materia nº 21/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
eto de Lei no 2112024 - Do Executivo - Altera a redaçao da alInea "c' do 
Artigo 30 da Lei no 4.771, de 15 de dezembro de 2.020, que dispee sobre a 
doacâo de area de propriedade do Municipio a empresa AQUANALYZE 
BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o 
no 05.117.788/0001-34, alterada pela Lei no 5.102, de 30 de novembro de 
2.022. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2024. 
MERCILIO MAC,4NEVIDES/ 
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H7Ei'MeNIz 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei no 2112024 - Do Executivo — Altera a redaçao da 
alinea "c' do Artigo 30 da Lei no 4.771, de 15 de dezembro de 2.020, 
que dispoe sobre a doaçao de area de propriedade do Municiplo a 
empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 
EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n o05.117.788/0001 -34, 
alterada pela Lei n o5.102, de 30 de novembro de 2.022. " 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2024. 
CLth34EI DAMALIO ie 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PCJBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS 
Proleto de Lei n° 21/2024 - Do Executivo - Altera a redaçao da 
alinea ' c"do Artigo 30da Lei no 4.771, de 15 de dezembro de 2.020, 
que dispOe sobre a doaçao de area de propriedade do Municiplo a 
empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 
EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o no 05.117.788/0001-34, 
alterada pela Lei no 5.102, de 30 de novembro de 2.022. 
Em atençao ao Referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2024. 
MERCILIO 
ALINE LUCHETTA 
RO 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GeraL 
OFICIO N° 173/2024/GAB/SG 
São JoAo cia Boa Vista, 01 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãrnara Municipal 
NESTA. 
Assutito: Projcto de Lei t °- 
Serihor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da aimnea 'c' do Artigo 30 cia Lei no 
4.771, de 15 de dezembro de 2.020, que dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do 
MunicIpio I empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, 
cadastrada junto ao CNPJ sob on° os.i 17.788/0001-34, alterada pela Lei n o5.102, de 30 de 
novembro de 2.022. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. p•) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
COMIIIOEs COMISSAO Q JUSTIçA 
a -- 
Rua Marechal Deodoro. 366. Canto (19) 3634-1000 CE!' 13570-223 
www.saojoaosp.gov.br sccraarixgsaojoao.sp.govbr 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçdo da ailnea 'c' do Artigo 30 do Lei no 4.771, de IS de 
dezembro de 2.020, que dispöe sobre a doaçdo de area de propriedade 
do Municipio a empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS 
QU/MICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o 
05.117.78810001-34, alterada pela Lei no 5.102, de 30 de novembro de 
2.022." 
Art. 1° - Flea alterada a ailnea 'c' do Artigo 3°, da Lei no 4.771, de 15 de 
dezembro de 2.020, quc passa a ter a seguinte redaçao: 
(...) 
c) conclusâo das obras € funcionamento do imóvel doado, que se daM em 
3110812024. 
Art. 2° - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 3 1 - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de abril 
de dois mile vinte c quatro (01.04.2024). 
MARIA 1Et 
-t
tIIE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Ikodoro. 366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870.223 
w.wsaojoao.sp.govbr scctetariasjoaosp govbr 2 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Na forma da legislaçAo em vigor, submeto a deliberaçAo dessa Colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei quo "Altera a redaçAo da ailnea 'c' do Artigo 30 da Lei no 4.771, 
de 15 de dezembro de 2.020, que dispoc sobre a doaçao de area de propriedade do MunicIpio 
A empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, cadastrada 
junto ao CNPJ sob o no 05.1 17.788/0001-34, alterada pela Lei no 5.102, de 30 de novembro 
do 2.022. 
A proposta de alteração tern como escopo o pedido do reconsideraçAo 
apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econôrnico pela empresa 
Aquanalyze Brasil Produtos Quimicos Ltda. - EPP. Em reuniao cxtraordinária realizada em 
19 do fevereiro de 2.024 foi colocado em votaçAo o plcito da empresa, sendo deliberado e 
aprovado pelos membros do Conseiho a prorrogacâo do prazo para conclusao das obras e 
inIcio das atividades, diante dasjustificativas apresentadas, conforrnc ata da sessAo. 
Considerando todo o exposto nos autos do processo administrativo no 
4809/2017, inclusive corn apresentaçAo de novo cronograma de obras, bern corno o interesse 
pUblico na geraçâo de novos postos do trabalho, o projeto de Id so rnostra adequado e 
necessario aos fins quo justificarani sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa para apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-Ihes a aprovaçâo. 
Prefeitura Municipal do São JoAo da Boa Vista, ao prirneiro dia do més de abril 
de dois mll e vinte o quatro (0 1.04.2024). 
MARIA m1 L
SrNn)IDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marcchal Deodoro, 366, Cenim (19) 3634-1000 ClIP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrcañasaoJoao sp govbr 3 
Municipio de São João da Boa Vista 
S 
Departamento de Desenvolvimento Econômico 
Setor de lnovaçào, Projetos e IndOstrias - SIPI 
Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE 
ATA DA P REUNIAO EXTRAORDINARIA 
Aos 19 (dezenove) dias do mãs de fevereiro de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), de modo virtual através 
do aplicativo Google Meet, realizou-se a P ReuniAo Extraordinãria do CMDE. Estiverarn presentes os 
seguintes conselheiros, quc assinaram a lista de presença enviada durante a reunião. Representando o 
Poder PUblico Municipal: Osires Colosso Filho, representante titular do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico; Carlos Cesar Martins, representante suplente do Departamento de 
Esportes; Hello Alves Fortunato Junior, represenlante titular do Departamento dc Finanças; Gabriel José 
Ramos Junqucira Ferreira, representante titular do Departamento de Habitaçâo; Kessia Danila da Silva 
Catini, representante suplente do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal; Matheus Criscien Joào 
Mancine, representante titular do Departamento de Tecnologia da lnforniaçio; esteve presente, também, o 
novo diretor do Departamento de Trânsito e Segurança, Sr. Celso Augusto Lücio. 0 referido senhor não 
tomou parte nas votaçOes, considerando clue ainda nAo fora nomeado como membro representante do 
supracitado Departamento no Conselho. Fda Sociedade Civil: Jessica Maria Lopes, representante 
suplente da Cãmara Municipal de Säo Joào da Boa Vista; Douglas Damalio Antonio, representante titular 
do CIESP; André Luis de Almeida Prado Fernandes, representante titular da ELEKTRO; Sylvio Carrera 
Lucchesi, representante suplente do SEBRAE; Danielle de Moraes BrandAo Castilho, representante 
suplente do SENAC; Alison Combe Pinto, representante titular do SINDMETAL; Emerson Ap. Pelaquim 
Rabelo, e Valdir dos Santos Martins, representante titular direto do comércio, agronegócios, tecnologia, 
servicos e indüstria. As IS h (dezoito horas), horn marcada para a Reuniâo, procedeu-se corn a Prirneira 
Chamada que contava corn a presenca de 10 (dez) Conselheiros, sendo 06 (seis) representantes do Poder 
Püblico Municipal e 04 (quarto) representantes da Sociedade Civil. For nAo ter sido atingido o Quorum de 
!nstalaçio na Primcira Chaniada e conforme prcvisto no Regirnento Interno, as IS h 10 mm (dezoito 
horas e dez minutos), procedeu-se a Segunda Chamada que contava corn a presença de 14 (catorze) 
Conselheiros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Püblico Municipal e 07 (sete) representantes da 
Sociedade Civil. Tendo sido atingido o QuOrum de lnstalaçâo previsto na Segunda Chamada, o Presidcntc 
saudou aos presentes e iniciou a Ordem do Dia. AQUANALYZE (Processo Administrative 
4809/2017): pedido dc prorrogacAo de prazo pan conclusAo das obras. A empresa tinha corno prazo pam 
inicio das obras a data de 16/06/2021 e sua conclusâo cm 16/12/2022. Em setembro de 2022, foi deferida. 
pelo Conselho, a prirneira prorrogação de prazo, ficando os novos prazos como a seguir: 15/12/2022 pan 
inicio das obras e 15/ 12/2023 para conclusâo. Ern 12112/2023, a ernpresa peticiona nova prorrogacâo de 
prazo - desta vez somente para o prazo dc concluso - tendo cosno justificativa, a demon na aprovação 
P.aça da Catcdral, 07- Centro - São João da Boa Vista -CEP 13870.009 
Home Page: www.saejoao.sp.gov.br dncnvoIvimentosaoaasp.gov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
S 
Departamento de Desenvolvimento Econ6mico 
Setor de Inovaçäo, Projetos e Indüstrias - SIPI 
Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE 
do projeto por pane da Prefeitura, que se deu somente em 02103/2023. Ademais, a empresa alega, 
também, atraso no cronograma pot pane da constnttora de pré fabricados. 0 SIP! relembra que apesar do 
novo prazo pam inicio das obras set em 12/2022, somente viii movirnentaçAo de obras em 03/23 e que 
não acionou as vias legais pan revogação da Lei pois de dezembrol2022 a fevereiro/2023 o nosso 
Municipio soft-eu corn as chuvas intensas e sem tréguas. Tao logo houve o cessar do periodo chuvoso, o 
SIN constatou que teve injcio as escavaçOcs pan constnzco da fundacAo. Apresentado ao Conselbo na 
reunião de Janeiro/2024, o Conselho solicitou que o Setor de InovaçAo, Projetos e Jndüstrias notificasse a 
empresa pan que no prazo de 10 (dez) dias corridos aprcscntassc o cronograma de obras, constando o 
prazo pan conclusAo das obras. Considerando que o pnzo legal jé se encontra expirado, o referido 
cronograma deve set apresentado ao Conseiho em Reunião Extraordinária a set realizada de modo virtual. 
A empresa apresentou as justificativas e solicitou como prazo de conclusão das obras, o més de 
Agosto/2024. Colocado em votacão. o Conselho deferlu a solicitação da empresa de prorrogaçäo de 
prozo para conclusdo dos obros, passando a ser o mis de agosto de 2024. Ao Setor de Inovação, Projetos 
e Industrias pars providências. OUTROS ASSLJNTOS: 0 Presidente falou rapidamente sobre o projeto 
FABLAB, no qual a Prefeitura Municipal terá reuniAo essa semana e que maiores detalhes serAc 
apresentados na reuniAo do Consciho a set realizada cm Margo/2024. Sobre as alteracOes no Regimento 
Interno, pot motivo de falta de Quôrum Regimental pan votaço da matéria, seth reapresentada em nova 
reunio. Nao havendo nada mais a set tratado, a reuniäo foi encerrada as 18 h 18 mm (dezoito horns e 
dezoito minutos). Eu, Jorge Wellington Baneto Rodrigues, secrelariei e Iavrei a presente ala que, 
apresentada so Conselbo, de modo virtual, fbi aprovada. Juntamente a esta Ala, encontram-se a côpia da 
Justificativa de Ausência enviada e a cépia cia Lista de Presença devidamente assinada pelos 
OSIRES COLOSSO FILHO JORGE WELLINGTON B. RODRIGIJES 
Presidente do CMDE Secretário-Executivo do CMDE 
Praca da Catedsal, 07- Centro - So iok cia Boa Vista - CEP 13870-009 
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