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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaRevoga o artigo 6º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências.
native_id24127

Autoria

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIcA E REDAçA0 
Proleto de Decreto Legislativo no 1 3/2024 - De autoria da Mesa Diretora - 
Revoga o artigo 60 do Decreto Legislativo n o 002, de 26 de fevereiro de 2019, 
que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providéncias. 
Em atençAo ac referido documento, por ler legal e regimental, somos de 
parecer favorável a apreciação pelo Ptenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE 
Plenario Dr. Durvat Nicolau, 16 de abril de 2024. 
7701 
ia 
EXCELENTfSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CA&SMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATWO No 13/2024 
"Revoga o artigo 6°do Decreto Legislativo no002, de 26 de fevereiro de 2019, 
que disciplina a concessAo de honrarias municipais e dá outras providéncias." 
A CImara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1° - Fica revogado o artigo 6° do Decreto Legislativo no 002, de 26 de 
fevereiro de 2019. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
P!enário Dr. Durval Nicolau, II de abril de 2024. 
49 APROVADO coMIssAo DE jusnç* 
04 
EREDAçAO ±" 
IS IOjC\ 

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