 
DECRETA: 
Art. 100 Decreto no 10.540, de 5 de novembro de 2020, passa a vigorar corn as seguintes aiteraçOes: 
"Art. 1° 
§ 1° 
dos inforrnaçaes necessárias pare subsidiar a apuraçâo dos custos dos 
programas e dos unidades do administracao pUbtica; 
(NR) 
Art. 6° ...... 
trinta de marco, pars os demais ajustes necessérios a elaboraçao dos 
demonstracOes contabeis do exercicio irnediatamente anterior e para as informaçoes corn 
periodicidade anual a que se referem o §_2° do art. 48 e o art. 51 do Lei Complementar no 
fli. de 2000. 
..............................................................." (NR) 
Art. 18. 
§1° Os entes federativos estabelecerao, no prazo de cento e oltenta dias, contado 
do data de publicação deste Decreto, piano de açâo voltado para a adequação as sues 
disposiçöes no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado sos respectivos 
Orgâos de controle interno e externo e divulgado em meio eietrOnico de amplo acesso 
pUbhco. 
§ 20 Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas 
competente, os requisites minimos de qualidade estabelecidos neste Decreto poclerao ser 
implernentados conforme o piano de açâo constante do Anexo a este Decreto? (NR) 
Art. 2° Flea revogado o parigrafo Unico do art. 18 do Decreto n° 10.540, de 2020. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor no data de sua pubiicação. 
Brasilia, 16 de agosto de 2023; 2020 cIa Independéncia e 1350 do RepUblica. 
LUPZ INACIO LULA DA SILVA 
Fernando Haddad 
Este texto nao substitui o pubilcado no OOU de 17.8.2023. 
ANEXO 
(Anexo ao Decretp n° 10,540, de 5 de novembro de 2020) 
httpsJt.pIanafto.gov.br/cthiL03/_ato2023.2O28/2O23/decreto/D11 644.htm 116 
1610412024. 08:53 D11644 
PiANO DE AçAO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAçA0 DOS REQUISITOS MINIMOS DE QUALIDADE 
PLANO EXCEPCIONAL DE AçAo 
Decreto n°10.540, de 5 de novembro de 2020 Data final de implantaçao 
Ordem 
Item Descriçâo dos requisitos minimos de qualidade 1.1.2023 1.1.2024 1.1.2025 
Adesâo de todos Os Poderes e órgâos ao mesmo 
1 Art. 10, § 10 Sistema Unico e Integrado de Execuçâo 
x Orçamentária, Administraçâo Financeira e Controle - 
Siafic. 
Estabelecer regras de funcionamento que indiquem a 
2 Art. 1°, § 30 responsabilidade do Poder Executivo pela 
x contrataçâo ou pelo desenvolvimento e pela 
manutenção e atualizaçâo do Siafic. 
Definir as regras contábeis e politicas de acesso e 
3 Ad. 1 1, § 31 
segurança da informaçao, aplicáveis aos Poderes e 
aos Orgâos de cada ente federativo e 0 responsével 
do Poder Executivo por essa ação. 
Controlar e evidenciar as operaçOes realizadas pelos 
Art. 1 0, § 1 0, Poderes e Orgâos e Os seus efeitos sobre os bens, Os 
inciso I direitos, as obrigaçaes, as receitas e as despesas 
orçamentarias do ente federativo. 
Controlar e evidenciar as operaçOes realizadas pelos 
Art. 1 0, § 1 0. Poderes e Orgâos e os seus efeitos sobre os bens, os 
inciso I direitos, as obrigaçôes, as receitas e as despesas 
patrimonlais do ente federativo. 
Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos, 
Art. 1°, § 1, das alteraçOes decorrentes de creditos adicionais, 
6 das receitas previstas e arrecadadas e das despesas X inciso II empenhadas, liquidadas e pagas a conta desses 
recursos e das respectivas disponibilidades. 
Controlar e evidenciar perante a Fazenda PUblica, a 
Art. 1 0, § 1 0, situacao daqueles que arrecadem receitas, efetuem 
inciso III despesas e administrem ou guardem bens a ela 
pertencentes ou confiados. 
Art. 1 0, § 10 
Controlar e evidenciar a situação patrimonial do ente 
8 inciso IV ' pUblico e a sua variação efetiva ou potencial, X 
observada a legislacao e as normas apticáveis. 
Art. 1 0, § 10 
' 
Controlar e evidenciar as informaçOes que subsidiem 
a apuraçâo dos custos dos programas e das unidades X inciso V da administraçao pUblica. 
Controlar e evidenciar a aplicação dos recursos pelos 
Art. 1 0. § 1 0, entes federativos, agrupados por ente federativo 
10 inciso VI beneficiado, incluido o controle de convénios, 
contratos e instwmentos congêneres. 
Art. 10, § 1, Controlar e evidenciar as operaçOes de natureza 
inciso VII funanceira nao cornpreendidas na execuçâo X 
orçamentária, das quais resultem dObitos e créditos. 
Ernitir relatórios do Diârio, Razao e Balancete 
Art. 1°, §1°, Contébil, individuals ou consolidados, gerados em 
12 inciso VIII conformidade corn o Piano de Contas Aplicado ao X 
Setor PUblico estabelecido pelas normas gerais de 
consolidacão das contas pUblicas. 
Permitir a emissâo das demonstraçaes contãbeis e 
dos relatorios e demonstrativos fuscais, 
§ 10, 
orçamentârios, patrimoniais, econOmicos e 
inciso IX funanceiros previstos em lei ou em acordos nacionais X 
ou intemacionais, corn disponibilizaçao das 
informacOes em tempo real (ate o primeiro dia Util 
subsequente a data do registro contébil). 
Controlar e evidenciar as operaçOes 
14 Art. 1 0,§ 10, intragovernamentais, corn vistas a exctusâo de 
Inciso X ciuplicldades na apuração de limites e na 
consolidação das contas pUblicas. 
Art. 1 °, § 1°, Controlar e evidenciar a origem e a destinaçâo dos 
15 inciso XI recursos legalmente vinculados a finalidade X 
especifica. 
httpsiMww.ptanaIto.gov.bdcciviO3/_ato2O23-2O26/2O23fdecreto/D11 644.htm 216 
1610412024. 08:53 D11644 
16 Art 1 0 6° Permitir a iritegração corn outros sistemas 
estruturantes existentes. 
Processar e centralizar o registro contâbil dos atos e 
17 Art. 4
0 , caput tatos que afetem ou possam afetar o patrirnônio da X 
entidade. 
Registros contábeis realizados em conformidade corn 
18 Art. 40, § 
1
0, 0 mecanismo de debitos e créditos em partidas 
inciso I dobradas, ou seja, para cada lançamento a debito he 
outro lançarnento a credito de igual valor. 
19 Art. 40, § 
1
0, Registro contábil efetuado em idioma e moeda x inciso II corrente nacionais. 
Permitir a conversão de transaçOes realizadas em 
20 Art. 4
0, § 
20 moeda estrangeira para moeda nacional a taxa de X 
câmbio vigente no data do balarico. 
Registrar contabilmente de forma analitica e refletir a 
21 Art 40 § 4 transaçao corn base em docurnentaçao de suporte 
que assegure o curnprimento da caracteristica 
gualitativa da verificabilidade. 
Registrar contabilmente corn, no minimo, Os 
seguintes elementos: a data da ocorrência da 
transação; a conta debitada; a conta creditada; o 
22 Art 4° histOrico do transaçao, corn referencia a documentão x de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de 
cOdigo de historico padronizado; o valor da transação; 
e o nUmero de controle dos registros eletrônicos que 
integrem urn mesmo lançamento contãbil. 
Registrar os bens, os direitos e as obrigaçOes e 
23 Art. 4
0, § 
7° possibilitar a indicaçao dos elementos necessérios a x 
sua caracterização e identificaçao. 
Contemplar procedimentos que garantam a 
24 Art 40 & 8° segurança, a preservaçâo e a disponibilidade dos 
documentos e dos registros contábeis mantidos ern 
sua base de dados. 
25 Art 4° § 9° Permitir a acurnulaçâo dos registros por centros de x 
custos. 
Vedar a alteraçao dos códigos-fonte ou de suas 
26 Art. 40, § 10, bases de dados quo possam modificar a essencia do x inciso Ill fenOmeno representado pela contabilidade ou das 
dernonstraçOes contébeis. 
Vedar a utilizaçâo de ferramentas de sisterna que 
4 10 ' 
refaçarn Os lançamentos contabeis em momento 
27 icisoV posterior ao fato contébil ocorrido, que ajustern ou X 
nào as respectivas numeraçoes sequenciais e outros 
registros de sistema. 
A escrituraçâo contébil deve representar 
integralmente 0 fato ocorrido e observar a 
tempestividade necessária para que a informação 
28 Art. 40, § 
1 0 contábil gerada não perca a sua utilidade. Alérn de X 
assegurar a inalterabilidade das informaçOes 
originals, impedindo alteraçao ou exclusao de 
lançamentos contábeis realizados. 
Conter rotinas para a realização de correçoes ou de 
29 Art. 50 anulaçoes por meio de novos registros, de forma a X 
preservar 0 registro histórico dos atos. 
Art. 6
0, caput, Ficar disponivel ate 0 vigésirno quinto dia do rnês 
inciso I, pare a inclusâo de registros necessârios a elaboraçao 
30 cornbinado de balancetes relativos ao rnes imediatamente X 
com anterior. Impedir a realizaçâo de lançamentos após o 
10 vigésimo guinto dia do rnès subsequente. 
Ficar disponivel ate trinta de janeiro para 0 registro 
dos atos de gestao orçanientária e firianceira relativos 
31 Art. 6
0. caput, ao exercicio irnediatamente anterior, inclusive para a 
inciso II execuçao das rotinas de inscriçao e cancelamento de 
restos a pagar. Impedir a realização de Iançarnentos 
apOs o dia trinta dejaneiro. 
32 Art. 6
0, caput. Ficar disponivel ate o dia trinta de marco para os X 
inciso Ill demais ajustes necessarios a elaboraçâo das 
httpsJtwww.ptanalto.gov.br/cciviLO3/ato2023.2026/2O23tdeaetoIO 11644. htm 3.6 
1604/2024. 08.53 D11644 
demonstraçoes contábeis do exerciclo irnediatamente 
anterior e para as informaçOes corn periodicidade 
anual a que se referern o § 
20do art. 48 e Cart. 51 da 
Lei Complementar no ioi, de 4 de rnaio de 2000. 
Impedir a realizaçáo de Iançamentos apOs tririta de 
marco. 
Disponibilizar, em rneio eletrônico e de forma 
pormenorizada. as inforrnaçaes sobre a execuçâo 
orçamentária e financeira. em tempo real, ate a 
33 Art. 70. § 
1 0 primeiro dia Util subsequente a data do registro X 
contábil, respeitados Os termos da Lei Geral de 
Proteçâo de Dados Pessoais (Lei no 13.709, de 14 de 
agosto de 2018). 
A disponibilizaçao em rneio eletránico de acesso 
Art. 7
0 , § 
3
0 , pCib!ico deve observar as requisitos estabelecidos na 
inciso III Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei no 
13.709, de 2018). 
Permitir. diretamente Cu par intermédio de integraçâo 
Art. 8
0 . caput, corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçao 
35 inciso I, das informaçaes relativas aos atos praticados pelas X 
alinea a unidade gestoras ou executoras dos dados referentes 
ao ernpenho. a liquidaçâo e ao pagarnento. 
Permitir, diretarnente ou por intermédio de integraâo 
Art 8° corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçäo incsCo7U das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 36 unidades gestoras ou executoras do nümero do alinea processo que instruir a execução orçamentäria da 
despesa, guando for o caso. 
Permitir, diretamente cu por interrnédio de integração 
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçào 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
Art. 8
° , caput, unidades gestoras ou executoras dos dados 
37 inciso I, referentes a classiflcaçao arçarnentária. corn a X 
alinea "c" especiIicaçao da unidade orçamentãria, da função da 
subfunçao, da natureza da despesa, do programa e 
da ação e da fonte dos recursos que financiou o 
gasto. 
Permitir, diretarnente ou por interrnédio de integraçâo 
Art 8° corn outros sistemas estruturantes. a disponibilizaçao 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 38 i nciso. unidades gestoras ou executoras dos dados alinea referentes aos desembolsos independentes da 
execuçäo orçarnentária. 
Permitir, diretarnente ou par interrnédio de integração 
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
unidades gestoras au executoras dos dados 
referentes a pessoa fisica ou juridica beneficiãria do Art. r,. caput. pagamento, corn seu respectivo nCimero de inscriçâo 39 IflCISO!. no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no X 
alinea e Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ. 
inclusive quanto aos desernbolsos de operaçOes 
independentes da execuçâo orçarnentãria, exceto na 
hipôtese de foiha de pagamento de pessoal de 
beneficios previdenciários. 
Permitir, diretamente ou par intermédio de integraçào 
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilização 
Art. 80capu1, das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
40 incisol, unidades gestoras ou executoras dos dados X referentes aos convénios realizados, corn o nürnero alinea r do processo correspondente, o norne e a identificação 
pelo nUmero de inscriçào no CPF ou no CNPJ do 
convenente, o objeto e o valor. 
41 Art. 8
0, caput. Perrnilir. diretarnente ou por interrnédio de integraão X 
inciso I, corn outros sisternas estruturantes. a disponibilizaçâo 
alinea "g" das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
unidades gestoras ou executoras, quanta a despesa, 
dos dados referentes ao procedirnento licitatório 
httpsJ/www,planalto.gov.bf/ccivil_03/,fito2023-202612023/decretOiD 11644Mm 4/6 
1610412024, 08:53 011644 
realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, 
quando for o caso, corn 0 nUrnero do respectivo 
processo. 
Permitir. diretarnente ou por intermédio de integração 
Art. 8
1 , caput, 
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçao 
das inforrnaçöes relativas acs atos praticados pelas 
42 inciso. unidades gestoras ou executoras, quanto a despesa, 
alinea h dos dados referentes a descriçào do bern ou do 
servico adguirido, guando for o caso. 
Permitir, diretarnente ou por interrnedio de integração 
Art: 8, caput, 
corn outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçâo 
das inforrnaçOes relativas aos atos praticados pelas 
43 uncisol, unidades gestoras ou executoras dos dados e valores alinea a relativos a previsão da receita na Lei Orçarnentária 
An u a I. 
Permitir, diretamente ou por interniedio de integracão 
corn outros sistema estruturantes, a disponibilizacao 
Art. 8
0, caput, das inforrnaçOes relatives aos atos praticados pelas 
44 inciso II, unidades gestoras ou executoras, quanto a receita, X 
alinea b dos dados e valores relativos ao Iançarnento, 
resguardado o sigilo fiscal na forma prevista na 
legislaçao, quando for o caso. 
Permitir, diretarnente ou par interrnedio de integraçao 
Art. 8, caput, 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilização 
45 uncisotl. das informaçOes relatives aos atos praticados pelas 
alinea c unidades gestoras ou executoras dos dados e valores 
retativos a arrecadaçao, inclusive referentes a 
recursos extraordinários. 
Perrnitir, diretarnente ou par interrnédio de integração 
Art. 8
0, caput, corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçâo 
46 inciso II, das inforrnaçoes relatives aos atos praticados pelas X 
alinea "d unidades gestoras ou executoras dos dados e valores 
referentes ao recoihirnento. 
Permitir, diretarnente ou par interrnédio de integraçâo 
corn outros sisternas estruturantes, a disponibilizaçao 
Art. 8
0, caput, das inforrnaçOes relatives aos atos praticados pelas 
47 inciso II, unidades gestoras ou executoras dos dados e valores X 
alinea referentes a classificaçao orçarnentária, corn a 
especificaçao da natureza da receita e da fonte de 
recursos. 
Permitir o arrnazenarnento, a integraçao, a 
Art. 9
0, caput. irnportacão e a exportação de dados, observados a 
inciso I forrnato, a periodicidade e a sisterna estabelecidos 
pelo Orgão central de contabilidade da Uniao. 
Art. O capu., 
Possuir mecanismos que garantarn a integridade, a 
49 inciso II confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da X 
inforrnao registrada e exportada. 
Art. 9
0 , caput. Possuir a identiflcaçào do sisterna e do seu 
inciso Ill desenvolvedor nos docurnentos gerados. 
Possuir mecanismos de controle de acesso de 
51 Art. 11, caput 
usuârios baseados, no rninimo. na segregacáo das X funçöes de execuçao orçarnentâria e f'unanceira, de 
controls e de consulta. 
Impedir a criaçao de usuário genérico, sern a 
52 Art. 11, § 
1 0 indicaçao de nOrnero de inscriçâo no CPF ou X 
certificado digital. 
53 
Possuir controle da concessâo e da revogaçio das 
senhas de acesso ao sisterna. 
Arguivar documentos referentes ao cadastrarnento e 
a habilitaçâo de cada usuârio e rnante-los ern boa 
54 Art. 11, § 
5° guarda e conservaçao, ern arquivo eletrônico X 
centralizado, que permita a consulta par Orgãos de 
controle interno e extemo e par outros usuârios. 
0 registro das operacoes de inclusâo, exclusao Cu 
alteraçâo de dados efetuadas pelos usuários serâ 
55 Art. 12 mantido no Siafic e conteré, no rninirno, a nUmero de X 
inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e 
a data e a hora da operacão. 
https:/Mw.pIanallo.gov.bdcciviO3/_ato2O23-2026I2O23IdecsetoID11 644.htrn 5 6 
16/0412024. 08:53 D11644 
56 Art 14 Possuir mecanismos de proteçio contra acesso direto 
não autorizado a sua base de dados. x 
Vedar a manipulaçâo da base de dados e registrar 
57 Art. 14, § 20 cada operaçâo realizada em historico gerado pelo X 
banco de dados (logs). 
Manter copia de segurança da base de dados que 
58 Art. 15 permita a sua recuperaçâo em caso de incidente ou X 
de faiha, corn periodicidade diana. I 
https'J/www.planalto.gov.br/cciviLO3/_ato2O2a-2026/2023/decrelo/D1 1 644.htin 616 

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