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materia nº 76/2024

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDa Deputada Estadual Professora Bebel - Encaminha cópia do Projeto de Decreto Parlamentar 15/2024 para ciência de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
native_id24104

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFItio DO EXPEDIENTE ICA&O 
I 
ASSEMBLER 
LEG ISLATIVA 
Deputada Estadual Professora Bebel 
Oficio Especial São Paulo, 16 de abril de 2024. 
Senhor(a) Presidente(a), 
Ao cumprimentá-lo(a), desejando que esteja bern e corn saüde, encaminho, anexo, cépia do Projeto 
de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do 
(lovernador do Estado, que joga sobre as costas das thmilias o custeio de profissional (atendente 
pessoal) para acompanharnento de estiidantcs corn deficiências nas escolas estaduals, ou, ainda, 
que a própriafamilia fhça esse acompanhamento. 
Protocolei o PDL ern epigrafe por entender que este papel caba ao Estado, não apenas pelo onus 
fmanceiro para as fämilias, corno tambérn porque a efetivaçAo deste procedimento aumentará a 
desigualdade neste segmento, uma vez que nern todas as thmilias terAo condiçôes de realizar o 
acompanharnento dos estudantes nas escolas ou disporá de recursos pan custear urn profissional 
para esta finalidade. 
Na oportunidade, solicito a V.Exa. que dê conhecimento desta conespondência a todos(as) os(as) 
vereadores(as) desta Camara Municipais. 
Atenciosamente, 
Profes ebel 
Deput a Estadual 
EL.. 
Avenida Pedro Alvares Cabral, 201 - sala 166- Ibirapuera - São Pauio/SP— CEP 04094-050 
Telefone: 11.38866645 - email: professorabebel@al.sp.gov.br 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
do Estado de São Paulo 
PODER LEGISLATIVO 
Projeto de Decreto Legislativo n' 15/2024 
Pracesso ;Umcro: 840612024 j Data do Protocoto: 05104/2024 18:57:16 
01a Ajjtenlicar doaimento em httpifsompapel.aI.sp.gov.br/autentiddade 
S. oorn o ideritificadoc 3100330037003900340032003A004300, Documento assinado digitalmente 
confocine art. 40. 11 da Lei 14.06312020. 
Projeto de Decreto Legislativo 
Susta as efeitos do Decreto 68415, de 41412024, quo 
dispoe sabre a presença do atendente pessoal nas 
unidades escolares da redo estadual de ensina e dâ 
pro vidéncias correlafas. 
Artigo 1°- Ficarn sustados 05 efeitos do Decreto 65415, de 4/412024, quo, que dispôe sobre a presença 
de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dã providéncias correlatas. 
Artigo 20- Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A publicação do decreto 68415, de 4/4/2024. é mais urna açao excluderite da politica educacional do 
governo Tarc(siolFeder, quo dá prosseguimento a linha adotada pelo governo Doria/Rossieli/Rodrigo 
Garcia, colocando as questOes orçarnentárias e 0 objetivo de implementar 0 Estado minimo" acirna das 
necessidades da populaçâo. 
No caso das pessoas corn deficiência, a imposição de medidas excludentes tern irnpacto ainda rnaior, 
considerando as condiçOes especificas dessas pessoas, sobretudo quando so tram de crianças e jovens 
em idade escolar. A luta pela inclusão das crianças e jovens corn deficiència nas escolas regulares 
ganhou major força corn a Declaraçao de Salamanca (1994). aprovada na Conferéncia Mundial sobre 
Educacão Especial realizada nesta cdade espanhola. A realtdade, porém, e que essa inclusão e urna luta 
diana das familtas e dos educadores, enfrentando inUmeros obstáculos e preconceitos. 
Logo no primeiro ano do sua gestao. 0 governador Tarcisio de Freitas publicou a Politica Estadual de 
Educaçao Especial. eliminando o professor auxiliar. quo muitas farnilias haviarn conquistado par meio do 
lirninares concedidas pela justiça. Em seu lugar, instituiu a presença de prol9ssionais sem formaçào 
docente quo podern, inclusive, ser terceirizados. Desta forma, urn acornpanharnento pedagógico mais 
atencioso aos estudantes corn necessidades especiais passa a depender exclusivamente do(a) 
professor(a) da classe ou disciplina. Sabemos, porérni, que nas condiçOes atuais da rode estadual do 
ensino, corn classes superlotadas e tantas outras precariedades, e sern forrnaçao especifica. esse 
atendimento nao ocorrerâ ou ficarã muito aquern das necessidades. 
Agora, cam o decreto 68.415, essa politica excludente ganha mais urn capi:ulo, pois a norma deixa a 
cargo de farniliares ou de profissionais por eles designados, a atendimento das necessidades pessoais 
desses estudantes nas salas do aula. Ocorre que as custos desse profissional, caso seja essa a decisâo 
da farnilia. deverão ser pot ela custeados. Ora, estamos falando aqui de escolas estaduais, cuja rnaioria 
dos estudantes é de baixa renda. Os pais trabalharn ou possuem afazeres que os impedem de 
acompanhar seus filbos todos Os dias a escola e, via de regra. nâo possuem renda suficiente para pagar 
urn profissional. 
Argurnentos do alguns gestores do que a rnedida representa um avanço", par autonizar a presença do 
atendente pessoafl nas escolas, nao passa de uma cortina de fumaça. E obnigaçio do Estado garantir 
educação pUblica de qualidade para todas e todos. E essa igualdade no atendirnento irnplica ern 
6. () Autenticar documento en http:/tsernpapelal.sp.gov.br/autontic.dade 
corn o den thcadoc 3100380038003100370032003AQ05000 Docurnonto assinado digitalmonte 
- - confo.'rne art. 4°, 11 da Lei 14.06312020. 
;srp; 
assegurar também o atendimento as recessidades especificas dos estudantes corn deficiència. Nao se 
trata de nenhurn privilégio; muito pelo contrário. 0 decreto publicado cria, na verdade, mais urn elemento 
de desigualdade e discrirninaçao dentro de uma situação já desigual: estudantes corn defuciencia cujas 
farnilias tenham major disponibilidade ou recursos financeiros tero atendentes pessoai&, enquanto Os 
estudantes que pertencem a familias do baixa renda, cujos pais e demais familiares näo tenham 
disponibilidade de tempo, ficarao relegados. 
Por essa razao, solicito apoio de meus pares para a aprovaçâo da presente propositura. 
Sala das SessOes, em 
Professora Babel - PT 
WW. (] Autenticar documento em httpJ/sempapel.aI.spgovbr/autenticidade 
- corn o identificador 3100350038003100370032003A005000. Documento assinado d:gitalrrentc 
- conforrne art. 4°. 11 da Lei 14.06312020. 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
o documento acima Ioi assinado etetronicamente e pode ser acessado no endereço 
http://sempapel.aLsp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 31003800380031 00370032003A005000 
Assinsdo eletronicamente pot Professora Bebel em 05104/2024 18:52 
Checksum: B1907123045285A084D6154C8DC42310E219M8D49194F54F049E42038AF813C 
Autenticar docurnento em http://sempapel.aI.sp.gov.br/autenticidade 
corn o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente 
conforme art. 40, 11 (Ia Lei 14.06312020. 

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