| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Revoga o artigo 6º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências. |
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Câmara Municipal COMISSAO DE JUSTIcA E REDAçA0 Proleto de Decreto Legislativo no 1 3/2024 - De autoria da Mesa Diretora - Revoga o artigo 60 do Decreto Legislativo n o 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providéncias. Em atençAo ac referido documento, por ler legal e regimental, somos de parecer favorável a apreciação pelo Ptenário. PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE Plenario Dr. Durvat Nicolau, 16 de abril de 2024. 7701 ia EXCELENTfSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA&SMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. PROJETO DE DECRETO LEGISLATWO No 13/2024 "Revoga o artigo 6°do Decreto Legislativo no002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessAo de honrarias municipais e dá outras providéncias." A CImara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1° - Fica revogado o artigo 6° do Decreto Legislativo no 002, de 26 de fevereiro de 2019. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçAo. Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. P!enário Dr. Durval Nicolau, II de abril de 2024. 49 APROVADO coMIssAo DE jusnç* 04 EREDAçAO ±" IS IOjC\