materia nº 88/2024

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São João Prey CNI'.J 05.774.89410001-90 
Auto,4198 MUSCIQS Cflada 
p113 Lei 1.133de2tCS2003 
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2024. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Informo que, em atendimento a Let Complementar no. 4.574, de 
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos 
termos dos artigos 2, 3 2,12 2 , 152 e 16, os valores a serem repassados 
ao Sao Joâo Prey é: 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCELR.A (Art.15) - da competência de 
abril/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$ 12.043,36 (doze mil e quarenta e Ms reals e trinta e sets 
centavos). 
-Referente a INSLJFJCIENCIA FINANCEIRA (Art.1S) - da competéncia de 
março/2024: houve insuflciência fmnanceira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 11.970,84 (onze mu, novecentos e setenta reals e oitenta 
e quatro centavos). 
-Referente a INSUFiCIENCIA FINANCEIRA IArt.15) - da competência de 
fevereiro/2024: houve insuflciência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 12.824,90 (doze mil, oitocentos e vinte e 
quatro reals e dezessete centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor tie R$ 13.599,17 (treze mu, quinhentos e noventa e nove reals 
e dezessete centavos). A Of3Q$jç5 Q 
.& 
ku. c. ...... waiI. $ , Cir.N.MO.O2k) Sjo ioS j:i Vista - SP 
1 , 1.til1Itoa sh)T.:u'rrt\ 'rI4OV.h1 
A -4c. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São João Prey (NRJ 05.774.894/0001-90 
— — CSth 
p.4 Ui 1.133 d. 271062003 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
dezembro/2023: houve insuficléncia flnanceira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 1.797,04 (urn rni1 1setecentos e noventa e 
sete reals e quatro centavos). 
-Referente a INSUFICINCIA FINANCEIRA (Art.15) - da cornpetência do 
13/2023: houve insuflciência tinanceira no Piano Previdenciário no 
valor de R$12.493,82 (doze mu, quatrocentos e noventa e trés reals e 
oltenta e dois centavos). 
-Referente a INSIJFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competéncia de 
novembro 2023: houve insuflciência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$11.859,79 (onze mu, oitocentos e 
cinquenta e nove reals e setenta e nove centavos). 
-Referente a INSIJFICIENCIA FINANCEIRA IArt.15) - da competência de 
outubro 2023: houve insuficléncia financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$11.918,34 (onze mu. novecentos e dezoito reals e trinta e 
quatro centavos). 
Os valores deverão ser creditados na seguinte instituição Ilnanceira: 
Banco do Brasil - Agenda 0065-5 - c/c 40.825-5: 
0 cálculo da insuficléncia suprarnencionada fol realizado já 
levando-se em consideração a revisào administrativa promovida em 
virtude da necessária adequaçao advinda da aprovaçào da Lei 
Compiementar ng 5.213/2023 (incorporaçao da parcela destacada ao 
vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do comando 
Rua Senador Saraiva. 136. Ccnlro - 13870-020 - Sao Joa, da Boa Vjs;a -5? 
(19)3633-6269 1W15546 . institutnQsaojoaojxev.sp.gocbr 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS a 
* DO MUNIC1PIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
SAO .Joao Prev CNI'J 05.774.89410001-90 
— — ca 
p.MU41.133d27C&2043 
constitucional disposto no artigo 7 da Enienda Constitucional n 
41/2003 (em relaçao aos inativos paritários). 
Outrossim, em que pese o disposto no cc put do artigo 15, da Lei 
de Custeio - Lei Complernentar n 4.574/2019, corn relaçâo ao cálculo 
da insuficiência financeira, a interpretação deste dispositivo legal, por 
nós adotada, é em consonància corn o entendimento do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislaçao Federal 
regente, Lei n 9 9.717/1998, e pela própria Constituição, justifIcando-se 
a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência 
mensal apurada. 
Nesse sentido, o ativo de cada piano da segregação de massa 
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins 
atuarials, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo e não para cada 
exercIcio tinanceiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob 
pena de deturpar a própria esséncia e intencionalidade do instituto da 
segregação de massa e da sustentabilidade do Piano Previdenciário. 
Assim, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do 
Instituto do exercIclo de 2021 (TC - 3.050/989/21), sentenciou: 
7...] Nao cabe ao legisiador local estabelecer conceitos 
contábçis ou atuarials distintos dos da legislaçao federal 
geral de regencia. Assim, não prevalece a disposicao 
contida no artigo 15, caput, da Lei Complementar Municipal 
n° 4.57412019 e Alteraçöes [..) 
Os ativos dos pianos devem ser considerados 
atuarialmente, ou seja, para a apuracào do resultado atuarial 
do piano previdenciário e da insuficiencia financeira do 
piano financeiro, numa perspectiva de Ion go prazo. E assim 
devem ser interpretadas as disposiçOes locals que tratam da 
segregaçäo da masse do Regime. 
Rua Scoadorsaraiva. 136. Cciiuo - J3.8704)20- São Jo.ioda Boa Vista - SP 
(19) 3633-6268! W15540 . institutaWswjoaopccv.spgov .bc 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São Joáo Prey (NI'.I 115.774.894/0001-911 
— -__.- . Cftft 
pd.u41.133arcs2sn 
A conceituaçâo de deficit finance iro.'insuficiência financeira do 
exercicio pertence as ciencias contábeis, tendo esta Casa 
explicado, em estudo que fundarnenta resposta a consulta 
formulada polo MunicIpio de Ribeirao Preto [...J qua se cuida de 
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em urn 
determinado exercIclo financeiro. ou seja, nao se treta do 
resultado de uma análise de ion go prazo. mas do uma faita de 
caixa naquele dete,'minado ano, qua o ente federativo e obrigado 
a cobrir(TC— 21.4311989118). 
(.. .J A Entidade deve manter urn adequado controle dos 
resu!tados financeiros dos pianos do Regime. de sorte que 
eventual insuficiencia financeira. independenternente da 
existência de reservas tOcnicas, seja objeto de suficientes 
aportes pelo Enie Federativo. 
[..J devem set empreendidas diligOncias perante as autoridades 
legisiativas locais de forma a conformer a lei quo define as 
pianos de custeio do Regime ao entendimento suso revelado 
desta Corte de Contas e adotado pelos reguiamentos gerais do 
Orgâo federal de supervisao (IC - 3.0501989/2 1)." 
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a 
compreensão de Vossa Exceléncia no repasse da insuficiência mensal 
apurada, relativamente ao Piano Previdenciário. 
Sem mais para o momento, renovarnos nossos protestos de 
elevada estirna e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CieberAugusto Nicolau Leme 
Superintendente 
Ao 
Exmo. Sr. 
CARLOS A COMES 
DD. Presidente da Cãmara Municipal 
' ......
.. . •.; "I, 
INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .ioAo DA BOA VISTA 
Sac J0*0 Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
— — — 
pS LS I.1J3 271#2S03 
PLANO PREVIDENCIARIO - CAIV1ARA 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 ABRIL/2024 
CONTRIBUIcOEs INATIVOS (Aposentados e Pensionistas) I I 1.572,01 
EXCEDENTE DO MN ANTERIOR - PLANO PREVIDENCIARIO II 0,00 
RECEITAS = Valores que entraram na C/C em 04/2024 B. Cálculo 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 04/2024 (8) 1 29.274,941 14% I 4.098,49 
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETENCIA 04/2024 (8) 1 29.274,941 22% 1 644045 
I I 
- I I 
COMPREV - ABRIL 2024 I I 4.689,26 
TOTAL RECEITAS 111 15.228,20 
DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 04/2024 
FOIHA DE APOSENTADOS - 2 APOSENTADOS I 32•101,831 I 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 5.301,151 26.800,68 
FOIHA DE PENSIONISTAS- 1 PENSIONISTA I 1.067,111 I 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL 0,001 1 1.067,11 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS I I 975,78 
PRECATc5RIOS I I 
RPVs I I I 
TOTAL DESPESAS I iv I 28.843,57 
RECEITAS- DESPESAS (I + II + III - IV) I -12.043,36 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA- LEI 4.574/2019 12.043,36 
I I 
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020-- SSo ioo da Boa Vista - SP 
(19)3633-6268/36315546 - instituto2@saojoaoprev.sp.gov.br 
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SER VIDORES PI/BLICOS DO 
MUNJCIPIO Off SAO JOAO DA BOA VISTA - IPSJBV" 
rWj7SA Banco do Bras!! S/A 
54.682.836/0001-42 
S CAMARA MUNICIPAL DE 
sAo JOAO DA BOA VISTA 
Rua Antonina Junqucira, 195-A 
Centro - CEP 13870-902 
SÃO .JOAO DA BOA VISTA -SP 
54.682.836/0001-42 
Fone: 3631-5546 
Competéncia (mis/ano): 
04/2024 
Agenda: 0065-5 
C/C: 40.825-5 
Vendmento: 
06/05/2024 
Va/ores 
RazJo Soda!: 
CAF4ARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
PIANO PREVIDENCIARIO NOVO 
Endereço: 
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 
Telefone: 3634-4111 
Ser.4dores: 
14% 
4.098,49 
OryJo: 
22% 
6.440,45 
DedaçAo - 
restituição de 
contribuição 
Previdenciàna 
CEP: 13.870-902 Municipio: São Jøãø da Boa Vista/SP - 
Outras Inforniaçöes: 
NO de Contribuintes: 08 
Base de Cálculo Servidor: R$ 29.274,94 
Base de Célculo Ôrgäo: R$ 29,274,94 
Total Liquldo - 10,538,94 
Atua/lzaçio 
Monetárfa 
Jams 
Total 10.538,94 
Autenticaçio 
Mecanica 
* -k INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAOJOAO DA BOA VISTA 
St t.to CNPJ 05.774.894/0001-90 
COMPREV ABRIL 2024-PP I 
PREFEITURA: I 239.390,35 
UNIF.AE I 14.470,47 
CAMARA 4.689,26 
TOTAL 258.550,08 
Rua SenSor Sara'va. 136, Centro - 13S70-020 - São João da Boa V5ta - SP 
(39) 3633-6268 / 3631 5546 - instituto@saojoaoprev.sp.gov.br 
Competência: ABRIL/2024 Referênciaa 
Aposentados - CAMARA MUNICIPAL - Segregaçào de Massa: PREVIDENCIARTO 
Proventos Descontos 
Cod Descriçao Qtd. valor I Cod DescriçAo Qtd. Valor 
241 PARCELA DISSIDIO 2014 2 99781 292 EMPRESTIMOCREDIVISTA I 98547 
1 PROVENTOS APOSENTADORIA 2 3110402 296 EMPRESTIMOCREDIVISTA II 1 1192,83 
298 EMPRESTIMO CREDIVISTA Ill I 94,75 
299 EMPRESTIMO CREDIVISTA IV 1 444,36 
304 EMPRESTIMO CREDIVISTA V 1 574.24 
42 IPSJBV 2 1.572,01 
43 IRRF 2 4.098,70 
219 REDUTORTETIDMUNICIPAL 1 5301.15 
Total Creditos: 32 101.83 Total Desconto: 14263.51 
Total do Llquldo: 17838.32 
Bases Mensals" 
Base Calculo Previdéncia Servidoros: ii 228.64 Total ContribulçSo Patronal - RPPS: 247030 
Base CSlcu!o Providéncia Patronal 0.00 Total Outras Contrlbuiçoes Patronais: 0.00 
Base Calculo do IRRF............................. : 21 420.71 Total Contribuiçao Patronal - INSS.: 0.00 
QUANTIDADE: 2 
RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Responsa - Foihe S Pegamento Response ye! - RPPS 
FOUR INFO . Snzcn,.n Ong't. www Io.eSo ox, S rrçoM, po RAA&)N 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SAO )OÃO DA BOA VISTA 
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 
Competéncia: ABRIL/2024 Referêncial. 
Pensionistas - CAMARA MUNICIPAL - Segregacäo de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos I Descontos 
Cod Descrição Qtd. valor I Cod Descrição Qtd. Valor 
2 PFNSAO 1 1.05711 I 160 CONTRIBUIQAOASS!STENCIAL 1 10.67 
Total CrOditos: 1.06711 Total Dosconto: 10.67 
Total do Liquido: 1.05644 
Bases Mensais' 
Base Calculo Previdencia Sorvidores: 0.00 Total Contribuiç.ao Patronal - RPPS: 0.00 
Base Cklculo Previdéncia Patronal 0.00 Total Outras Contribuiçoes Patronals: 0.00 
Base Calculo de IRRF.............................: 0,00 Total ContribuiçIo Patronal - INSS.: 0,00 
QUANTIDADE: I 
RAMON SANCHES NOGIJEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Response vol - Folba do Pagamento Responsa vol - RPP$ 
FOUR INFO . Sncwias Oginós . jpww fo,sflo cca, fr krçresIo w: RAMON