| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Encaminha documentação referente à Insuficiência Financeira do Plano Previdenciário de março/2024. |
| native_id | 24105 |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA São Joic Prey CNPJ 05.774.89410001-90 Juntos 93rantindo 0 futur& — LkmkhW p.la Lai l.133d1274t612003 São João da Boa Vista, 03 de abril de 2024. octio Do EXPEDENTE 44bC)&)\ Exmo. Senhor Presidente, Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos termos dos artigos 22, 3Q, 12, 152 e 16, os yalores a serem repassados aoSaoJoaoPrevé: -Referente a INSLJFIC1ENC1A FINANCEIRA (Art.15) - da competência de março/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$ 11.970,84 (onze mu, novecentos e setenta reals e oitenta e quatro centavos). -Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art15) - da competência de fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$ 12.824,90 (doze mu, oitocentos e vinte e quatro reals e dezessete centavos). -Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$ 13.599,17 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reals e dezessete centavos). -Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de dezembro/2023: houve insuficiência Linanceira no Piano Prevjdenciário no valor de R$ 1.797,04 (urn mil, setecentos e noventa e sete reais e quatro centavos). Rua Sonador Saniivj, 136. Cciitro 13.870-020 - So JoAo da Boa Vista - SP (19)3633-6268!36315546 - insthucoi1saojoaoprev.sp.gov.br INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA SAO João Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 Juntos 9aranflndo 0 futuro — — Criada - IS 1.133 d. 27iOQ2tO3 -Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência do 13/2023: houve insuflciência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$12.493,82 (doze mu, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). -Referente a iNSUFICiENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da cornpetência de novembro 2023: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$11.859,79 (onze mu, oltocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). -Referente a INSUFICIgNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de outubro 2023: houve insufIciência financeira no Piano Previdenciário no valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reals e trinta e quatro centavos). Os valores deverão ser creditados na seguinte instituiçäo financeira: Banco do Brasil - Agência 0065-5 - c/c 40.825-5: 0 cáiculo da insuuiciência suprarnencionada foi reaiizado já levando-se em consideração a revisão administrativa promovida em virtude da necessária adequação advinda da aprovacão da Lei Compiementar n 2 5.213/2023 (incorporaçào da parcela destacada ao vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do cornando constitucional disposto no artigo 7 2 da Emenda Constitucional n 2 41/2003 (em relação aos inativos paritários). Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei de Custeio - Lei Complementar n 2 4.574/2019, corn reiação ao cáiculo da insuficiência umnanceira, a interpretacão deste dispositivo legal, por Rua Senador Saraiva. 136. Ccntro - 13.870-020 - São ioão da Boa Vista - SP (19) 3633-6268/3631 5546 . institutosaojoaoprcv.sp.gov.br 4k'. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JoÃo DA BOA VISTA São Joio Prey CNPJ 05.774.89410001-90 Jijntos 0arant.ndo C futur& Adstqua Munldp.Z C.i.da p.I. 1.4 1.133 do 27106/2003 nos adotada, é em consonãncia corn o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislaçao Federal regente, Lei n 2 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência mensal apurada. Nesse sentido, o ativo de cada plano da segregação de massa (Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins atuariais, ou seja, em urna perspectiva a longo prazo e não para cada exercicio financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da segregacão de massa e da sustentabilidade do Piano Previdenciário. Assim, o TCE-SP ao realizar a anAlise das contas anuais do Instituto do exercIcio de 2021 (TC - 3.050/989/21), sentenciou: 7..) Nào cabe ao legislador local estabelecer conceitos con tabeis ou atuariais distintos dos da Ieg!slaçao federal geral de regência. Assim, nJo prevalece a disposiqão contida no artlgo 15, caput, da Lei Complementar Municipal no 4.57412019 e Alteraçoes [..J Os ativos dos pianos devem ser considerados atuarialmente, ou seja, para a apuraçäo do resultado atuariai do piano previdenciário e da insuflciência financeira do piano financeiro, numa perspectiva de Ion go prazo. E ass/rn devem ser interpretadas as d/sposiçOes locals que tratam da segregação da massa do Regime. A conceituaçao c/a deficit financeiro/insuflciência financeira do exercicio pertence as ciências contabeis, tendo esta Casa explicado, em estudo qua fundamenta resposta a consulta formulada palo Municlpio cia Ribeirão Preto [..) que se cuida do desencontro entre despesas e receitas do RPPS em um determinado exercic/o financeiro, ou seja, nao se Irate do resultado de uma aná i/se do Iongo prazo, mas de uma falta de caixa naquele determinado ano, que o ante federativo é obrigado a cobrir (TC - 21.4311989118). Rua Senador Saraiva. 130. Ccntn, - 13.870-020 - Sào Jok, Sat Boa Vista- SP (19)3633-6263 / 3631 5546 - instimtosaojoaoprcv.sp.gov.br *4 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOÃ0 DA BOA VISTA SAO João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 t-.r;ctndGofuturo! Autatqu4 Munldphl C.iad% peLa tel 1.133 6. 2114J2003 [...] A Entidade deve manter urn adequado controle dos resuitados financeiros dos pianos do Regime, de sorte que eventual insuficiência financeira, independenternente da existéncia de reserias tecnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente Federativo. [..] devem ser empreendidas diligéncias perante as autoridades legislativas locais de forma a conformer a lei quo define os pianos de custeio do Regime ao entendirnento suso rove/ado desta Carte do Contas e adotado peios regularnentos gerais do órgao federal de supervisão (TC - 3.050/989/21)." Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a compreensão de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal apurada, relativamente ao Piano Previdenciário. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Cleber Augusto Nicolau Leme Superintendente Ao Exmo. Sr. CARLOS A GOMES DD. Presidente da Câmara Municipal Rua Senador Saraiva. M. Centro - 13.870.020.. SAO Joâo da Boa Vista - (19)3633-6268/36315W - instimtosaojoaopav.sp.gov.br INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 I4 São Jogo Prow J.ntos qarantsn-do 0 t..t.no — -a— C — L.l $333 - nS'20fl PLANO PREVIDENCIARJO - CAMARA INSUFICIENCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 MARç0/2024 c0NTRIBUIç6Es INATIVOS (Aposentados e Pensionistas) I 1 1.472,93 EXCEDENTE DO MES ANTERIOR- PLANO PREVIDENCIARIO I ii 0,00 RECEITAS = Valores que entraram na C/Cern 03/2024 B. Cálculo I ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 03/2024(8) I 27.617,871 14% I 3.866,52 ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETENCIA 03/2024 (8) I 27.617,871 22% 1 6.075,88 I I I I I COMPREV- MARCO 2024 I I I 4.689,26 TOTAL RECEITAS 111 14.631,66 DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 03/2024 FOLHA DE APOSENTADOS -2 APOSENTADOS I 30. 284, 741 I (-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 4.191,801 1 26.092,94 FOLHA DE PENSIONISTAS - 1 PENSIONISTA 1 1.006,711 (-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 0,001 1 1.006,71 DESPESAS ADMINISTRATIVAS I I I 975,78 PRECATORIOS I I I RPVs I TOTAL DESPESAS IV 28.075,43 RECEITAS - DESPESAS (I + II + III - IV) -11.970,34 INSUFICIENCIA FINANCEIRA - LEI 4.574/2019 11.970,84 I I I Rua Sena dor Sara iva, 136, Centro - 13.870-020 - São JOãQ da Boa Vista - SP (19)3633-6268/36315546 - instituto2@saojoaoprev.sp.gov.br "insu, UTO BE PREVIDENCL4 DOS SER ViDORES PÜBLICOS DO MUNICIPIO DE SA JOAO BA BOA VISTA - Vff 54.682.836/0001-42 CANIARA.NIUNICIPAL DE W SAO JOAO DA BOA VISTA .L., Rua Antonina Junqucira, 195-A Centro - CEP 13870-902 SAO JOAO kM BOA VISTA -SP Identilicacio CNPJ: 54.682.836/0001-42 Fone: 3631-5546 03/2024 Banco do Agenda; 0065-5 C/C: 40.825-5 Vendmento: 05/04/2024 915cr/rn/na tivo Va/ores Razio Social: - CAMAM MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA PLANO PREVIDENCIARIO NOVO Endereço: RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 Teletone: 3634-4111 Servldores; 14% 3.866,52 Orgão: 22% 6.075,88 Deduçao - restitulção de contrlbulçao Prev/dencián'a CEP: 13.870-902 Municiplo: São João da Boa Vista/SP Outras Inforrna0es: NO de Contribuintes: 08 Base de Célculo Servidor: R$ 27.617,87 Base de Cálcuto Ôrgão: R$ 27.617,87 TotalL/qu/do 9.942,40 Atuallzaçao nonetáwa Juros Total 9.942,40 Autent/cacffo Mecânlca São J0S0 Prov Junto. gaeantiado o (uturol —M.MdfW ,.L.uai.1nsna203 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO ioAo DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 I COMPREV MARO 2024- PP PREFEITURA: I 238.655,41 UNIFAE 14.470,47 CAMARA 4.689,26 TOTAL 257.815,14 Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - Säo Joäo da Boa Vista - SP (19) 3633-6258 / 3631 5546 - instituto@saojoaoprev.sp.gov.br E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PU MUN DE SAO JOÃO DA BOA VISTA RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO -17:31 NO Pk: 1 Competência: MARçO/2024 Referénciai. Aposentados - CAMARA MUNICIPAL - Segregacão de Massa: PREVIDENCIARIO Proventos I Descontos Cod Descrçio Qtd. Valor I Cod Descrlção Qtd. Valor 241 PARCELA OISSIDIO 2014 2 941.33 292 EMPRESTIMO GREDI VISTA 1 985.47 1 PROVENTOS APOSENTADORIA 2 29.34341 296 EMPRESTIMO CREDIVISTA II 1 1.19233 298 EMPRESTIMO CREDIVISTA Ill 1 94,75 299 EMPRESTIMO CREDI VISTA IV 1 444,36 304 EMPRESTIMO CREDIVISTAV 1 574.24 42 IPSJBV 2 1.472,93 43 IRRF 2 3.931,32 219 REDUTOR TETO MUNICIPAL 1 4,191.80 Total Créditos: 30.28474 Total Desconto: 12.887,70 Total de Llquldo: 17.397,04 Bases Mensals Base Cálculo Previdincla Servldores: 10.520,90 Total Contribuição Patronal - RPPS: 2.314,60 Base Calculo Providencia Patronab..... : 0.00 Total Outras Contrlbulçôes Patronais: 0.00 Base Calculo do IRRF............................. : 20,812.05 Total Contribubção Patronal - INSS.: 0.00 QUANTIDADE: 2 RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME Responsa vol - Polite do Pag8merito Responsa vol - RPPS FOUR INFO . sIemas OdØnt' .nSowflc.cocTLbe Ithptvs3o per RkMON . INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 25/03/2024-17:32 NO Pãg: 1 Competência: MARçO/ 2024 Referenciai. Penslonistas - CAMARA MUNICIPAL - Segregacäo de Massa: PREVIDENCIARIO Proventos Descontos Cod Descriçio Qtd. Valor I Cod Descrlção Qtd. Valor 2PENSAO 1 1 .006. 71 1 160 C0NTRIBUIAOASSISTENCIAL 1 10,06 Total Créditos: 1.006,71 Total Descorito: 10,06 Total de Liquido: 996.65 Bases Mensals" Base Cilculo Prevldôncla Servldores: 0.00 Total Contrlbulçio Patronal - RPPS: 0.00 Base Calculo Previdêncla Patronal.....: 0.00 Total Outras Contribuiçoes Patronals: 0,00 Base Cálculo de IRRF.............................: 0,00 Total Contribuiçao Patronal - INSS.: 0.00 QUANTIDADE: I RAMON SANCHES NOGtJEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU Response vol - Folha do Pagamento Responsáve/ - RPPS FOUR LNFO . Sc:,'nac Ortnatc - afrnSocom.bc lin4t44o p - K&MON