| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Da Deputada Estadual Professora Bebel - Encaminha cópia do Projeto de Decreto Parlamentar 15/2024 para ciência de todos os Vereadores desta Casa de Leis. |
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OFItio DO EXPEDIENTE ICA&O I ASSEMBLER LEG ISLATIVA Deputada Estadual Professora Bebel Oficio Especial São Paulo, 16 de abril de 2024. Senhor(a) Presidente(a), Ao cumprimentá-lo(a), desejando que esteja bern e corn saüde, encaminho, anexo, cépia do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do (lovernador do Estado, que joga sobre as costas das thmilias o custeio de profissional (atendente pessoal) para acompanharnento de estiidantcs corn deficiências nas escolas estaduals, ou, ainda, que a própriafamilia fhça esse acompanhamento. Protocolei o PDL ern epigrafe por entender que este papel caba ao Estado, não apenas pelo onus fmanceiro para as fämilias, corno tambérn porque a efetivaçAo deste procedimento aumentará a desigualdade neste segmento, uma vez que nern todas as thmilias terAo condiçôes de realizar o acompanharnento dos estudantes nas escolas ou disporá de recursos pan custear urn profissional para esta finalidade. Na oportunidade, solicito a V.Exa. que dê conhecimento desta conespondência a todos(as) os(as) vereadores(as) desta Camara Municipais. Atenciosamente, Profes ebel Deput a Estadual EL.. Avenida Pedro Alvares Cabral, 201 - sala 166- Ibirapuera - São Pauio/SP— CEP 04094-050 Telefone: 11.38866645 - email: professorabebel@al.sp.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA do Estado de São Paulo PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legislativo n' 15/2024 Pracesso ;Umcro: 840612024 j Data do Protocoto: 05104/2024 18:57:16 01a Ajjtenlicar doaimento em httpifsompapel.aI.sp.gov.br/autentiddade S. oorn o ideritificadoc 3100330037003900340032003A004300, Documento assinado digitalmente confocine art. 40. 11 da Lei 14.06312020. Projeto de Decreto Legislativo Susta as efeitos do Decreto 68415, de 41412024, quo dispoe sabre a presença do atendente pessoal nas unidades escolares da redo estadual de ensina e dâ pro vidéncias correlafas. Artigo 1°- Ficarn sustados 05 efeitos do Decreto 65415, de 4/412024, quo, que dispôe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dã providéncias correlatas. Artigo 20- Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A publicação do decreto 68415, de 4/4/2024. é mais urna açao excluderite da politica educacional do governo Tarc(siolFeder, quo dá prosseguimento a linha adotada pelo governo Doria/Rossieli/Rodrigo Garcia, colocando as questOes orçarnentárias e 0 objetivo de implementar 0 Estado minimo" acirna das necessidades da populaçâo. No caso das pessoas corn deficiência, a imposição de medidas excludentes tern irnpacto ainda rnaior, considerando as condiçOes especificas dessas pessoas, sobretudo quando so tram de crianças e jovens em idade escolar. A luta pela inclusão das crianças e jovens corn deficiència nas escolas regulares ganhou major força corn a Declaraçao de Salamanca (1994). aprovada na Conferéncia Mundial sobre Educacão Especial realizada nesta cdade espanhola. A realtdade, porém, e que essa inclusão e urna luta diana das familtas e dos educadores, enfrentando inUmeros obstáculos e preconceitos. Logo no primeiro ano do sua gestao. 0 governador Tarcisio de Freitas publicou a Politica Estadual de Educaçao Especial. eliminando o professor auxiliar. quo muitas farnilias haviarn conquistado par meio do lirninares concedidas pela justiça. Em seu lugar, instituiu a presença de prol9ssionais sem formaçào docente quo podern, inclusive, ser terceirizados. Desta forma, urn acornpanharnento pedagógico mais atencioso aos estudantes corn necessidades especiais passa a depender exclusivamente do(a) professor(a) da classe ou disciplina. Sabemos, porérni, que nas condiçOes atuais da rode estadual do ensino, corn classes superlotadas e tantas outras precariedades, e sern forrnaçao especifica. esse atendimento nao ocorrerâ ou ficarã muito aquern das necessidades. Agora, cam o decreto 68.415, essa politica excludente ganha mais urn capi:ulo, pois a norma deixa a cargo de farniliares ou de profissionais por eles designados, a atendimento das necessidades pessoais desses estudantes nas salas do aula. Ocorre que as custos desse profissional, caso seja essa a decisâo da farnilia. deverão ser pot ela custeados. Ora, estamos falando aqui de escolas estaduais, cuja rnaioria dos estudantes é de baixa renda. Os pais trabalharn ou possuem afazeres que os impedem de acompanhar seus filbos todos Os dias a escola e, via de regra. nâo possuem renda suficiente para pagar urn profissional. Argurnentos do alguns gestores do que a rnedida representa um avanço", par autonizar a presença do atendente pessoafl nas escolas, nao passa de uma cortina de fumaça. E obnigaçio do Estado garantir educação pUblica de qualidade para todas e todos. E essa igualdade no atendirnento irnplica ern 6. () Autenticar documento en http:/tsernpapelal.sp.gov.br/autontic.dade corn o den thcadoc 3100380038003100370032003AQ05000 Docurnonto assinado digitalmonte - - confo.'rne art. 4°, 11 da Lei 14.06312020. ;srp; assegurar também o atendimento as recessidades especificas dos estudantes corn deficiència. Nao se trata de nenhurn privilégio; muito pelo contrário. 0 decreto publicado cria, na verdade, mais urn elemento de desigualdade e discrirninaçao dentro de uma situação já desigual: estudantes corn defuciencia cujas farnilias tenham major disponibilidade ou recursos financeiros tero atendentes pessoai&, enquanto Os estudantes que pertencem a familias do baixa renda, cujos pais e demais familiares näo tenham disponibilidade de tempo, ficarao relegados. Por essa razao, solicito apoio de meus pares para a aprovaçâo da presente propositura. Sala das SessOes, em Professora Babel - PT WW. (] Autenticar documento em httpJ/sempapel.aI.spgovbr/autenticidade - corn o identificador 3100350038003100370032003A005000. Documento assinado d:gitalrrentc - conforrne art. 4°. 11 da Lei 14.06312020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) o documento acima Ioi assinado etetronicamente e pode ser acessado no endereço http://sempapel.aLsp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 31003800380031 00370032003A005000 Assinsdo eletronicamente pot Professora Bebel em 05104/2024 18:52 Checksum: B1907123045285A084D6154C8DC42310E219M8D49194F54F049E42038AF813C Autenticar docurnento em http://sempapel.aI.sp.gov.br/autenticidade corn o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 40, 11 (Ia Lei 14.06312020.