br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 77/2024

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Encaminha documentação referente à Insuficiência Financeira do Plano Previdenciário de março/2024.
native_id24105

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
São Joic Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Juntos 93rantindo 0 futur& 
— LkmkhW 
p.la Lai l.133d1274t612003 
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2024. 
octio Do EXPEDENTE 44bC)&)\ 
Exmo. Senhor Presidente, 
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos 
termos dos artigos 22, 3Q, 12, 152 e 16, os yalores a serem repassados 
aoSaoJoaoPrevé: 
-Referente a INSLJFIC1ENC1A FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
março/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 11.970,84 (onze mu, novecentos e setenta reals e oitenta 
e quatro centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art15) - da competência de 
fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 12.824,90 (doze mu, oitocentos e vinte e 
quatro reals e dezessete centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 13.599,17 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reals 
e dezessete centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
dezembro/2023: houve insuficiência Linanceira no Piano 
Prevjdenciário no valor de R$ 1.797,04 (urn mil, setecentos e noventa e 
sete reais e quatro centavos). 
Rua Sonador Saniivj, 136. Cciitro 13.870-020 - So JoAo da Boa Vista - SP 
(19)3633-6268!36315546 - insthucoi1saojoaoprev.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
SAO João Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
Juntos 9aranflndo 0 futuro 
— — Criada 
- IS 1.133 d. 27iOQ2tO3 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência do 
13/2023: houve insuflciência financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$12.493,82 (doze mu, quatrocentos e noventa e três reais e 
oitenta e dois centavos). 
-Referente a iNSUFICiENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da cornpetência de 
novembro 2023: houve insuficiência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$11.859,79 (onze mu, oltocentos e 
cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). 
-Referente a INSUFICIgNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
outubro 2023: houve insufIciência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reals e trinta e 
quatro centavos). 
Os valores deverão ser creditados na seguinte instituiçäo financeira: 
Banco do Brasil - Agência 0065-5 - c/c 40.825-5: 
0 cáiculo da insuuiciência suprarnencionada foi reaiizado já 
levando-se em consideração a revisão administrativa promovida em 
virtude da necessária adequação advinda da aprovacão da Lei 
Compiementar n 2 5.213/2023 (incorporaçào da parcela destacada ao 
vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do cornando 
constitucional disposto no artigo 7 2 da Emenda Constitucional n 2 
41/2003 (em relação aos inativos paritários). 
Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei 
de Custeio - Lei Complementar n 2 4.574/2019, corn reiação ao cáiculo 
da insuficiência umnanceira, a interpretacão deste dispositivo legal, por 
Rua Senador Saraiva. 136. Ccntro - 13.870-020 - São ioão da Boa Vista - SP 
(19) 3633-6268/3631 5546 . institutosaojoaoprcv.sp.gov.br 
4k'. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JoÃo DA BOA VISTA 
São Joio Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Jijntos 0arant.ndo C futur& 
Adstqua Munldp.Z C.i.da 
p.I. 1.4 1.133 do 27106/2003 
nos adotada, é em consonãncia corn o entendimento do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislaçao Federal 
regente, Lei n 2 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se 
a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência 
mensal apurada. 
Nesse sentido, o ativo de cada plano da segregação de massa 
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins 
atuariais, ou seja, em urna perspectiva a longo prazo e não para cada 
exercicio financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob 
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da 
segregacão de massa e da sustentabilidade do Piano Previdenciário. 
Assim, o TCE-SP ao realizar a anAlise das contas anuais do 
Instituto do exercIcio de 2021 (TC - 3.050/989/21), sentenciou: 
7..) Nào cabe ao legislador local estabelecer conceitos 
con tabeis ou atuariais distintos dos da Ieg!slaçao federal 
geral de regência. Assim, nJo prevalece a disposiqão 
contida no artlgo 15, caput, da Lei Complementar Municipal 
no 4.57412019 e Alteraçoes [..J 
Os ativos dos pianos devem ser considerados 
atuarialmente, ou seja, para a apuraçäo do resultado atuariai 
do piano previdenciário e da insuflciência financeira do 
piano financeiro, numa perspectiva de Ion go prazo. E ass/rn 
devem ser interpretadas as d/sposiçOes locals que tratam da 
segregação da massa do Regime. 
A conceituaçao c/a deficit financeiro/insuflciência financeira do 
exercicio pertence as ciências contabeis, tendo esta Casa 
explicado, em estudo qua fundamenta resposta a consulta 
formulada palo Municlpio cia Ribeirão Preto [..) que se cuida do 
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em um 
determinado exercic/o financeiro, ou seja, nao se Irate do 
resultado de uma aná i/se do Iongo prazo, mas de uma falta de 
caixa naquele determinado ano, que o ante federativo é obrigado 
a cobrir (TC - 21.4311989118). 
Rua Senador Saraiva. 130. Ccntn, - 13.870-020 - Sào Jok, Sat Boa Vista- SP 
(19)3633-6263 / 3631 5546 - instimtosaojoaoprcv.sp.gov.br 
*4 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃ0 DA BOA VISTA 
SAO João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
t-.r;ctndGofuturo! 
Autatqu4 Munldphl C.iad% 
peLa tel 1.133 6. 2114J2003 
[...] A Entidade deve manter urn adequado controle dos 
resuitados financeiros dos pianos do Regime, de sorte que 
eventual insuficiência financeira, independenternente da 
existéncia de reserias tecnicas, seja objeto de suficientes 
aportes pelo Ente Federativo. 
[..] devem ser empreendidas diligéncias perante as autoridades 
legislativas locais de forma a conformer a lei quo define os 
pianos de custeio do Regime ao entendirnento suso rove/ado 
desta Carte do Contas e adotado peios regularnentos gerais do 
órgao federal de supervisão (TC - 3.050/989/21)." 
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a 
compreensão de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal 
apurada, relativamente ao Piano Previdenciário. 
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Cleber Augusto Nicolau Leme 
Superintendente 
Ao 
Exmo. Sr. 
CARLOS A GOMES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Senador Saraiva. M. Centro - 13.870.020.. SAO Joâo da Boa Vista - 
(19)3633-6268/36315W - instimtosaojoaopav.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 I4 São Jogo Prow 
J.ntos qarantsn-do 0 t..t.no 
— -a— C 
— L.l $333 - nS'20fl 
PLANO PREVIDENCIARJO - CAMARA 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 MARç0/2024 
c0NTRIBUIç6Es INATIVOS (Aposentados e Pensionistas) I
1 1.472,93 
EXCEDENTE DO MES ANTERIOR- PLANO PREVIDENCIARIO I ii 0,00 
RECEITAS = Valores que entraram na C/Cern 03/2024 B. Cálculo I 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 03/2024(8) I 27.617,871 14% I 3.866,52 
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETENCIA 03/2024 (8) I 27.617,871 22% 1 6.075,88 
I I I 
I I 
COMPREV- MARCO 2024 I I I 4.689,26 
TOTAL RECEITAS 111 14.631,66 
DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 03/2024 
FOLHA DE APOSENTADOS -2 APOSENTADOS I 30. 284, 741 I 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 4.191,801 1 26.092,94 
FOLHA DE PENSIONISTAS - 1 PENSIONISTA 1 1.006,711 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 0,001 1 1.006,71 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS I I I 975,78 
PRECATORIOS I I I 
RPVs I 
TOTAL DESPESAS IV 28.075,43 
RECEITAS - DESPESAS (I + II + III - IV) -11.970,34 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA - LEI 4.574/2019 11.970,84 
I I I 
Rua Sena dor Sara iva, 136, Centro - 13.870-020 - São JOãQ da Boa Vista - SP 
(19)3633-6268/36315546 - instituto2@saojoaoprev.sp.gov.br 
"insu, UTO BE PREVIDENCL4 DOS SER ViDORES PÜBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SA JOAO BA BOA VISTA - Vff 
54.682.836/0001-42 
CANIARA.NIUNICIPAL DE W SAO JOAO DA BOA VISTA .L., Rua Antonina Junqucira, 195-A 
Centro - CEP 13870-902 
SAO JOAO kM BOA VISTA -SP 
Identilicacio CNPJ: 
54.682.836/0001-42 
Fone: 3631-5546 
03/2024 
Banco do 
Agenda; 0065-5 
C/C: 40.825-5 
Vendmento: 
05/04/2024 
915cr/rn/na tivo 
Va/ores 
Razio Social: - 
CAMAM MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA 
PLANO PREVIDENCIARIO NOVO 
Endereço: 
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 
Teletone: 3634-4111 
Servldores; 
14% 
3.866,52 
Orgão: 
22% 
6.075,88 
Deduçao - 
restitulção de 
contrlbulçao 
Prev/dencián'a 
CEP: 13.870-902 Municiplo: São João da Boa Vista/SP 
Outras Inforrna0es: 
NO de Contribuintes: 08 
Base de Célculo Servidor: R$ 27.617,87 
Base de Cálcuto Ôrgão: R$ 27.617,87 
TotalL/qu/do 9.942,40 
Atuallzaçao 
nonetáwa 
Juros 
Total 9.942,40 
Autent/cacffo 
Mecânlca 
São J0S0 Prov 
Junto. gaeantiado o (uturol 
—M.MdfW ,.L.uai.1nsna203 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO ioAo DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
I COMPREV MARO 2024- PP 
PREFEITURA: I 238.655,41 
UNIFAE 14.470,47 
CAMARA 4.689,26 
TOTAL 257.815,14 
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - Säo Joäo da Boa Vista - SP 
(19) 3633-6258 / 3631 5546 - instituto@saojoaoprev.sp.gov.br 
E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PU MUN 
DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO -17:31 NO Pk: 1 
Competência: MARçO/2024 Referénciai. 
Aposentados - CAMARA MUNICIPAL - Segregacão de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos I Descontos 
Cod Descrçio Qtd. Valor I Cod Descrlção Qtd. Valor 
241 PARCELA OISSIDIO 2014 2 941.33 292 EMPRESTIMO GREDI VISTA 1 985.47 
1 PROVENTOS APOSENTADORIA 2 29.34341 296 EMPRESTIMO CREDIVISTA II 1 1.19233 
298 EMPRESTIMO CREDIVISTA Ill 1 94,75 
299 EMPRESTIMO CREDI VISTA IV 1 444,36 
304 EMPRESTIMO CREDIVISTAV 1 574.24 
42 IPSJBV 2 1.472,93 
43 IRRF 2 3.931,32 
219 REDUTOR TETO MUNICIPAL 1 4,191.80 
Total Créditos: 30.28474 Total Desconto: 12.887,70 
Total de Llquldo: 17.397,04 
Bases Mensals 
Base Cálculo Previdincla Servldores: 10.520,90 Total Contribuição Patronal - RPPS: 2.314,60 
Base Calculo Providencia Patronab..... : 0.00 Total Outras Contrlbulçôes Patronais: 0.00 
Base Calculo do IRRF............................. : 20,812.05 Total Contribubção Patronal - INSS.: 0.00 
QUANTIDADE: 2 
RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Responsa vol - Polite do Pag8merito Responsa vol - RPPS 
FOUR INFO . sIemas OdØnt' .nSowflc.cocTLbe Ithptvs3o per RkMON 
. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICiPIO 
DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 25/03/2024-17:32 NO Pãg: 1 
Competência: MARçO/ 2024 Referenciai. 
Penslonistas - CAMARA MUNICIPAL - Segregacäo de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos Descontos 
Cod Descriçio Qtd. Valor I Cod Descrlção Qtd. Valor 
2PENSAO 1 1 .006. 71 1 160 C0NTRIBUIAOASSISTENCIAL 1 10,06 
Total Créditos: 1.006,71 Total Descorito: 10,06 
Total de Liquido: 996.65 
Bases Mensals" 
Base Cilculo Prevldôncla Servldores: 0.00 Total Contrlbulçio Patronal - RPPS: 0.00 
Base Calculo Previdêncla Patronal.....: 0.00 Total Outras Contribuiçoes Patronals: 0,00 
Base Cálculo de IRRF.............................: 0,00 Total Contribuiçao Patronal - INSS.: 0.00 
QUANTIDADE: I 
RAMON SANCHES NOGtJEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU 
Response vol - Folha do Pagamento Responsáve/ - RPPS 
FOUR LNFO . Sc:,'nac Ortnatc - afrnSocom.bc lin4t44o p - K&MON 

open original →