| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | "Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024." |
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Câmara Municipal COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 Projeto de Lei n° 26/2024 - Do Executivo - Autoriza o municipio de São Joao da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, bem como a outorgar trofeus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. Em atençâo ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenârio. PARECER PELA LEGALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolau. 23 de abril de 2024. MERCILIO HELDREIZ MUNIZ Ca4' mara Municipal COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO Projeto de Lei n° 26/2024 - Do Executivo - Autoriza o municipio de Sao Joao da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, bern como a outorgar trofeus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenãrio. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2024. CLAUDINEI DAMALIO "*vnw MunicIpio de São )oão da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral o1cio No 246/2024/GAB/SC Proti ! : Sao JoAo da Boa Viita, 19 de abril de 2024. Ao Exmo. Sr. Vereador CARLOS COMES Presidente da Cãmara Municipal NESTA. - !fl' Assunto: Projeto de Lei Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelëncia, pan apreciacAo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o rnunicIpio de Sao JoAo da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, hem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Danca Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês dejunho de 2024. Renovamos os protestos de estima e consideracAo ' MARIA TEREIN1tA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ac,.)cOt. em "ot disc-useS" vstacbo ewe R.ascbo . o42'4 DE JUSM \tyflO 2!' 4 ,2 Rua Marcchai Ocodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870223 www.saojoao.sp.gov .k sniasaojoao.spgov.bc MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral PROJETO DE LE! oIAM "Autoriza o municIpio de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinhefro, hem como a outorgar troféus. aos participantes dos Concursos de Danca Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografla a serem realizados no mês dejunho de 2024." Art. 1° - Fica o municIpio de Sao JoAo da Boa Vista autorizado a conceder prémios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doecs Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no més de junho de 2024. Art. 2° - Os prêniios previstos no Artigo 10 desta lei serão concedidos da seguinte forma: a) R$ 700,00 (setecentos reals) c urn troféu para o prirneiro colocado no concurso de dança junina; b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reals) e urn trofeu para o segundo colocado no concurso de dancajunina; c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e urn troféu pan o primeiro colocado no concurso de dançajunina; d) R$ 500,00 (quinhentos reais) e urn troféu para cada urn dos quatro meihores cartuchos (mais bonito, mais criativo, mais gostoso e o mais tradicional); e) R$ 500,00 (quinhentos reais) e urn troféu para o cartucho ConsagraçAo PUblica; f) PS 400,00 (quatrocentos reals) e urn troféu pan o prirneiro lugar do concurso de fotografia; g) ItS 300,00 (trezentos reals) e urn troféu para o segundo lugar do concurso de fotografia; h) R$ 200,00 (duzentos reais) e urn trofëu para o terceiro lugar do concurso de fotografia; i) R$ 400,00 (quatrocentos reals) e urn troféu para a fotografia ConsagracAo PUblica. Rua Majiechal Deodoro, 366, Centio (19) 3634-1000 OP 13870-223 wvnw.saojoao.sp.gov.br sccrsnag.saojosflov.tw 2 MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Art. 3° - As despesas decorrentes th execucAo desta lei correrAo por conta de dotaçOes orçamentârias próprias consignadas no orcamento do Departamento de Turismo, suplementadas se neccssIrio. Art. 4° - Esta lei cnn em vigor na data de sua publicacAo. Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). MARIA FERES DE JESUS PEDROZAA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro. 366. Centxo (19) 3634-1000 CEP 13*70-223 'nnc.saojoao.sp.gov.br scactari4sa,jow.sp.gov.br 3 MunicIplo de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral JUSTIFICATIVA Encaminhamos, a tim de set apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que tern por objetivo a regulamentaçAo da premiacAo dos Concursos de Danças Juninas, Fotografia e Cartuchos de Doces juninos que serAo realizados durante a Festa Junina/2024. Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, ira merecer a aprovaçäo desta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do rnês de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). MARIA TERESD4HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Macchal Deodoro. 366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223 '.nsw saojoao.spgov.br seuetañasa$owsp.gov.k 4