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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024."
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Lei n° 26/2024 - Do Executivo - Autoriza o municipio de São Joao 
da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, bem como a outorgar trofeus 
aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de 
Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho 
de 2024. 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçao pelo Plenârio. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 23 de abril de 2024. 
MERCILIO 
HELDREIZ MUNIZ 
Ca4' mara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 26/2024 - Do Executivo - Autoriza o municipio de Sao Joao 
da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, bern como a outorgar trofeus aos 
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces 
Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2024. 
CLAUDINEI DAMALIO 
"*vnw 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
o1cio No 246/2024/GAB/SC Proti 
! : 
Sao JoAo da Boa Viita, 19 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
- 
!fl' 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelëncia, pan apreciacAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o rnunicIpio de Sao JoAo da Boa Vista a 
conceder prémios em dinheiro, hem como a outorgar troféus aos participantes dos Con￾cursos de Danca Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Foto￾grafia a serem realizados no mês dejunho de 2024. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo ' 
MARIA TEREIN1tA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ac,.)cOt. em "ot disc-useS" 
vstacbo ewe R.ascbo . 
o42'4 
DE JUSM 
\tyflO 
2!' 4 ,2 
Rua Marcchai Ocodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870223 
www.saojoao.sp.gov .k sniasaojoao.spgov.bc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! oIAM 
"Autoriza o municIpio de São João da Boa Vista a conceder prêmios 
em dinhefro, hem como a outorgar troféus. aos participantes dos 
Concursos de Danca Junina, Concurso de Cartuchos de Doces 
Juninos e Concurso de Fotografla a serem realizados no mês dejunho 
de 2024." 
Art. 1° - Fica o municIpio de Sao JoAo da Boa Vista autorizado a conceder 
prémios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de 
Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doecs Juninos e Concurso de Fotografia a 
serem realizados no més de junho de 2024. 
Art. 2° - Os prêniios previstos no Artigo 10 desta lei serão concedidos da 
seguinte forma: 
a) R$ 700,00 (setecentos reals) c urn troféu para o prirneiro colocado no 
concurso de dança junina; 
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reals) e urn trofeu para o 
segundo colocado no concurso de dancajunina; 
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e urn troféu pan o primeiro 
colocado no concurso de dançajunina; 
d) R$ 500,00 (quinhentos reais) e urn troféu para cada urn dos quatro 
meihores cartuchos (mais bonito, mais criativo, mais gostoso e o mais tradicional); 
e) R$ 500,00 (quinhentos reais) e urn troféu para o cartucho 
ConsagraçAo PUblica; 
f) PS 400,00 (quatrocentos reals) e urn troféu pan o prirneiro lugar do 
concurso de fotografia; 
g) ItS 300,00 (trezentos reals) e urn troféu para o segundo lugar do 
concurso de fotografia; 
h) R$ 200,00 (duzentos reais) e urn trofëu para o terceiro lugar do 
concurso de fotografia; 
i) R$ 400,00 (quatrocentos reals) e urn troféu para a fotografia 
ConsagracAo PUblica. 
Rua Majiechal Deodoro, 366, Centio (19) 3634-1000 OP 13870-223 
wvnw.saojoao.sp.gov.br sccrsnag.saojosflov.tw 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 3° - As despesas decorrentes th execucAo desta lei correrAo por conta 
de dotaçOes orçamentârias próprias consignadas no orcamento do Departamento de 
Turismo, suplementadas se neccssIrio. 
Art. 4° - Esta lei cnn em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). 
MARIA FERES DE JESUS PEDROZAA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro. 366. Centxo (19) 3634-1000 CEP 13*70-223 
'nnc.saojoao.sp.gov.br scactari4sa,jow.sp.gov.br 3 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos, a tim de set apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso 
Projeto de Lei que tern por objetivo a regulamentaçAo da premiacAo dos Concursos de 
Danças Juninas, Fotografia e Cartuchos de Doces juninos que serAo realizados durante a 
Festa Junina/2024. 
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, 
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, ira 
merecer a aprovaçäo desta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do rnês 
de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). 
MARIA TERESD4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Macchal Deodoro. 366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
'.nsw saojoao.spgov.br seuetañasa$owsp.gov.k 4 

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